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Doc. ADM Direito 969.7764.4183.6005

1 - TJSP APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Acolhimento da pretensão inicial. Guarda atribuída a pessoa diversa dos pais. Excepcionalidade. Inteligência do art. 1584 do CC. Conjunto probatório insuficiente à solução da lide. Nulidade. Reabertura da fase instrutória. Complementação do estudo social e produção de estudo psicológico. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 442.1439.9139.9647

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no 2º dedo da mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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Doc. ADM Direito 591.6868.3418.8171

3 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois não teria sido apreciado pedido para majoração da verba honorária arbitrada abaixo do mínimo legal. Julgado que expressamente majorou a verba honorária para o percentual máximo permitido. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 942.4729.5763.4141

4 - TJSP APELAÇÃO. CDHU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Alegação de vícios construtivos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, pelo transcurso do prazo previsto pelo Decreto 20.910/32. Inconformismo. Acolhimento. A pretensão, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal. Prescrição afastada. Sentença reformada. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento dos demais pontos controvertidos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 934.5452.9700.7064

5 - TJSP Embargos de declaração. Sucumbência ora fixada em desfavor do autor e honorários advocatícios fixados em prol do patrono do réu. Omissão sanada. Recurso acolhido com efeito integrador

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Doc. ADM Direito 978.9277.6079.2877

6 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que acolheu os Embargos de Terceiro. Irresignação da embargada. Descabimento. Alegação de ausência de fundamentação e falta de apreciação de todos os argumentos e documentos apresentados que não é apta a anular a sentença recorrida. O Juízo a quo não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. Nulidade não reconhecida. Ademais, sequer foi apresentado o contrato de financiamento que teria ensejado o ajuizamento da ação de busca e apreensão ora impugnada. Comprovação nos autos de que o veículo já estava registrado em nome do embargante quando da alegada contratação. Ademais, ausente a averbação do gravame de alienação fiduciária no órgão competente a inibir a inoponibilidade a terceiros. Inteligência dos arts. 1.361 do Código Civil, 22 e 129-B, estes do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente do STF e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6577.3823.4203

7 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Indeferimento da justiça gratuita - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas igualmente não concedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 398.0477.6055.1131

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência liminar do pedido, que reconheceu a caracterização da prescrição quinquenal. Recurso da parte autora afirmando a não configuração da prescrição. Relação de consumo. Discussão sobre a ausência de contratação de empréstimo, isto é, sobre a existência de fato do serviço. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27. Prazo que começa a ser contado a partir do último desconto supostamente indevido. Último desconto que data de 04/2012, enquanto a ação foi proposta em 02/2024. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 290.9073.8197.4130

9 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 700.6403.6156.6885

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 886.8673.2958.9599

11 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Intento infringente. Embargos rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 156.8919.7965.0231

12 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Oscilação de energia - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudos técnicos elaborados unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 682.1761.2383.9671

13 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.2164.8571.7355

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer - Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel - Propositura por compromissáros compradores - Alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU antes da entrega do bem - Sentença de imrocedência - Inconformismo dos autores, alegando que há relação de consumo entre as partes e é manifestamente abusiva a cláusula contratual que responsabiliza os compradores pelo pagamento do IPTU, a partir da data da assinatura do contrato, ao invés da data de imissão da posse no imóvel - Cabimento - Relação de consumo configurada com aplicação do CDC - Em se tratando de contrato de compra e venda de lote, o STJ consolidou o entendimento no sentido de ser considerada abusiva a cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, antes da imissão na posse do imóvel - Precedentes deste TJSP - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()

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Doc. ADM Direito 719.4912.9019.1905

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 877.4684.4480.9480

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. PARCIAL CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 926.2110.5665.8477

17 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA I. CASO EM EXAME. 1.

Vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais, em razão de colisão traseira entre veículos. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.150,00 a título de danos materiais, além de determinar a divisão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise: (i) de cerceamento de defesa da autora; (ii) do valor da indenização por danos materiais; (iii) da caracterização de danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.  Não há cerceamento de defesa, pois a autora foi intimada do indeferimento da prova testemunhal, quedando inerte, tornando a matéria preclusa. Ademais, prova oral inútil para o caso. Controvérsia que dependia de prova documental. 2. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. 3. Lucros cessantes. Ausência de prova. 4. Danos materiais. Utilização do orçamento de menor valor que se mostra correto, porque evidente que não insuficiente reparação completa do veículo, eis que apresentado pela própria autora. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 729.8025.9415.1063

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Razões recursais dissociadas do teor da sentença. Notícia de pagamento integral do débito e extinção da execução fiscal. Inteligência do art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 446.9032.1962.5455

19 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 757.5556.0892.6976

20 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida. As rés foram condenadas a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora e da instituição financeira. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira ré em favor da seguradora corré. Prova pericial que concluiu que a assinatura constante na proposta de adesão não partiu do punho caligráfico da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os valores resultantes das condenações impostas deverão ser corrigidos conforme a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (dano moral) e dos respectivos descontos (repetição em dobro) até 29.08.2024, observando-se, posteriormente, as disposições da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil. Tudo deverá estar acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito, qual seja, os descontos havidos preteritamente, utilizando as mesmas bases. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Apreciação equitativa, haja vista o diminuto proveito econômico. Honorários arbitrados para a atuação em primeira instância. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 541.4455.5699.2893

21 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Documentos trazidos aos autos que se mostraram suficientes para comprovação das contratações efetuadas. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Negativa de contratação de empréstimos. Não cabimento. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta da titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Cobranças que constituem exercício regular de direito do apelado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 561.6588.4455.4630

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa e percentual mantidos - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 816.2116.9414.6063

23 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência da ré. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi devolvida ao remetente com a informação «mudou-se". Indicando o devedor endereço em que não foi localizado, frustrando a tentativa de comunicação entre as partes, uma vez que não informou seu novo endereço e considerando ainda os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, deve-se ter por preenchida a formalidade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Aplicação do Tema 1132 do STJ. Discussão sobre a suposta abusividade do contrato. Tema não tratado na sentença. Apelo não conhecido nesta parte. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9925.7277.3162

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de seguro de vida - Competência da terceira subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.8 da Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas c. Câmaras

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Doc. ADM Direito 110.6652.8116.3466

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Ceramista. Amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.0686.8418.6974

26 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - TUST e TUSD - V. acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da FESP - Necessidade de readequação, em observância à tese paradigma fixada nos Tema 986/STJ - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 814.7372.6998.7666

27 - TJSP Agravo interno cível. Indeferimento da justiça gratuita. Oportunizada a apresentação de documentação complementar pertinente à comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Agravante não cumpriu com a determinação na sua integralidade, sem nenhuma justificativa. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 163.6844.3265.3850

28 - TJSP USUCAPIÃO. REQUISITOS. SOMA DO PERÍODO DE POSSE DO ADQUIRENTE COM O DA POSSE DO TITULAR DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSES DE NATUREZAS DISTINTAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação de usucapião ordinária julgada improcedente. 2. Apelam os autores dizendo exercerem posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de trinta anos, somando o tempo desde a aquisição por instrumento particular com o da posse dos antigos titulares do domínio. 3. Acessio possessionis pressupõe a soma de posses de mesma natureza. 4. A posse do titular domínio (jus possidendi) é incompatível com a posse ad usucapionem. 5. Não restou completado o lapso temporal exigido, o que não pode ser dispensado pela alegação de inviabilidade da regularização do registro. 6. Decreto de improcedência mantido. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 468.5296.3297.9077

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais» - Descontos efetuados em benefício previdenciário - Alegação da autora de não adesão à associação - Sentença de procedência - Recurso da ré visando ao afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na origem a título de indenização - Possibilidade - Dano moral não caracterizado - Situação que, embora ilícita, não extrapola o limite do mero aborrecimento cotidiano - Inexistência de ofensa grave a direito da personalidade - Condenação afastada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 788.1851.4191.9033

30 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo. Assinatura falsa constatada em perícia. Falha na prestação de serviços. Inexistência de pedido de devolução em dobro. Julgamento «extra petita". Dano moral. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 883.6966.1376.5466

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA -

Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que declarou a inexistência do contrato abordado na ação e condenou a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados por força do negócio jurídico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inconformismo do banco requerido, que sustenta a impossibilidade de devolução em dobro, inexistência de danos morais, o direito de compensação, necessidade de restauração do contrato original, aplicação do IPCA e Selic quanto à correção monetária e juros de mora e inviabilidade de sua condenação em custas pelo fato de a parte contrária ser beneficiária da gratuidade - Acolhimento em parte - Na espécie, os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o autor da demanda não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, pois a instituição bancária, conquanto responsável pelos riscos inerentes à sua atividade econômica específica, fora levada a erro ao formalizar operação gerada por terceiros que estavam praticando fraude, também sendo por esse fato prejudicado, pois transferiu valores que não lhe foram devolvidos e terá de arcar com o cancelamento dos empréstimos - Em relação à fixação do termo inicial dos juros moratórios atinentes aos danos materiais, estes derivam, no caso, de responsabilidade extracontratual, uma vez que o contrato que supostamente vigorava entre as partes foi declarado inexistente e, em se tratando dessa modalidade de responsabilidade, aplica-se o disposto no art. 398 do CC - A irregularidade da avença, por si, não induz à caracterização de danos extrapatrimoniais, tampouco os consequentes descontos indevidos em seu benefício previdenciário encerram hipótese de danos morais presumidos - O autor da ação discorre de maneira genérica acerca da repercussão do contrato e dos pressupostos de fixação e quantificação dos danos morais, sem narrar consequências graves e concretas relacionadas ao evento - Além disso, o histórico de empréstimos consignados do autor, apesar de não corroborar a realização da contratação, demonstra que os descontos impugnados tiveram início em julho de 2016, de modo que somente após mais de seis anos do início da produção de seus efeitos buscou o autor a declaração de inexistência do negócio jurídico - Segundo o documento juntado pelo próprio autor, os descontos eram de R$ 161,10 e se encerraram em janeiro de 2019, mais de quatro anos antes do ajuizamento desta ação, a indicar inexistência de desfalque patrimonial excessivo - Circunstâncias que evidenciam a ausência de dor, sofrimento ou abalo psicológico que justifique a postulada reparação por danos morais - Com essa constatação, fica integralmente desprovido o recurso adesivo de apelação interposto pelo autor, que visava à majoração da indenização por danos morais estatuída na r. sentença - Diante do comprovante de transferência juntado pelo requerido, o respectivo valor deverá ser abatido da quantia a ser restituída ao autor, pena de enriquecimento sem causa - Descabe, por outro lado, a pretendida restauração do contrato originário, pois o refinanciamento, conquanto nulo, substituiu o referido contrato e porque esse pedido não foi deduzido de forma contraposta, ou em reconvenção - Direito, somente, de compensação com os valores entregues ao autor por força do contrato original e ainda não quitados, que se extinguiu pelo contrato agora declarado nulo, para afastar enriquecimento sem causa - A r. sentença foi prolatada em 31 de outubro de 2024, quando já haviam entrado em vigor as modificações implementadas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do CC, que instituíram, respectivamente, o IPCA e a Selic, pelo que tais critérios devem ser aplicados para os juros de mora e a correção monetária - À parte que sucumbe na lide é imputado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão de sua sucumbência, e o fato de a contraparte ser beneficiária da gratuidade não altera essa regra, visto que a benesse não elimina as obrigações processuais, mas somente suspende sua exigibilidade, com base no CPC, art. 98, § 3º - Recurso principal de apelação interposto pelo requerido parcialmente provido e negado provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, para determinar que a repetição do indébito relativo aos descontos seja simples; afastar a condenação do requerido em indenizar por danos morais; possibilitar a compensação do saldo devedor; e modificar os índices de atualização monetária e dos juros de mora dispostos na r. sentença, redistribuídos os ônus sucumbenciais e devendo o requerido proceder à complementação do preparo recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 287.4902.1756.5844

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação proposta pela promitente vendedora objetivando resolução do compromisso de compra e venda, bem como reintegração de posse do imóvel, ante o inadimplemento pelos adquirentes. A sentença rescindiu o contrato, determinou a reintegração da Requerente na posse do imóvel e impôs a restituição de 80% do valor pago pelos Réus, devidamente corrigindo, deduzidos débitos de IPTU e taxas municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença foi ultra petita ao determinar a retenção de percentual sobre o valor pago; (ii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais em valor fixo, em desconformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. A devolução de percentual dos valores pagos é decorrência lógica da rescisão do contrato e está em estrita harmonia com a Súmula 543/STJ, ventilada pela Autora, não configurando sentença ultra petita. 4. A fixação de honorários em valor fixo viola o art. 85, §2º, do CPC/2015, devendo ser recalculada com base no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos Réus com base no valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A devolução de parte dos valores pagos é decorrência lógica da rescisão contratual. 2. Honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543. TJSP, Apelação Cível 9110252-05.2009.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2013... ()

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Doc. ADM Direito 690.2987.1558.7420

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Ação improcedente - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 868.0694.7037.4397

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços bancários - Pedido fundado em alegado lançamento da dívida em cadastro do SCR - Autor que não nega a relação jurídica com o réu nem o débito - Insurgência na inicial em relação à ausência de prévia notificação - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Razões que discorrem sobre a ausência de provas da relação jurídica e inexistência do débito - Inovação recursal posto que não suscitadas quando da inicial - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de pagamento - Inscrição por dívida inadimplida - Providência insculpida no art. 43, § 2º do CDC que deve ser observada pelos órgãos de proteção ao crédito e não pelo credor - Sentença mantida embora, em parte, por fundamento diverso - Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 819.2912.7729.2202

35 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Contratos Bancários. Extinção do Feito pela homologação do acordo firmado entre as Partes. Insurgência que prospera. Pedido das Partes para suspensão do andamento processual, até o eventual cumprimento do acordo firmado. Possibilidade. Expresso pedido para tal fim contido na minuta da transação realizada. Previsão legal expressa neste sentido. Homologação de acordo em Feito Executivo que não extingue o Feito, cabendo se aguardar notícias sobre o cumprimento da obrigação. Inteligência dos arts. 922 e 924, II e III, do CPC. Extinção do Feito que se mostra prematura. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO para afastar a extinção do Feito, e determinar sua suspensão, na forma do CPC, art. 922.... ()

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Doc. ADM Direito 514.8609.2111.0363

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Apelação do requerido - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença - Irregularidade formal verificada - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido. Golpe falsa central - Transações fraudulentas - Falha na prestação de serviços reconhecida em primeiro grau - Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, inclusive considerando o envolvimento de terceiros fraudadores e a inexistência de apontamento restritivo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso do réu não conhecido e apelação da parte autora improvida

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Doc. ADM Direito 164.7811.1133.2868

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES -

Legitimidade de partes - Ilegitimidade passiva - Não configuração - Presença de relação jurídica de direito material entre os litigantes - Denunciação - Não verificação - Preliminares afastadas. INDENIZAÇÃO - Vício em construção - Responsabilidade civil - Ocorrência - Demonstração dos fatos narrados na inicial - Exclusão da responsabilidade e dever de indenizar - Não cabimento - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Laudo pericial que aponta os vícios e o montante devido pelos reparos - Dano moral - Não caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos no imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva e aplicação do CDC; (ii) possibilidade de conversão da obrigação de indenizar em obrigação de fazer; (iii) exclusão da condenação por danos morais e custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo a ré parte legítima para figurar no polo passivo. 4. Laudo pericial comprovou os vícios construtivos, justificando a condenação por danos materiais. 5. Não cabe conversão da indenização em obrigação de fazer, devendo os autores utilizar o valor para reparação dos vícios. 6. Não configurado dano moral, pois não houve violação aos direitos da personalidade, apenas descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se a condenação por danos materiais e afastando a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo com vícios construtivos. 2. Indenização por danos materiais mantida; danos morais afastados por ausência de violação aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007. Apelação Acórdão/TJSP - Rel. Cesar Mecchi Morales - 6ª Câmara de Direito Privado - j. 22.05.2025. Apelação 1000944-40.2024.8.26.0362 - Rel. José Rubens Queiroz Gomes - 7ª Câmara de Direito Privado - j. 22.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.2532.3782.7504

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Benefício deferido ao apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Exigência justificada. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. art. 139, III do CPC. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 622.7966.1680.1707

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. Apelação da autora assentada em alegada ausência de boa-fé contratual por parte do réu, pretendendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito (modalidade RMC), pois acreditava que a finalidade inicial fosse a de contratar um empréstimo comum e não o cartão de crédito, sem prejuízo da condenação pelos danos materiais e morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se a suplicante tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Irregularidade contratual. Não ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento. Contrato regularmente firmado pela autora. Inexistência de vício contratual. Informações pertinentes disponibilizadas no ajuste. Cartão utilizado para saque, a demonstrar a ciência da demandante acerca do produto e seu funcionamento. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 960.8538.0419.0771

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial grafotécnica categórica. Confirmação da autenticidade contratual. Desnecessidade de outros meios de prova. Refinanciamento com liberação de crédito ao autor. Contrato de 2016. Ação ajuizada tão só em 2023. Utilização do crédito que, por si, caracteriza adesão inequívoca e submissão às condições gerais e específicas da operação. Caracterização, ademais, de má-fé, conforme consta da sentença. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária e revisão do valor da multa (questão de ordem pública)... ()

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Doc. ADM Direito 888.6870.5076.7802

41 - TJSP Apelação. Ação de levantamento de valores em conta individual PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da parte autora. Prescrição. Incidência do prazo decenal. Termo inicial contado da ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP (Tema 1150). Contagem da data do saque do valor disponibilizado. Demanda ajuizada fora do prazo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 892.2770.7821.3548

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUSTO E POSSE PRECÁRIA NÃO CONFEREM DIREITO À EMBARGANTE. A INDENIZAÇÃO E A RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS DEVIDO À MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE EXCLUIR DO ÂMBITO DOS AUTOS PRINCIPAIS IMÓVEL CUJA POSSE A EMBARGANTE AFIRMA HAVER ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. LIMINAR MANTIDA EM FAVOR DO EMBARGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; (II) A EXISTÊNCIA DE POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ DA EMBARGANTE, AMPARADA EM JUSTO TÍTULO; (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. INEXISTE JUSTO TÍTULO PARA AMPARAR A POSSE DA EMBARGANTE, POIS O CONTRATO DE CESSÃO FOI FIRMADO COM QUEM NÃO POSSUI PODERES DE DISPOSIÇÃO, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESES  5. RECURSO NÃO PROVIDO.  TESES DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUSTO E POSSE PRECÁRIA NÃO CONFEREM DIREITO À EMBARGANTE. 2. A INDENIZAÇÃO E A RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS DEVIDO À MÁ-FÉ NA OCUPAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, 371, 487, I, 85, §2º E §11, 674, 675; CC, ARTS. 1.219, 1.220

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Doc. ADM Direito 508.8870.5025.7070

43 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de amendoim. Alegação de pacto verbal para redução do preço em substituição ao desconto de impurezas no peso. Contrato verbal admissível, desde que comprovado. Ônus da prova do autor (CPC, art. 373, I). Ausência de comprovação da cláusula excepcional invocada. Prova documental insuficiente. Formação do preço influenciada pela qualidade do produto. Regularidade dos descontos por impurezas. Prova oral que confirma ciência prévia das partes quanto à baixa qualidade da mercadoria. Inexistência de ilicitude ou enriquecimento sem causa. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Sentença mantida. Honorários majorados em grau recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 179.2889.6770.2190

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido para reintegrar a parte autora na posse do imóvel, determinar a demolição da construção, a remoção do entulho e a limpeza do local, às expensas do requerido. O réu alega nulidade por inadequação da via eleita e ausência de esbulho e atos de posse pelos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da apelação em ação de reintegração de posse, considerando a Resolução 623/13, que atribui a competência à Seção de Direito Privado II do Tribunal. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento em segunda instância de ações possessórias é da Seção de Direito Privado II, conforme art. 5º, II.7 da Resolução 623/13. 4. A matéria deve ser apreciada por uma das Câmaras competentes, não cabendo conhecimento do recurso pela atual instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à Seção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. Competência para julgamento de ações possessórias é da Seção de Direito Privado II. 2. Redistribuição dos autos conforme Resolução 623/13. Legislação Citada: Resolução 623/13, art. 5º, II.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2061251-19.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.12.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2295979-39.2021.8.26.0000, Rel. Tercio Pires, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1001014-23.2022.8.26.0554, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2023... ()

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Doc. ADM Direito 692.2159.2656.7437

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA:

Direito Civil. Apelação. Contratos. Provimento parcial. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos débitos e condenou os requeridos à restituição dos valores descontados, na forma simples, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) a repetição do indébito de forma dobrada; (iii) a responsabilidade integral da parte ré pelas verbas de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes. A parte ré não comprovou a autorização para o débito, não se desincumbindo do seu ônus probante. 4. A repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à cobrança indevida sem amparo contratual. Os danos morais não foram caracterizados, pois não houve constrangimento passível de indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso. Verba honorária majorada. 1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude na cobrança de contratos não celebrados. 2. A necessidade de comprovação da regularidade dos contratos pelo banco réu. 3. Repetição do indébito de forma dobrada devido à cobrança indevida sem amparo contratual, denotando violação à boa fé objetiva... ()

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Doc. ADM Direito 186.7266.4093.1710

46 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.2062.3409.3493

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Contratações realizadas pela representante legal (genitora) do menor impúbere em nome deste - Incapacidade absoluta (art. 3º, Código Civil) - Negócios jurídicos celebrados sem autorização judicial - Nulidade reconhecida - Art. 1.691 do Código Civil - Precedentes do E. Tribunal de Justiça - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Restituição/compensação incabível, visto que o valor foi transferido para conta bancária da genitora - Sentença reformada, julgando-se pela procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 182.4647.7918.5572

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO IMÓVEL LOCADO - MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE DISCRIMINA DANOS ESTRUTURAIS (ENDÓGENOS) DE DANOS FUNCIONAIS (FALTA DE CONSERVAÇÃO) - LEI 8.245/91, art. 23, III - DEVER DE RESTITUIR O BEM NO ESTADO EM QUE RECEBEU - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VÍCIOS AOS LOCADORES DURANTE A DÉCADA DE OCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PACTA SUNT SERVANDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELOS DANOS FUNCIONAIS - EXCLUSÃO DE REPAROS ESTRUTURAIS DECORRENTES DA IDADE AVANÇADA DO BEM (65 ANOS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 573.2681.2350.3871

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Inocorrência. À vista dos fundamentos trazidos nos embargos, diante do contrato (CCB) e dos temas repetitivos e súmulas do STJ, desnecessária, no caso, a realização de prova pericial. Hipótese em que o embargante nem mesmo cumpriu a norma do art. 917, § 3º do CPC, observando-se, assim, o seu § 4º, II, não podendo ser conhecida a alegação de excesso e não sendo justificada, por consequência, também por esse fundamento, a realização de perícia contábil. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Insurgência da parte embargante quanto à validade do título, sob alegação de ausência de assinatura do credor, insuficiência da memória de cálculo, excesso de execução e cobrança de encargos indevidos. Inexistência de nulidade do título pela ausência de assinatura do credor, requisito não previsto na Lei 10.931/2004, art. 29. Memória de cálculo apresentada pelo exequente que atende ao disposto no art. 28 da referida Lei, com discriminação dos encargos e demonstração da evolução do débito. Alegação de excesso de execução formulada de maneira genérica, sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, violando o art. 917, § 3º do CPC. Fundamento de excesso de execução não conhecido. Aplicação do CDC que não resulta em conclusão diversa. CCB, ademais, em que consta expressamente que os juros remuneratórios serão cobrados com capitalização mensal. Recurso do embargante desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.7221.3063.6681

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Relação de consumo. Protesto de títulos e negativação do nome do consumidor, não obstante a existência de depósitos judiciais tempestivos realizados em ação declaratória de inexigibilidade de débito. Débitos posteriormente reconhecidos como inexigíveis. Dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada em R$10.000,00 que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 384.4974.7165.3242

51 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.

Ocorrência. 1. Remessa necessária. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. Mantida a readequação, de ofício, dos consectários da condenação 3. Honorários recursais. Ao negar provimento ao apelo do INSS, impunha-se o arbitramento dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Fixação realizada. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 565.8043.2994.1753

52 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Prova pericial conclusiva quanto à inautenticidade da contratação. Ausência de vínculo jurídico diante da fraude caraterizada. Aplicação do IRDR 59 deste E. Tribunal. Dano moral in re ipsa configurado. Restituição em dobro devida. Majoração do quantum indenizatório para adequação aos parâmetros da Câmara. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.0624.1510.4543

53 - TJSP Apelação Cível. Direito Previdenciário. Regime Próprio Municipal. Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Presunção de Dependência econômica.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - SEPREM contra a r. Sentença que julgou procedente pretensão formulada em demanda de Concessão de Pensão por Morte e Cobrança, reconhecendo a união estável entre o autor e a segurada falecida após o divórcio e determinando a implantação do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas. II. Questões em Discussão 2. Definir se o autor comprovou a existência de união estável com a falecida após o divórcio ocorrido em 2019, até a data do óbito. 3. Verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do indeferimento administrativo. 4. Examinar a aplicação das normas do regime próprio municipal quanto à exigência documental para comprovação da dependência e da união estável. III. Razões de Decidir 5. A união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da CF/88, art. 226, § 3º, exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, elementos verificados no caso concreto. 6. A exigência regulamentar de apresentação de documentos mínimos para comprovação da união estável possui alcance restrito à esfera administrativa, não limitando o convencimento judicial, que se forma pelo conjunto probatório sob o contraditório. 7. A prova documental posterior ao divórcio, consistente em conta bancária conjunta e acordo de parcelamento de IPTU em nome de ambos, aliada à prova testemunhal firme e coerente quanto à convivência como entidade familiar, demonstra a retomada da convivência sob a forma de união estável até o óbito. 8. Reconhecida a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 29, § 7º, da Lei Complementar Municipal 49/2012, sendo possível afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo diante da prova produzida em Juízo. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido, mantida a Sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, com majoração da verba honorária recursal. Tese de julgamento: A comprovação da união estável para fins previdenciários pode decorrer de conjunto probatório idôneo, não se restringindo às exigências documentais da esfera administrativa, sendo presumida a dependência econômica do companheiro uma vez reconhecida a entidade familiar. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, arts. 369, 371, 487, I, 496, § 3º, I, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Complementar Municipal 49/2012, art. 29; Tema 810 do STF; Tema 1.059 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 524.1976.0720.9155

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.

Alegação de abusividade. Inocorrência. Taxa de juros (20,27% a.a.) pactuada em patamar significativamente inferior à taxa média de mercado para o período e modalidade de crédito (25,44% a.a.), segundo dados oficiais do Banco Central. Abusividade não caracterizada. Entendimento consolidado no C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). TABELA PRICE E MÉTODO GAUSS. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legal e não implica, por si só, em capitalização ilícita de juros. Precedentes do STJ (Súmulas 539 e 541) e deste E. Tribunal. Pretensão de substituição pelo «Método Gauss» que carece de amparo legal. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Abusividade reconhecida. Validade das cobranças condicionada à efetiva prestação dos serviços, cujo ônus probatório recai sobre a instituição financeira (Tema 958/STJ). Documentos genéricos e laudo de avaliação elaborado por empresa parceira, sem detalhamento mínimo, que não se prestam a comprovar a efetiva realização e o custo do serviço para o consumidor. Cobranças afastadas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Inovação recursal. Pleito não formulado na petição inicial, o que impede sua análise em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco, porém em maior proporção do autor. Redistribuição do ônus sucumbencial. Majoração de honorários recursais incabível ante o provimento parcial do recurso (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 642.0181.7105.2622

55 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE.

Exame da prova. Hipótese de engenharia social. Operações realizadas com a utilização de dados pessoais e bancários cedidos pela própria parte consumidora. Transações que são compatíveis com o perfil de consumo da autora, à luz dos elementos trazidos aos autos. Existência de empréstimos consignados prévios e quantia próxima as transferências realizadas em conta corrente. Não foram demonstrados, ademais, os extratos da conta corrente em 2025. Ausência de verossimilhança. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Afastamento da Súmula 479/STJ. Precedentes do TJSP. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.3225.6660.7102

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso interposto pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para anular escritura pública de compra e venda de imóvel, exclusivamente quanto à fração ideal de 4/8 alienada por ascendente, com fundamento no CCB, art. 496, rejeitando alegações de preço vil e simulação e indeferindo restituição ao estado anterior, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) a incidência do art. 496 do Código Civil independentemente de prova de prejuízo; (ii) a extensão da anulabilidade do negócio celebrado sem anuência formal de herdeiro necessário; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A exigência de anuência expressa dos demais descendentes, prevista no CCB, art. 496, possui natureza objetiva e independe da demonstração de prejuízo concreto, não sendo suprida por ciência ou concordância informal, razão pela qual se mantém o reconhecimento da anulabilidade. 4. A inexistência de manifestação formal do herdeiro legitima a incidência da norma, sendo irrelevante a alegação de existência de outro bem ou posse prolongada, por não afastar a proteção legal. 5. Contudo, a anulabilidade deve ser limitada à fração que excede a parte disponível, preservando-se a liberdade de disposição patrimonial da ascendente. 6. Assim, quanto à fração de 4/8, a anulação restringe-se a 2/8 (legítima), mantendo-se válida a alienação quanto aos 2/8 restantes. 7. No tocante à sucumbência, caracterizado o decaimento substancial dos autores, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-lhes integralmente custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, para limitar a anulabilidade à fração de 2/8 do imóvel e atribuir integralmente aos autores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A incidência do art. 496 do Código Civil é objetiva, prescindindo de demonstração de prejuízo e não sendo suprida por anuência informal de herdeiro necessário. 2. A anulabilidade de negócio entre ascendente e descendente sem consentimento deve limitar-se à parte correspondente à legítima, preservando-se a parcela disponível, bem como, em caso de decaimento substancial, a sucumbência integral recai sobre a parte autora RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7019.2065.2410

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA CUMULADA COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré credora fiduciária. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva corretamente afastadas. Alegação de nulidade dos compromissos de compra e venda firmados antes do registro da incorporação (Lei 4.591/64, art. 32). Contratos válidos e eficazes perante os adquirentes de boa-fé. Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação em data anterior à constituição da garantia fiduciária (Lei 4.591/1964, art. 31-A), constituída em favor da apelante para garantir Cédulas de Crédito Bancário alheias à consecução da obra. Obras comprovadamente abandonadas. Ausência de demonstração de que os recursos foram destinados à consecução da edificação. Irregularidade registrária que não convalida alienação fiduciária instituída em afronta ao Lei 4.591/1964, art. 31-A, §3º. Nulidade absoluta da garantia reconhecida. Ineficácia da alienação fiduciária perante os adquirentes de boa-fé. Aplicação analógica da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária afastada, sem alteração do julgamento. Compromissos de compra e venda anteriores à constituição do gravame - Ineficácia da garantia perante os adquirentes. Exceção do contrato não cumprido inaplicável. Eventual saldo devedor dos adquirentes perante a incorporadora não convalida garantia real outorgada irregularmente ao agente financeiro - Relações jurídicas autônomas - Inadimplemento contratual, se existente, que deve ser discutido em via própria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 620.2599.8476.1681

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS - VAZAMENTO DE DADOS. -O

chamado vazamento de dados é uma infeliz realidade não só no Brasil, como também no mundo. Sem prova de que o fraudador possuía de antemão os dados sigilosos e que estes dados foram obtidos por falha do réu em manter o sigilo, não há como reconhecer a responsabilidade do réu pelo fato. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - GOLPE DO FALSO PREPOSTO - USO DE ENGENHARIA SOCIAL QUE EXPLORA VULNERABILIDADE HUMANA E NÃO TECNOLÓGICA -Vício na prestação do serviço bancário- Golpe do falso preposto utilizando dispositivo de comunicação instantânea «WhatsApp» - Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias - Engenharia social explora vulnerabilidade humana e não de dispositivo tecnológico- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: -Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, e de ações exclusivas do consumidor que não atuou com a cautela necessária nas transações eletrônicas que efetuou, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL - Ação indenizatória - Promessa de quitação de empréstimo consignado- Pretensão de majoração da indenização fixada, descabimento: - A indenização tem como objetivo primário distrair a dor sofrida e dissuadir o violador de novas condutas. Como o valor arbitrado se mostra proporcional ao dano sofrido, e assim, adequado à necessária compensação dos prejuízos experimentados, sendo capaz de reparar dignamente a vítima do evento danoso, desestimulando condutas semelhantes do réu, sem ter o condão de acarretar o enriquecimento ilícito de quem quer que seja. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 385.6263.8703.1376

59 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BARUERI - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO -

Pretensão de pagamento de descanso semanal remunerado em rubrica separada - Descabimento - A legislação municipal prevê a inclusão do DSR no cálculo da remuneração mensal dos professores, mediante acréscimo de um sexto, não havendo previsão para pagamento destacado - Não cabe ao Judiciário substituir o critério remuneratório definido em lei - Precedentes - Sentença de procedência reformada - Recurso do Município provido e recurso adesivo do autor prejudicado.

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Doc. ADM Direito 686.1030.7034.3347

60 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Apelação. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade do débito. Insurgência da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que comprometeram o modesto benefício previdenciário da autora, afetando sua subsistência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 5.000,00. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 726.7814.0967.6813

61 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Acordo de parcelamento do débito - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Impossibilidade - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.

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