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Doc. ADM Direito 250.6020.1974.6427

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.

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