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Doc. ADM Direito 1690.8920.0298.0700

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3655.3600

2 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude (boleto falso para antecipação de parcelas de financiamento). Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o recorrente teria caído em golpe de fácil constatação, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa do consumidor ou de terceiro). Sentença que, Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude (boleto falso para antecipação de parcelas de financiamento). Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o recorrente teria caído em golpe de fácil constatação, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa do consumidor ou de terceiro). Sentença que, nesse aspecto, merece reforma. Fraude que teve início a partir de contato com canal oficial da instituição financeira. E-mail com boleto falso encaminhado logo em sequência, a denotar o vazamento de informações sigilosas e falha na segurança do serviço prestado. Boleto que contava com dados e aspectos que lhe conferiam verossimilhança. Culpa da financeira requerida evidenciada. Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais (prejuízo suportado) que merece acolhimento. Danos morais não caracterizados. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente, em parte, a ação em face da financeira recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

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Doc. ADM Direito 383.0696.8176.2668

3 - TJSP Embargos de declaração - Embargos à execução - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, majorando os honorários advocatícios fixados na origem, sem, contudo, ter constado que são beneficiários da justiça gratuita - Omissão - Ocorrência - Pedido admitido para esse fim - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 597.5718.7424.1974

4 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência liminar. Irresignação da demandante. Alegação preliminar de nulidade da sentença, por não permitir a produção de prova pericial, para a aferição da abusividade dos juros. No mérito, abusividade da taxa de juros, da comissão de permanência e do seguro prestamista, que aduz ter sido oferecido mediante venda casada. NULIDADE DA SENTENÇA. Reconhecimento de ofício, por fundamentos distintos dos trazidos pela apelante. Não cabimento do julgamento de improcedência liminar (CPC, art. 332. Pedidos formulados versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade da contratação do seguro prestamista depende da comprovação de não ter sido oferecido mediante venda casada, nos moldes do Tema 972 do STJ. Necessidade de produção probatória, permitindo-se ao banco que se desincumba de seu ônus de demonstrar a licitude da contratação. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 501.4679.7698.1024

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. A autora postula a indenização por danos morais sofridos no valor de 10.000,00, a incidência dos juros e correção a partir do primeiro desconto e majoração dos honorários. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos em sua aposentadoria, sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos. Alega que a autora contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, pouco esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autora induzida a erro. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Juros de mora e correção devem incidir a partir do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios devidos conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte e desprovido o recurso da requerida

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Doc. ADM Direito 420.9416.0251.4337

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.4001.5837.4581

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Penhora frustrada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 858.2789.4973.4761

8 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição dobrada de valores e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Desconto indevido de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples acertada - Juros moratórios incidentes a contar do desconto indevido - Danos morais cabíveis - Majoração dos honorários advocatícios necessária, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 296.5941.1301.0529

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Doença renal - Prescrição de tratamento hemodialítico (HDF) - Ausência de cobertura ou disponibilização de clínicas credenciadas para realização de tratamento imprescindível - Reembolso das despesas realizadas pelo recorrido que deve ser integral - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 254.8925.4240.7343

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE.

Pretensão deduzida por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, lotado no Departamento de Manutenção e Conservação de Frotas da Secretaria Municipal de Obras, ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau apurado por perícia, ou periculosidade, nos termos da Lei Municipal 141/2001, além do recebimento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos sobre a remuneração integral. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Adicional de Periculosidade. Hipótese em que a atividade exercida pelo obreiro não se amolda ao rol taxativo constante dos Anexos 1, 2 e 4 da NR-16 e do art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 141/2001. Eventuais riscos ocupacionais derivados de falhas estruturais da edificação do escritório administrativo que não se confundem com o conceito de atividade laboral perigosa, à luz das normas de regência. 2) Adicional de Insalubridade. Conclusões periciais categóricas no sentido de que as atividades desempenhadas pelo autor não são insalubres, porquanto ausente sujeição aos agentes insalubres físicos e químicos. Vistoria realizada no local de trabalho evidencia que o demandante despende 90% da jornada laboral dentro do escritório, o qual dista 15 metros da oficina mecânica Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 574.1830.9003.3384

11 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insurgência da autora contra débito indevido em sua conta bancária, no valor de R$5.000,00, sob a rubrica de «Título de Capitalização". Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 906.5690.9078.6557

12 - TJSP *Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 709.8775.6793.3810

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Insurgência do réu - Mora «ex re» - Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Eventual existência de negociações extrajudiciais para quitação do débito que não impedem a busca e apreensão do veículo - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 526.3447.3091.4015

14 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova pericial - Declaração de inexistência de negócio jurídico - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Manutenção - Repetição do indébito - Admissibilidade - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada prevista na sentença, que é reformada neste ponto - Falta de interesse recursal do Banco no tocante à incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito, pois a sentença definiu a incidência dos juros de mora legais da data da citação - Compensação do valor condenatório com o valor creditado à autora - Cabimento - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 288.5577.5414.8833

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Empréstimo de Capital de Giro. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Benefício da gratuidade jamais requerido ou concedido à parte. Interposição de recurso sem prova do recolhimento tempestivo do preparo. Oportunidade para a comprovação da regularidade do apelo ou, inexistindo recolhimento, para o recolhimento dobrado. Gratuidade da justiça requerida no curso do prazo para comprovação. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Benefício da gratuidade que pode ser requerido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Efeitos, todavia, ex nunc. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Prova da alteração econômica, em se tratando de pedido no curso do feito, de rigor. Instrução precária em relação à pessoa jurídica. Oportunidade para a juntada de outros documentos. Repetição de documentos já existentes. Presunção de capacidade que não restou elidida. Indeferimento da gratuidade judiciária, com concessão do prazo remanescente para a prova do recolhimento dobrado, sob pena de deserção.

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Doc. ADM Direito 148.0369.2560.5143

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento de mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, pelo indeferimento da inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.2387.6098.9379

17 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pedido genérico, sem pleno atendimento do art. 397, III, CPC - Narrativa inverossímil sobre a existência do documento e que ele se achava sob posse do réu - O banco réu nega ter consigo o documento pretendido - Impossibilidade de se exigir do réu a prova de fato negativo - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 102.9795.7016.3195

18 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 508.0323.5952.2989

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - DÚVIDAS QUANTO AO NEXO CAUSAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PERITO MÉDICO APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL NÃO ANALISADO - JULGAMENTO PREMATURO DA CAUSA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO DA NULIDADE.

Nulidade da sentença decretada

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Doc. ADM Direito 223.4138.1526.6849

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.2696.5211.2188

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Restrição cadastral. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Verba honorária em conformidade ao art. 85, § 2º do CPC e tema 1076 do STJ. Apelações desprovidas.

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Doc. ADM Direito 124.0731.0621.0685

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A QUITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantida a reserva de margem consignável até a quitação do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em estabelecer se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado por iniciativa do beneficiário, com a manutenção da margem consignável até a quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece dos recursos nos pontos em que as matérias recursais coincidem com o que já foi expressamente acolhido na sentença, por ausência de interesse recursal. O direito do beneficiário de cancelar o cartão de crédito consignado, independentemente de adimplemento, encontra amparo no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A ausência de resposta da instituição financeira à notificação extrajudicial enviada pela autora justifica a atuação judicial para o cancelamento do cartão. A manutenção da margem consignável até a quitação do saldo devedor não configura abusividade, estando prevista na própria Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 como forma legítima de adimplemento do débito remanescente do contrato, podendo o mutuário, a qualquer tempo, optar pela quitação integral imediata da dívida como condição para liberação da margem consignável. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 420.3809.8551.0483

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida desconhecida. Sentença de improcedência da ação. Apelação manejada pela autora. EXAME: pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso nesta parte ante a ausência de condenação neste sentido, em evidente falta de dialeticidade entre as razões recursais e a r. sentença. Autora que não demonstrou o pagamento da dívida que gerou a inscrição, ou que não resida no endereço da instalação, ou qualquer irregularidade de medição de consumo. Ônus da prova que lhe incumbia, na esteira do CPC, art. 373, I, inviável a inversão pela ausência da verossimilhança exigida pelo art. 6º, VIII do CDC. Termo de negociação de dívida assinada pela consumidora que demonstra evidente relação jurídica entre as partes. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 583.5066.8070.6722

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA FEITA EM DUPLICIDADE - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a exigibilidade do débito apontado em nome da autora, por cobrança de faturas em duplicidade, culminando na inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, correta era a procedência do pedido; II - A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos... ()

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Doc. ADM Direito 979.9012.4166.1257

25 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Fraude em empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Nulidade de parte dos contratos reconhecida em primeiro grau - Insurgência do autor - Devolução em dobro dos valores descontados que se mostra cabível, mas apenas para os débitos posteriores a 30.03.2021 - Dano moral - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Majoração afastada - Dano material - Pedido de ressarcimento por honorários advocatícios contratuais - Descabimento - Despesa que decorre de relação privada entre a parte e seu patrono, não podendo ser imposta a terceiro - Compensação de valores - Manutenção da sentença que autorizou a compensação - Medida necessária para o retorno das partes ao «status quo ante» e para obstar o enriquecimento sem causa do autor - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 577.7126.6973.4378

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos de locação c/c pedido de cobrança de valores não repassados. Sentença de improcedência do pedido declaratório e de extinção sem resolução do mérito do pedido de cobrança, em virtude de inépcia. Insurgência dos autores. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Mérito. Administração de imóvel por acordo verbal entre os proprietários. Legitimidade para celebração de contrato de locação por 1 deles somente. Inteligência do CCB, art. 1.314. Inexistência de vícios do negócio jurídico, que cumpre os requisitos do CCB, art. 104. Comportamento contraditório dos autores ao celebrarem novo contrato de locação sem participação do réu. Vedação à prática de comportamento contraditório («venire contra factum proprium»). Precedentes. Pedido de cobrança de aluguéis não repassados por coproprietário. Inépcia afastada, a considerar que o pedido é genérico pois os autores alegaram que o réu não apresentou os documentos necessários para constatação das quantias totais recebidas. Contudo, há perda superveniente de interesse processual quanto a tal pedido. Existência de ação de exigir contas em tramite, promovida pelos autores em face do réu. Quantias que serão verificadas e, posteriormente, formado o título executivo judicial que abrangerá, de forma detalhada, os valores aqui cobrados. Aplicação dos arts. 550, §4º e 552, ambos do CPC. Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente tão somente para afastar a inépcia do pedido de cobrança de aluguéis, porém julgá-lo extinto, sem resolução do mérito. Majoração dos honorários sucumbenciais

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Doc. ADM Direito 785.3044.3863.2026

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais do requerente que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Restituição das importâncias indevidamente decotadas pela instituição financeira que deverá se dar de forma simples e, não, em duplicidade - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, cuja inautenticidade da assinatura apenas veio a ser reconhecida, em juízo, por perícia grafotécnica, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu a cédula de crédito bancário e creditou o montante contratado em prol do autor - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar direitos de personalidade - Autor se viu, ainda que a contragosto, beneficiado pela disponibilização de crédito em conta (R$ 984,40) - Demora de 04 anos para o autor vir a juízo - Pretensão não veio acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de o demandante cumprir com outras obrigações, perda de tempo útil ou transtornos prejudiciais sensíveis à rotina do postulante - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA AMOSTRA GRÁTIS - Falha na prestação do serviço não se confunde com prática abusiva - Restituição que deve ser realizada a fim de coibir enriquecimento sem causa - Inaplicabilidade do art. 39, parágrafo único, do CDC - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NO MÉRITO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5199.9499.9037

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato, envolvendo a revisão das cláusulas contratuais de empréstimo, alegando abusividade na taxa de juros aplicada, superior à média de mercado, e utilização do sistema de amortização PRICE não previsto no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados pelo banco réu e (ii) a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais para aplicação da taxa média de mercado. III. Razões de Decidir 3. As regras consumeristas são aplicáveis ao caso, em conformidade com o entendimento da Súmula 297/STJ, que admite a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. A sentença de primeira instância foi confirmada, pois não há previsão legal de que limite os juros remuneratórios a 12% ao ano, e a taxa de juros contratual não se mostra abusiva em relação à média de mercado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A taxa de juros contratual inferior à média de mercado não caracteriza abusividade... ()

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Doc. ADM Direito 387.4347.2387.7526

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado e condenar a instituição financeira a restituir, de forma simples, o valor cobrado a maior. Irresignação da requerida. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. Mero inconformismo. Embora desfavorável à apelante, a r. sentença enfrentou as teses controvertidas. Ademais, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (taxas excedem uma vez e meia a média). Abusividade caraterizada. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 822.4823.3131.0313

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS - INOCORRÊNCIA - PLANILHA DE CÁLCULOS DO AUTOR QUE NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE MAIS E QUATRO MESES ENTRE AS CONTRATAÇÔES E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INCIDÊNCIA REGULAR DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 3-LIMITAÇÃO DO CET - DESNECESSIDADE - TAXA DO CONTRATO DENTRO DO LIMITE FIXADO PELO ART. 13 DA IN INSS 28/2008 - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 682.8109.9074.5295

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais por suposta fraude em cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco comprovou a contratação mediante termo de adesão, cédula de crédito bancário, termo de consentimento esclarecido, selfie, documento de identidade e metadados da assinatura eletrônica. O crédito do valor do saque na conta bancária do autor, sem qualquer tentativa de devolução ou registro de ocorrência, configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. A condição de pessoa idosa ou de baixa escolaridade não gera presunção absoluta de incapacidade para contratar. Inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar nem restituir valores descontados no exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contrato eletrônico comprovado por conjunto probatório idôneo é válido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 188, I, e 422; CPC, art. 85, § 11, 373, II, e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061... ()

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Doc. ADM Direito 148.5569.1549.3538

32 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Extinção sem resolução de mérito. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução de mérito ação proposta para compelir o requerido a exibir contrato bancário. O autor alega regularidade na requisição administrativa do contrato, não atendida, justificando o interesse no ajuizamento da ação. II. Questão em discussão: verificar se o autor detém interesse de agir na ação de exibição de documento. III. Razões de decidir: resta ausente a comprovação de recusa injustificada do requerido em fornecer os documentos, pois a notificação não está subscrita pela parte ou acompanhada de procuração específica. Não foram, portanto, atendidos os requisitos para a viabilidade da ação. IV. Dispositivo: recurso improvido

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Doc. ADM Direito 553.0060.2554.5943

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - negócio jurídico formalizado diverso do pretendido pela autora - vício de consentimento - conversão da operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum - restituição deve ocorrer de forma simples - ausência de má-fé na cobrança - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 264.4754.4109.5856

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (LUCROS CESSANTES E JUROS DE ATRASO DE OBRA). COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula que vincula o prazo de conclusão da obra à assinatura de financiamento bancário reputada abusiva, à luz do Tema 996 do C. STJ, prevalecendo o prazo certo do contrato, acrescido da tolerância de 180 dias. Mora caracterizada. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita afastada, por se tratar de mera aplicação de precedente obrigatório quanto à substituição do indexador setorial (INCC) pelo IPCA após o atraso. Lucros cessantes devidos, fixados em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, no período de atraso. Ilegalidade da cobrança de juros de obra após o termo final contratual, impondo-se sua restituição. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com danos materiais (aluguéis) e cláusula penal, sob pena de bis in idem - Danos morais configurados e mantidos em R$ 10.000,00 - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 382.4043.6447.5930

35 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SEGURO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra a respeitável sentença que, afastando a prescrição do direito de ação suscitada pela seguradora, julgou procedente ação indenizatória. Questionamento em sede recursal apenas em relação a prescrição. Inocorrência dessa pretensão. Prova nos autos de que houve ajuizamento de ação para o reconhecimento de união estável, hipótese que suspende o decurso do prazo prescricional. Mérito acolhido na sua integralidade. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 249.3419.6105.2890

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Abusiva a recusa da operadora no fornecimento do disposto Stent Neuroform Atlas sob a alegação de ser off-label. Relatório médico detalhado justificando a imprescindibilidade do uso do dispositivo. Entendimento do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 715.6848.7745.0634

37 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não citado. Veículo não localizado. Intimação do autor, por intermédio de seu representante legal, para promover o andamento do feito. Inércia. Intimação pessoal necessária, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Extinção que se mostrou prematura. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 271.8867.5714.8106

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil S/A. contra acórdão que declarou a nulidade de contratos e a inexigibilidade dos débitos, condenando o banco a restituir valores descontados e a pagar indenização por danos morais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de compensação dos valores depositados na conta bancária da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois este apresenta fundamentos claros e suficientes, inclusive quanto às matérias apreciadas. 4. Os embargos possuem natureza infringente, sendo inviável se rediscutir o mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso rejeitado. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas. 2. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo omissão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, j. 13.03.1990; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma; TJRS, Emb. Decl. na Apel. 587.049.8000, Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício.... ()

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Doc. ADM Direito 907.2743.0372.9353

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ACIDENTE DE TRAJETO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA E RELAÇÃO DE AGRAVAMENTO EM RAZÃO DO FATO CULMINANDO EM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E BURSITE EM OMBROS PELA SOBRECARGA EXIGIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO INSATISFATÓRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho, culminando em amputação parcial do 3º dedo da mão direita, cuja lesão implicou no surgimento de síndrome do túnel do carpo e bursite em ombros por exigência de maior esforço no desempenho da função habitualmente exercida à época do fato, como professora de educação infantil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor ostenta incapacidade laborativa decorrente de infortúnio de trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado em primeiro grau considerado insatisfatório. Dúvida a respeito da efetiva ocorrência de perda óssea ou lesão em polpa digital do dedo afetado. Ausência, ademais, de investigação do quadro de agravamento alegado. 4. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 236.5860.5356.0346

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Competência recursal - Autora que é servidora pública estadual, exercendo as funções de enfermeira e professora do curso técnico de enfermagem na Escola Técnica Estadual Doutor José Luiz Viana Coutinho, mantida pelo réu Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Pretensão à evolução funcional pela via acadêmica, considerando o diploma expedido pela «Must University», como titulação relacionada à sua área de atuação - Competência recursal - Competência da Seção de Direito Público desta C. Corte - Inteligência art. 3º, I.1, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 249.9626.6087.4295

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL - V. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração que não configura instrumento recursal adequado para veicular insatisfação com decisão desfavorável. Se a embargante entende que a questão não foi bem apreciada, deve veicular sua pretensão por meio do recurso adequado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 500.1964.1310.6924

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de cooperativa de crédito, mantendo hígida a execução. Insurgência do embargante fundada em alegado cerceamento de defesa, necessidade de perícia contábil, incidência do CDC e revisão da dívida em razão de superveniente comprometimento de renda. 2. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado indeferir provas inúteis ou desnecessárias. Controvérsia que não dependia de conhecimento técnico especializado, pois a tese central deduzida dizia respeito à alegada incapacidade financeira atual do devedor, e não a erro de cálculo, ilegalidade de encargos ou inconsistência contábil específica. Julgamento antecipado corretamente proferido. 3. Embargos à execução que não se prestam à mera renegociação judicial da dívida. Pretensão recursal voltada à readequação das parcelas conforme a capacidade financeira atual do executado, sem demonstração de nulidade contratual, inexigibilidade do título ou excesso de execução, hipóteses legalmente admitidas pelo CPC, art. 917. 4. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Redução de renda, aumento de despesas pessoais, contratação de novos empréstimos e dificuldades familiares constituem eventos inseridos nos riscos ordinários da vida civil e patrimonial, incapazes de caracterizar fato extraordinário e imprevisível apto a justificar revisão compulsória do contrato, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. 5. Ainda que admitida a incidência do CDC, inexistiu demonstração concreta de cláusula abusiva, encargo ilegal ou violação ao dever de informação. Documentação acostada aos autos evidenciou a composição do débito e o abatimento do capital social/cotização, sem impugnação técnica específica do embargante. 6. Manutenção integral da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 436.8933.1847.5024

43 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Entrega da documentação de transferência do veículo pela ré, livre de ônus. Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer nesse sentido que é mesmo medida de rigor. Danos morais. Correto reconhecimento. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00 em detrimento da quantia reivindicada pelo autor. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA LOJA CORRÉ DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.8971.6157.7174

44 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da devedora fiduciária. Constituição em mora regularmente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Alegação de cobrança cumulada de comissão de permanência com encargos moratórios. Inocorrência. Ausência de previsão contratual e de demonstração concreta de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 472/STJ. Juros remuneratórios e capitalização mensal expressamente pactuados. Ausência de demonstração de abusividade apta a descaracterizar a mora. Planilha de débito que evidencia abatimento proporcional dos encargos futuros decorrentes do vencimento antecipado da dívida. Purgação da mora não configurada. Procedência da ação mantida. Majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 106.1374.9880.8919

45 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxas superiores à média de mercado sem justificativa concreta. Abusividade configurada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de empréstimo pessoal não consignado, reconheceu a abusividade dos juros, determinou sua adequação à média do BACEN e condenou à restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa; (ii) saber se é cabível a suspensão do feito em razão do Tema 1378 do STJ; (iii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos. III. Razões de decidir: Inexiste nulidade, pois a sentença é suficientemente fundamentada e o julgamento antecipado era cabível diante da natureza documental da controvérsia. Inviável a suspensão do feito, pois a afetação do Tema 1378 restringe-se a recursos especiais e agravos, não abrangendo a presente apelação. A revisão dos juros é excepcional, mas cabível quando demonstrada discrepância relevante em relação à média de mercado. No caso, as taxas pactuadas mostram-se significativamente superiores à média, sem comprovação concreta do risco alegado pela instituição financeira. A alegação genérica de maior risco não afasta a abusividade, ausente demonstração específica das circunstâncias da contratação. Configurada a onerosidade excessiva, é legítima a adequação dos juros e a restituição simples do indébito. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A taxa média do BACEN é parâmetro relevante para aferição da abusividade, embora não absoluto. 2. A ausência de justificativa concreta para juros significativamente superiores à média de mercado autoriza a revisão contratual.»... ()

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Doc. ADM Direito 753.4313.1637.5365

46 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Insurgência da instituição financeira objetivando a reforma integral do julgado ou o afastamento das condenações acessórias. Modulação dos efeitos da repetição do indébito, conforme tese fixada pelo C. STJ - no Tema 929. Descontos operados em período anterior a 30/03/2021 que devem ser objeto de restituição na forma simples. Afastamento da condenação por danos morais. Inércia prolongada do requerente, que aguardou mais de três anos após o encerramento dos descontos para ajuizar a demanda, circunstância incompatível com a caracterização de grave abalo anímico ou ofensa a direitos da personalidade. Mero dissabor derivado de crise contratual. Recurso do autor prejudicado em razão do afastamento da condenação extrapatrimonial e da previsão em sentença, do termo inicial da incidência dos juros de mora em relação aos danos materiais. Redistribuição dos ônus de sucumbência em razão do decaimento recíproco. Honorários advocatícios arbitrados de forma cruzada no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.2151.6702.3715

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Extinção do processo sem resolução do mérito na origem, ante o indeferimento da petição inicial por descumprimento de emenda. Condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Insurgência da demandante. PRELIMINAR. Exercício do poder de cautela e sindicância do Juízo de origem. Determinações de regularização processual e emenda à inicial lastreadas nas diretrizes do NUMOPEDE e no Tema Repetitivo 1.198 do STJ. Dever e não mera faculdade do magistrado de zelar pela regularidade formal e coibir o abuso do direito de ação e a litigância predatória. Rigor processual plenamente justificado. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da exordial mantido. MÉRITO. Litigância de má-fé caracterizada pelo ajuizamento de demanda manifestamente infundada e alteração deliberada da verdade dos fatos, devidamente apurada em procedimento conexo. Sentença extintiva mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 120.0231.0681.7943

48 - TJSP DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIAL PUBLICADO EM REDES SOCIAIS E OFENSAS PRESENCIAIS. PENA BEM DIMENSIONADA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO PRESERVADOS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Claudinei Bernardes de Azevedo foi condenado pelos crimes de difamação e injúria, em concurso material, por publicações em redes sociais e ofensas verbais presenciais contra a vítima. Recorreu buscando a absolvição por atipicidade, insuficiência probatória, reconhecimento de bis in idem e minoração do dano moral. 2. A materialidade e autoria dos crimes foram demonstradas pelos boletins de ocorrência, capturas de tela das postagens no Facebook e mensagens no Instagram (fls. 5/7 e 56/69), além da prova oral colhida, nas quais o réu imputou à querelante fatos determinados e ofensivos à sua reputação, como a manipulação de terceiros para espionagem e a prática de infidelidade, utilizando ainda expressões aviltantes como «vagabunda". 3. A tese de atipicidade do crime de difamação não se sustenta. O tipo penal do CP, art. 139 exige a imputação de fato determinado, o que restou plenamente configurado pelas publicações que descreveram condutas específicas - como o pagamento de terceiros para vigiar o réu em treinos e a manutenção de múltiplos relacionamentos simultâneos. Tais alegações ultrapassam a mera crítica genérica e atingem a honra objetiva da vítima. 4. A identificação nominal do ofendido é prescindível se o contexto das publicações, ao descrever fatos coincidentes com a rotina e vida afetiva da vítima, permite que terceiros a identifiquem com segurança, como ocorreu no caso concreto. O dolo específico restou configurado, pois o réu extrapolou a liberdade de expressão ao veicular acusações graves, assumindo o risco de lesar a honra alheia. 5. A alegação de bis in idem não prospera, pois os crimes tutelam bens jurídicos distintos e foram praticados por meios e em contextos diversos, justificando o concurso material. 6. Penas foram bem dimensionadas, com a devida incidência da majorante do CP, art. 141, § 2º (triplo) em razão da divulgação em redes sociais. O regime aberto e a substituição por restritivas de direitos são adequados. 7. O valor fixado a título de reparação por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável. 8. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 605.4785.1033.1207

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário do Meio Ambiente de Osasco, que autorizou a supressão de árvore em área pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que autorizou a supressão da árvore, considerando a alegação de ausência de fundamentação técnica e violação aos princípios da proporcionalidade e da precaução ambiental. III. Razões de Decidir 3. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não abrangendo mérito administrativo. 4. O ato administrativo foi amparado em procedimento regular, com laudo técnico que atestou danos ao patrimônio público, justificando a supressão da árvore conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legalidade do ato administrativo é mantida quando amparada em procedimento regular e laudo técnico. 2. A proteção ambiental deve ser harmonizada com outros interesses jurídicos, como segurança urbana e integridade do patrimônio. Legislação Citada: LM 3995/2005, art. 8º, §§ 1º, 2º e 4º, art. 9º, art. 10, III; Lei Complementar 431/2024, art. 314.... ()

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Doc. ADM Direito 926.0343.0117.9195

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade fazendária profira decisão administrativa final e fundamentada sobre pedidos de apropriação de créditos acumulados de ICMS, no prazo de 10 dias, bem como reconheceu o direito à atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC a partir do 121º dia contado do protocolo administrativo. A Fazenda do Estado sustentou perda superveniente do objeto, inadequação da via eleita, inexistência de mora administrativa, aplicação do prazo de 360 dias previsto na Lei Estadual 13.457/09, impossibilidade de incidência da SELIC e submissão da atualização ao regime constitucional dos precatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a análise administrativa precária acarreta perda superveniente do objeto do mandado de segurança; (ii) estabelecer qual prazo rege a apreciação dos pedidos de apropriação de créditos acumulados de ICMS; (iii) determinar se a mora administrativa autoriza a incidência de correção monetária pela taxa SELIC; (iv) definir se o mandado de segurança constitui via adequada para a tutela pretendida; e (v) estabelecer se a atualização dos créditos submete-se ao regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise administrativa precária não substitui decisão final, definitiva e fundamentada, razão pela qual o interesse processual permanece íntegro. 4. O prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 incide subsidiariamente sobre os pedidos de apropriação de créditos acumulados de ICMS, diante da inexistência de prazo específico aplicável. 5. O prazo de 360 dias da Lei Estadual 13.457/09 restringe-se ao processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e não alcança requerimentos voluntários de apropriação de crédito acumulado. 6. A demora injustificada superior a 120 dias caracteriza mora administrativa, viola os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo e impede o exercício regular do direito ao aproveitamento dos créditos. 7. A resistência injustificada da Administração descaracteriza a natureza meramente escritural do crédito acumulado e autoriza sua recomposição monetária. 8. A taxa SELIC incide a partir do 121º dia após o protocolo administrativo, por preservar o valor econômico do crédito e assegurar tratamento isonômico entre Fisco e contribuinte. 9. O provimento mandamental reconhece obrigação de fazer consistente na disponibilização do crédito atualizado no sistema próprio, sem impor condenação pecuniária, o que afasta a incidência do regime constitucional de precatórios e a aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos voluntário e oficial desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, 37, caput, 93, IX, 100 e 150, II; CPC, art. 485, VI, 487, I, e CPC, art. 1.007, §1º; Lei 12.016/09, art. 25; Lei Complementar 87/96, art. 25, §1º, II; Lei Estadual 10.177/98, art. 33; Lei Estadual 13.457/09, arts. 1º e 2º, §2º; Lei Estadual 10.175/98; Lei Estadual 6.374/89; Decreto Estadual 51.608/07, art. 1º; RICMS/SP, art. 71, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.003; STF, Temas 831 e 1.262; STF, Súmulas 269 e 271; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1035641-96.2025.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo Semer, j. 10.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1085517-88.2023.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 22.04.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1046281-66.2022.8.26.0053, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8869.8926.8821

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços. Alegação de descumprimento pela ré. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da requerida. Reconhecimento da efetiva prestação de serviços pela ré, com o afastamento da pretensão de restituição dos valores pagos em favor dela, e da inexistência de danos morais a serem indenizados, que restaram definitivos, diante da não interposição de recurso pela autora. Requerida que providenciou a propositura da ação revisional do contrato de financiamento entabulado pela autora, a qual restou julgada extinta, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento da custas e despesas processuais, mesmo tendo sido a última advertida pela primeira quanto às respectivas necessidade e consequências. Rescisão contratual decretada com base na suposta cobrança de valores não previstos em contrato, para a elaboração de laudo pericial no âmbito administrativo. Descabimento. Previsão expressa, no contrato, da obrigação de pagamento dos honorários periciais pela autora. Concordância, ainda que tácita, com tal pagamento, bem como com o respectivo valor, tanto que foi providenciado sem qualquer oposição. Laudo que foi elaborado e pode vir a ser utilizado pela autora, não havendo a indicação de qualquer equívoco técnico dele constante. Mera insatisfação da autora com o fato de não ter produzido o laudo efeitos concretos, diante da extinção da ação que foi decretada, que não justifica o ressarcimento do valor pago a tal título. R. sentença reformada. Recurso provido para restar julgada improcedente a ação, com a atribuição dos ônus da sucumbência à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 750.8025.0612.1430

52 - TJSP Apelação - Cobrança - Prestação de serviços de coleta de resíduos e locação de caçambas - Vício de fundamentação da sentença - Preliminar superada (CPC/2015, art. 488) - Encargos não faturados durante a execução do contrato, relativos à permanência de caçambas e horas de espera - Pagamento dos valores das notas fiscais emitidas, que não abrangem os encargos cobrados na demanda - Crédito apoiado exclusivamente em planilha produzida unilateralmente - Insuficiência para demonstrar os fatos geradores da cobrança - Prova que incumbia à autora (CPC/2015, art. 373, I) - Cobrança inexigível - Sentença de procedência - Recurso provido.

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