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Apelação. Ação revisional. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II.
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Obrigações - Espécies de Contratos - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome da autora em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Reconhecimento, pela instituição financeira, da inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Em que pese a posterior exclusão da restrição creditícia pelo banco réu, o simples fato de esta ser realizada resulta em dano extrapatrimonial indenizável - Verba indenizatória arbitrada excessiva - Valor reduzido diante das circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros moratórios - Fluência a partir do evento danoso - Súmula 54, do C. STJ - Decaimento mantido (Súmula 326/STJ) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa
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Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados
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Ação indenizatória - Óbito do marido e genitor dos autores na circunstância de afogamento ocorrido próximo a usina hidrelétrica - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, par. ún. e 485, I, do CPC - Irresignação dos autores - Representação processual - Procurações outorgadas pelos autores que se encontram regulares, não havendo qualquer vício passível de correção - Autores com menos de 18 anos devidamente representados e que constam na procuração apresentada - Gratuidade de justiça - É de se presumir verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), somente sendo dado ao órgão julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não se erigindo a assistência dos requerentes por advogado particular em obstáculo à concessão do benefício - Recorrente maior de idade que percebe remuneração compatível com o deferimento da justiça gratuita - Demais recorrentes, menores de idade, em relação aos quais se presume a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, pois está em jogo o acesso à justiça, na acepção de acesso à ordem jurídica justa, que tem natureza de direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedente desta c. Câmara - Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no feito até os seus ulteriores termos... ()
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Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Presentes as condições que ensejam o julgamento imediato da causa, é dever do juiz e não faculdade, proferir, desde logo, a sentença - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Realização de perícia - Evitar demolição de imóvel - Demolição condicionada ao posicionamento do Conpresp - Indeferimento definitivo de tombamento - Demolição efetivada - Falta de interesse processual caracterizada - Sucumbência devida: - Diante da perda superveniente de objeto, acarretada pela demolição do imóvel no qual a autora pretendia a perícia, esvaiu-se o interesse processual. ... ()
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Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do CPC, art. 700. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do art. 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Bem imóvel adquirido por doação do Município de Cosmópolis, expressamente constando como donatários a autora e seu ex-companheiro, falecido após o ajuizamento da demanda, na constância da união estável - Sentença de procedência - Insurgência do Espólio - Não acolhimento - Doação por meio de escritura pública não deixa dúvidas quanto a transferência de propriedade do bem - Eventual permissão de uso anteriormente concedida não transfere a propriedade do bem, somente efetuada por meio da doação - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... ()
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Caso em exame ... ()
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Marketing digital. Hipótese em que a parte ativa alega que recebe inúmeras e insistentes mensagens oferecendo máquina de cartão de crédito TON e postula a cessação dos eventos. Alegação da ré de que é parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a revendedores autônomos e o apontamento de que se trata de obrigação impossível. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo e existência de responsabilidade. Excessivas mensagens que foram enviadas ao requerente por parceiros cadastrados pela ré, sem impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. Multa fixada por evento em R$ 10.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Inconformismo da ré contra procedência da ação, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir de uma só vez 90% das quantias desembolsadas. Pleito de reforma, para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, determinar a retenção de 25% do montante pago. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária firmado em 2013. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento ao adquirente. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, ausência de prova de constituição em mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Incidência do CDC. Consumidor que faz jus à rescisão contratual c/c restituição parcial de valores. Retenção de 10% dos valores pagos desde 2013 que se mostra razoável e proporcional ao caso. Gratuidade processual concedida à apelante, diante da documentação acrescida. Recurso não provido... ()
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Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas - Juros remuneratórios - inferior ao triplo da taxa média cobrada por instituições financeiras no momento da respectiva contratação - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros, quando delineada a abusividade desse encargo, o que não ocorreu no caso dos autos - Tarifa de cadastro - Cobrança válida - Admissível no início da relação contratual. Tarifas de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação - Tarifa de avaliação do bem - cabimento - Instituição financeira provou a efetiva prestação do serviço -Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pela autora sem que houvesse provas de que ela pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de revisão contratual extinta por homologação do pedido de desistência, exigindo, contudo, o pagamento de custas. A parte autora pleiteia a reforma da sentença quanto à condenação em custas. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Contrato de locação de três veículos celebrado de forma digital, com assinatura eletrônica por login e senha via e-mail. Contratação impugnada pela ré, que informou desconhecer a avença. Validade das assinaturas imputadas à ré não vislumbrada. Assinatura eletrônica utilizada que não é capaz de assegurar que foi emanada das pessoas identificadas como signatárias. Prova pericial concluindo que qualquer indivíduo com acesso ao e-mail e senha poderia ter assinado os documentos questionados. Plataforma utilizada (DocuSign) não é dotada de certificação ICP-Brasil. Aplicação ao caso do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, §2º. Autenticidade das assinaturas não comprovada pela autora. Art. 784, XII, §4º, CPC inaplicável ao caso, assim como a Lei 14063/20. Assinatura simples que não se mostrava suficiente ao fim pretendido pela autora. Assinatura do sócio com poderes de representação que foi expressamente impugnada pela ré. Ausência de autenticação múltipla que prejudicou a pretensão da autora. Uso de e-mails corporativos, por si só, não atrai a teoria da aparência. Desídia da autora em prosseguir com contratação sem mínima certificação de que tais e-mails pertenciam ou eram utilizados por representantes da ré. Autora que não adotou as cautelas necessárias, assumindo os riscos da flexibilização na contratação. Documentação sobre a qualidade das pessoas que retiraram os veículos também sequer solicitada, corroborando a desídia. Proveito da ré com a contratação também não demonstrado. Veículos encontrados em locais distintos de sua sede e na posse de pessoas com as quais ela não tinha relação. Não faz sentido que, nesse contexto, seja compelida a arcar com os valores cobrados. Enriquecimento ilícito alegado pela autora afastado pelo mesmo fundamento. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à autora em vista do princípio da causalidade. Honorários adequadamente fixados dentro dos parâmetros legais. Recurso desprovido... ()
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Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Exigência justificada. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. art. 139, III do CPC. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade recursal do recurso da ré, por deserção - Requerida que não apresentou os documentos solicitados, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Parcial admissibilidade do pedido de reforma do recurso da autora - Incontroversas a inexistência da relação jurídica entre as partes, a ilegalidade dos descontos efetuados, a ocorrência de danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados - Pretensão recursal que objetiva a devolução dos valores em dobro e a majoração dos danos morais - Manutenção da devolução na forma simples - Súmula 159 do E. 1STF - Falha na prestação de serviços incontroversa - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a cessão do crédito com terceiro, a confirmar sua legitimidade para cobrança da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Débito inexistente em relação ao requerido - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, valor que atende as especificidades no caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Demonstração de que as taxas cobradas são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Distribuição - Partes vencidas e vencedoras reciprocamente - Autor que decaiu em um dos dois pedidos formulados - Hipótese em que não há que se cogitar em sucumbência do réu em maior parte: - Diante do acolhimento de um dos dois pedidos do autor, deverá ele arcar com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, ressalvada a gratuidade concedida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Incidência do art. 85, § 2º, do CPC- Cabimento: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. Base de cálculo que deve ser mantida no valor da causa, em observância à ordem de gradação existente no dispositivo legal citado. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Acidente in itinere - Fratura do 5º metatarso em pé direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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Falta interesse processual à parte que, após firmar contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, pretende a devolução de valores pagos, em razão de dificuldade financeira, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997. 2. Havendo registro do instrumento contratual de alienação fiduciária de imóvel no cartório competente, com a consequente constituição em mora dos devedores fiduciantes, a realização de dois leilões infrutíferos e a consolidação da propriedade fiduciária em nome das credoras fiduciárias, fica extinta a dívida dos devedores fiduciantes, sem direito à indenização por benfeitorias. 3. A Lei 9.514 de 1997 não desautoriza a instituição da alienação fiduciária em prol da própria alienante ou da loteadora, o que faz sentido, considerando a intenção do legislador ao introduzir a garantia real: aumento da segurança jurídica para facilitar a captação de recursos no mercado imobiliário e proporcionar juros menores para os adquirentes em geral... ()
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A contratação de seguros firmados em instrumentos separados e sem demonstração de imposição configura livre pactuação entre as partes, não se caracterizando venda casada quando ausente comprovação de que o consumidor foi compelido à contratação no momento da celebração do financiamento. 2. Havendo previsão contratual e demonstrado o efetivo registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito, é válida a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Tema 958 do STJ - . 3. A fixação da Tarifa de Cadastro em valores que não guardam proporcionalidade com o custo do serviço ou que representam um ônus desproporcional ao consumidor deve ser repelida. 4. A cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em garantia é legítima desde que haja a efetiva prestação do serviço, a qual deve ser demonstrada por meio de laudo técnico específico. A apresentação de documento que omite dados fundamentais do veículo e carece de assinatura do vistoriador não supre a necessidade de prova da avaliação, tornando a cobrança indevida. 5. A restituição dos valores, não pode ser em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido. Compensação de valores admitida... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A. condenando a ré ao pagamento de R$ 128.678,60, com correção monetária e juros nos termos especificados, nos moldes do CPC, art. 487, I. A apelante sustenta a necessidade de perícia contábil e a ausência de clareza quanto à taxa de juros remuneratórios, metodologia de atualização monetária e eventual capitalização. No curso do recurso, as partes celebram transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da transação celebrada pelas partes no curso da apelação, subsiste interesse recursal ou se deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto com homologação do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes celebram acordo no curso do julgamento da apelação, conforme transação juntada aos autos. 4. A autocomposição superveniente implica perda do objeto do recurso, por ausência de interesse recursal. 5. O acordo regularmente firmado deve ser homologado para produzir seus jurídicos e legais efeitos. 6. A homologação da transação enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». 7. As custas e os honorários devem observar os termos estabelecidos na avença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «A celebração de transação no curso da apelação acarreta a perda superveniente do objeto do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «b"... ()
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Serviços supostamente realizados e não pagos - Cerceamento de defesa - Configurado - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Aplicação do CPC, art. 370 - Cerceamento de defesa e nulidade da sentença reconhecidos - Reabertura da fase instrutória - Apelação provida
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária ajuizada por trabalhador de serviços de limpeza e conservação, condenando-o ao pagamento de auxílio-acidente. A autarquia sustenta a ausência de demonstração do nexo causal entre a sequela decorrente de acidente de trânsito e a redução da capacidade laborativa. Reconhecido o cabimento do reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se está comprovado o nexo causal entre as sequelas apresentadas pelo autor e o acidente noticiado nos autos; (ii) estabelecer se é possível o julgamento imediato do mérito diante da suficiência - ou não - da prova pericial produzida. III. Razões de Decidir. 3. Dúvida quanto ao nexo causal. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de complementação da prova técnica. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para complementação do laudo pericial... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Apelação contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução por intempestividade. A embargante foi citada em maio/2019, mas os embargos foram distribuídos apenas em abril/2025, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 915. A sentença rejeitou a aplicação do princípio da fungibilidade para converter os embargos em ação anulatória. 2. A questão em discussão abrange: (i) a tempestividade dos embargos à execução; e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para processar a demanda como ação anulatória. 3. O CPC, art. 915 estabelece que os embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 dias a partir da citação, não da penhora. A citação ocorreu em maio/2019, e os embargos foram apresentados em abril/2025, restando configurada a preclusão temporal. 4. A tentativa de aplicar o princípio da fungibilidade esbarra na regra de estabilização da lide prevista no CPC, art. 329, II, que requer consentimento do réu. O banco, contudo, manifestou-se em sentido oposto à pretensão da recorrente. 5. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Refinanciamentos de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviço - Súmula 479/STJ - Refinanciamentos de empréstimos consignados (n. 901815136 e 949091666) - Extratos bancários contendo apenas dados objetivos das operações - Inexistência de assinatura eletrônica ou outro elemento que permita aferir a autoria - Contratações realizadas à míngua de legítima declaração de vontade da autora - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Requerido não só deixou de comprovar a higidez das contratações increpadas como imputou à parte autora, sem provas robustas, a refinanciamento de dívidas - Alegação que não encontra amparo em elementos probatórios minimamente sólidos - Contexto a denotar que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte do réu, o qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Nobre magistrado, no entanto, determinou a devolução dos valores em consonância com a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ - Insurgência do tópico em apreço exclusiva do requerido - Manutenção da r. sentença nesse tópico, sob pena de violação ao princípio que veda a reformatio in pejus - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Não demonstrados - Contratações não reconhecidas, decorrentes da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarretam necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Descontos indevidos neutralizados pela disponibilização de «troco» oriundo do contrato 9490091666 - Requerente não nega o recebimento do troco decorrente do refinanciamento 901815136 - Demora de 07 anos para a autora contestar o refinanciamento 901815136 e de 05 anos para impugnar o contrato 949091666 - Padecimento extrapatrimonial não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA, uma vez que visava à majoração do quantum estipulado em Primeira Instância. CONCLUSÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento dos valores atrasados atinentes à promoção de carreira da parte autora, desde o início dos efeitos retroativos. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Autora que é servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e se enquadra no Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela Lei Complementar 1.157/2011. 2.1. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE ajuizou, anteriormente, a ação civil pública 1050932-15.2020.8.26.0053, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o específico fim de reconhecer como direito dos servidores que o Poder Público proceda à realização dos necessários concursos de promoção a partir do período não prescrito. 2.2. A tutela ora pleiteada deriva da ação civil pública e com ela não se confunde, pois se refere ao não pagamento, pelo ente estadual, das verbas retroativas devidas ao servidor desde o instante em que passou a viger sua promoção; e, por isso, não há falar em litispendência ou ausência do interesse de agir. 2.3. A promoção da parte autora foi verificada no decorrer de concurso unificado, a dizer, é direito reconhecido na seara administrativa, restando pendente apenas o pagamento de verbas retroativas. 2.4. Lado outro, aplica-se ao caso em tela a teoria da «actio nata» subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o demandante tomou conhecimento inequívoco dos danos sofridos, nascendo para ele a pretensão correlata. 2.5. No presente caso, a pretensão da parte autora somente surgiu quando, mesmo com a promoção implementada em folha, os valores retroativos não foram quitados, o que ocorreu em abril de 2024. E, considerando a data em que a ação de cobrança foi ajuizada, ainda não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal para que se postule a pretensão de condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas. 2.6. Honorários advocatícios que merecem ser arbitrados por equidade. Tese fixada no Tema 1.076, do STJ - STJ, que não prevalece diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da matéria (cf. ACO 2988 ED, rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022). Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que remunera dignamente o causídico, de forma proporcional à atividade exercida nos autos. III. DISPOSITIVO 3. Sentença reformada, em parte, apenas para fixar a verba honorária devida aos patronos da parte autora por equidade. Apelo da FESP desprovido e remessa necessária parcialmente provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença da Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido junto à CDHU que julgou procedente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a legitimidade passiva da Ré; e (iv) a possibilidade de condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é responsável solidária pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o CDC. 4. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. Os danos morais são devidos, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando angústia e frustração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos como fornecedora. 2. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados que não configuram mero aborrecimento.... ()
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Inocorrência. Danos morais. Quantum indenizatório fixado com observância do método bifásico e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito. Restituição simples e em dobro conforme a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Prequestionamento já expresso de forma clara. Recurso manejado com intuito de rediscutir matéria já enfrentada. Desvirtuamento da função integrativa dos embargos. Caráter manifestamente protelatório configurado. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Precedentes envolvendo a mesma ré embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA e observação.... ()
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Pertinência subjetiva passiva e responsabilidade solidária da plataforma intermediadora de pagamentos e da instituição financeira emissora do cartão de crédito configuradas (arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC), ante a integração da cadeia de fornecimento e o auferimento de lucros no arranjo de pagamento; II - Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover estorno na fatura do cartão pela empresa vendedora e pela intermediadora. Conversão da tutela em obrigação solidária de dar quantia certa (restituição de R$ 2.109,50), com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a contar da citação; III - O mero inadimplemento contratual e o desacordo comercial, desacompanhados de inscrição nos cadastros de inadimplentes ou abalo extraordinário aos direitos da personalidade, não ensejam reparação por danos morais.... ()
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Prestação de serviço - Preposto da ré que durante corte de fornecimento de energia teria deixado escapar o cachorro da autora, posteriormente atropelado e lesionado - Sentença de improcedência - Dever do usuário de franquear acesso seguro ao preposto da distribuidora - Necessidade de prévio isolamento dos animais pelo tutor - Responsabilidade pela guarda do animal que não pode ser transferida ao prestador do serviço - Depoimentos testemunhais insuficientes para afastar o descumprimento desse dever - Ausência de nexo causal entre a conduta do preposto e os danos alegados - Improcedência mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados. Golpe da falsa central. Sentença de improcedência. Quatro empréstimos autônomos celebrados em quatro dias consecutivos, em valores elevados e com comprometimento de parcela significativa do benefício previdenciário durante 84 meses. Consumidora idosa, sem histórico de empréstimos consignados e que havia anteriormente solicitado o bloqueio do benefício para essa modalidade de crédito. Falha da instituição financeira na análise de operações com padrão flagrantemente anômalo e conhecido de fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Conduta da consumidora que contribuiu para a consumação do golpe, mas não constituiu causa exclusiva apta a romper o nexo causal. Culpa concorrente. Inexigibilidade dos contratos reconhecida. Restituição em dobro de 30% dos descontos realizados. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00, considerada a participação da consumidora na consumação da fraude. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação reivindicatória e demolitória movida pela parte autora alegando invasão de sua propriedade pela parte ré, que utilizou documentos falsos para legitimar a posse. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito de propriedade dos autores, determinando a desocupação do imóvel pelo réu e a demolição às expensas do réu, caso não cumprida a obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (ii) nulidade do título translativo ou possessório e boa-fé do réu; (iii) direito à indenização por acessão e enriquecimento sem causa; (iv) direito de retenção do imóvel; (v) aplicação da acessão inversa. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário das provas, avaliou a pertinência dos pedidos de produção de provas, aplicando a Teoria da Causa Madura. 4. A condição de proprietários dos autores foi comprovada, e os documentos apresentados pelo réu não possuem credibilidade. Aplicação do CCB, art. 1.228. A má-fé do réu foi evidenciada, afastando o direito à indenização por benfeitorias/acessões, à acessão inversa e ao reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor. 5. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pelo réu para 20% do valor dado à causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa quando há provas suficientes. 2. A má-fé do possuidor afasta o direito à indenização por benfeitorias e à acessão inversa. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, II, 85, §11. CC, art. 1255, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000254-47.2021.8.26.0348, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1007692-27.2017.8.26.0361, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2019.... ()
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