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Doc. ADM Direito 204.3148.9101.8263

1 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Comprovada a contratação do cartão de crédito e respectiva margem consignada. Irregularidade inexistente. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2872.3000

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei  141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que Ementa: Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei  141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que não regulamenta integralmente a matéria nem é incompatível com o benefício. Reestruturações das carreiras que não extinguiram a divisão das Delegacias em classes. Inexistente violação à Súmula Vinculante . 37 e aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso, porquanto o acolhimento da pretensão autoral não tem por fundamento a isonomia nem trata de criação de benefício pecuniário pelo Poder Judiciário, mas, sim, a aplicação das Leis do Ente Federativo. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 670.7862.8394.0628

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença proferida pelo Juízo a quo tendo como fundamento a falta de interesse de agir, o processo foi extinto sem resolução de mérito, além de condenar a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Alegação de que as informações trazidas pelos apelados só foram apresentadas em virtude da presente demanda que só foi ajuizada porque eles deram causa. Portanto, o feito deveria ser sentenciado com o reconhecimento dos apelados em relação à sua obrigação de prestar as contas. Cabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Parte apelante faz jus ao direito de exigir contas. Em que pese essa exibição tenha se dado no bojo desta celeuma, verifica-se que essa prestação só ocorreu devido ao ajuizamento da presente demanda. Princípio da causalidade. Aquele que teve seu direito lesado, e, por consequência, foi obrigado a socorrer-se ao Poder Judiciário, não pode sofrer mais prejuízos com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Inversão de custas processuais e sucumbência devidas. Precedente. Recurso Provido para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar os pedidos elencados na inicial como procedentes, além disso, condenar às apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% em relação ao valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 606.8424.5132.2723

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.1566.2449.7499

5 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inexistência de cláusula de exclusividade expressa. Imóvel já se encontrava à venda pelos proprietários e outras corretoras antes da formalização do contrato entre as partes. Ausência de prova nos autos da efetivação intermediação da venda por parte da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 722.2088.0282.3825

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. MÉRITO. Prova pericial grafotécnica. Preclusão. Ausência de adiantamento dos honorários periciais por parte da ré. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência da Súmula 479/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Conduta da instituição bancária que contraria a boa-fé objetiva - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ (Tema 929). Restituição em dobro dos valores cobrados, pois os descontos se iniciaram após 30/03/2021, data da modulação dos efeitos da tese firmada. DANO MORAL. Caracterização. Contratação fraudulenta no nome do autor, ensejando descontos mensais em seu benefício de aposentadoria. Montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. Honorários recursais devidos. RECURSOS PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 392.3719.8207.8207

7 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Consolidação da propriedade que só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. A Lei 10.931/2004 afastou a possibilidade de purgação da mora. Pagamento parcial. Irrelevância em qualquer percentual, pois a teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69. Diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ. Mora confessada na contestação que não se descaracteriza pela eventual abusividade de encargos acessórios (STJ, Tema 972) e/ou a partir de genéricas alegações. Pedido contraposto, ao depois deduzido, após a troca de patronos, que cede à preclusão consumativa e à falta de formal reconvenção. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, alterada a sua base de cálculo. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 634.6852.7914.4070

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou improcedente o feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.2405.5322.3633

9 - TJSP Ação de cobrança - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos dos autos suficientes à formação da convicção - ausência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório - confissão de dívida - réu que figura como único devedor - hipóteses de chamamento ao processo ou denunciação da lide não configuradas - ausência de elementos que evidenciem a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do débito - vício formal ou de consentimento não alegados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 213.6869.9758.4351

10 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Prestação de serviços de tv por assinatura. Alegação de não conhecimento e abusividade na cobrança de taxas. Inexistência de demonstração de qualquer acréscimo ao valor do plano efetivamente contratado. Mero desmembramento. Abusividade não evidenciada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso genérico que não traz nenhum elemento capaz de combater os fundamentos da sentença. Audiência para oitiva da autora que revelou seu desconhecimento em concreto sobre o objeto da ação. Contratação e constituição do seu advogado que contêm incongruências inexplicadas. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso desprovido com determinação

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Doc. ADM Direito 242.5379.3713.9853

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em janeiro de 2022. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 559.3044.7718.8452

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) - CONTÊINER -

Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão da ré apelante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Muito embora a Apelante alegue a ausência de valor probatório da nota de débito e dos relatórios Track Shipment, que atestam a data em que o navio chegou e a data em que o recipiente vazio foi devolvido, porque produzidos unilateralmente, ela não impugna as datas discriminadas nos mencionados documentos, tampouco indica as datas que acredita serem as autênticas. Registre-se que mencionados documentos não estão isolados no processo, pois acompanhados do contrato de devolução de contêiners e outras avenças. Cabia à ré apelante impugnar estes documentos por meio de contraprova, o que não ocorreu. Ademais, embora inicialmente a autora tenha juntado contrato sem assinatura, o equívoco foi sanado antes da sentença, assegurado o contraditório. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.8501.5652.0395

13 - TJSP CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL.

Sentença a reconhecer o decurso do prazo prescricional. Adequação. Hipótese de responsabilidade por suposto fato do serviço. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. O termo inicial do cômputo do lapso extintivo é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 893.7394.1124.2875

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.6609.3703.9969

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA.

Lesões no joelho direito e tornozelo esquerdo. Exercício da função de recepcionista. Incapacidade total e temporária reconhecida pelo ente autárquico na esfera administrativa. Escopo da ação apenas para conversão do benefício previdenciário comum em seu homônimo acidentário. Prova pericial que apurou o nexo de causalidade, somada a emissão do CAT pelo empregador. Ação procedente. RECURSO DO INSS que beira a falta de interesse recursal, pois se apega a ausência de incapacidade laboral, quando da realização da perícia judicial, após mais de um ano do acidente, olvidando-se do escopo da ação e que, na esfera administrativa, reconheceu a incapacidade laboral para o período aqui discutido e que se postula a conversão. Conversão, ademais, que, em tese, não trará repercussão pecuniária ao ente autárquico. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 249.8364.2576.5024

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 2. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, apenas e tão somente, para excluir da condenação a penalidade de suspensão dos direitos políticos, a partir do trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcos Slobodticov e Cláudia Elena Slobodticov, parcialmente provido. 4. Recurso de apelação, oferecido pela parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. desprovido. 5. Superveniência de Acordo de Não Persecução Cível, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. 6. Homologação, em Segundo Grau de Jurisdição. 7. Processo (ação civil pública), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b», apenas e tão somente, em relação à parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8373.8762.4642

17 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo doméstico - Atraso na realocação da apelada cinco dias após a data originariamente contratada - Perda da oportunidade de confraternização familiar da apelada em decorrência do Réveillon - Não demonstração de que a realocação tenha ocorrido na primeira oportunidade disponível - Alegada condições climáticas desfavoráveis - Documentos que não comprovam que a instabilidade mencionada era apta a determinar o cancelamento do voo - Ônus que incumbia à apelante - Dano moral fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 293.3019.8287.6153

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de eventual saldo credor. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em relação ao pedido de cancelamento; e de improcedência, quanto ao pedido de restituição. Insurgência da autora sobre o cancelamento do cartão de crédito consignado. Inconformismo infundado. Beneficiária que pode requerê-lo a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Ausência de interesse processual corretamente reconhecida. Litigância de má-fé que não restou suficientemente caracterizada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 112.8140.2906.0793

19 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 311.2564.8718.2060

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto de valores em conta corrente - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Majoração do valor da indenização - Cabimento, porém, em valor menor que o pretendido - Apelação provida em part

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Doc. ADM Direito 289.2002.8555.7503

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5654.4845.3661

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Réu que não demonstra a regularidade da contração - Inexigibilidade reconhecida - Sentença de procedência - Restituição em dobro - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso que visa majorar o quantum indenizatório - Majoração determinada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 496.8122.9034.9704

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA.

Alegação de cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedente a pretensão por ausência de demonstração da invalidez. Requerente que recebia pensão alimentícia descontada diretamente da folha de pagamento do servidor, constando como «alimentando» no imposto de renda e beneficiária do seguro do genitor, além de compartilhar do mesmo plano de saúde. Laudo pericial que afastou a incapacidade decorrente da doença psiquiátrica. Ausência de avaliação do quadro clínico da autora, notadamente as doenças físicas relatadas que não foram examinadas tecnicamente para fins de afastamento da condição alegada. Inteligência do CPC, art. 375. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 575.0899.2887.6207

24 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - ITBI sobre transmissão de imóvel adquirido em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Não incidência de encargos moratórios - Termo inicial para recolhimento do imposto que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro no Cartório de Imóveis competente - Correção monetária devida por se tratar de mera reposição do valor da moeda - Sentença mantida, com observação - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 179.1977.1790.1640

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes e os reconvencionais improcedentes. Determinação de devolução de valor que havia sido pago pela autora. Recurso do réu. Não acolhimento. Manifestação de vontade da autora em se associar ao Iate Clube, com envio de documentação e pagamento de entrada. Desistência, dias após, sem a efetiva prestação de qualquer serviço por parte do clube, ressalvada a análise da documentação. Falha na prestação de informações à autora. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45375)... ()

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Doc. ADM Direito 271.3086.0765.4698

26 - TJSP *CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação do autor de que não solicitou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em benefício previdenciário - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao instrumento discutido nos autos - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Fraude constatada por meio de perícia técnica - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias - Incidência do CDC, art. 14 - Atividade do réu que impõe o reconhecimento do direito à recomposição dos danos de ordem moral - Aplicação da Súmula 479/STJ - Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que cabe ser mantido - Termo inicial para cômputo dos juros de mora desde o evento danoso que comporta ser mantida - Incidência do disposto na Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.7755.1239.7784

27 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Licitude do apontamento financeiro - Débito questionado que decorreu do inadimplemento do autor junto ao Banco Santander, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu - Autor que não negou a relação jurídica existente com o primitivo credor e não comprovou não tenha deixado débitos pendentes de pagamento - Ao autor incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Cessão de crédito demonstrada - Inadimplemento que justifica o apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito - Débito que data do ano de 2021, não havendo que se falar em prescrição - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.6423.5266.0793

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes". ... ()

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Doc. ADM Direito 236.4811.0897.0868

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 260.6828.1690.7749

30 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - Contrato de arrendamento mercantil - Comprovação por parte da instituição financeira da efetiva baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG em relação aos automóveis debatidos - Nulidade reconhecida, dada sua ilegitimidade passiva tributária - Rompimento registral da relação de propriedade sobre os veículos, que impede a responsabilização quer solidária, quer subsidiária - Precedentes - Sentença reformada - Recurso da Embargante provido e recurso da Fazenda não provido

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Doc. ADM Direito 797.4680.9062.2814

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais» (sic). Sentença de procedência. Autor que nega a contratação do cartão de crédito consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por desinteresse do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral cabível. Valor fixado em R$ 3.000,00 que bem atende as especificidades do caso concreto e não comporta redução. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.5943.9065.7586

32 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VICIADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -

Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 212.2249.4591.8346

33 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. PARTE ILEGÍTIMA.

Sentença que julgou procedente o pedido de natureza declaratória para o efeito de reconhecer que os embargantes são parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial 1028244-16.2023.8.26.0001. Inconformismo do Condomínio embargado no tocante à condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 180.3570.5410.8660

34 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela paga aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda, até porque a apelante adentrou ao mérito e desfiou teses de não pagamento. Inocorrência de prescrição da pretensão inicial ante a aplicação do prazo estabelecido pelo CDC, art. 27. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga aos segurados. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 125.9298.7502.3583

35 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Sentença que determina a restituição das parcelas pagas somente 30 dias após o encerramento do grupo, deixando de prever que a restituição também pode se dar por ocasião de contemplação. Embargos de declaração opostos, porém, rejeitados. Recurso provido, para acrescentar que a restituição dos valores pagos pode se dar após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação, conforme prevê os arts. 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008.

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Doc. ADM Direito 588.6400.5316.1450

36 - TJSP Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 772.6586.7930.5152

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCÍOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPREGADA DO MUNICÍPIO E PENSIONISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.8185.4013.8911

38 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquina - Lesões nos ombros e na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 704.1578.7190.4533

39 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Recurso adesivo do autor. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Autor que alega desconhecer a origem dos débitos. Ônus probatório que não pode ser imposto ao requerente, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade dos créditos exigidos. Ausência de elementos que confirmem a origem das dívidas. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Majoração do valor fixado em sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Art. 85, §2º, CPC. Litigância de má-fé não caracterizada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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Doc. ADM Direito 917.1914.8668.2510

40 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.     I.

caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 996.9465.6201.4901

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.-

Ação movida contra UNSBRAS - União dos Servidores Públicos do Brasil, visando a declaração de inexistência de débito referente a descontos previdenciários não autorizados e indenização por danos materiais e morais. 2.- A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se é caso de elevação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme pleiteado pelo autor, e (ii) verificar a alegação da ré de que os descontos foram decorrentes de contrato regular e a inexistência de dano moral indenizável. 4.- Os argumentos da ré sobre a regularidade da contratação não foram suscitados em primeiro grau, configurando inovação recursal inadmissível. 5.- O áudio apresentado pela ré, de toda forma, não comprova a licitude dos descontos, sendo considerado diálogo sem contexto e obscuro, considerado irregular à luz da jurisprudência desta Corte. 6- A indenização por danos morais foi elevada para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano, a reiterada conduta da ré e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do autor provido, desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 522.8747.9545.7861

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Restrição do nome em órgão de proteção ao crédito - Alegação de negativação indevida, por desconhecer a origem da contratação - Vínculo jurídico entre as partes devidamente comprovado - Empréstimos celebrados em plataforma virtual MERCADO PAGO para aquisição de produtos na plataforma MERCADO LIVRE - Réu apresentou cópia do contrato assinado digitalmente - Indicação do código de autenticação eletrônica, data e hora da celebração dos respectivos contratos, número do terminal (IP), além de cópia de documento pessoal do demandante e identificação por selfie, colhidos por ocasião do cadastramento - Irregularidade na anotação não demonstrada - Ausência de prática de ato ilícito - Exercício regular do direito - Sentença mantida com a condenação ao ônus da sucumbência, majorando-se a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 183.8775.4924.5981

43 - TJSP Apelação - Compra e venda de Imóvel - Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Sentença de procedência - Inadimplência da compradora - Não deve haver o reconhecimento da prescrição - Aplicação do prazo prescricional decenal à espécie - Entendimento do C. STJ - Inteligência do art. 205 do CC - Perdeu a Ré o direito ao reembolso das quantias pagas e de eventuais benfeitorias feitas no local, em razão do uso e fruição do bem sem a devida contraprestação - R. sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 334.5782.6062.8012

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL POR INTERMÉDIO DE PLANO DE SAÚDE. TESE DE FALTA DE COBERTURA DE VALOR REFERENTE A MANUSEIO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E REALIZAÇÃO DE EXAME. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO FATO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELO NOSOCÔMIO. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 965.0239.8102.3008

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE USINA

FOTOVOLTAICA.Revelia decretada na sentença. Procedência da ação. Apelo da ré. Nulidade reconhecida. Website do Tribunal de Justiça que lançou informação de que o aviso de recebimento havia retornado negativo, em que pese seu cumprimento de forma positiva. Erro no lançamento do andamento processual que causou confusão e não pode prejudicar o advogado ou a parte, conforme entendimento deste Tribunal e do C. STJ, de modo a privilegiar os preceitos da boa-fé e cooperação. Inteligência dos art. 197 e 223, §2 do CPC. Sentença anulada para devolução do prazo de defesa. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 194.2761.5417.8908

46 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido julgado improcedente, em razão da consumação da prescrição. Irresignação dos autores que não prospera. Existe a violação do direito e surgimento da pretensão com a comunicação da recusa da cobertura, não suspendendo o prazo, que é de um ano (REsp 1.566.259), os pedidos de reconsideração dirigidos à seguradora, salientado que entre a comunicação do sinistro e a resposta negativa não corre o prazo contra o segurado para o exercício da ação - Súmula 229, STJ. Há, no caso em exame, prescrição da matéria de fundo do direito questionado pelo autor. A ação foi proposta depois de encerrado o prazo da prescrição anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. O prazo prescricional aplicável aos contratos de seguro é anual, contado a partir da ciência do fato gerador (letra b). O CDC disciplina no art. 27 a prescrição nos casos de responsabilidade por danos nos acidentes causados por defeitos nos produtos ou serviços, não se amoldando às discussões contratuais entre segurado e segurador, ainda que se queira cunhar de defeitos do produto a suposta ausência de informação, sobretudo diante de um contrato de mais de 50 anos de vigência, em que não se discutiu essa alegada irregularidade na contratação do seguro. Reconhecida a prescrição, como extinção de direitos subjetivos, de qualquer natureza, esse antecedente lógico necessário leva de condão os demais temas da pretensão autoral (indenização e danos morais), prejudicando-os e impedindo sua análise. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 377.7802.0125.8486

47 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional visando a redução das taxas de juros e ilegalidade das tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Cédula de Crédito Bancário - Taxa média de juros prevista no contrato que não atinge o dobro da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. 1STJ. - Abusividade não reconhecida - Tabela Price - Legalidade verificada. TARIFA DE CADASTRO e IOF - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação do Tema 958 do S.T.J. - Comprovada a realização dos serviços - Laudo de avaliação acostado aos autos e alienação fiduciária registrada no órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do autor. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 447.9612.1870.6993

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Declarada nula a contratação, com condenação à restituição simples e condenação por danos morais em R$3.000,00. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Contrato que não foi juntado à contestação. Ausência de justificativa para apresentação de documento que não se refere a fato novo em fase recursal. Desconsideração. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora pela devolução em dobro e majoração de indenização por danos morais improvido. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 435.0485.1007.2626

49 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Cartão de crédito consignado. Seguro Prestamista. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 1. Seguro prestamista. Embora inexistente vedação à Instrução Normativa 138/22, não há demonstração nos autos de opção de não contratação à parte autora. Configuração de venda casada. Nulidade das disposições e restituição das contraprestações. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. 3. Danos morais. Não caracterização. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 786.8777.0754.9346

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARA DECLARAR ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA DE SEGURO - INCONFORMISMO DO EMBARGADO - REJEIÇÃO -

Abusividade da cobrança de reembolso de despesas com registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, pois não comprovada a realização de tais serviços (Tema 958, STJ) - Abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, em venda casada, sem possibilitar a escolha entre contratar ou não o seguro, nem facultar a escolha da seguradora (Tema 972, STJ) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 555.1819.8000.6465

51 - TJSP DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 1. Existência de restrições cadastrais precedentes em nome da postulante. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente e apenas para declarar a inexistência da dívida. Sentença de improcedência, no que tange ao pleito de reparação de danos, mantida. 2. Honorários sucumbenciais. Majoração. Admissibilidade. Fixação de honorários devidos pela ré ao advogado da autora em aproximadamente R$ 880,00. Cabimento da elevação da verba honorária sucumbencial devida ao advogado da autora para R$ 1.200,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 708.3437.1050.5076

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROCEDÊNCIA.

Maria Aparecida Machado ajuizou ação de tutela cautelar antecedente cumulada com pedido de indenização de danos materiais e indisponibilidade de bens contra o Espólio de José Inácio dos Santos, representado pela inventariante Iara Aparecida Machado Santos. A autora alegou que, após o divórcio, adquiriu quotas da Construtora e Comercial Aratu Ltda. mas não participou da partilha de bens. Requereu a indisponibilidade de imóveis e pagamento de alugueres atrasados. A questão em discussão consiste em determinar a validade do distrato social e da alteração contratual não registrados na JUCESP, e se a autora tem direito aos alugueres dos imóveis pertencentes à sociedade. A autora omitiu a assinatura do distrato e a alteração contratual de encerramento da sociedade. Os documentos, mesmo não arquivados na JUCESP, são válidos para regular a vontade das partes. A sentença destacou que a autora não integrava mais a sociedade desde 1983 e não tomou providências quanto à sua condição de sócia ou aos imóveis, indicando prescrição aquisitiva. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência elevados para 15% do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária deferida. Tese de julgamento: Documentos não arquivados na JUCESP podem ser válidos para regular a vontade das partes. Inércia prolongada pode indicar prescrição aquisitiva de direitos alegados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 521.0609.4363.9112

53 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I. 

Caso em Exame: Reintegração de posse. Retomada de imóvel adquirido em 2013, invadido em 2023. A autora, aposentada, utiliza o imóvel para locação como fonte de renda. Os réus alegaram ocupação como inquilinos desde 2016, mediante locação verbal. II. Questão em Discussão:Verificar a existência de esbulho possessório e a adequação da via eleita para a proteção possessória. III. Razões de DecidirReintegração de posse é adequada quando há esbulho (CPC, art. 560). A autora demonstrou posse indireta e propriedade do imóvel, enquanto os réus não comprovaram a locação legítima. Sentença que abordou adequadamente as questões necessárias, afastando a alegada nulidade por falta de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ação de reintegração de posse é cabível em caso de esbulho. 2. Posse indireta e propriedade comprovadas pela autora justificam a reintegração... ()

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Doc. ADM Direito 508.9336.6289.7367

54 - TJSP  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de indenização por danos morais e, se o caso, fixar valor para tanto. III. Razões de decidir. 3. Lesão efetiva a direito da personalidade nas circunstâncias específicas do caso. Descontos consideráveis em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. Dano moral reconhecido. Situação que afasta a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência revista (Súmula 326/STJ). IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 642.7046.8327.4012

55 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Indenização por danos materiais e morais - Portabilidade realizada - Duplicidade de apólices e, por consequência, de mensalidades sem que tenha havida a devida apuração pelas requeridas acerca do ocorrido - Rescisão do contrato por inadimplência - Responsabilidade solidária da operadora de saúde e da corretora ante a cadeia de fornecimento de serviços - Dever de indenizar os autores pelos danos materiais sofridos no período em que esteve suspenso o contrato - Danos morais reconhecidos - Evento que supera o mero aborrecimento ou infortúnio a que estão sujeitos todos os que convivem em sociedade - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Sucumbência mantida, bem como majorados os honorários advocatícios para 20% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.  Não provimento aos recursos.  

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Doc. ADM Direito 757.6429.1552.2858

56 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão de despejo não conhecida em razão da perda do objeto - Superveniência de desocupação durante a tramitação dos autos - Pedido de condenação ao pagamento de aluguéis - Acolhimento - Liminar concedida em agravo de instrumento no bojo de ação de rescisão de contrato de empreitada - Aluguéis que são devidos diretamente a Antônio, ao menos até que sobrevenha sentença definitiva - Pleito para condenar a ré ao pagamento de danos materiais pelo mau estado de conservação do imóvel - Rejeição - Formulação tardia, após estabilização da demanda, que demandaria aquiescência da ré, ausente no caso - Recurso conhecido em parte e, nela, provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 231.3494.7607.5632

57 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Pretensão do Sindicato ao reconhecimento do direito dos enfermeiros municipais de Lençóis Paulista ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Inadmissibilidade. Legitimidade extraordinária do sindicato, como substituto processual, para defesa de interesses coletivos e individuais dos servidores da categoria que representa, que depende da constatação da natureza homogênea do direito reclamado. Matéria objeto da discussão que diz respeito a direito heterogêneo, na medida em que é imperioso analisar individualmente a situação de cada um dos servidores enfermeiros do Município, mediante respectiva dilação probatória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 629.3081.4739.3125

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS - CABIMENTO -

Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano material e moral que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual, cabendo reparo da r. sentença nesse aspecto. Recurso provido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - Indenização fixada em R$ 7.000,00, quantia que se mostra adequada ao caso, sendo observados em referido arbitramento os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, nessa parte.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8244.8802.3261

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Exibição de documentos. Pedido de exibição de documentos. Pretensão que poderia ser satisfeita na esfera extrajudicial. Não demonstrada a regularidade do prévio requerimento administrativo Ausência de prova do cumprimento dos requisitos, consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Apesar da ausência de interesse de agir, os contratos foram exibidos pelo réu. Multa. Rejeitada pretensão de aplicação de multa por ausência de juntada de dois contratos. Ausentes requisitos para ajuizamento da ação de exibição que impedem a aplicação de multa. Incompatibilidade. Honorários. Não demonstrada a resistência do réu. Não incidência do princípio da causalidade. Honorários incabíveis. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 323.9486.0633.1182

60 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação predial). Embargos à execução. Juízo de improcedência. Apelo do executado, embargante. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 789.4946.8906.4643

61 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ausência de elementos concretos para revogar a justiça gratuita do autor. Prova documental e narrativa do réu que não sustentam a hipótese de quitação integral do veículo, nem mesmo sob os auspícios fáticos e contornos contratuais por ele conferidos, justificando a rescisão decretada. Parcelas quitadas do preço aquisitivo bem analisadas pela sentença recorrida, não comportando alteração. Cerceamento de defesa inocorrente, não se justificando a produção de prova oral após exame da prova escrita. Sentença que não foi «extra petita» ao considerar a necessidade de descontar, dos valores do preço a serem devolvidos, as parcelas do financiamento do bem pagas pelo autor durante a posse do réu. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 287.0663.1066.4924

62 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por invalidez referentes a seis contratos de empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pela segurança das operações financeiras e (ii) a configuração de danos morais e os consectários legais. III. Razões de Decidir3. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos e a fraude, impondo ao banco a restituição em dobro dos valores descontados.4. A ocorrência de descontos indevidos sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, sendo presumido e dispensando comprovação de sofrimento psíquico. IV. Dispositivo e Tese5. Dou parcial provimento ao recurso para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 ao autor. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança das operações financeiras. A configuração de dano moral in re ipsa por descontos indevidos sobre verba alimentar. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 14, art. 42 Código Civil, art. 405 Lei 14.905/2024, art. 389, art. 40

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Doc. ADM Direito 284.1542.7451.2322

63 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» da Autora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K» lançadas nas contas de consumo da Autora, e para condenar a Requerida à restituição simples dos «valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal". Insurgência da autora, pugnando pela repetição do indébito em dobro. Acolhimento parcial. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - . Tema 929. Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no valor cobrado da parte até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 800.5345.3247.1032

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

I. Caso em exame 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar a taxa de juros e determinar a restituição simples do indébito. Apelos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva a ponto de justificar sua revisão; (ii) se a restituição dos valores pagos deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iii) se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser readequado. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios que supera significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade quando impõe desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em caráter excepcional, desde que demonstrada concretamente a abusividade, conforme entendimento firmado pelo STJ - em recurso repetitivo. 5. A expressiva discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, sem justificativa plausível pela instituição financeira, revela onerosidade excessiva e autoriza a revisão contratual. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre base de cálculo reduzida podem resultar em quantia irrisória, justificando sua readequação. IV. Dispositivo e tese. 8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Teses de julgamento: 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios é admissível quando demonstrada discrepância relevante em relação à média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor. 2. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 601.7867.6075.3184

65 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, Gilvani Josefa Delmondes, move ação acidentária contra o INSS, alegando que desenvolveu males ortopédicos nos ombros, cotovelos e coluna cervical devido a atividades laborais repetitivas e antiergonômicas na empresa Paranoá Indústria e Borracha S/A. Requer benefício acidentário por redução de capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa e nexo causal entre as patologias apresentadas pela autora e suas atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade e vínculo etiológico, destacando a natureza degenerativa das moléstias. 4. A perita analisou o histórico clínico e exames, concluindo pela preservação da funcionalidade, afastando a alegada incapacidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as patologias e atividades laborais. 2. A natureza degenerativa das moléstias não enseja benefício acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 952.4871.1094.7039

66 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção por nulidade da CDA - Inadmissibilidade. Inobservância, pelo Juízo a quo, do disposto no art. 2, § 8º, da LEF. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 891.9636.8640.7603

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Preliminares. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Rejeição. Impugnação desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Desnecessidade de anterior esgotamento da via administrativa para acesso ao judiciário. Pleito de não conhecimento da apelação formulado em contrarrazões. Descabimento. Princípio da dialeticidade. Apelação que impugnou razoavelmente a sentença. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Autora que nega a contratação do empréstimo objeto da ação. Ônus da prova que incumbia ao réu, do qual não se desobrigou. Perícia que concluiu pela ausência de integridade do documento. Relação jurídica inexistente. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede recurso repetitivo (Tema 929). Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Teoria do desvio produtivo. Montante, contudo, que deve ser reduzido. Indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se mostra mais compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração dos consectários legais. Acolhimento parcial. Alteração promovida pela Lei 14.905/2024 nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Aplicação imediata apenas aos atos praticados após sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Vedação à retroatividade da Taxa Selic como índice único para período anterior a 28/08/2024. Incidência da Tabela Prática do TJSP - e juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.2959.2815.9151

68 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano) - Hipótese não configurada - Parcelamento administrativo ativo noticiado nos autos antes da prolação da sentença - Pendência de pedido de suspensão não apreciado pelo Juízo a quo - Execução que deveria ser suspensa, e não extinta - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.7639.1148.4665

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de procedência. Preliminar de suspensão do feito afastada. Ausência de prejudicialidade externa decorrente de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Requisitos da ação reivindicatória presentes. Propriedade comprovada por sucessão hereditária e imóvel devidamente individualizado. Posse injusta caracterizada pela ausência de título legítimo para ocupação após a extinção do usufruto. Princípios da função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e direito à moradia que não afastam o direito dominial da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 685.1793.4450.7623

70 - TJSP Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Juízo de retratação ou conformidade. Mandado de Segurança. Caso de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS. Adalimumabe 40 mg. Doença de Crohn. Temas 006 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 60/STF.

I. Caso em Exame 1. Juízo de retratação instaurado nos termos do CPC, art. 1.030, II, em razão dos Temas 006 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ao Reexame Necessário, mantendo Sentença concessiva de segurança para determinar o fornecimento do medicamento Adalimumabe 40 mg a paciente portador de Doença de Crohn (CID K50.0). II. Questões em Discussão 2. Definir se o entendimento firmado no Acórdão recorrido permanece compatível com as teses fixadas nos Temas 006 e 1.234 da Repercussão Geral. 3. Verificar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo fornecimento do medicamento integrante do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). 4. Examinar a alegada perda superveniente do interesse processual em razão da disponibilização administrativa do fármaco. III. Razões de Decidir 5. O Adalimumabe possui registro na ANVISA e encontra-se regularmente incorporado às políticas públicas do SUS para tratamento da Doença de Crohn, circunstância que afasta a incidência da tese fixada no Tema 006, restrita a medicamentos não incorporados ao sistema público de saúde. 6. A controvérsia submete-se ao Tema 1.234 e à Súmula Vinculante 60/STF. Embora a aquisição e o financiamento dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF sejam atribuídos à União, a dispensação e entrega ao paciente constituem atribuições das Secretarias Estaduais de Saúde, legitimando a atuação do Estado perante o cidadão. 7. A modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234 impede a aplicação das novas regras de competência aos processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito, vedando a inclusão da União e a remessa dos autos à Justiça Federal em demandas já em tramitação. Ação ajuizada anteriormente ao marco temporal fixado. 8. O fornecimento administrativo do medicamento que é decorrente do cumprimento da ordem judicial não caracteriza perda superveniente do interesse processual, permanecendo necessária a tutela jurisdicional definitiva para assegurar a continuidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 9. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido, por se encontrar em conformidade com as teses fixadas nos Temas 006 e 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Teses de julgamento: 1. O Tema 006 da Repercussão Geral não se aplica às demandas que tenham por objeto medicamento regularmente incorporado às políticas públicas do SUS; 2. Nas ações ajuizadas antes do marco temporal estabelecido na modulação do Tema 1.234, permanece íntegra a competência da Justiça Estadual, vedada a inclusão da União e a remessa dos autos à Justiça Federal; 3. O fornecimento administrativo de medicamento em decorrência do cumprimento de ordem judicial não implica perda superveniente do interesse processual. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 6º e 196; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; Portaria de Consolidação GM/MS 2/2017; STF, Tema 006 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 60/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 596.4011.9416.0420

71 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. GUIA DARE UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO DA GUIA NESTES AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno formulado contra decisão monocrática que decretou a deserção da apelação por ausência de regularização do preparo recursal. A guia DARE apresentada constava como utilizada em outro processo. II. Questão em Discussão 2 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mera referência do número do processo na guia DARE é suficiente para comprovar sua vinculação ao feito, e se a ausência de regularização do preparo justifica a deserção. III. Razões de Decidir 3. A insuficiência no valor do preparo implica deserção se o recorrente, intimado, não supri-lo no prazo de 5 dias. 4. A certidão atestou que a guia DARE já havia sido utilizada em outro processo, e a mera referência do número do processo na guia não comprova sua vinculação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de vinculação da guia de preparo ao processo, sem regularização, justifica o não conhecimento do recurso por deserção. Legislação Citada: Comunicado Conjunto 881/2020; Comunicado CG 2199/2021; NSCGJ, art. 196, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 0106167-81.2024.8.26.9061, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, Colégio Recursal, j. 31/07/2024. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1007161-79.2017.8.26.0606, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4858.4271.1587

72 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta bancária do autor. Ausência de prova da contratação. Ônus do réu de demonstrar a contratação. Meros documentos unilaterais que não tornam inequívoca a contratação. Devolução em dobro dos valores descontados que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido em parte.

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Doc. ADM Direito 204.9741.8758.0679

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A «CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE» E «TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO2". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.

Descabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da sentença, observando os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Alegação da autora de inexistência de contratação dos serviços que ensejaram os descontos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação válida. Laudo pericial produzido em processo conexo (n. Acórdão/TJSP) que concluiu pela não atribuição da assinatura eletrônica da autora ao contrato apresentado pelo banco. Prova técnica elaborada sob o crivo do contraditório e não infirmada por impugnação especializada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno inerente à atividade bancária. Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Mantida a devolução dos valores descontados da conta corrente, conforme fixada na sentença: (i) em dobro a título de «Cartão Crédito Anuidade», pois aplicável a orientação consolidada no EAREsp. Acórdão/STJ, conforme entendimento predominante desta Colenda Câmara, no sentido de que a restituição dobrada independe da demonstração de má-fé do fornecedor e, (ii) com relação à devolução das quantias descontadas à título da «Tarifa Bancária Cesta B.Expresso 2», esta questão está prejudicada pois já reconhecida pela r. Sentença. DANOS MORAIS. Configuração. Descontos indevidos decorrentes de contratação inexistente, incidentes sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja reparação moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8082.7622.8180

74 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque não celebrou contrato que legitimasse aludidas cobranças. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações financeiras impugnadas pela autora. Falta de prova da contratação dos seguros. Inexigibilidade dos débitos declarada e condenação do réu na restituição dos respectivos valores. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 417.5124.2482.4533

75 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação cominatória acolhida em sentença - Por ação de terceiro fraudador, a autora sofreu multa de trânsito, com a respectiva pontuação - Sentença determinando obrigação de fazer ao Banco Bradesco para os necessários cancelamentos - Inexistência de coisa julgada para a pretensão inicial, pois, em outra demanda, o que se deferiu à autora foi somente uma indenização por danos morais - Obrigação de fazer devida, mas possível a aplicação do CPC, art. 497, com a concessão de tutela específica, com supervisão da MM. Juíza a quo, para determinação de providência que assegure resultado prático equivalente - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0024.0541.1109

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, auxiliar de desenvolvimento escolar, em face do Município de Mirandópolis, pleiteando adicional de insalubridade em grau a ser aferido em perícia técnica e pagamento retroativo, com reflexos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (I) se a servidora tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; (II) o termo inicial do pagamento da vantagem em grau máximo; e (III) os reflexos do referido adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos, bem como que os EPIs utilizados pela autora não neutralizam a ação dos agentes nocivos. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece que o laudo pericial tem natureza declaratória, não constituindo situação nova, mas apenas constatando a situação insalubre pré-existente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito. Legislação Citada: CF, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Lei Municipal 1.486/86. Lei Municipal 1.751/92. Lei Complementar Municipal 88/14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Camargo Pereira; j. em 9.4.2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Des. Nogueira Diefenthaler; j. em 29.4.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Desª Silvia Meirelles; j. em 6.9.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 208.0190.6180.9251

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos iniciais e improcedência da reconvenção. Insurgência da corré. Não acolhimento. Adimplemento integral do preço. Ciência e anuência da coproprietária com a negociação evidenciadas. Recusa posterior à formalização da transferência fundada em controvérsia quanto ao repasse de sua quota-parte pelo corréu. Circunstância inoponível aos adquirentes. Adjudicação compulsória da integralidade do imóvel mantida. Reconvenção. Impossibilidade de exigir novo pagamento dos adquirentes. Danos morais. Recusa injustificada que concorreu para os danos suportados pelos autores. Responsabilidade solidária configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 723.9938.9477.2910

78 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória conexas julgadas conjuntamente. Gratuidade de justiça indeferida. Cerceamento de defesa não configurado pelo indeferimento de oitiva testemunhal, ante a preclusão da decisão interlocutória que encerrou a instrução. Mérito. Rescisão antecipada motivada por perda superveniente de área do imóvel locado. Turbação perpetrada por confinante que demoliu divisória e recuperou faixa de terra invadida. Diminuição sensível do corredor de acesso aos fundos para 2,45 metros de largura, consoante levantamento topográfico juntado pela própria locadora, inviabilizando a operação de carga e descarga de caminhões. Dever legal do locador de entregar o bem em condições ao uso destinado e de garantir a sua posse mansa e pacífica (Lei 8.245/1991, art. 22, I e II). Rescisão por culpa imputável à locadora. Inexigibilidade da multa penal compensatória e dos valores de aluguéis de carência outorgados pela Cláusula 29ª. Aluguéis e encargos locatícios devidos unicamente pelo período da efetiva ocupação fática até a restituição das chaves, com repúdio ao enriquecimento sem causa. Pleito indenizatório dos locatários rejeitado em face da vedação expressa à retenção ou ressarcimento de benfeitorias na avença (Súmula 335/STJ) e ausência de dano moral in re ipsa em mero dissenso contratual. Sucumbência recíproca redistribuída. Recursos parcialmente providos.... ()

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