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Doc. ADM Direito 191.9270.3889.2346

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Reabilitação Criminal - Requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Negado provimento ao reexame necessário.

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Doc. ADM Direito 903.4101.4540.7428

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição afastada. art. 202, I, e parágrafo único do CC/02 c/c art. 240, §1º, do CPC.

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Doc. ADM Direito 876.7969.4642.6976

3 - TJSP Ação ordinária. Magistério. Rede Estadual. PEB II. Exercício em Penitenciária II no município de Pirajui. Pretensão à concessão de Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 541.9706.7674.5452

4 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida". Indeferimento da inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Não atendimento às exigências para possibilitar o julgamento do mérito da pretensão (art. 321, parágrafo único e art. 485, I todos do CPC).

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Doc. ADM Direito 856.9548.3209.9240

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso que não comporta conhecimento, na medida em que o benefício já foi deferido ao autor pelo juízo de primeiro grau - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Contato recebido por WhatsApp ofertando empréstimo pessoal - Ré que não atua no mercado de empréstimo pessoal - Devolução de valor supostamente depositado a maior na conta do autor - Depósitos que tiveram como beneficiárias pessoas físicas diversas, indicadas pelos fraudadores - Culpa exclusiva da vítima e ato de terceiros caracterizados - CDC, art. 14, §3º, II - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 250.5770.7278.7986

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária de Revisão Contratual - Pleito ajuizado pelo adquirente requerendo a revisão contratual e a substituição dos índices de correção - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, sob alegação de cobrança superfaturada e recebimento de valores pela ré acima do devido, apontando a prática de anatocismo - Não acolhimento - Cláusulas contratuais claras e objetivas, livremente pactuadas laudo pericial conclusivo pela inexistência de cobranças em desacordo com o fixado entre as partes - Sentença mantida - Recursos desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 753.4847.0118.6285

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ADQUIRENTE QUE FICOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO, BEM COMO O LONGO PERÍODO DE SUA POSSE INJUSTA SOBRE A COISA. RESCISÃO DO CONTRATO E EXCEPCIONAL PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE FOI, ASSIM, CORRETAMENTE DECRETADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SUPERVENIÊNCIA DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, POR TERCEIRO, EM DECORRÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. TENDO-SE TORNADO TITULAR DO DOMÍNIO SOBRE A COISA, POR AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, SOBRE ELA EXERCE O TERCEIRO POSSE INEQUIVOCAMENTE PROVIDA DE JUSTO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 860.5928.3193.7822

8 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO EX OFFICIO - DECRETO NULO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REFORMA PARCIAL. -

Inviável a condenação estranha ao pedido inicial - sentença extra petita, CPC, art. 492 - princípio da congruência ou correlação. A sentença extra petita não merece ser integralmente rechaçada se decidiu as demais questões da lide - cognoscível a nulidade parcial do capítulo de sentença estranho ao pedido inicial (precedentes); ... ()

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Doc. ADM Direito 271.2212.8773.2337

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóveis. Ação de restituição de valores a título de caução locatícia. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.1021.0642.6430

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 478.3999.4545.7381

11 - TJSP Apelação. Reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência. Improcedência. Insurgência contra a fixação de honorários advocatícios. Acolhimento. Aplicação do Tema de 1076, do C. STJ. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 766.2894.8838.4858

12 - TJSP APELAÇÃO. ITCMD. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO DÉBITO DE ITCMD.

De rigor a aplicação da tese definida pelo STF - no Tema 810 e pelo 1STJ no Tema 905 quanto aos juros de mora e à correção monetária, observada a Selic. BASE DE CÁLCULO. Inteligência da Lei 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado). Decreto Estadual 55.002/09 que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.5771.6803.2589

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura para medicamentos - A sentença que julgou procedentes os pedidos da autora e o acórdão que negou provimento à apelação da ré foram anulados por decisão do STJ, que determinou a apuração da necessidade do medicamento não previsto no rol da ANS - Parecer do NAT-JUS expresso no sentido de que o tratamento prescrito é contemplado pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C, do Ministério da Saúde - Não indicadas, ademais, alternativas de tratamento - Cobertura devida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 487.0395.0380.7264

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, devido ao fato de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 e não ter havido a tentativa de solução administrativa e o protesto do título, nos termos do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento. 1) Ação proposta em 16/04/2024 - Sentença proferida em 22/04/2024 - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. 2) Termo de confissão e parcelamento de dívida que comprova tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, a teor do disposto no item 2, «a», da tese do Tema 1.184 do STF - . 3) Protesto do título executivo (item 2, «b», do Tema 1.184 do STF) que, por motivo de eficiência administrativa, in casu, mostra-se dispensável, em razão do inadimplemento do acordo pela executada - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 980.6174.4687.7774

15 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Fraude bancária - Furto de celular, com subsequente realização de saques e transferências - Transações que fogem do perfil financeiro da consumidora - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da ré (art. 14, CDC) - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 133.1149.9434.3569

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dicção do CPC, art. 370. ... ()

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Doc. ADM Direito 458.3679.1901.9718

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento do medicamento «Enoxoparina 40mg» à autora, gestante e portadora de condição que indica trombofilia. A sentença também condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: (i) a autora preenche os requisitos para o fornecimento do medicamento não incluído nas listas do SUS; (ii) a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento é solidária entre os entes federativos. III. Razões de decidir: A sentença foi mantida, pois a autora comprovou a imprescindibilidade do medicamento, a hipossuficiência econômica e o registro do medicamento na ANVISA. A responsabilidade solidária dos entes federativos para a prestação de assistência à saúde foi reafirmada, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. A decisão liminar que deferiu a tutela de urgência foi confirmada, considerando o direito à saúde como fundamental. A inclusão da União no feito não é possível, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF - e a análise do caso em momento anterior a essa decisão. Decisão atacada é de 05 de maio de 2024 e Tema 1234 teve publicação no DOU e no DJE no dia 24 de setembro de 2024. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 199.0772.3621.4277

18 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Demanda fundada em alegação de nulidade e abusividade contratuais - Sentença de parcial procedência da ação - Recurso interposto apenas pela parte autora - Discussão que se perpetua no tocante às alegadas abusividades de encargos lançados na operação principal (abertura de crédito rotativo em conta corrente - Pronunciamento anterior dessa C. Câmara por ocasião do julgamento da ação revisional do mesmo contrato promovida pela parte embargante - Preclusão de prova pericial contábil deferida naquele feito pelo não recolhimento dos honorários periciais pela parte autora - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que, ademais, não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência Embargos que não tem o condão de alterar tal conclusão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 418.8373.1017.0826

19 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 509.4075.8785.1716

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.3030.8673.2082

21 - TJSP APELAÇÃO.

Revisional de contrato bancário. Pretende o autor a revisão dos contratos e a limitação dos descontos a 30% dos seus vencimentos. Ação julgada parcialmente procedente apenas para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do autor. Apelo do banco-réu. Servidor público estadual (policial militar) que atraí a incidência do Decreto 60.435/2014, alterado pelo Decreto 61.750/2015 onde estabelece a limitação de 35% de desconto para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Não incidência da Lei 10.820/03. Empréstimos pessoais com previsão de desconto direto em conta corrente. Incidência do Tema 1085: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Inadmissível a aplicação da limitação legal. O mesmo entendimento se aplica para o contrato com antecipação da restituição do IRPF, que conta com autorização expressa do correntista para desconto em conta corrente, de parcela única e sobre verba que não integra a remuneração regular do devedor. Sentença reformada. Recurso do banco-réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 572.0968.4332.5524

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência para determinar a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência das requeridas. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência das adquirentes. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Percentual para devolução dos valores pagos que comporta revisão para retenção de 25%. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 914.3734.1987.3107

23 - TJSP Acidente do trabalho - Amputação parcial (falange distal) do dedo médio esquerdo, mão dominante - Ajudante marceneiro - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Infortúnio ocorrido em 22.02.1994, quando vigente a redação original da Lei 8.213/1991 - Adequação quanto ao percentual e termos do benefício devido - Sequela que implica em demanda de maior esforço para o exercício da mesma atividade - Concessão da benesse na ordem de 30% (trinta por cento), nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, I, e parágrafo 1º. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do INSS

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Doc. ADM Direito 682.0411.3466.9163

24 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, condenando a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 375.3796.0403.7773

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Adesão à associação não comprovada. Questão incontroversa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Relação jurídica inexistente. Irregularidade dos descontos. Repetição do indébito em dobro. Devolução em dobro cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Erro injustificável. Ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora. Incidência a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do c. STJ. Dano moral. Questão incontroversa nos autos. Ausência de recurso da ré. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se revela adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso, conforme fixado em sentença. Súmula 54 do C. STJ - . Honorários de sucumbência. Fixação em 10% do proveito econômico obtido. Observância ao CPC, art. 85, § 2º. Valor da condenação que não pode ser considerado irrisório, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa. Tabela de Honorários da OAB que não possui caráter vinculativo. Precedente do C. STJ. Apelo acolhido em parte condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, com incidência de juros a partir de cada desconto e determinar a incidência de juros sobre a indenização a partir do evento danoso. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 574.5765.8644.1832

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade e cancelamento de contrato de empréstimo consignado 016937127, além de condená-la por litigância de má-fé, com fundamento em laudo pericial que confirmou a autenticidade de sua assinatura no instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é exigível o contrato de empréstimo consignado impugnado, diante da conclusão pericial que atestou a autenticidade da assinatura da autora; e (ii) avaliar a legalidade da imposição da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica atesta que a assinatura da autora no contrato de empréstimo é autêntica, afastando a alegação de vício de consentimento e confirmando a validade do negócio jurídico firmado. Ausente qualquer elemento adicional que comprometa a higidez do contrato, mantém-se sua exigibilidade, nos termos do art. 104 do Código Civil e da boa-fé objetiva. A autora, mesmo ciente do resultado da prova pericial, renunciou apenas aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, mas insistiu na declaração de inexigibilidade da dívida, o que revela conduta temerária e abusiva. Tal insistência, aliada à ausência de fundamento jurídico novo ou idôneo, configura má-fé processual, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, legitimando a imposição da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. O depósito judicial realizado não invalida o contrato nem configura pagamento integral, devendo ser utilizado para amortização ou quitação parcial do débito, conforme pactuado. A majoração dos honorários advocatícios, em razão da improcedência recursal, observa o disposto no CPC, art. 85, § 11, considerando a resistência infundada à pretensão da parte ré. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 246.0106.7721.0038

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Discute-se a existência de contrato de empréstimo consignado, negado pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando que não contratou o empréstimo. Postula pela devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) identificar se houve contratação; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. (iii) se é devida a repetição do indébito; (iv) se é devida indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie da apelante, e transferência do crédito para a conta da apelante. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. 6. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. Multa pela litigância de má fé afastada por conta da peculiar condição da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 617.1339.6790.1678

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Autor contratou requerida para substituição de insulfilm em seu veículo. Botão «start/stop» parou de funcionar ao final da prestação dos serviços. Interior do veículo molhado. Assistência técnica especializada constatou queima de módulo com vestígios de água. Requerida não demonstrou que se utilizou das cautelas necessárias para evitar que componentes internos do veículo fossem molhados causando danos no veículo. Indenização por danos materiais devida. Recurso desprovido e, reconhecido, de ofício, o erro material contido na sentença... ()

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Doc. ADM Direito 688.2208.1732.6028

29 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Procedência parcial - Responsabilidade solidária - O credor fiduciário é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Art. 6º, I e XI, da LE 13.296/08 - Precedentes - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online», em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos, para alguns veículos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no LE 13.296/08, art. 34 - Enunciado da Súmula 585/STJ - Sentença mantida - Recursos de apelação não providos... ()

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Doc. ADM Direito 364.1975.2937.4332

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo - A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo «prejuízo» - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral -  O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN 5.037/2022) - Conduta regular do banco réu - Dano moral in re ipsa não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 738.1031.3921.7809

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório movida por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Alegação de cobranças indevidas, indicando sistema trifásico na residência da autora, quando o verdadeiramente instalado era bifásico. EXIGIBILIDADE DAS FATURAS. Autora que não reconhece faturas com cobrança mínima relacionada a sistema trifásico que não estava instalado em sua residência. Ônus da prova invertido nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não apresentou qualquer justificativa para cobrança, apresentando telas sistêmicas que não esclarecem o ocorrido. Cobranças indevidas. Declaração de inexigibilidade que se impõe. DANO MORAL. Cobranças e protesto do nome da autora. Dano moral reconhecido. Caráter punitivo da indenização. Método bifásico. «Quantum» estabelecido em R$ 8.000,00 que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 487.1237.3782.6164

32 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por vícios construtivos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos no imóvel recebido para fins de moradia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o CDC se aplica à espécie; (ii) a requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e se a sentença é nula por não ter determinado a inclusão de pessoas que a requerida entende como litisconsortes necessários; (iii) há vícios construtivos no imóvel e, consequentemente, quais os danos observados na espécie; (iv) os danos morais foram fixados em patamar adequado. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, a pretensão da requerida de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação, que supostamente seriam responsáveis pelos danos alegados pelos autores, é vedada por expressa disposição legal (CDC, art. 88). 5. Vícios construtivos constatados pela prova pericial produzida nos autos, de modo que os danos materiais correspondem ao valor apontado pelo «expert» na prova técnica. 6. A situação narrada nos autos não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana, dada a frustração no recebimento de imóvel, edificado para moradia, que deveria ter se dado em plenas condições de uso e habitabilidade. Verba indenizatória que deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com os precedentes das C. Câmaras que integram essa Subseção de Direito Privado 1. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 274.7357.7937.5369

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E OPERADORA DE TELEFONIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE LITISCONSÓRCIO QUANTO À PARTE QUE OBTEVE ÊXITO NA AÇÃO -

Inconformismo do autor contra a r. sentença que julgou a ação improcedente - Acolhimento em parte - De acordo com os fatos narrados inicialmente, o autor da ação (apelante) realizou transações bancárias voluntariamente a pedido de outrem sem relação com as instituições, supostamente necessárias para o bloqueio de compra suspeita identificada e proteção de sua conta - O apelante afirma expressamente na inicial que efetuou quatro transações por meio de sua conta no Banco Itaú para entidades sem vínculo com os bancos - Também afirma que, da mesma forma, contratou dois empréstimos e, com os valores, fez transferência para pessoa desconhecida e pagou boleto - A culpa exclusiva do consumidor e de terceiros é apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, por ser espécie de fortuito externo, assim compreendido o fato que não possui relação de causalidade com a atividade exercida e estranho ao produto ou serviço (Tema Repetitivo 466 do C. STJ) - Na hipótese, o consumidor, após convencido de que estava se comunicando com suposto representante do Banco Itaú, realizou as transferências e operações questionadas - Logo, a fraude praticada por terceiros não afasta a concorrência decisiva do apelante para o resultado danoso, pois não demonstrada negligência ou imprudência por parte dos requeridos - Os documentos juntados pelo apelante não demonstram a ocorrência de falha imputável aos requeridos (dois bancos e operadora de telefonia) no contexto analisado, em especial pela não existência de prova da incompatibilidade das operações com o perfil anterior e porque, apesar do bloqueio parcial feito pelo Banco Nubank, o apelante prosseguiu em outras operações - Não cabe a inversão do ônus da prova quanto à demonstração de falhas específicas e a vulnerabilidade do consumidor, por si, não justifica o acolhimento de pretensão formulada em desconformidade com os fatos - Por outro lado, observados os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, na hipótese de litisconsórcio na parte vencedora, os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados de cada litisconsorte devem ser arbitrados de forma proporcional ao respectivo proveito econômico obtido (REsp. Acórdão/STJ) - Desse modo, o valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados (10% do valor atualizado da causa) deve ser distribuído proporcionalmente pela quantidade de litigantes que obtiveram êxito, ou seja, três, de modo que os Advogados de cada requerido terão direito, cada qual, à terça parte do valor correspondente a 10% (dez poro cento) do valor atualizado da causa - Recurso parcialmente provido, para que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Advogados dos requeridos sejam fixados no valor total de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de modo que cada qual terá direito à terça parte desse valor, sem solidariedade. Determinação ao apelante de complementação do recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias, na diferença indicada na certidão dos autos, atualizada pelo índice legal vigente desde a interposição do recurso, pena de oportuna expedição de ofício, pelo e. juízo a quo, para inscrição na dívida ativa... ()

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Doc. ADM Direito 534.5694.7841.2445

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Abertura de conta corrente e contratação de empréstimos e cartão de crédito formalizados por terceiro, sem autorização do réu - Fraude praticada por familiar - Inexistência de relação jurídica válida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal de ambas as partes - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório mantido por observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença confirmada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recursos não providos. ... ()

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Doc. ADM Direito 257.3718.4155.8905

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA IMPUGNADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

Negativa de contratação de empréstimo consignado. Pedido de perícia formulado réplica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Alegação de não contratação que implica, necessariamente, questionamento quanto à legitimidade dos instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira. Aplicação do CPC, art. 428, I. Cessação da fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade. Incidência do CPC, art. 429, II. Ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade das assinaturas mediante perícia grafotécnica. Precedente do STJ (Tema 1.061 - REsp. Acórdão/STJ). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 706.0207.0900.8267

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO - FERRAMENTEIRO - LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO MÉDICO-PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 283.4665.5592.1195

37 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Parte autora que se insurge contra sentença de improcedência. Pretensão de compelir o Poder Público a reembolsar as despesas com o atendimento de urgência prestado. Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público desta Corte art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, com redação dada pela Resolução 736/16. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.

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Doc. ADM Direito 124.2259.9801.9450

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO EM 30 DIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REEMBOLSO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS -

Restituição imediata da quantia paga pelo bem - violação dos prazos de conserto do vício do art. 18 CDC; - Os fatos narrados são suficientes para configurar reflexo em elemento integrante da moral humana, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável - inteligência dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil. A frustração na aquisição de veículo com vício denota o dano moral. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano e com os paradigmas jurisprudenciais (art. 944, do CC); RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 185.8342.0661.9297

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTA BENEFÍCIO DO INSS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - CONFIGURAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA QUE VISA RESGUARDAR O EFETIVO CONSENTIMENTO DO AUTOR E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA, MAS GARANTIA DE SUA LEGITIMIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 154.9428.5313.8106

40 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vícios de informação ou consentimento não evidenciados. Danos materiais e morais não configurados. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 257.0644.1022.4150

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigações de entrega de coisa certa, onde o autor subcontratou o réu para serviços de treinamento ao combate a incêndios. Reconvenção do réu pleiteando valores não pagos pela autora. Reconvenção extinta por incompetência territorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência territorial para julgamento da reconvenção e (ii) a legitimidade da cobrança dos valores pleiteados pelo réu na reconvenção. III. Razões de Decidir 3. A incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme CPC, art. 64 e CPC art. 65 e Súmula 33/STJ. 4. O apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não demonstrando que os valores pleiteados foram acordados. 4. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para afastar a extinção da reconvenção e julgar improcedente o mérito da reconvenção. Tese de julgamento: 1. A incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício. 2. A falta de comprovação dos valores pleiteados impede a sua cobrança. Legislação Citada: CPC/2015, art. 343; arte. 485, I e IV; arte. 64; arte. 65; arte. 85, §2º; arte. 373, eu; arte. 1.013, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 33: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".... ()

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Doc. ADM Direito 499.0043.5418.5819

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III.  Insurgência recursal da instituição financeira autora - Cabimento - Hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Ausência de intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, em inobservância aos termos do art. 485, §1º, do CPC - Inadmissibilidade - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito.  RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 703.1033.0698.0248

43 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência que não prospera. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação. Acessórios que foram apreendidos junto com o bem dado em garantia. Carroceria e guindaste articulado conhecido como «Munk», instalado sobre o chassi do caminhão. Restituição devida. Inteligência do art. 94, do Código Civil - CC. Pretensão parcialmente acolhida. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 367.6695.7290.3171

44 - TJSP *AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo julgada parcialmente procedente, determinando readequação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; reconhecendo a abusividade e nulidade da cláusula que transfere as despesas de cobrança ao consumidor; atestando inexistir comissão de permanência no caso; determinando o recálculo do contrato e devolução simples de valores pagos a maior, além de carrear ao banco o ônus da sucumbência - Insurgência pela autora, requerendo tudo o que já lhe foi reconhecido pela sentença - Manifesta ausência de interesse recursal, tal qual requer o CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido.*... ()

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Doc. ADM Direito 651.6284.0176.9637

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISSQN - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE -

Serviços de recepção e encaminhamento de propostas de crédito, coleta de dados e processamento de informações - Atividade inserida no ciclo operacional do sistema financeiro - Inviabilidade de enquadramento como representação comercial (item 10.09) - Subsunção ao item 15, subitem 15.10, da lista da Lei Complementar 116/2003 - Legalidade da autuação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 840.2155.2545.0321

46 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Indeferimento da petição inicial. Primeiro, verifica-se a situação de superendividamento da autora. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dívidas. O elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor (de boa-fé) honrar os débitos de consumo. E o decreto que traçou apenas um piso (normativo) para identificação do mínimo existencial. Possibilidade, em tese, do caso concreto exigir fixação em patamar (valor) superior. Essa identificação do mínimo existencial, na verdade, será relevante para o plano de pagamento. E segundo, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Caberá ao Juízo de origem nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação pertinente. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 765.4940.2319.7491

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Pedido de sobrestamento do feito, por força do Tema 1417 do E. 1STF - Impossibilidade - Tema não aplicável à hipótese dos autos, que trata de atraso de voo por problemas técnicos - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na sentença que deve ser mantido (R$ 10.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada autor) - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 569.7536.3579.2199

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A autora impugna a contratação de empréstimo consignado com o requerido, alegando inexistência de relação jurídica, e busca a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. O requerido defende a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito. O requerido não comprovou a regularidade da contratação, sendo insuficientes as provas apresentadas para demonstrar a anuência da autora. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviço e à ocorrência de fraude. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ocorre conforme o CDC, e em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. Dano moral configurado e bem quantificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 151.7055.9016.7819

49 - TJSP Preparo. Ação de rescisão de contrato por inadimplemento dos compradores, que são revéis. A sentença rescindiu o contrato e autorizou retenção, para a vendedora (apelante) de 20% do que foi pago. Recurso pretendendo apresentar guia não sobre o valor da causa, mas, sim, daquilo que a litigante agora chama de condenação (devolução de 80% do que foi pago). A sentença não é condenatória e o valor do preparo deve ser de 4% do valor da causa, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, II e não com incidência do § 2º, IV, da norma citada. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 469.3622.4977.2992

50 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização material em razão de contrato de compra e venda de imóvel. Recursos de ambas as partes. Alegações de ilegitimidade passiva, inclusão da municipalidade como litisconsorte necessário, inaplicabilidade do CDC e não caracterização do dano moral. Descabimento. Alegações dos autores de condenação em danos morais. Cabimento. Aplicabilidade do CDC à espécie. Dever de reparar materialmente e moralmente. Consequente lógico dos vícios detectados e da prestigiada solidariedade entre fornecedores. Denunciação da lide da Municipalidade. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Danos morais caracterizados. Razão do provimento do recurso dos requerentes. Fixação em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Preliminares afastadas. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da autora PROVIDO para condenar a parte adversa ao pagamento de danos morais. RECURSO da requerida DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 132.7006.9486.3562

51 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário (mútuo) pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Parte ré não é destinatária final, tendo contratado o crédito para fomento de sua atividade empresarial - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de excesso de execução por ausência de demonstração, pelo banco, de utilização da garantia - Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa reconhecida - Embargado que é revel e não impugnou adequadamente as alegações da parte embargante - Embargante que apresentou cálculo pericial com apontamentos específicos de divergências e requereu explicitamente a juntada dos contratos anteriores e realização de perícia técnica - Sentença proferida antecipadamente - Impossibilidade - Necessidade de apresentação dos documentos requeridos pela parte Embargante, bem como da realização de perícia contábil devidamente requerida - Justiça Gratuita - Executada-Embargante que comprovou fazer jus aos benefícios da gratuidade processual - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.6061.4394.7493

52 - TJSP COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Ação julgada procedente. Inocorrência de nulidade da sentença. Fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF. Inadimplemento incontroverso. Ausência de impugnação específica quanto aos cálculos e/ou à evolução do débito. Prescrição quinquenal não configurada, porquanto a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal. Autor que comprovou os fatos constitutivos do direito invocado. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do crédito. Alegações genéricas e matérias suscitadas após a preclusão consumativa. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 588.3948.3946.9701

53 - TJSP Ação de exigir contas visando à fiscalização de valores pagos a título de pensão alimentícia destinada a filho menor - Improcedência na origem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação de exigir contas relativa à prestação alimentar restrita à hipóteses excepcionais - Ausência de elementos que indiquem a má utilização ou destinação indevida dos valores pagos a título de alimentos por parte da genitora - Ônus do requerente, art. 373, I do CPC - Precedentes do E. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 489.7857.0408.7979

54 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Sentença de procedência - Recurso tirado pela parte ré - Indeferimento da gratuidade - Determinação para recolhimento das custas de preparo - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência em vista da apresentação de contrarrazões pelo banco apelado.

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Doc. ADM Direito 534.5294.0476.1044

55 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Questão preliminar - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas suficientes para o deslinde da causa - Provas pericial contábil e de engenharia desnecessárias - Questão de fundo - Termo de Ocorrência e Inspeção - Avaria mecânica no medidor - Avaliação técnica realizada por laboratório acreditado - Equipamento recebido em invólucro fechado e com lacres íntegros - Irregularidade de código G4 constatada - Degrau de consumo verificado após a substituição do medidor - Elevação significativa e persistente dos registros - Recuperação de consumo - Possibilidade - Ausência de fraude ou manipulação pelo usuário que não afasta o dever de pagamento pela energia efetivamente utilizada - Vedação ao enriquecimento sem causa - Responsabilidade da concessionária pela manutenção do equipamento que não implica gratuidade do serviço prestado - Memória de cálculo que restringiu a cobrança a três competências - Impugnação genérica - Não demonstração de irregularidade ou abusividade na apuração dos valores - Exercício regular de direito pela concessionária - Danos morais - Não configuração - Ausência de interrupção efetiva do fornecimento ou inscrição indevida em cadastro restritivo - Desvio produtivo não caracterizado - Sucumbência mínima da parte ré - art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 163.3313.2320.4204

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Faxineiro. Trauma. 2º e 3º quirodáctilos da mão direita. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço) em relação ao trauma no 2º quirodáctilo da mão direita, de rigor a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 414.1950.4757.4916

57 - TJSP "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos de mensalidade sindical sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO SINAB» em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questões em discussão III. Razões de decidir 2. Aplicam-se as normas protetivas do CDC, na medida em que a entidade, a despeito de sua natureza sindical, atua na oferta de serviços e vantagens negociais a aposentados e pensionistas no mercado de consumo. 3. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a manifestação válida de vontade da autora. O dossiê eletrônico apresentado ostenta inconsistências que elidem sua higidez probatória, a exemplo da inserção de CPF de terceiro nos dados da proposta, divergência de códigos de integridade e ausência de comprovação idônea de adesão informada. 4. Diante da inexistência de relação jurídica válida e da conduta contrária à boa-fé objetiva ao efetuar cobranças sem o consentimento da titular do benefício, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O desconto indevido incidente sobre proventos de benefício previdenciário, verba alimentar essencial de titular idosa, acarreta abalo que desborda do mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O montante de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional ao período de desconto indevido verificado (três meses consecutivos), observando os parâmetros da Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: «1. A entidade sindical que disponibiliza clube de vantagens e serviços a aposentados mediante cobrança em folha submete-se ao CDC. 2. A juntada de dossiê eletrônico unilateral, desprovido de higidez técnica e eivado de contradições, não comprova a manifestação de vontade necessária à filiação ou autorização de desconto em benefício previdenciário. 3. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário dão ensejo à repetição em dobro do indébito e à reparação dos danos morais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14, 39, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, §§ 1º, 2º e 11. (VOTO 52511).... ()

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Doc. ADM Direito 111.2279.1861.1250

58 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2020 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 637.3172.4583.8029

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DO FALSO AMIGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES. ALEGADA FALHA NA ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA RECEPTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, narrando ter sido vítima de estelionato praticado por terceiro que, por meio de aplicativo de mensagens, apresentou-se como pessoa de seu relacionamento e solicitou transferência de valor sob falso pretexto de dificuldade momentânea, tendo o autor realizado transferência via PIX no valor de R$ 3.980,00 para conta de titularidade de terceiro mantida junto ao banco réu. Sobreveio sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a manutenção, pela instituição financeira ré, da conta corrente destinatária dos valores transferidos configura defeito na prestação do serviço apto a ensejar sua responsabilização pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude praticada por terceiro. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), respondendo elas objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços (CDC, art. 14), ressalvadas as excludentes do art. 14, § 3º. 4. A transferência foi realizada voluntariamente pelo próprio autor, a partir de conta mantida em instituição diversa da ré, mediante utilização regular de suas credenciais pessoais, inexistindo nos autos elemento que indique invasão de conta, acesso não autorizado ou violação dos sistemas de segurança. 5. A tese de falha estrutural na abertura e manutenção da conta receptora não encontra suporte probatório nos autos, nos quais não há qualquer elemento a indicar que a conta tenha sido aberta com documentação falsa ou em nome de pessoa inexistente. 6. A mera circunstância de a conta destinatária ser mantida pelo réu não estabelece nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e o prejuízo, cuja causa determinante foi o ardil empregado por terceiro e a conduta do consumidor que, sem adotar cautela mínima de verificação, transferiu valores a desconhecido. 7. Não é caso de repartição dos prejuízos a título de culpa concorrente, pois a operação não partiu dos sistemas da instituição ré e não há nos autos demonstração de que a transferência apresentasse anormalidade apta a ser glosada por mecanismos automatizados de segurança. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira em que mantida a conta destinatária de transferência via PIX realizada voluntariamente pelo consumidor, induzido por fraude praticada por terceiro mediante engenharia social, não responde pelos prejuízos daí decorrentes quando ausente demonstração de irregularidade na abertura ou na manutenção da conta receptora. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência Citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 857.6438.5702.0589

60 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, por incapacidade derivada de moléstia ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a data inicial do auxílio-acidente e a definição dos critérios para apuração dos valores em atraso. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser 01/11/2015, dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. 4. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 5. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autarquia parcialmente provido, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença. 2. Alteração parcial dos critérios para cálculo dos juros de mora e correção monetária. 3. A readequação dos consectários é matéria de ordem pública. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas 810, 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. STJ, Tema Repetitivo 862... ()

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Doc. ADM Direito 100.3110.6639.1403

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel (lote) - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por benfeitorias proposta pela compromissária compradora - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou a vendedora na restituição de 90% dos valores pagos, autorizou o abatimento de taxa de fruição de 0,5% ao mês e de débitos de IPTU, e condenou a autora no pagamento integral das verbas sucumbenciais. I. Inconformismo das partes. Pretensão da autora de afastamento da taxa de fruição e de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Requerimento da ré de majoração da retenção para o patamar de 25% e de afastamento da indenização por benfeitorias e acessões. II. Discussão sobre o percentual a ser retido pela vendedora pela rescisão do contrato, cabimento da taxa de fruição em lote originariamente não edificado com acessões introduzidas pela própria adquirente, critérios de liquidação das benfeitorias e acessões e adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. III. Desfazimento do negócio jurídico por iniciativa da autora. Incapacidade financeira da autora que deu causa à rescisão. Contrato celebrado em 12/06/2016, anteriormente à Lei 13.786/2018. Retenção fixada pela r. sentença em 10%. Possibilidade de fixar o percentual da retenção em 20% do montante pago, em atenção às particularidades do caso concreto e julgados do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante. Arras confirmatórias que integram a base de cálculo da retenção, vedada a perda autônoma. Taxa de ocupação do bem. Não cabimento. Hipótese de lote originariamente não edificado, com acessões introduzidas pela própria adquirente. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, ainda que haja posterior construção realizada com recursos exclusivos do promitente comprador. Ausência de proveito econômico indevido pela compradora e inexistência de empobrecimento da promitente vendedora, que alienou terra nua e retomará o imóvel com as acessões agregadas mediante justa indenização, podendo revendê-lo por preço atualizado de mercado. Precedente qualificado do C. STJ aplicável ao caso. V. Benfeitorias e acessões. Direito da compradora à indenização pelas construções erigidas de boa-fé, nos termos da Lei 6.766/79, art. 34 e do CCB, art. 1.255. Irregularidade edilícia perante a Municipalidade que não suprime, por si só, o direito à indenização, desde que se trate de vício sanável. Modulação dos critérios de liquidação: se a perícia constatar regularidade ou possibilidade de regularização, indenização devida com abatimento dos custos respectivos; se constatada a necessidade de demolição, não haverá indenização. VI. Sentença parcialmente reformada para fixar em 20% o montante a ser retido pela vendedora, afastar a taxa de fruição, modular os critérios de liquidação das benfeitorias e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais - Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte.... ()

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