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Doc. ADM Direito 1690.8919.7182.0800

1 - TJSP Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da Ementa: Servidor Municipal de Salto de Pirapora. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à (a) contagem de período de afastamento por motivos de saúde; (b) inclusão de vantagens pecuniárias em sua base de cálculo. Improcedência. O Lei Complementar 20/94, art. 58 é expresso ao afastar da contagem de tempo para o indicado adicional o período de afastamento por motivos de saúde. Inconstitucionalidade do art. 127 da indicada Lei, por violar a norma do art. 37, XIV da CF, pois prevê a inclusão de acréscimos pecuniários na base de cálculo de outra vantagem pecuniária. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos. Sentença Reformada. Contribuição Previdenciária. Devolução de valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre (a) terço constitucional, (b) adicional noturno, (c) de insalubridade, por serem verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Descontos previdenciários que devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte receberá por ocasião da inatividade. Lei Complementar Municipal n.19/06 autoriza a incorporação do adicional noturno e de insalubridade se preenchidos os requisitos legais. Procedência apenas no que tange às demais verbas discutidas. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação quanto aos consectários legais.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3067.7300

2 - TJSP Recurso inominado - Verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) - Verba de natureza transitória, aferida em condições excepcionais, sem integrar a base de cálculo de adicional por tempo de serviço - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 0000.375-21.2017.8.26.9050 e Tema 163 do 1STF - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e Ementa: Recurso inominado - Verba GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) - Verba de natureza transitória, aferida em condições excepcionais, sem integrar a base de cálculo de adicional por tempo de serviço - Posicionamentos pretorianos pacíficos corretamente acolhidos: PUIL 0000.375-21.2017.8.26.9050 e Tema 163 do 1STF - Sentença definitiva de procedência mantida - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

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Doc. ADM Direito 523.7200.7841.6099

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, dúvida ou contradição (interna) no acórdão - Pretensão de reapreciação das provas, especialmente o BO de fls. 09, documento unilateralmente produzido - Elementos juntados aos autos, conforme restou claro no acórdão, que não comprovam a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano ou a responsabilidade da empresa pelas ofensas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão, dúvida ou contradição (interna) no acórdão - Pretensão de reapreciação das provas, especialmente o BO de fls. 09, documento unilateralmente produzido - Elementos juntados aos autos, conforme restou claro no acórdão, que não comprovam a existência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano ou a responsabilidade da empresa pelas ofensas contra ela dirigidas - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 232.5259.1224.8382

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia do réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Aquisição de veículo. Inovação recursal configurada. Alegações e documentos apresentados que também são incapazes de infirmar a tese autoral. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 221.1899.7231.8510

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Prévio pedido administrativo que contribui para a verossimilhança das alegações da autora e, aliado a outros elementos, justifica a inversão do ônus da prova. Questão expressamente enfrentada quando do julgamento do recurso. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 518.9920.3538.5607

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de pacotes de viagem - Ação de indenização por danos material e moral - Insurgência recursal somente no que toca ao dano moral - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade do autor ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso de apelação do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.5326.5125.9154

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Repercussão geral afastada no E. STF - no Recurso Extraordinário com Agravo 743.771 (tema 655). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de questionamento no Recurso Extraordinário. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 703.9600.8875.1731

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 782.8926.9995.8536

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de publicações em rede social ofensivas à honra e imagem do autor - Improcedência - Inconformismo - Nulidade da sentença - Descabimento - Arguição de suspeição do Magistrado apenas em sede recursal - Inobservância do prazo e forma previstos no CPC, art. 146 - Apelante que somente veio a alegar suposta suspeição do magistrado após sentença que lhe foi desfavorável - Ausente o cerceamento de defesa, sequer nulidade da sentença - Mérito - Publicação que decorreu diante do inconformismo da requerida com a morte da filha por covid-19, que trabalhou dias antes na empresa do apelante, quando já apresentava sintomas da doença - Publicação que não se mostrou capaz de abalar a imagem/honra do apelante - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 899.4263.9339.3926

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Contrato coletivo rescindido em razão de situação cadastral irregular da estipulante junto à Receita Federal. Pedido de manutenção de contrato formulado por beneficiária. Falecimento da parte autora após a concessão da tutela de urgência. Ausência de perda do objeto da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.0558.9625.3794

11 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inviável a realização de perícia, ante a indisponibilidade dos aparelhos. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 441.4087.8787.0333

12 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Improcedência - Inconformismo do autor - Contato por WhatsApp de suposto representante do banco - Fornecimento de informações pessoais e bancárias - Contratação de empréstimo consignado e posterior transferência via PIX para terceiro - Comunicação ao banco após o desconto da primeira parcela do empréstimo - Inversão do ônus da prova não se dá de forma automática - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Excludente de responsabilidade - art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.2473.0260.2295

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (valor do Pix), negando-se indenização por danos morais. Recurso somente do réu. Transferência fraudulenta no valor de R$ 40.000,00 via Pix realizada por terceiro. Valor e modalidade que foge do padrão de consumo do autor. Comunicação imediata do autor. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que o autor tenha deixado de zelar por informações sigilosos. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 788.3350.2650.8034

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. CONQUANTO EQUIVOCADO O FUNDAMENTO ADOTADO NA ORIGEM, AS CERTIDÕES EFETIVAMENTE PADECEM DE NULIDADE, POIS NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DA TAXA E PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DE AMBOS OS TRIBUTOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO, APÓS LHE SER FRANQUEADA MANIFESTAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10)

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Doc. ADM Direito 193.9612.7878.3226

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança securitária. Acidente de trânsito. Negativa da cobertura, sob alegação de agravamento do risco por embriaguez ao volante. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Autor que perdeu o controle de veículo segurado e colidiu com terceiro. Negativa de indenização securitária que se baseou em sinais de embriaguez constatados pelos agentes policiais no local do acidente e pela declaração do próprio segurado de que teria ingerido cervejas antes do ocorrido. Comprovação quanto ao agravamento intencional do risco que restou caracterizada. Embriaguez comprovada. Entendimento do C. STJ de que é ônus da seguradora a prova da alcoolemia do condutor do veículo, que, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado (CC, art. 768). Seguradora que se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 634.6577.9017.3582

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não preenchidos os requisitos do art. 1.240 do Código Civil e 183, da CF/88, quais sejam, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Autora que possui outra propriedade imóvel. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 805.0757.3362.1163

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que afirma ter sido vítima de ofensas perpetradas pela requerida em aplicativo de mensagens - Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Mensagens trocadas em aparelho utilizado por equipe que cuidava da saúde do genitor da apelante, tendo toda a equipe tido acesso às mensagens ofensivas - Dano moral configurado - Redução da indenização, observadas as circunstâncias do caso concreto, para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 712.1823.2148.6565

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em nulidade de citação quando, antes de ser citado por meio de carta, o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação nos autos.

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Doc. ADM Direito 700.4999.7081.1462

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 

Rescisão contratual não controvertida. Controvérsia que se resume ao valor da retenção. Contrato estipulando 25% em caso de rescisão fundada em inadimplemento. Percentual aceito pelo STJ. Sentença reformada para declarar a rescisão do contrato e, na restituição das quantias pagas, autorizar a dedução de 25%. Recurso parcialmente provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada parte

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Doc. ADM Direito 931.7268.4296.9532

20 - TJSP Preliminar. Impugnação do Banco requerido sobre a inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo do requerente. Transferência em conta de titularidade do apelante infirmando tese autoral de desconhecimento do contrato. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 747.9898.1897.3275

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - .  RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, envolvendo alegação em empréstimo consignado não contratado, com pedido de nulidade do negócio jurídico, restituição de valores e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 905.2219.3380.6655

22 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 789.9033.0255.2429

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL

(RmC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - JUNTADA de CÓPIA DIGITALIZADA DO INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 425, VI - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - REFINANCIAMENTOS E saques complementares - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 741.2069.3777.4165

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. TERMO DE FILIAÇÃO NULO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pelo consumidor, deve ser declarada a inexistência de vínculo, com a consequente condenação à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, quando há má-fé. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.  3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso... ()

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Doc. ADM Direito 656.3591.5763.3931

25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Justiça gratuita. Indeferimento. Necessidade de recolhimento do preparo recursal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. Razão de decidir 3. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo, nos termos dos arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 164.4039.9352.6706

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Ato administrativo - Exoneração de servidora durante o período de estágio probatório - Alegação de que era usuária de substâncias entorpecentes e estava grávida à época de sua exoneração, o que lhe garantiria a estabilidade gravídica - Pretensão de anulação do referido ato, com a reintegração no cargo, bem como ao pagamento dos valores que deixou de perceber, além de indenização pelos danos morais experimentados - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ato que não se cuida de punição, mas de simples dispensa da servidora, o que prescinde de instauração de processo administrativo complexo, bastando que se garanta a ampla defesa e o contraditório - Inteligência dos arts. 29, I, II, III, IV e V, art. 159, I, e X e art. 160, XV, da Lei Municipal 2.680/1991 - Inexistência de qualquer ilegalidade - Inocorrência de danos morais - Indenização correspondente à remuneração a que a servidora teria direito durante o período da estabilidade provisória - Descabimento - Exoneração por «justa causa» em razão de inassiduidade da autora - Indenização indevida - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 629.1161.1284.7286

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência do negócio jurídico. Danos materiais. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo das partes. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Apelo da autora. Dano moral - não configurado - - inexistência de evidências concretas nos autos que indiquem lesão extrapatrimonial - descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável. Apelo da ré em relação a devolução do valor cobrado, ante a regularidade da contratação - descabimento - Ré apresentou documentos eletrônicos supostamente firmados pelo autor, mas não demonstrou sua autenticidade, mesmo após impugnação expressa. Ônus da prova da veracidade dos documentos eletrônicos que lhe incumbia. Correta a restituição em dobro dos valores descontados. Sentença mantida. Apelações do autor e do réu. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 847.6593.9095.5432

28 - TJSP Apelações - Ação indenizatória - Abertura de conta corrente por terceiro, falsário, em nome do autor - Sentença de acolhimento parcial do pedido. Instituição financeira ré que não se desincumbiu de provar a regular abertura da conta em nome do autor. Falha nos serviços sem sombra de dúvida caracterizada. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Dano moral que se reconhece, haja vista que, o autor, senhor idoso, se viu privado de valores destinados erroneamente para a conta fraudulenta, por três meses consecutivos. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, que se mostra satisfatória. Sentença mantida. Negaram provimento às apelações

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Doc. ADM Direito 675.2027.5065.0436

29 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Indeferimento do benefício mantido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM

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Doc. ADM Direito 476.5871.5565.4536

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Autora que desconhece a origem de descontos com a denominação «ZURICH SEGUROS» em sua conta. Incontroversa a inexistência do negócio jurídico, bem como a necessidade de restituição em dobro do desconto indevido. RECURSO DA AUTORA. Parcial admissibilidade. Danos morais «in re ipsa". Valor arbitrado a título de danos morais em R$ 3.000,00, que não comporta majoração, pois atende as especificidades do caso concreto, notadamente levando-se em consideração o valor do desconto (R$ 29,00, uma parcela comprovada). Honorários advocatícios. Fixação equitativa (art. 85, § 8º do CPC), dado o baixo proveito econômico obtido. Tabela da OAB/SP possui caráter meramente informativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 470.6959.9662.2749

31 - TJSP APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Recurso interposto pela revendedora de veiculos contra respeitável sentença de procedência. Busca a improcedência. Relação de consumo. Incidência do CDC. Constatada a existência de vício do produto. Falta de oportunidade para o fornecedor promover novo reparo no veículo ainda no prazo legal de trinta dias. Afronta ao CDC, art. 18. Ausência de conduta ilícita da apelada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.9310.2643.5675

32 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. Preliminar rejeitada. II. Inépcia da inicial. Descabimento. Não se verifica a alegada falta de documento essencial/idôneo. A parte pode provar os fatos constitutivos do seu direito por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos. A inicial não é inepta, contém os requisitos legais, tanto que proporcionou meios adequados à parte requerida, para o exercício regular do direito de defesa. Preliminar rejeitada. III. Decadência. Inocorrência. Pretensões decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação. Contrato de prestações continuadas, cuja obrigação se protrai no tempo, de modo que eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato, da rescisão contratual ou do vencimento da última parcela, o que não ocorreram no caso, não podendo ser considerado na hipótese o art. 178, II, do Código Civil. Precedentes da Câmara. Preliminar rejeitada. IV. Ilegitimidade passiva ad causam arguida em apelação. 1. Ausência de inovação recursal. Entendimento firmado pelo E. STJ no sentido de que a matéria de ordem pública que não foi objeto de anterior manifestação jurisdicional, não foi acobertada pela preclusão, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Réu que guarda pertinência subjetiva com a pretensão deduzida pelo autor na petição inicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Recurso da autora visando à indenização por dano moral. Apelo do réu objetivando a reversão do julgamento. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado pelo autor. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II), pois, sem embargo do que sustentou na contestação (validade da contratação via digital), não apresentou a cópia do correlato ajuste, tampouco de utilização do cartão de crédito ou de transferência de valor em favor do autor. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade do demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividade desempenhada pelo demandado que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexigibilidade de débito oriundo do contrato impugnado bem reconhecida na sentença. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em julho/2019. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso do réu provido, em parte, nesse tópico. III. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em módico benefício de aposentadoria (R$ 1.521,29) que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Réu, ademais, que não comprovou a transferência de valor em favor do requerente. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso da autora provido nesse aspecto. Recurso da autora provido e provido, em parte, o apelo do réu.

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Doc. ADM Direito 706.4717.5852.3664

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta alegando descontos não reconhecidos em sua conta bancária, sem contrato firmado, e tentativa frustrada de resolução extrajudicial. Requereu declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos configuram dano moral e se há direito à majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e a restituição dos valores descontados são de rigor.4. A conduta do banco réu gerou dano moral, não sendo mero aborrecimento cotidiano, justificando a indenização. A indenização por dano moral visa reprimir e prevenir atitudes abusivas contra consumidores. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos configuram dano moral. 2. Indenização por dano moral deve considerar condições pessoais e econômicas das partes. Legislação Citada: Código Civil, art. 398 Lei 14.905/2024 Súmula 43/STJ Súmula 54/STJ Súmula 362/ST... ()

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Doc. ADM Direito 137.1446.5451.6483

34 - TJSP Ação de ressarcimento de danos - Contrato de transporte rodoviário de cargas - Tombamento de veículo e perda total da mercadoria. Sentença de procedência.   Apelação - Ré em recuperação judicial que insiste na concessão da gratuidade de justiça, argui carência de ação por falta de interesse processual diante da habilitação administrativa do crédito no quadro geral de credores e pugna pelo afastamento dos honorários sucumbenciais por suposta ausência de pretensão resistida.   Razões de decidir - Gratuidade de justiça indeferida por decisão monocrática - Recolhimento do preparo recursal que opera a preclusão lógica - Interesse processual configurado - Necessidade do processo de conhecimento para a constituição do título executivo judicial e liquidação do valor exato da obrigação, considerados o principal e os consectários - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º - A mera inclusão administrativa do crédito na lista de credores não retira da autora o direito à obtenção de sentença judicial - Ausência de prova da homologação judicial do plano de recuperação, requisito essencial para a ocorrência da novação, consoante art. 59 da LREF - Honorários advocatícios devidos pelo princípio da causalidade - Ajuizamento da demanda motivado pela inadimplência da ré anterior ao pedido de recuperação. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 965.6552.7292.8304

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Alegação da parte devedora de ausência dos pressupostos básicos de liquidez, exigibilidade e certeza do título executado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: É líquida, exigível e certa a dívida materializada pela Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de débito. Foram preenchidos os requisitos contidos no art. 28, § 2º, II da Lei 10.931/04. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas (STJ - REsp: 1291575 PR). Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que não se mostram discrepantes em relação à taxa média do mercado, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. SEGURO PRESTAMISTA - Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 932.2637.4208.1102

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de cláusulas de contrato de repactuação de dívidas. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo da autora acenando com a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, possibilidade de revisão e anulação das cláusulas contratuais. Descabimento. Ajuizamento da presente ação visando a anulação/revisão do acordo celebrado na lide revisional, homologado judicialmente. Pretensão de revisão do acordo descabida. Rescisão de r. sentença homologatória que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Alegações deduzidas pela recorrente que não tem o condão de infirmar as razões de decidir declinadas na sentença. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 734.7549.4487.7739

37 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu - Comprovação da contratação -Valores creditados na conta - Autora - Saque - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Autora - Contratação - Modalidade de crédito - Autorização apenas do desconto do valor mínimo da fatura sobre o benefício previdenciário - Fato - Implicação no acréscimo da dívida em razão da incidência de juros e encargos da operação - Autora - Valores em aberto - Pagamento - Imposição. Autora - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização da figura do «improbus litigator» - Imposição de multa - Fundamento nos arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º) - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido com imposição de multa pela litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 570.8357.2685.1056

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Fundição Daisa Ltda. contra a r. sentença proferida em embargos à execução fiscal, ajuizados pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, por ausência da garantia do juízo, determinado o prosseguimento da execução fiscal respectiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se é cabível a exigência de garantia da execução fiscal respectiva para apreciação dos embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, §1º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), e do CPC, art. 914. III. Razões de Decidir. 3. A garantia da execução fiscal é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da LEF, tendo em vista se tratar de norma especial que prevalece sobre as disposições gerais do CPC. 4. O próprio TJ/SP estabeleceu, no IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, o TEMA 30, de 19/06/2.021, da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça, no qual se reconheceu a necessidade de garantia do débito para a admissão dos embargos à execução. 5. Ademais, a agravante não demonstrou qualquer razão, de ordem financeira ou patrimonial, que a impedisse de realizar a garantia necessária, motivo pelo qual não é cabível excepcionar a aplicação do art. 16, §1º, da LEF. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. Os embargos à execução fiscal somente são admissíveis após a garantia da execução, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, na ausência de comprovado motivo que excepcione sua aplicação"... ()

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Doc. ADM Direito 941.2088.7380.4897

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A seguradora não herda as prerrogativas processuais do consumidor ao se sub-rogar nos direitos do segurado, competindo-lhe comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - . 2. Laudo de oficina genérico que não é capaz de demonstrar, com o grau de certeza exigido, que a avaria decorreu de oscilações ou descargas na rede elétrica, pois não indicam circunstanciadamente os elementos técnicos que sustentam tal conclusão. 3. A ausência de preservação dos salvados inviabilizou a realização de perícia técnica judicial, impedindo a concessionária de exercer plenamente o contraditório e de afastar a alegação de falha na prestação do serviço. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.0255.4446.5667

40 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 303.6029.3385.6005

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Sentença julgou procedentes pedidos de nulidade de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. A autora busca majoração de indenização por dano moral, enquanto o banco pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a majoração da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir A indenização por dano moral deve ser mantida em R$5.000,00, valor considerado adequado e compatível com precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese Recurso da autora desprovido e do réu não conhecido. Tese de julgamento: A indenização por dano moral deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.9644.7117.5756

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos elétricos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão ao ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo. JUIZO DE ADMISSIBLIDADE RECURSAL. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não reconhecida. Apresentação de fundamentos que se prestam a embasar a reforma da r. decisão apelada. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Perícia indireta realizada nas instalações do imóvel. Laudo inconclusivo que indica provável causa. Imprestabilidade. Bens não apresentados em juízo para exame técnico sob o crivo do contraditório. Laudo técnico unilateral, singelo, genérico, sem indicação de metodologia e com divergência entre o subscritor e o responsável técnico, que não se presta a demonstrar o nexo de causalidade. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 382.2950.2230.2148

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE PARCELAS. TAXA DE FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REFORMA PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ajuizada por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. em face dos compromissários compradores, visando à resolução do contrato de promessa de compra e venda de lote, firmado inicialmente em 03/07/2008, com posterior cessão parcial à ré Inês em 01/06/2012. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o pacto, reintegrar a autora na posse do lote, condenar as rés ao pagamento de taxa de fruição, tributos e encargos, determinar a restituição de 80% das parcelas pagas e impor custas e honorários aos réus. Apelam as rés Inês e Adriana, pretendendo: (i) reconhecimento do adimplemento ou liberação dos valores consignados; (ii) afastamento ou redução da taxa de fruição; (iii) devolução integral das parcelas pagas; (iv) indenização por benfeitorias; (v) suspensão da reintegração. II. Questão em discussão As questões submetidas ao julgamento são: (i) verificar se há irregularidade na responsabilização solidária da ré Inês quanto ao contrato e à mora; (ii) analisar se é devida a rescisão contratual ante o inadimplemento; (iii) definir o percentual de retenção das parcelas pagas; (iv) avaliar a incidência e extensão da taxa de fruição; (v) apurar o direito à indenização por benfeitorias e acessões, inclusive sua regularização; (vi) examinar pedido de efeito suspensivo e de preservação da posse. III. Razões de decidir A ilegitimidade da ré Inês foi corretamente afastada, tendo sido sua responsabilidade já apreciada na ação de consignação em pagamento, com decisão transitada em julgado. O inadimplemento prolongado - com pagamento de apenas 58 parcelas e mora desde 2013 - legitima a resolução contratual, não havendo que se invocar função social da propriedade para chancelar a continuidade da posse sem contraprestação. A retenção de 20% das parcelas pagas mostra-se proporcional, conforme jurisprudência consolidada, destinada a compensar despesas de administração e frustração do negócio, afastada a restituição integral. A taxa de fruição é devida para evitar enriquecimento ilícito, fixada corretamente em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, desde o início da posse até a efetiva desocupação, independentemente das edificações realizadas. Quanto às acessões, aplica-se a Lei 6.766/79, art. 34. Os réus fazem jus à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, condicionada à verificação, em liquidação, da possibilidade de regularização perante a Municipalidade, com abatimento dos custos; sendo irregulares e não sanáveis, ou sendo caso de demolição, nada é devido. A reintegração de posse não deve ser suspensa, devendo a autora preservar as construções para futura perícia. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos, apenas para reconhecer o direito dos réus à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, a serem apuradas em liquidação, conforme critérios definidos. Teses de julgamento: O compromissário comprador inadimplente responde pela taxa de fruição do imóvel, ainda que tenha realizado construções no lote. É legítima a retenção de 20% das parcelas pagas, em rescisão por inadimplemento, segundo orientação consolidada. A indenização por benfeitorias em loteamento (Lei 6.766/79, art. 34) depende da possibilidade de regularização e dos custos necessários, apuráveis em liquidação. A reintegração de posse deve ser mantida, com preservação das acessões para perícia. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.766/79, art. 34 e §1º; Código Civil, arts. 884 e 475; CPC, art. 373 e CPC, art. 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 22/05/2014; TJSP, Apelação 1005895-38.2021.8.26.0664, Rel. João Pazine Neto, j. 19/07/2022; TJSP, Apelação 1000452-91.2022.8.26.0011, Rel. Elói Estevão Troly, j. 11/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3916.3482.3361

44 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Alienação de Bens» dos exercícios de 2015 e 2016 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 485, IV, c/c o CPC, art. 803, I - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram o débito principal, havendo a indicação apenas do disposto na Lei Municipal 617/79, com precária fundamentação acerca dos consectários legais, trazendo os títulos apenas referência esparsa às LM 1936/08, 1628/02 e 1536/01, o que está em desacordo com a legislação de regência e pode ser reconhecido de ofício por este Tribunal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 737.9710.7945.0916

45 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ausência de interesse de agir - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 648: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» - Pedido administrativo que não se configura válido - Notificação extrajudicial não subscrita pela contratante, solicitando que o documento fosse entregue a escritório de advocacia, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos - Dever de sigilo bancário pela instituição financeira, a qual não poderia enviar documentos ao remetente da notificação, que não demonstrou ter poderes para recebê-los - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação - Desnecessidade de propositura da presente ação - Carência da ação por falta de interesse de agir - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.7187.4695.9177

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pleito indenizatório - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de regularidade da representação processual e de excesso na exigência de procuração com firma reconhecida - Não acolhimento - Presença de indícios concretos de litigância abusiva - Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração específica, com firma reconhecida, fundamentada no Tema 1.198 do STJ, no poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 139, III) e nas recomendações da Corregedoria Geral da Justiça - Inércia do autor - Ordem não cumprida - Irregularidade da representação processual não sanada - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 381.4858.5438.3642

47 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 480.1372.8670.5661

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NO QUADRIL - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 641.7764.9655.7708

49 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade das CDA - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e encargos moratórios - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença mantida -Honorários majorados - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 652.1276.2590.0848

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Partilha de bem móvel. Veículo financiado em nome da genitora da ré. Sentença de parcial procedência. Preliminares de coisa julgada e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Autor que não comprovou ter suportado o pagamento das parcelas do financiamento. Prova documental consistente em meros canhotos do carnê de financiamento, de modo que é insuficiente para demonstrar a alegada participação financeira na aquisição do bem. Utilização do veículo e despesas de manutenção que não se confundem com contribuição para sua aquisição. Ônus probatório não observado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 983.7524.4663.7967

51 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel urbano - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos - Parcial procedência - Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa. Revelia - Ausência de contestação no prazo legal - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Comparecimento posterior do revel que não reabre o prazo para contestar, mas lhe assegura participação no processo no estado em que se encontra e produção de provas em tempo oportuno - Art. 346, parágrafo único, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado - Especificação genérica de provas - Pedido de perícia no imóvel, depoimento pessoal e prova testemunhal sem indicação concreta dos fatos a demonstrar ou da pertinência dos meios requeridos - Ação fundada no inadimplemento de aluguéis e encargos - Ônus do réu quanto à demonstração de eventual fato extintivo da obrigação - CPC, art. 373, II - Ausência de individualização dos pagamentos ou de demonstração da utilidade das provas pretendidas - Vaga referência à «situação do imóvel» insuficiente para justificar perícia. Decisão-surpresa - Inocorrência - Réu previamente intimado para especificação de provas - Julgamento subsequente ao indeferimento fundamentado da dilação probatória - Decisão interlocutória passível de impugnação diferida em preliminar de apelação - Arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC - Tema 988 do 1STJ - Faculdade recursal preservada. Contrato de locação e demonstrativo do débito não especificamente infirmados - Ausência de prova contrária pertinente - Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0878.8799.6687

52 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FONOAUDIÓLOGO. ORLÂNDIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO.

Candidata aprovada em concurso público para formação de cadastro de reserva. Pretensão de nomeação e posse. Inadmissibilidade. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Entendimento do STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 784). Não comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Inexistência de direito líquido e certo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3595.2962.5537

53 - TJSP Estabelecimento comercial. Trespasse. Cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro de iniciativa de adquirente de imóvel junto aos executados. Pretensão do exequente de reconhecimento de fraude à execução na alienação. Sentença de procedência. Insurgência do exequente-embargado. Impertinência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova testemunhal pretendida, com depoimento dos executados, inviável formalmente e, de resto, sem utilidade prática alguma à luz da controvérsia remanescente nos autos. Falta de prova ou sequer de cogitação em termos sérios, pelo exequente, da insolvência dos executados. Requisito essencial à caracterização de fraude à execução. Patrimônio do devedor que não se torna indisponível pela singela circunstância do ajuizamento da execução, somente assumindo relevância eventual alienação na medida em que contribua para frustrar a efetivação da responsabilidade patrimonial. Má-fé da embargante, terceira adquirente, tampouco evidenciada. Inexistência de averbação premonitória na matrícula do imóvel. Situação que torna necessária demonstração da má-fé, nos termos da segunda parte da Súmula 375/STJ. Prova não produzida. Valor da operação compatível com o de mercado. Dispensa das certidões de distribuidores que se justifica, ademais, pela aquisição mediante compra e venda com financiamento bancário e destinação do preço, em sua maior parte, à quitação de gravame anterior em favor da Caixa Econômica Federal. Omissão da compradora na exigência dos documentos, ademais, que quanto muito configuraria falta de cautela, jamais sendo equiparável a má-fé efetiva. Fraude à execução não caracterizada. Sentença apelada, que denegou a penhora do bem, confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida.

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