Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 229.5906.6711.1048

1 - TJSP Concorrência pública - Impertinente invocar matérias que demandam análise detida dos elementos de prova a serem oportunamente produzidos durante o desenrolar do processo. A potencialidade lesiva é demonstrada pelo ato funcional violador dos princípios norteadores da Administração Pública, sendo certo que a questão da existência ou não dos possíveis vícios cometidos, dentre os quais, será analisada com mais acuidade durante o curso da ação principal - Mas, por ora, plausível a conclusão de que, da análise de tudo o quanto consta dos autos, impossível identificar razão à agravante - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.2822.4964.9815

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto o agravo de instrumento devido à ausência de vinculação da guia de preparo ao processo, conforme exigido pelo despacho de fls. 39. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na vinculação da guia de preparo ao processo, por alegada falha sistêmica, justifica o não conhecimento do recurso por deserção. III. Razões de Decidir 3. O Comunicado CG 2199/2021 estabelece que a não vinculação da guia ao processo impede sua queima, sendo necessário novo peticionamento para regularização. 4. O agravante foi intimado a corrigir o vício de admissibilidade, mas permaneceu inerte, resultando na decisão de não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de vinculação da guia de preparo ao processo, sem regularização, justifica o não conhecimento do recurso por deserção. 2. A intimação para correção do vício de admissibilidade é suficiente para afastar alegação de decisão surpresa. Legislação Citada: Comunicado CG 2199/2021, item 1.5; NSCGJ, art. 196, III... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF