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Doc. ADM Direito 988.1536.2873.9343

1 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Locação de imóvel residencial. Locatária que, embora a desocupação do imóvel em agosto de 2020, toma ciência de restrição de crédito promovida pela Concessionária de Energia Elétrica contra o seu nome em decorrência do inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica vencidas nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos que era suficiente para o exame da causa. Relação contratual de consumo, que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Solicitação de encerramento da relação contratual de fornecimento de energia elétrica que compete ao consumidor. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Autora que, na condição de antiga locatária, não comprovou o pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora de energia quando da desocupação do imóvel em causa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Lançamento do débito em nome da antiga inquilina que é mera consequência da desídia da autora. Aplicação do art. 70 da Resolução ANEEL 414/2014. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.3222.1941.6049

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de transferências fraudulentas de sua conta corrente e acesso não autorizado a dados pessoais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de provas suficientes para estabelecer danos morais. Identificação e estorno das transferências pela instituição financeira, restabelecendo o status quo ante. Falta de evidência de constrangimento ou sofrimento psíquico significativo capaz de configurar dano moral. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.9470.6171.7750

3 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda. Produtos alimentícios. Padaria demandante que reclama da ré o pagamento pela venda de alimentos e bebidas nos meses de novembro e dezembro de 2020. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. APELAÇÃO da ré, que pugna pela majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: prova documental constante dos autos, formada por notas fiscais e «e-mails» trocados entre as partes, que comprova a venda das mercadorias pela autora à ré. Pretensão de cobrança que se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e que não restou consumado, já que a Ação foi ajuizada em agosto de 2022. Defesa com impugnação meramente genérica à cobrança. Ré que não comprovou o pagamento do débito cobrado e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Recurso da ré que restou prejudicado, ante a inversão do julgado e dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.*... ()

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