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Alegação de vícios construtivos. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, pelo transcurso do prazo previsto pelo Decreto 20.910/32. Inconformismo. Acolhimento. A pretensão, no presente caso, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal. Prescrição afastada. Sentença reformada. Retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento dos demais pontos controvertidos. Recurso provido.
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Sentença que acolheu os Embargos de Terceiro. Irresignação da embargada. Descabimento. Alegação de ausência de fundamentação e falta de apreciação de todos os argumentos e documentos apresentados que não é apta a anular a sentença recorrida. O Juízo a quo não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. Nulidade não reconhecida. Ademais, sequer foi apresentado o contrato de financiamento que teria ensejado o ajuizamento da ação de busca e apreensão ora impugnada. Comprovação nos autos de que o veículo já estava registrado em nome do embargante quando da alegada contratação. Ademais, ausente a averbação do gravame de alienação fiduciária no órgão competente a inibir a inoponibilidade a terceiros. Inteligência dos arts. 1.361 do Código Civil, 22 e 129-B, estes do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente do STF e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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Indeferimento da justiça gratuita - A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados - Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada - Diferimento de custas igualmente não concedido. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer - Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel - Propositura por compromissáros compradores - Alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU antes da entrega do bem - Sentença de imrocedência - Inconformismo dos autores, alegando que há relação de consumo entre as partes e é manifestamente abusiva a cláusula contratual que responsabiliza os compradores pelo pagamento do IPTU, a partir da data da assinatura do contrato, ao invés da data de imissão da posse no imóvel - Cabimento - Relação de consumo configurada com aplicação do CDC - Em se tratando de contrato de compra e venda de lote, o STJ consolidou o entendimento no sentido de ser considerada abusiva a cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, antes da imissão na posse do imóvel - Precedentes deste TJSP - Recurso provido para julgar a ação procedente... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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Vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos materiais e morais, em razão de colisão traseira entre veículos. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.150,00 a título de danos materiais, além de determinar a divisão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise: (i) de cerceamento de defesa da autora; (ii) do valor da indenização por danos materiais; (iii) da caracterização de danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há cerceamento de defesa, pois a autora foi intimada do indeferimento da prova testemunhal, quedando inerte, tornando a matéria preclusa. Ademais, prova oral inútil para o caso. Controvérsia que dependia de prova documental. 2. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. 3. Lucros cessantes. Ausência de prova. 4. Danos materiais. Utilização do orçamento de menor valor que se mostra correto, porque evidente que não insuficiente reparação completa do veículo, eis que apresentado pela própria autora. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora... ()
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Razões recursais dissociadas do teor da sentença. Notícia de pagamento integral do débito e extinção da execução fiscal. Inteligência do art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido
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Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida. As rés foram condenadas a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-la por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Inconformismo da autora e da instituição financeira. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que a autora tenha contratado os serviços que lastreiam os descontos promovidos pela instituição financeira ré em favor da seguradora corré. Prova pericial que concluiu que a assinatura constante na proposta de adesão não partiu do punho caligráfico da autora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da parte autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Danos extrapatrimoniais configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, valor que vem sendo fixado por esta C. Câmara em casos semelhantes. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os valores resultantes das condenações impostas deverão ser corrigidos conforme a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (dano moral) e dos respectivos descontos (repetição em dobro) até 29.08.2024, observando-se, posteriormente, as disposições da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil. Tudo deverá estar acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito, qual seja, os descontos havidos preteritamente, utilizando as mesmas bases. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Apreciação equitativa, haja vista o diminuto proveito econômico. Honorários arbitrados para a atuação em primeira instância. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()
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Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Litigância de má fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa e percentual mantidos - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência da ré. Para o cumprimento do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi devolvida ao remetente com a informação «mudou-se". Indicando o devedor endereço em que não foi localizado, frustrando a tentativa de comunicação entre as partes, uma vez que não informou seu novo endereço e considerando ainda os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, deve-se ter por preenchida a formalidade prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida. Aplicação do Tema 1132 do STJ. Discussão sobre a suposta abusividade do contrato. Tema não tratado na sentença. Apelo não conhecido nesta parte. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de seguro de vida - Competência da terceira subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.8 da Resolução 623/2013 do c. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas c. Câmaras
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Ceramista. Amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. ... ()
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Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - TUST e TUSD - V. acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da FESP - Necessidade de readequação, em observância à tese paradigma fixada nos Tema 986/STJ - Readequação do julgado
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Ação de usucapião ordinária julgada improcedente. 2. Apelam os autores dizendo exercerem posse mansa e pacífica sobre o imóvel há mais de trinta anos, somando o tempo desde a aquisição por instrumento particular com o da posse dos antigos titulares do domínio. 3. Acessio possessionis pressupõe a soma de posses de mesma natureza. 4. A posse do titular domínio (jus possidendi) é incompatível com a posse ad usucapionem. 5. Não restou completado o lapso temporal exigido, o que não pode ser dispensado pela alegação de inviabilidade da regularização do registro. 6. Decreto de improcedência mantido. 7. Recurso desprovido... ()
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"Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais» - Descontos efetuados em benefício previdenciário - Alegação da autora de não adesão à associação - Sentença de procedência - Recurso da ré visando ao afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na origem a título de indenização - Possibilidade - Dano moral não caracterizado - Situação que, embora ilícita, não extrapola o limite do mero aborrecimento cotidiano - Inexistência de ofensa grave a direito da personalidade - Condenação afastada - Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que declarou a inexistência do contrato abordado na ação e condenou a parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados por força do negócio jurídico e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inconformismo do banco requerido, que sustenta a impossibilidade de devolução em dobro, inexistência de danos morais, o direito de compensação, necessidade de restauração do contrato original, aplicação do IPCA e Selic quanto à correção monetária e juros de mora e inviabilidade de sua condenação em custas pelo fato de a parte contrária ser beneficiária da gratuidade - Acolhimento em parte - Na espécie, os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o autor da demanda não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, pois a instituição bancária, conquanto responsável pelos riscos inerentes à sua atividade econômica específica, fora levada a erro ao formalizar operação gerada por terceiros que estavam praticando fraude, também sendo por esse fato prejudicado, pois transferiu valores que não lhe foram devolvidos e terá de arcar com o cancelamento dos empréstimos - Em relação à fixação do termo inicial dos juros moratórios atinentes aos danos materiais, estes derivam, no caso, de responsabilidade extracontratual, uma vez que o contrato que supostamente vigorava entre as partes foi declarado inexistente e, em se tratando dessa modalidade de responsabilidade, aplica-se o disposto no art. 398 do CC - A irregularidade da avença, por si, não induz à caracterização de danos extrapatrimoniais, tampouco os consequentes descontos indevidos em seu benefício previdenciário encerram hipótese de danos morais presumidos - O autor da ação discorre de maneira genérica acerca da repercussão do contrato e dos pressupostos de fixação e quantificação dos danos morais, sem narrar consequências graves e concretas relacionadas ao evento - Além disso, o histórico de empréstimos consignados do autor, apesar de não corroborar a realização da contratação, demonstra que os descontos impugnados tiveram início em julho de 2016, de modo que somente após mais de seis anos do início da produção de seus efeitos buscou o autor a declaração de inexistência do negócio jurídico - Segundo o documento juntado pelo próprio autor, os descontos eram de R$ 161,10 e se encerraram em janeiro de 2019, mais de quatro anos antes do ajuizamento desta ação, a indicar inexistência de desfalque patrimonial excessivo - Circunstâncias que evidenciam a ausência de dor, sofrimento ou abalo psicológico que justifique a postulada reparação por danos morais - Com essa constatação, fica integralmente desprovido o recurso adesivo de apelação interposto pelo autor, que visava à majoração da indenização por danos morais estatuída na r. sentença - Diante do comprovante de transferência juntado pelo requerido, o respectivo valor deverá ser abatido da quantia a ser restituída ao autor, pena de enriquecimento sem causa - Descabe, por outro lado, a pretendida restauração do contrato originário, pois o refinanciamento, conquanto nulo, substituiu o referido contrato e porque esse pedido não foi deduzido de forma contraposta, ou em reconvenção - Direito, somente, de compensação com os valores entregues ao autor por força do contrato original e ainda não quitados, que se extinguiu pelo contrato agora declarado nulo, para afastar enriquecimento sem causa - A r. sentença foi prolatada em 31 de outubro de 2024, quando já haviam entrado em vigor as modificações implementadas pela Lei 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do CC, que instituíram, respectivamente, o IPCA e a Selic, pelo que tais critérios devem ser aplicados para os juros de mora e a correção monetária - À parte que sucumbe na lide é imputado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão de sua sucumbência, e o fato de a contraparte ser beneficiária da gratuidade não altera essa regra, visto que a benesse não elimina as obrigações processuais, mas somente suspende sua exigibilidade, com base no CPC, art. 98, § 3º - Recurso principal de apelação interposto pelo requerido parcialmente provido e negado provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, para determinar que a repetição do indébito relativo aos descontos seja simples; afastar a condenação do requerido em indenizar por danos morais; possibilitar a compensação do saldo devedor; e modificar os índices de atualização monetária e dos juros de mora dispostos na r. sentença, redistribuídos os ônus sucumbenciais e devendo o requerido proceder à complementação do preparo recursal.... ()
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Caso em Exame. Ação proposta pela promitente vendedora objetivando resolução do compromisso de compra e venda, bem como reintegração de posse do imóvel, ante o inadimplemento pelos adquirentes. A sentença rescindiu o contrato, determinou a reintegração da Requerente na posse do imóvel e impôs a restituição de 80% do valor pago pelos Réus, devidamente corrigindo, deduzidos débitos de IPTU e taxas municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a sentença foi ultra petita ao determinar a retenção de percentual sobre o valor pago; (ii) a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais em valor fixo, em desconformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. A devolução de percentual dos valores pagos é decorrência lógica da rescisão do contrato e está em estrita harmonia com a Súmula 543/STJ, ventilada pela Autora, não configurando sentença ultra petita. 4. A fixação de honorários em valor fixo viola o art. 85, §2º, do CPC/2015, devendo ser recalculada com base no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos Réus com base no valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A devolução de parte dos valores pagos é decorrência lógica da rescisão contratual. 2. Honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543. TJSP, Apelação Cível 9110252-05.2009.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2013... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Ação improcedente - Sentença reformada. Recurso provido
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Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços bancários - Pedido fundado em alegado lançamento da dívida em cadastro do SCR - Autor que não nega a relação jurídica com o réu nem o débito - Insurgência na inicial em relação à ausência de prévia notificação - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Razões que discorrem sobre a ausência de provas da relação jurídica e inexistência do débito - Inovação recursal posto que não suscitadas quando da inicial - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de pagamento - Inscrição por dívida inadimplida - Providência insculpida no art. 43, § 2º do CDC que deve ser observada pelos órgãos de proteção ao crédito e não pelo credor - Sentença mantida embora, em parte, por fundamento diverso - Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido... ()
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Execução de Título Extrajudicial. Contratos Bancários. Extinção do Feito pela homologação do acordo firmado entre as Partes. Insurgência que prospera. Pedido das Partes para suspensão do andamento processual, até o eventual cumprimento do acordo firmado. Possibilidade. Expresso pedido para tal fim contido na minuta da transação realizada. Previsão legal expressa neste sentido. Homologação de acordo em Feito Executivo que não extingue o Feito, cabendo se aguardar notícias sobre o cumprimento da obrigação. Inteligência dos arts. 922 e 924, II e III, do CPC. Extinção do Feito que se mostra prematura. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO para afastar a extinção do Feito, e determinar sua suspensão, na forma do CPC, art. 922.... ()
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Legitimidade de partes - Ilegitimidade passiva - Não configuração - Presença de relação jurídica de direito material entre os litigantes - Denunciação - Não verificação - Preliminares afastadas. INDENIZAÇÃO - Vício em construção - Responsabilidade civil - Ocorrência - Demonstração dos fatos narrados na inicial - Exclusão da responsabilidade e dever de indenizar - Não cabimento - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Laudo pericial que aponta os vícios e o montante devido pelos reparos - Dano moral - Não caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos no imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva e aplicação do CDC; (ii) possibilidade de conversão da obrigação de indenizar em obrigação de fazer; (iii) exclusão da condenação por danos morais e custas processuais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo a ré parte legítima para figurar no polo passivo. 4. Laudo pericial comprovou os vícios construtivos, justificando a condenação por danos materiais. 5. Não cabe conversão da indenização em obrigação de fazer, devendo os autores utilizar o valor para reparação dos vícios. 6. Não configurado dano moral, pois não houve violação aos direitos da personalidade, apenas descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se a condenação por danos materiais e afastando a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo com vícios construtivos. 2. Indenização por danos materiais mantida; danos morais afastados por ausência de violação aos direitos da personalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007. Apelação Acórdão/TJSP - Rel. Cesar Mecchi Morales - 6ª Câmara de Direito Privado - j. 22.05.2025. Apelação 1000944-40.2024.8.26.0362 - Rel. José Rubens Queiroz Gomes - 7ª Câmara de Direito Privado - j. 22.05.2025.... ()
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Benefício deferido ao apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Exigência justificada. Dever de cautela, que é assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça. art. 139, III do CPC. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Ação de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. Apelação da autora assentada em alegada ausência de boa-fé contratual por parte do réu, pretendendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito (modalidade RMC), pois acreditava que a finalidade inicial fosse a de contratar um empréstimo comum e não o cartão de crédito, sem prejuízo da condenação pelos danos materiais e morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se a suplicante tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Irregularidade contratual. Não ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Contrato de adesão não justifica flexibilizar seu cumprimento. Contrato regularmente firmado pela autora. Inexistência de vício contratual. Informações pertinentes disponibilizadas no ajuste. Cartão utilizado para saque, a demonstrar a ciência da demandante acerca do produto e seu funcionamento. Evidenciada a regularidade da constituição de RMC em consonância com as disposições da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial grafotécnica categórica. Confirmação da autenticidade contratual. Desnecessidade de outros meios de prova. Refinanciamento com liberação de crédito ao autor. Contrato de 2016. Ação ajuizada tão só em 2023. Utilização do crédito que, por si, caracteriza adesão inequívoca e submissão às condições gerais e específicas da operação. Caracterização, ademais, de má-fé, conforme consta da sentença. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária e revisão do valor da multa (questão de ordem pública)... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido para reintegrar a parte autora na posse do imóvel, determinar a demolição da construção, a remoção do entulho e a limpeza do local, às expensas do requerido. O réu alega nulidade por inadequação da via eleita e ausência de esbulho e atos de posse pelos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da apelação em ação de reintegração de posse, considerando a Resolução 623/13, que atribui a competência à Seção de Direito Privado II do Tribunal. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento em segunda instância de ações possessórias é da Seção de Direito Privado II, conforme art. 5º, II.7 da Resolução 623/13. 4. A matéria deve ser apreciada por uma das Câmaras competentes, não cabendo conhecimento do recurso pela atual instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à Seção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. Competência para julgamento de ações possessórias é da Seção de Direito Privado II. 2. Redistribuição dos autos conforme Resolução 623/13. Legislação Citada: Resolução 623/13, art. 5º, II.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2061251-19.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.12.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2295979-39.2021.8.26.0000, Rel. Tercio Pires, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1001014-23.2022.8.26.0554, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 20.01.2023... ()
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Direito Civil. Apelação. Contratos. Provimento parcial. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos débitos e condenou os requeridos à restituição dos valores descontados, na forma simples, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) a repetição do indébito de forma dobrada; (iii) a responsabilidade integral da parte ré pelas verbas de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes. A parte ré não comprovou a autorização para o débito, não se desincumbindo do seu ônus probante. 4. A repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à cobrança indevida sem amparo contratual. Os danos morais não foram caracterizados, pois não houve constrangimento passível de indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso. Verba honorária majorada. 1. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude na cobrança de contratos não celebrados. 2. A necessidade de comprovação da regularidade dos contratos pelo banco réu. 3. Repetição do indébito de forma dobrada devido à cobrança indevida sem amparo contratual, denotando violação à boa fé objetiva... ()
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Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC. ... ()
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Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Contratações realizadas pela representante legal (genitora) do menor impúbere em nome deste - Incapacidade absoluta (art. 3º, Código Civil) - Negócios jurídicos celebrados sem autorização judicial - Nulidade reconhecida - Art. 1.691 do Código Civil - Precedentes do E. Tribunal de Justiça - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Restituição/compensação incabível, visto que o valor foi transferido para conta bancária da genitora - Sentença reformada, julgando-se pela procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO.... ()
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Inocorrência. À vista dos fundamentos trazidos nos embargos, diante do contrato (CCB) e dos temas repetitivos e súmulas do STJ, desnecessária, no caso, a realização de prova pericial. Hipótese em que o embargante nem mesmo cumpriu a norma do art. 917, § 3º do CPC, observando-se, assim, o seu § 4º, II, não podendo ser conhecida a alegação de excesso e não sendo justificada, por consequência, também por esse fundamento, a realização de perícia contábil. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Insurgência da parte embargante quanto à validade do título, sob alegação de ausência de assinatura do credor, insuficiência da memória de cálculo, excesso de execução e cobrança de encargos indevidos. Inexistência de nulidade do título pela ausência de assinatura do credor, requisito não previsto na Lei 10.931/2004, art. 29. Memória de cálculo apresentada pelo exequente que atende ao disposto no art. 28 da referida Lei, com discriminação dos encargos e demonstração da evolução do débito. Alegação de excesso de execução formulada de maneira genérica, sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, violando o art. 917, § 3º do CPC. Fundamento de excesso de execução não conhecido. Aplicação do CDC que não resulta em conclusão diversa. CCB, ademais, em que consta expressamente que os juros remuneratórios serão cobrados com capitalização mensal. Recurso do embargante desprovido.... ()
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Relação de consumo. Protesto de títulos e negativação do nome do consumidor, não obstante a existência de depósitos judiciais tempestivos realizados em ação declaratória de inexigibilidade de débito. Débitos posteriormente reconhecidos como inexigíveis. Dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada em R$10.000,00 que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ocorrência. 1. Remessa necessária. Dispensa. Possibilidade de estimar que o valor da condenação não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Tema Repetitivo 1081. 2. Mantida a readequação, de ofício, dos consectários da condenação 3. Honorários recursais. Ao negar provimento ao apelo do INSS, impunha-se o arbitramento dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Fixação realizada. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Prova pericial conclusiva quanto à inautenticidade da contratação. Ausência de vínculo jurídico diante da fraude caraterizada. Aplicação do IRDR 59 deste E. Tribunal. Dano moral in re ipsa configurado. Restituição em dobro devida. Majoração do quantum indenizatório para adequação aos parâmetros da Câmara. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - SEPREM contra a r. Sentença que julgou procedente pretensão formulada em demanda de Concessão de Pensão por Morte e Cobrança, reconhecendo a união estável entre o autor e a segurada falecida após o divórcio e determinando a implantação do benefício desde a data do óbito, com pagamento das parcelas vencidas. II. Questões em Discussão 2. Definir se o autor comprovou a existência de união estável com a falecida após o divórcio ocorrido em 2019, até a data do óbito. 3. Verificar se o conjunto probatório produzido é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do indeferimento administrativo. 4. Examinar a aplicação das normas do regime próprio municipal quanto à exigência documental para comprovação da dependência e da união estável. III. Razões de Decidir 5. A união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da CF/88, art. 226, § 3º, exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, elementos verificados no caso concreto. 6. A exigência regulamentar de apresentação de documentos mínimos para comprovação da união estável possui alcance restrito à esfera administrativa, não limitando o convencimento judicial, que se forma pelo conjunto probatório sob o contraditório. 7. A prova documental posterior ao divórcio, consistente em conta bancária conjunta e acordo de parcelamento de IPTU em nome de ambos, aliada à prova testemunhal firme e coerente quanto à convivência como entidade familiar, demonstra a retomada da convivência sob a forma de união estável até o óbito. 8. Reconhecida a união estável, a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 29, § 7º, da Lei Complementar Municipal 49/2012, sendo possível afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo diante da prova produzida em Juízo. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido, mantida a Sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, com majoração da verba honorária recursal. Tese de julgamento: A comprovação da união estável para fins previdenciários pode decorrer de conjunto probatório idôneo, não se restringindo às exigências documentais da esfera administrativa, sendo presumida a dependência econômica do companheiro uma vez reconhecida a entidade familiar. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, arts. 369, 371, 487, I, 496, § 3º, I, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei Complementar Municipal 49/2012, art. 29; Tema 810 do STF; Tema 1.059 do STJ... ()
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Alegação de abusividade. Inocorrência. Taxa de juros (20,27% a.a.) pactuada em patamar significativamente inferior à taxa média de mercado para o período e modalidade de crédito (25,44% a.a.), segundo dados oficiais do Banco Central. Abusividade não caracterizada. Entendimento consolidado no C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). TABELA PRICE E MÉTODO GAUSS. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é legal e não implica, por si só, em capitalização ilícita de juros. Precedentes do STJ (Súmulas 539 e 541) e deste E. Tribunal. Pretensão de substituição pelo «Método Gauss» que carece de amparo legal. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Abusividade reconhecida. Validade das cobranças condicionada à efetiva prestação dos serviços, cujo ônus probatório recai sobre a instituição financeira (Tema 958/STJ). Documentos genéricos e laudo de avaliação elaborado por empresa parceira, sem detalhamento mínimo, que não se prestam a comprovar a efetiva realização e o custo do serviço para o consumidor. Cobranças afastadas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Inovação recursal. Pleito não formulado na petição inicial, o que impede sua análise em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco, porém em maior proporção do autor. Redistribuição do ônus sucumbencial. Majoração de honorários recursais incabível ante o provimento parcial do recurso (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Exame da prova. Hipótese de engenharia social. Operações realizadas com a utilização de dados pessoais e bancários cedidos pela própria parte consumidora. Transações que são compatíveis com o perfil de consumo da autora, à luz dos elementos trazidos aos autos. Existência de empréstimos consignados prévios e quantia próxima as transferências realizadas em conta corrente. Não foram demonstrados, ademais, os extratos da conta corrente em 2025. Ausência de verossimilhança. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Afastamento da Súmula 479/STJ. Precedentes do TJSP. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.... ()
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Recurso interposto pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para anular escritura pública de compra e venda de imóvel, exclusivamente quanto à fração ideal de 4/8 alienada por ascendente, com fundamento no CCB, art. 496, rejeitando alegações de preço vil e simulação e indeferindo restituição ao estado anterior, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) a incidência do art. 496 do Código Civil independentemente de prova de prejuízo; (ii) a extensão da anulabilidade do negócio celebrado sem anuência formal de herdeiro necessário; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A exigência de anuência expressa dos demais descendentes, prevista no CCB, art. 496, possui natureza objetiva e independe da demonstração de prejuízo concreto, não sendo suprida por ciência ou concordância informal, razão pela qual se mantém o reconhecimento da anulabilidade. 4. A inexistência de manifestação formal do herdeiro legitima a incidência da norma, sendo irrelevante a alegação de existência de outro bem ou posse prolongada, por não afastar a proteção legal. 5. Contudo, a anulabilidade deve ser limitada à fração que excede a parte disponível, preservando-se a liberdade de disposição patrimonial da ascendente. 6. Assim, quanto à fração de 4/8, a anulação restringe-se a 2/8 (legítima), mantendo-se válida a alienação quanto aos 2/8 restantes. 7. No tocante à sucumbência, caracterizado o decaimento substancial dos autores, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-lhes integralmente custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, para limitar a anulabilidade à fração de 2/8 do imóvel e atribuir integralmente aos autores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantida a sentença no mais. Tese de julgamento: 1. A incidência do art. 496 do Código Civil é objetiva, prescindindo de demonstração de prejuízo e não sendo suprida por anuência informal de herdeiro necessário. 2. A anulabilidade de negócio entre ascendente e descendente sem consentimento deve limitar-se à parte correspondente à legítima, preservando-se a parcela disponível, bem como, em caso de decaimento substancial, a sucumbência integral recai sobre a parte autora RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Insurgência da ré credora fiduciária. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva corretamente afastadas. Alegação de nulidade dos compromissos de compra e venda firmados antes do registro da incorporação (Lei 4.591/64, art. 32). Contratos válidos e eficazes perante os adquirentes de boa-fé. Empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação em data anterior à constituição da garantia fiduciária (Lei 4.591/1964, art. 31-A), constituída em favor da apelante para garantir Cédulas de Crédito Bancário alheias à consecução da obra. Obras comprovadamente abandonadas. Ausência de demonstração de que os recursos foram destinados à consecução da edificação. Irregularidade registrária que não convalida alienação fiduciária instituída em afronta ao Lei 4.591/1964, art. 31-A, §3º. Nulidade absoluta da garantia reconhecida. Ineficácia da alienação fiduciária perante os adquirentes de boa-fé. Aplicação analógica da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária afastada, sem alteração do julgamento. Compromissos de compra e venda anteriores à constituição do gravame - Ineficácia da garantia perante os adquirentes. Exceção do contrato não cumprido inaplicável. Eventual saldo devedor dos adquirentes perante a incorporadora não convalida garantia real outorgada irregularmente ao agente financeiro - Relações jurídicas autônomas - Inadimplemento contratual, se existente, que deve ser discutido em via própria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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chamado vazamento de dados é uma infeliz realidade não só no Brasil, como também no mundo. Sem prova de que o fraudador possuía de antemão os dados sigilosos e que estes dados foram obtidos por falha do réu em manter o sigilo, não há como reconhecer a responsabilidade do réu pelo fato. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - GOLPE DO FALSO PREPOSTO - USO DE ENGENHARIA SOCIAL QUE EXPLORA VULNERABILIDADE HUMANA E NÃO TECNOLÓGICA -Vício na prestação do serviço bancário- Golpe do falso preposto utilizando dispositivo de comunicação instantânea «WhatsApp» - Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias - Engenharia social explora vulnerabilidade humana e não de dispositivo tecnológico- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: -Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, e de ações exclusivas do consumidor que não atuou com a cautela necessária nas transações eletrônicas que efetuou, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL - Ação indenizatória - Promessa de quitação de empréstimo consignado- Pretensão de majoração da indenização fixada, descabimento: - A indenização tem como objetivo primário distrair a dor sofrida e dissuadir o violador de novas condutas. Como o valor arbitrado se mostra proporcional ao dano sofrido, e assim, adequado à necessária compensação dos prejuízos experimentados, sendo capaz de reparar dignamente a vítima do evento danoso, desestimulando condutas semelhantes do réu, sem ter o condão de acarretar o enriquecimento ilícito de quem quer que seja. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão de pagamento de descanso semanal remunerado em rubrica separada - Descabimento - A legislação municipal prevê a inclusão do DSR no cálculo da remuneração mensal dos professores, mediante acréscimo de um sexto, não havendo previsão para pagamento destacado - Não cabe ao Judiciário substituir o critério remuneratório definido em lei - Precedentes - Sentença de procedência reformada - Recurso do Município provido e recurso adesivo do autor prejudicado.
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Apelação. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade do débito. Insurgência da autora. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que comprometeram o modesto benefício previdenciário da autora, afetando sua subsistência. Violação a direito da personalidade. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$ 5.000,00. Recurso provido.
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Execução fiscal - Acordo de parcelamento do débito - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Impossibilidade - O acordo de parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO.
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