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1.Ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com tutela de urgência. Sentença de primeira instância julgou procedente em parte a ação, declarando a nulidade de empréstimos e condenando os bancos réus a restituírem valores e pagarem indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos bancos em relação às transações bancárias supostamente fraudulentas realizadas pela autora, que alega ter sido vítima de golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das Financeiras, desde que haja nexo de causalidade. Requerente que sustentou ter sido consultada, por suposto funcionário do BMG sobre cartão firmado com financeira alheia ao processo. Canal não oficial e procedimento nada típico, pois envolveria o Banco do Brasil. Acesso a links, envio de foto e documento pessoal, por diversas vezes, ao longo de 3 meses. Pagamentos sucessivos de boletos em importes elevados a terceiros. Soma-se, ao final, contratação pessoal de consignado e transferência a terceiro. Autora não adotou mínimo cuidado. Culpa de terceiros e da vítima, sem interferência das requeridas. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos providos. Ação julgada totalmente improcedente, revogando-se a tutela concedida. Autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, respeitado o benefício da gratuidade de justiça... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade e a inexigibilidade da contratação impugnada e das cobranças dela decorrentes, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora sustenta que, por ser pessoa idosa e aposentada, vítima do denominado golpe do falso funcionário, com contratação fraudulenta de empréstimo de valor elevado, a indenização deve ser majorada para valor não inferior a R$ 20.000,00, especialmente porque comunicou imediatamente a fraude ao banco, manteve os valores disponíveis para devolução, enfrentou recusa administrativa de cancelamento e sofreu desconto em conta mesmo após decisão judicial de suspensão das cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o preparo recursal recolhido pela autora é suficiente, considerada a limitação da apelação ao capítulo dos danos morais; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser majorada em razão das circunstâncias do golpe do falso funcionário, da condição de pessoa idosa da autora, da resistência administrativa do banco e do desconto posterior à tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser considerado suficiente quando a apelação se restringe expressamente ao capítulo líquido da condenação por danos morais, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, o cálculo do preparo, em pedido condenatório, deve observar o valor fixado na sentença, se líquido. 4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o abalo suportado sem gerar enriquecimento sem causa. 5. A fraude reconhecida, consistente no golpe do falso funcionário, extrapola o mero aborrecimento e justifica a reparação moral, mas não impõe, por si só, a majoração do valor fixado quando o montante arbitrado atende às circunstâncias do caso concreto. 6. A manutenção da indenização em R$ 5.000,00 mostra-se adequada porque as transferências inicialmente realizadas foram revertidas, os valores do empréstimo permaneceram disponíveis para devolução e a sentença declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, afastando a vinculação obrigacional da autora à operação fraudulenta. 7. A condição de pessoa idosa da autora, a resistência administrativa da instituição financeira, a necessidade de ajuizamento da demanda e o desconto posterior à tutela de urgência integram o contexto da falha na prestação do serviço já reconhecida na origem, mas não demonstram repercussão concreta adicional suficiente para justificar a majoração pretendida. 8. Os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes de golpe do falso funcionário confirmam a adequação da indenização de R$ 5.000,00 para cumprir as finalidades compensatória e pedagógica da condenação. 9. A majoração dos honorários advocatícios recursais não incide quando a verba sucumbencial arbitrada na origem não foi fixada em desfavor da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: O preparo recursal, em apelação limitada a capítulo líquido da condenação, deve ser calculado sobre o valor fixado na sentença para esse capítulo. A indenização por dano moral decorrente de golpe do falso funcionário deve ser arbitrada com moderação, conforme a razoabilidade, a proporcionalidade e as circunstâncias concretas do caso. A indenização de R$ 5.000,00 é suficiente quando a operação fraudulenta é declarada inexigível, os valores permanecem disponíveis para devolução ou são revertidos, e não há demonstração de repercussão concreta adicional que justifique majoração. Os honorários advocatícios recursais não devem ser majorados quando a verba sucumbencial de origem não foi fixada contra a parte apelante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 2º; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 19.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Batista Alves, j. 18.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo, j. 13.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 19.06.2026.... ()
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