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Existência de erro material quanto ao dispositivo do acórdão, uma vez que a r. sentença determinou parâmetro para o cômputo da verba honorária (valor atualizado da causa). Embargos acolhidos para corrigir o erro e fixar os honorários recursais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, sem alteração do resultado do julgamento. Assim, o último parágrafo do dispositivo ficará com a seguinte redação: «Para fins do disposto no CPC, art. 85, § 11, majoram-se os honorários advocatícios arbitrados em primeira instância para 11% do valor atualizado da causa (válido para as duas instâncias)". ... ()
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acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado parcial provimento à apelação interposta pela embargante - inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - prequestionamento - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - recurso que não se presta como mero prequestionador para o acesso aos recursos extremos - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()
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Procedência - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DE PENHORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Na vigência do CPC/73, a fraude à execução estava condicionada ao prévio registro da penhora na matrícula do imóvel, o que não ocorreu in casu, ou na prova de má-fé dos adquirentes, o que não ficou comprovado - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Servidor Público - Ressarcimento ao erário - Pretensão do autor ao ressarcimento do montante correspondente ao valor das multas por infração de trânsito na condução de veículo oficial do Município de Poá - Sentença de procedência - Inconformismo quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa - Cabimento - Valor atribuído à causa irrisório - Proveito econômico inestimável - Fixação equitativa permitida à luz do Tema 1.076, do STJ - Sentença reformada, em parte, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em favor do autor por critério de equidade. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor visando a reforma da sentença - Alegação de que a assinatura que consta do contrato de empréstimo é falsa - Prova pericial indeferida pelo Juízo sentenciante, que julgou o feito antecipadamente - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC
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Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de seguro prestamista - Morte do segurado por infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca, insuficiência renal aguda. Negativa de cobertura securitária pelos réus, sob alegação de doenças preexistentes (hipertensão, diabetes e cardiomiopatia) - Inexistência de provas de que, no ato da adesão aos seguros prestamistas, vinculados aos contratos de empréstimo, foram solicitados exames médicos ou informações sobre o estado de saúde do segurado que, deliberadamente, omitiu informações relevantes - É ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante, antes da efetiva adesão - Súmula 609/STJ - Precedentes do 1TJSP - Dano moral - Inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Repercussão gravosa nos direitos de personalidade não demonstrada - Sentença mantida - Recursos de apelação não providos, majorada a verba honorária devida ao patrono dos autores, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para restabelecer a propriedade e a posse do imóvel. Insurgência. Inadmissibilidade. Comprovação de posse exclusiva do bem em detrimento dos demais herdeiros. Provas dos autos que respaldam a condição dos autores como coproprietários do imóvel em litígio. Não comprovada a posse com animus domini. Direito do proprietário ao uso, gozo e disposição do bem. Inteligência do CCB, art. 1228. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pelo executado com pedido reiterado de gratuidade processual. Indeferimento da benesse por esta Turma Julgadora em anterior Agravo de Instrumento. Concessão de prazo para o executado o preparo do recurso. Prazo que decorreu in albis sem qualquer providencia. Interposição de recursos às Cortes Superiores não tem o condão de impedir a eficácia da decisão (CPC, art. 995). Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC que acarreta a deserção do recurso. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais fundada em contratos de prestação de serviços educacionais, com abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior e «de garantia de pagamento das prestações do FIES» - Contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES, que impunha à aluna beneficiária, de forma expressa, o cumprimento de obrigações cumulativas, como condição para o usufruto do benefício - Instituição de ensino que nega o cumprimento das obrigações por parte da aluna, no que pertine a trabalhos voluntários, fato realmente sem comprovação - Hipótese que desobriga a instituição de ensino de garantir o pagamento do contrato do FIES assinado pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Não comporta conhecimento o apelo no tocante à alegação de que o valor pago pelo demandante é inferior ao informado na petição inicial, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. 2. Não se vislumbra fundamento para o reconhecimento da ocorrência de julgamento «extra petita», dado que a sentença analisou exatamente os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial. ... ()
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Oposição - Os opoentes reivindicam o direito ao recebimento dos valores de alugueres sob argumento de que são legítimos proprietários do imóvel - Sentença de improcedência - Apelação dos opoentes, insistindo na procedência da lide - Exame: Descabimento - O inventariante, está legitimado para receber os valores locatícios, inteligência do 617, I e II e 618, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Ação de arbitramento de valor locativo pelo uso de imóvel comum - Sentença de parcial procedência, que fixou a responsabilidade do réu pelo pagamento de aluguel em favor da autora - Inconformismo do réu que não vinga - Direito inequívoco à compensação econômica que fica mantida ao passo que traz equilíbrio ao condômino que não usufrui do bem comum - Recurso desprovido.
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Danos materiais. Ação declaratória e indenizatória. Golpe do Whatsapp. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, atribuindo à ré a responsabilidade pelo prejuízo suportado. Relação jurídica de consumo. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Consideração de que a Mercado Pago não produziu prova de que tenha observado os procedimentos exigidos para a abertura da conta utilizada pelo golpista, nem de que tenha adotado as providencias necessárias para efetivar em tempo o bloqueio preventivo dos valores. Responsabilidade da instituição de pagamentos reconhecida. Danos materiais configurados. Ressarcimento do prejuízo da autora determinado. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. ... ()
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sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados, pelo critério da equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão à majoração de verba honorária sucumbencial, sob o fundamento de que o montante arbitrado seria irrisório, desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono e em desacordo com o CPC/2015, art. 85, § 8º-A, que determina ao magistrado a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados - DESCABIMENTO - O valor atribuído à causa, como é cediço, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora com o ajuizamento da demanda, que, in casu, foi no montante de R$ 1.000,00 - Arbitramento da verba honorária advocatícia ocorreu com evidente proporcionalidade ao proveito financeiro almejado pela empresa autora com esta ação anulatória, em que se reconheceu a nulidade do ato administrativo reconhecendo o direito da empresa em manter a estação transmissora de radiocomunicação ou Estação Rádio Base (ERB), instalada para atendimento da operadora de telefonia Telefônica Brasil S/A (Vivo) - Manutenção da r. sentença monocrática - Recurso desprovido... ()
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Inconteste o inadimplemento - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Devida a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescindido o contrato, decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária) e condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos desde novembro de 2023 até a data da desocupação do imóvel (acrescidos de multa de 10% do valor do débito) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade - Alegação de inexistência de relação jurídica locatícia - Impugnada a autenticidade do contrato - Necessária a produção de provas pericial (grafotécnica) e testemunhal (se o caso) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL E PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (GRAFOTÉCNICA) E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SE O CASO... ()
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Autor alega que teve sua conta encerrada unilateralmente, sem notificação prévia adequada, resultando em dificuldades financeiras. ... ()
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e APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor contra a ré. O autor, portador de enfisema pulmonar difuso, teve negado pela ré o tratamento endoscópico com válvulas unidirecionais, sob alegação de não estar no rol da ANS. O autor custeou o tratamento e pleiteou indenização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao NAT-JUS . (ii) se a negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde é abusiva; (iii) se o reembolso deve ser limitado aos valores contratuais; (iv) se há dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A prova documental foi considerada suficiente, não havendo cerceamento de defesa. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o contrato não exclui a doença e há indicação médica expressa para o tratamento. 5. O reembolso integral é devido, pois a negativa foi indevida e abusiva. 6. O dano moral foi reconhecido devido à angústia e risco à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva se a doença está coberta pelo plano. Legislação Citada: CDC, art. 51, § 1º, II; Lei 9.656/98, art. 10, § 13; CPC, arts. 355, I, 370, 662, 105, 252, 1.025, 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 30.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Matéria que tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória com a produção de prova pericial digital, a fim de verificar, nos termos do Enunciado 12 da C. Seção de Direito Privado, se houve, de fato, o «direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento". Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso interposto.
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Argumento de ilegitimidade passiva da VISA. Na petição inicial, numa análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade das duas rés por falhas na prestação de serviços bancários. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou desconhecer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado. A sentença declarou a nulidade do débito, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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1.Restando incontroverso o cancelamento do contrato de crédito pessoal e a devolução dos valores pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente ilicitude da negativação realizada pela instituição financeira. ... ()
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de João Francisco de Almeida contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude da filiação do autor à associação e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. 4. A ré não comprovou a autorização do autor para os descontos, configurando abusividade e justificando a restituição em dobro. 5. O dano moral é in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, justificando a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é configurada pela ausência de comprovação de autorização para descontos. 2. O dano moral é presumido em casos de cobrança indevida. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 373, II, art. 487, I, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Autora que requer a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na transferência da propriedade da motocicleta indicada, bem como sua condenação a arcar com eventuais custos de transferência. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autora que imputa responsabilidade ao réu por adquirir veículo em seu nome e não proceder à regularização de sua propriedade perante as autoridades administrativas. Legitimidade passiva do réu, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Preliminar de perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Autora que informa na exordial que o réu procedeu à alienação da motocicleta para terceiros. Ademais, fato que não exime o requerido de regularizar a propriedade do bem perante as autoridades administrativas. Preliminar de perda superveniente do objeto afastada. Demais preliminares afastadas, por versarem sobre o mérito da causa. Mérito. Requerido, genitor da autora, que adquiriu o veículo em nome de sua filha, menor de idade à época. Motocicleta que permaneceu na posse exclusiva do réu após a dissolução da sociedade conjugal, sem que se procedesse à regularização de sua propriedade perante as autoridades administrativas. Fato que gerou prejuízos à requerente, que não obteve financiamento estudantil em razão da existência de veículo em seu nome. Dever do réu em proceder à regularização da propriedade do bem, independente de ter alienado o veículo para terceiros. Ademais, requerido que apresentou contestação intempestiva, sendo vedado o conhecimento de sua argumentação atinente ao mérito da ação. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,30%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - Possível cobrança do encargo, conforme decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos e, no caso concreto houve a demonstração por parte da instituição financeira ré da efetiva prestação do respectivo serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO - CABIMENTO - O consumidor não pode ser compelido a contratar referido serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Repetição simples dos valores indevidamente exigidos do autor - Recurso provido, nessa parte... ()
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Auto de infração e imposição de multa. Anulação. Creditamento indevido de ICMS por inidoneidade de fornecedor declarada depois das correspondentes operações. Atestada pela perícia regularidade na parte fiscal, mas falta de prova da realidade das operações de compra. Falta de comprovantes de envio dos pedidos ao vendedor, de pagamento ao vendedor de todas as notas fiscais, de transporte e recebimento das mercadorias ou do seu emprego no processo industrial, por isso infirmada a presunção de boa-fé. Juros de mora sobre a multa de período anterior à constituição do crédito. Sem evidência disso nos cálculos, com simples atualização do valor básico da multa. Multa punitiva de 259,28% sobre o valor do tributo devido. Limitação a 100%. Supremo Tribunal Federal, Tema 863. Admitida repercussão geral, Tema 1195, mas ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos processos. Subsistência do Tema 863. Mesmo com pedidos principal e subsidiário, houve sucumbência recíproca, cujo ônus deve ser dividido proporcionalmente entre as partes, como determinou a sentença. Precedente de STJ. Recursos não providos, com majoração de honorários advocatícios a cargo de ambas as partes, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o proveito econômico que obtiveram... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PRELIMINAR E PREJUDICIAL NAS RAZÕES RECURSAIS - Multa por litigância de má-fé ao patrono da parte autora - Não evidenciada a alegada advocacia predatória - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Hipótese de contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Réu que apresentou o instrumento contratual descrito na petição inicial, se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Autor que, ao se manifestar em réplica, alterou a causa de pedir exposta na peça vestibular (negativa de contratação), passando a questionar a validade do negócio jurídico, em evidente confusão entre os institutos - Vedação da alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação do réu, sem o consentimento deste, conforme CPC, art. 329, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da estabilização da lide e do devido processo legal - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão da carga sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor - PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS, RECURSO PROVIDO... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Limite previsto em norma, à época da contratação, que se refere aos juros nominais - Parâmetro respeitado no caso concreto - Taxa de juros efetivos (CET) que engloba não somente a taxa de juros, mas também toda e qualquer despesa ou encargo acrescido em determinada operação, consolidados em percentual único (art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil) - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de ação na qual a autora busca a exibição de contrato pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que não apresentou os documentos necessários para se avaliar a hipossuficiência. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do Juízo «a quo» se fizeram relevantes. Ausência de comprovação de notificação extrajudicial válida e de pagamento dos custos do serviço. No mais, a procuração genérica não atendeu ao comando judicial. Ajuizamento de 14 ações em nome da parte autora, em curto espaço de tempo e com narrativas genéricas. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Precedentes do TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. Como observação do julgado, afasta-se a ordem de recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial impede a hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com a observação de afastamento da taxa judiciária. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()
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(Investigador de Polícia 1ª Classe) - APOSENTADORIA ESPECIAL - Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Sentença de procedência - Acórdão que manteve o julgado nesse ponto - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... ()
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Ajudante de cozinha - Acidente típico - Queimaduras de 2º e 3º graus no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Compensação dos valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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Responsabilidade objetiva configurada. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade. Inteligência da Súmula 479/STJ. Falha grave no dever de segurança por parte do réu demonstrada por provas documentais que revelam endereço residencial inexistente, linha telefônica habilitada sem conferência documental e veículo negociado entre empresas sem participação da autora. Nulidade do contrato de financiamento de veículo 12205000115579 por ausência de consentimento hígido. Repetição do indébito em dobro. Ausência de engano justificável ante a falha inescusável nos mecanismos de segurança. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme orientação do Tema 929 do STJ. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida do nome da consumidora idosa nos cadastros de inadimplentes decorrente de contrato que jamais celebrou. Indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida por adequação aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Atualização monetária. Incidência da Tabela Prática do TJSP - e juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em razão da alegada inscrição indevida do nome do Autor junto aos órgãos restritivos de crédito. O autor recorre argumentando que a Ré efetuou a baixa da restrição apenas após a propositura da ação, em descumprimento ao prazo prescrito na Súmula 548/STJ. II. A questão em discussão consiste em verificar se a negativação do nome do autor foi indevida e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: O recurso não comporta provimento, pois não há prova nos autos de que a ré descumpriu o prazo para exclusão do registro da dívida conforme a Súmula 548/STJ. Ademais, a Ré demonstrou a existência de inscrição preexistente desabonadora nos registros do autor - circunstância que impede o acolhimento do pedido indenizatório, conforme Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova do descumprimento do prazo para exclusão do registro da dívida pela Ré, afasta a pretensão recursal. 2. A existência de inscrição preexistente desabonadora justifica a aplicação da Súmula 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, Monitora de Creche, busca adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das verbas vencidas e vincendas, mais reflexos. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: caracterização da atividade da autora como insalubre. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial partiu de premissa equivocada ao comparar o ambiente escolar com o hospitalar, não caracterizando a atividade como insalubre. 4. O Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial e pode desconsiderá-las fundamentadamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atividade de Monitora de Creche em ambiente escolar não é equiparável a atividades insalubres em ambiente hospitalar. 2. O Juízo pode desconsiderar laudo pericial que parte de premissa equivocada.... ()
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Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação autônoma de exibição de documentos, determinando a apresentação do contrato no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão. Pugna pela improcedência da ação diante da inexigibilidade da exibição, diante do decurso do prazo de guarda de documentos bancários de 5 anos e a conversão da obrigação em perdas e danos, diante da impossibilidade material do cumprimento. II - Questão em discussão: Discute-se a procedência da demanda e o prazo de guarda obrigatório de documentos bancários pela instituição financeira. III - Razões de decidir: Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ). Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa junto ao Procon. Prazo de prescrição decenal. Dever de guarda dos documentos comum às partes pela instituição financeira, cujo prazo de armazenamento deve ser o mesmo do prazo prescricional estabelecido no Código Civil (10 anos). Dicção do CCB, art. 205. Procedência da demanda que não merece reforma. Impossibilidade no cumprimento da obrigação que deve ser discutido em eventual execução de sentença. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: As instituições financeiras têm o dever de guardar documentos relativos a contratos de crédito enquanto vigente o prazo prescricional das ações pessoais correlatas, de 10 (dez) anos (CCB, art. 205), não se aplicando, para esse fim, o prazo de 5 (cinco) anos previsto em norma infralegal do Banco Central do Brasil.... ()
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Não configura resistência administrativa apta a justificar o interesse processual o pedido extrajudicial genérico, formulado em termos amplos e sem identificação precisa dos contratos cuja exibição se pretende, notadamente quando o próprio histórico de empréstimos (HISCON) acostado pela parte autora já discrimina com detalhamento os contratos eventualmente questionados. 2. A notificação extrajudicial sem assinatura válida não satisfaz o requisito de prévio pedido administrativo idôneo previsto no julgamento do REsp 1.349.453 (Tema Repetitivo 648 do STJ), inviabilizando o reconhecimento do interesse processual. 3. O encaminhamento do pedido ao endereço profissional do advogado, com solicitação de retorno da documentação bancária exclusivamente a esse endereço, é incompatível com a boa-fé objetiva e fragiliza o caráter idôneo da notificação, revelando postura que impossibilita o adequado atendimento pela instituição financeira. 4. A propositura serial e massificada de ações com o mesmo pedido contra diversas instituições financeiras, sem demonstração individualizada do interesse concreto em cada demanda, evidencia padrão de litigância predatória, corroborando a ausência de legítimo interesse processual.... ()
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Razões do recurso dissociadas da decisão monocrática combatida. Ausência de pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, envolvendo operação de portabilidade e posterior refinanciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial; e (ii) estabelecer se restou comprovada a regularidade das contratações eletrônicas de empréstimo consignado impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. O magistrado, como principal destinatário da prova, pode indeferir a produção de prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, I e II, do CPC. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 5. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações por meio de validação eletrônica com biometria facial, envio de documentos pessoais e registros de geolocalização compatíveis com o endereço da autora. 6. Eventual inconsistência no endereço IP registrado não invalida o negócio jurídico, pois os provedores de internet frequentemente utilizam IPs dinâmicos, incapazes de indicar com precisão a localização do contratante. 7. A divergência entre a data da fotografia e a do aceite contratual é justificada pelo procedimento de validação biométrica do banco réu, não evidenciando irregularidade. 8. A instituição financeira demonstrou a quitação de contrato anterior mediante portabilidade e o depósito de valores decorrentes do refinanciamento na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário. 9. A gravação de contato telefônico evidencia a ciência da autora acerca das operações de crédito consignado, tendo ela impugnado apenas contratação diversa, não objeto da demanda. 10. Diante do farto conjunto probatório produzido, afasta-se a incidência do Tema Repetitivo 1061 do STJ, por inexistir dúvida razoável acerca da autenticidade das contratações eletrônicas, tornando desnecessária a realização de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de fraude. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Parte que, embora tenha anteriormente requerido prova pericial, permaneceu inerte quando intimada para especificação de provas. PRECLUSÃO. Julgamento antecipado cabível. Contratação eletrônica amparada por termo de adesão, termo de consentimento, cédula de crédito bancário, selfie, documento pessoal, comprovante de TED e faturas. Conjunto probatório suficiente à demonstração da regularidade da avença. Improcedência mantida. Honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora que negou a contratação objeto da lide. Impugnação das assinaturas constantes do contrato juntado pelo banco, que seriam falsas, pois não oriunda da parte autora. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa, além de outras provas pleiteadas pelas partes e ou determinadas pelo Juízo, que se mostrarem úteis ao correto desate da lide. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez dos contratos. Autora, ademais, que estará sujeita à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade das assinaturas impugnadas. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação.... ()
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