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Doc. ADM Direito 414.4439.0623.6274

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Não comparecimento do obreiro ao exame pericial, em razão da ausência de intimação pessoal. Providência que se afigura necessária, sob pena de cerceamento. Ato personalíssimo da parte. Precedentes do STJ e do TJSP. Determinada a designação de nova perícia médica, sobre a qual o obreiro deverá ser pessoalmente intimado, através de oficial de justiça, devendo ser consignado no respectivo mandado que sua ausência injustificada ao ato implicará na preclusão da prova. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.1575.1350.8206

2 - TJSP *Execução - Bem imóvel - Homologação de laudo de avaliação - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 860.4262.7916.1797

3 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Professora da rede estadual. Avaliação de desempenho negativa («farol vermelho»). Pedido de suspensão de ato administrativo, com consequente reinserção em listagem de atribuição de aulas e afastamento do impedimento de celebrar novo contrato com o ente público. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. Ausência de prova pré-constituída quanto à efetiva imposição das restrições alegadas. Matéria controvertida que demanda maior aprofundamento e prévia manifestação da autoridade coatora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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