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Doc. ADM Direito 250.4290.6631.6453

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Apelação. Inovação recursal. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - A natureza de ordem pública do debate sobre ilegitimidade passiva, de modo a inexistir inovação recursal na apelação que inaugura a tese, é questão de direito. Afastamento da Súmula 7/STJ.

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