Reexame necessário parcialmente provido
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Apelação interposta pelo Banco Réu contra sentença que anulou contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados, além de condenar a corré Millennium Assessoria ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. O banco recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, a regularidade do contrato e a culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor interpôs apelação adesiva requerendo a cessação imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e a majoração do valor da indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Conjunto probatório acostado aos autos que demosntra a origem da dívida. Regularidade da negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Prestação de Serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Comprovação pela ré da contratação dos serviços negada pelo autor e que originou o débito reclamado - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Apresentação de gravação telefônica com requisição de nova linha pelo autor e serviço de internet, além de faturas detalhadas, com discriminação dos serviços usufruídos, ligações realizadas e pagamentos anteriores efetuados pelo autor - Autor que, na petição inicial, admitiu expressamente ter mantido relação jurídica anterior com a ré - Alegação genérica de desconhecimento do contrato, desacompanhada de impugnação específica aos documentos juntados - Ausência de verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que não se presta a dispensar o consumidor do mínimo probatório - Relação jurídica e exigibilidade do débito demonstradas - Cobrança que configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame: Embargos à execução. Nulidade de título executivo extrajudicial. Execução anulada. Rejeição dos embargos de declaração com imposição de multa por caráter protelatório. Alegação de que aposição posterior das assinaturas das testemunhas não compromete validade do título e que a multa é indevida. II. Questão em Discussão: Validade do título executivo extrajudicial com assinaturas de testemunhas apostas posteriormente, legitimidade das partes, regularidade da representação da exequente e aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. III. Razões de Decidir: Assinatura das testemunhas em momento posterior não invalida o título executivo (entendimento consolidado do STJ e do TJSP). Presença de interesse processual, legitimidade de partes e regularidade na representação da exequente. Multa afastada por ausência de caráter protelatório. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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