Locação de imóvel residencial. Locatária que, embora a desocupação do imóvel em agosto de 2020, toma ciência de restrição de crédito promovida pela Concessionária de Energia Elétrica contra o seu nome em decorrência do inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica vencidas nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos que era suficiente para o exame da causa. Relação contratual de consumo, que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Solicitação de encerramento da relação contratual de fornecimento de energia elétrica que compete ao consumidor. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Fornecedora à produção de prova negativa. Autora que, na condição de antiga locatária, não comprovou o pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora de energia quando da desocupação do imóvel em causa. Aplicação do CPC, art. 373, I. Lançamento do débito em nome da antiga inquilina que é mera consequência da desídia da autora. Aplicação do art. 70 da Resolução ANEEL 414/2014. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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