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Doc. ADM Direito 625.4508.4924.8928

1 - TJSP Locação comercial. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada pelo locador em face da locatária e dos fiadores. Sentença de parcial procedência, com condenação dos réus ao pagamento de valores em aberto, rejeitando, contudo, o pedido condenatório em obrigação de fazer para a instalação do elevador de plataforma aberto com acessibilidade e, também, o pretendido ressarcimento por honorários contratuais. Insurgência dos réus, limitada aos encargos de sucumbência. Reconhecimento pelo julgado de decaimento recíproco, com divisão igualitária das custas e despesas processuais e bem assim dos honorários sucumbenciais, arbitrados sobre o valor da condenação pecuniária imposta a eles, réus. Incorreção do critério. Autor que decaiu em maior escala. Honorários a cargo do autor que devem incidir, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sobre o valor do proveito econômico frustrado. Readequação da distribuição das verbas sucumbenciais. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos réus parcialmente provida, com determinação

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Doc. ADM Direito 209.6270.3665.9889

2 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. 1. FRAUDE -

Laudo pericial conclusivo adotado pelo d. Juízo de primeiro grau para reconhecer a inexistência da relação entre as partes, por falsidade das assinaturas - Ausência de impugnação pela instituição bancária quanto à declaração de inexigibilidade de valores e sua condenação à restituição do indébito e pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.1239.6872.5246

3 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76 E 313, § 2º. II, CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 650.1478.3191.3581

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação principal de cobrança. Reconvenção. Recurso interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a reconvenção e improcedente a ação principal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Configuração. Documentos que não demonstram com exatidão a eventual existência de débitos em aberto. Necessidade de realização de prova pericial com o fim de verificar o cumprimento integral, ou não, da compra de imóvel. A realização de prova pericial é medida cabível sempre que a prova da alegação de fato depender de conhecimento técnico especializado, como ocorre neste caso concreto. RECURSO PROVIDO para o fim de anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 227.5898.8429.2008

5 - TJSP DIREITO CIVIL -. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONFORMISMO DA AUTORA EXCLUSIVO CONTRA A CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO -

Caso em que ajuizada ação contra instituição financeira que não faz parte da relação contratual objeto da revisão - Comportamento temerário da parte autora, que deduziu argumentos genéricos, insistindo no julgamento de mérito, mesmo após a alegação de ilegitimidade passiva em defesa, sem demonstrar vínculo jurídico com a parte ré - Infundada tese recursal de parceria empresária para justificar o equívoco, o que só evidencia o abuso acertadamente reconhecido em sentença - Configurada hipótese do art. 80, V do CPC - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 381.4835.3017.3671

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Determinada a emenda da petição inicial (para a apresentação da nota fiscal do produto), a Autora não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC - Descabida a determinação de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da ação - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... ()

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Doc. ADM Direito 617.8447.9049.6909

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por SPPREV e Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança a Erica Patricia Bassan Henrique, assegurando aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aposentadoria especial de policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 deve ser assegurada com integralidade e paridade, independentemente das regras de transição. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.162.672 (Tema 1.019), estabeleceu que policiais civis têm direito à aposentadoria especial com integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição. 4. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no IRDR - Tema 21, confirmou que policiais civis em exercício na data da Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade conforme a legislação estadual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Policiais civis que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à aposentadoria com integralidade e paridade, conforme a Lei Complementar 51/1985 e legislação estadual. 2. A paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar Estadual 207/1979; Lei 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.162.672, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04.09.2023; STF, RE 1.486.392, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 28.06.2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, Turma Especial - Público, j. 13.12.2024.... ()

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