Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de reparação de danos - Contrato não firmado entre as partes - Ônus da autora em comprovar a relação e o negócio firmado não cumprido - art. 373, I do CPC - Ônus da prova da apelante para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida.
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No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando resolvido o contrato de locação e decretando o despejo da locatária, a condenando, solidariamente com os fiadores, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária, juros moratórios e multa moratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça gratuita aos fiadores; (ii) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) a incidência do efeito material da revelia no caso concreto; e (iv) a ausência de comprovação da inadimplência por parte da locadora. III. Razões de Decidir 3. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita é devida diante da comprovação da situação de hipossuficiência financeira alegada pelos fiadores, com efeitos ex nunc. 4. A revelia dos réus e a ausência de formulação de pedido de produção de provas no momento processual oportuno (art. 346, parágrafo único, do CPC) autorizava o julgamento antecipado da causa, nos termos do CPC, art. 355, II. 5. O ônus da prova do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios compete aos devedores (CPC, art. 373, II) e deve ser realizado documentalmente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita possui efeitos ex nunc. 2. A ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios autoriza o decreto de despejo da locatária e a cobrança dos valores, de forma solidária, em face da locatária e dos fiadores. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, 344, 345, 355, 373, 395, 98, § 3º, 323, 85, § 11, 1.026, § 2º; Lei 8.245/91, art. 62, II, b. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1.409.525, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/05/2015; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.147.456, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/08/2013; TJSP, Apelação 1002477-98.2021.8.26.0565, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 02/06/2022... ()
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Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes e ao ressarcimento da taxa de evolução da obra, afastados os danos morais - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato, que teria sido repactuado - Ausente comprovação - Contrato de financiamento que não configura novação do pacto originalmente firmado entre as partes - Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega - Ré que deve responder pela taxa de evolução da obra, vez que responsável pelas consequências decorrentes do atraso na entrega da obra - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Restituição que se impõe, como decidido - Alegada ausência de comprovação do prejuízo financeiro - Desnecessidade - Dano presumido - Lucros cessantes devidos - Tese de que o atraso decorreu de força maior (pandemia) - Fortuito interno - Não acolhimento - Recurso do autor - Pretensão à condenação da ré pelos alegados danos morais - Não acolhimento - Atraso na obra de quatro meses - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. A extinção do processo com fundamento no, III, do CPC, art. 485 (abandono processual) depende da intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, a teor do respectivo § 1º, não realizada no caso concreto, assim como da intimação do seu advogado pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... ()
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Não cabe repetição do indébito no período da liminar - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação de cobrança. Comissão de corretagem imobiliária. Dois contratos firmados no mesmo dia, entre as mesmas partes, com objeto idêntico. Pretensão de dupla remuneração pela intermediação de um único negócio. Descabimento. Ausência de prova de serviço autônomo e distinto que justificasse a cobrança adicional. CPC, art. 373, I. Interpretação contratual pela boa-fé e pelo comportamento das partes. arts. 113 e 422, ambos do Código Civil. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade através de perícia ou outro meio técnico, sob pena de nulidade do pacto (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). 2. O pedido de julgamento antecipado pela ré acarreta a preclusão da faculdade de produzir prova técnica para ratificar registros sistêmicos impugnados pela consumidora. 3. A restituição em dobro independe de prova de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ), observada a modulação para descontos após 30/03/2021. 4. Inexistindo sucumbência quanto aos danos morais julgados improcedentes na origem, carece a ré de interesse recursal nesta parte. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Auxiliar de estoque. Problemas colunares. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apontamento do preenchimento dos requisitos para concessão de benefício. Comprovação do nexo concausal e incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de afastar a exigência do DIFAL-ICMS durante o exercício de 2022, com garantia de emissão de certidão de regularidade fiscal e afastamento de sanções. Segurança denegada em primeiro grau e mantida em apelação, com posterior interposição de recurso extraordinário e devolução dos autos para juízo de retratação à luz do Tema 1.266 do STF - . II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e eficácia da cobrança do DIFAL-ICMS após a Lei Complementar 190/2022; (ii) a aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF; (iii) a possibilidade de afastamento da exigência do tributo no exercício de 2022. III. Razões de Decidir 4. O STF, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, estabelecendo a observância da anterioridade nonagesimal para a eficácia da norma. 5. Firmou-se, ainda, que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 são válidas, mas produzem efeitos apenas após a vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Foi modulada a decisão para afastar a exigibilidade do DIFAL-ICMS no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e não tenham recolhido o tributo naquele período. 7. No caso concreto, a impetrante preenche os requisitos da modulação, impondo-se a adequação do julgado anterior para afastar a exigência do tributo no exercício de 2022. 8. Necessária a retratação integral do acórdão para conformá-lo ao entendimento vinculante do STF, nos termos do CPC, art. 1.040. IV. Dispositivo e Tese 9. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso da impetrante, afastando a exigibilidade do DIFAL-ICMS no exercício de 2022, com garantia de emissão de certidão de regularidade fiscal e afastamento de sanções. Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, devendo sua eficácia observar a anterioridade nonagesimal. Não se admite a exigência do DIFAL-ICMS no exercício de 2022 em relação aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo, conforme modulação do Tema 1.266 do STF. Legislação Citada: • CF/88, art. 150, III, «c"; • CPC/2015, art. 1.040; • Lei Complementar 190/2022, art. 3º; • Emenda Constitucional 87/2015. Jurisprudência Citada: • STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.266; • STF, ADI 7066; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia.... ()
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