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Ação anulatória de Decreto Legislativo - R. sentença de procedência com atribuição dos ônus sucumbenciais à Câmara Municipal - Pretensão de reforma - Descabimento - Isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não se confunde com o reembolso das despesas efetuadas pela parte contrária - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Honorários advocatícios - A Câmara Municipal é órgão despersonalizado, sendo dotada somente de personalidade judiciária - Porém, vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência que quando se trate de defesa de suas prerrogativas em juízo, tem ela capacidade processual - Inteligência da Súmula 525/STJ - em se cuidando de ação que questionava a validade de decreto legislativo, tinha a Câmara capacidade processual para a defesa de sua independência e autonomia em juízo, razão pela qual responde pelo pagamento dos ônus sucumbenciais- Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Portador de neoplasia maligna de próstata metastático - Fornecimento dos medicamentos Abiraterona (Zytiga) e Denosumabe (Xgeva) - Pedido procedente - Pretensão de reforma. ... ()
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Sentença rejeitou a pretensão autoral. Não comprovação da efetiva prestação dos serviços para justificar a remuneração exigida e os pedidos indenizatórios. Impossibilidade de juntada de documentos em sede recursal. Os documentos existentes devem ser apresentados na primeira oportunidade possível, sob pena de preclusão. Apelante traz documentos que supostamente comprovariam a existência da relação habitual de representação comercial. Impossibilidade de exame. Documentos que não se enquadram nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 435. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
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Autor com diagnóstico de ansiedade - Perícia: constatação de incapacidade total e temporária. Hipótese que não comporta concessão de auxílio-acidente. Condenação ao pagamento de benefício auxílio-doença que se mantém. Apelação não provida
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Estabelecimento de ensino. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer cumulado com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que o fato do diploma ter sido registrado no prazo legal, não significa que foi entregue ao autor. Não acolhimento. Ausência de irregularidades no trâmite administrativos atinentes a expedição e registro do diploma. Danos morais não configurador. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Execução fiscal. Taxa de fiscalização. Sentença que, de ofício, extinguiu a ação por ausência de fundamentação legal nos títulos. Processo já extinto pelo pagamento por sentença transitada em julgado. Segunda decisão proferida quando já esgotada a jurisdição do Juízo de primeiro grau. Configuração de ato inexistente. Recurso não conhecido
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Declaração Municipal de instalação irregular de estação de Telecomunicações junto ao CEDI. Impertinência da autuação. Situação sob vigilância do julgamento, no Egrégio Supremo Tribunal Federal, da ADI Acórdão/STF. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade ré. Verba honorária reduzida à metade, à luz do § 4º do CPC, art. 90. Pertinência. Entendimento no Col. STJ. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... ()
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e taxas- Alienação fiduciária - Embargos à execução fiscal - Pretensão à reforma da sentença de improcedência da defesa manejada pelo credor fiduciário, Decisão reformada para reconhecer sua ilegitimidade passiva - Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, sem o direito de usar, fruir e dispor da coisa - Bem dado em garantia - Ausência de animus domini - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização a título de danos morais - Recurso Ré - Pretensão de afastamento do dano moral - Cabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, realizados por curto período e com início sete meses antes do ajuizamento da ação - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Dano moral afastado - Sentença parcialmente reformada - Inversão do ônus de sucumbência - RECURSO PROVID... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Adequação da via eleita - Processo já extinto e causa de pedir diversa - Negativação indevida - Contrato cuja inexistência já havia sido declarada judicialmente em processo anterior - «Damnum in re ipsa» - R$ 5.000,00 - Valor adequado - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do 1TJSP - Custas processuais e honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Recursos não providos... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexigibilidade de débitos descontados sob a rubrica «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de tornar definitiva a tutela de urgência concedida e fixar honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida a justificar os descontos efetuados; (ii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte ré, ora apelante, não comprova a existência de vínculo contratual legítimo, tampouco requer a realização de prova pericial para aferição da veracidade da assinatura eletrônica apresentada como fundamento dos descontos. O ônus da prova da contratação recai sobre o fornecedor, conforme os arts. 373, parágrafo 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da alegação de inexistência de vínculo pela consumidora. A contratação exclusivamente por via telefônica, sem confirmação formal da vontade da contratante, viola os deveres de informação e transparência previstos no CDC, art. 6º, III, e configura prática abusiva nos termos do art. 39, IV, do mesmo diploma. A ausência de assinatura física ou digital certificada, bem como de cópia de documento oficial com foto, infringe os requisitos previstos no art. 655, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, o que compromete a validade da autorização de desconto. A restituição em dobro é cabível, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorre nos casos de cobrança decorrente de contrato nulo. O desconto indevido em benefício previdenciário configura violação à dignidade da pessoa humana e dano moral in re ipsa, por atingir verba de natureza alimentar, dispensando prova específica, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. O valor da indenização por danos morais fixado ora é reduzido para R$ 5.000,00, para se adequar com precedentes análogos desta Turma Julgadora. Sucumbência e honorários advocatícios mantidos, ante a acolhida parcial, na forma do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Cabe ao fornecedor comprovar a contratação de serviço questionado pelo consumidor, sob pena de nulidade do vínculo e inexigibilidade dos débitos. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida quando a cobrança ofende a boa-fé objetiva, ainda que ausente má-fé subjetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo cabível a respectiva indenização independentemente de prova do prejuízo concreto. Contratação por telefone sem respaldo documental idôneo não atende os requisitos legais e regulamentares para autorizar descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários... ()
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trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, alegando a ausência de notificação anterior à inscrição do apontamento, bem como a irregularidade da informação, porquanto, após acordo firmado, vem adimplindo as parcelas respectivas. Pugna, assim, pela exclusão do registro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se houve falha da instituição de pagamento na prestação de seus serviços; e (ii) averiguar se os fatos ensejam danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito. Acordo que, ademais, ainda se encontra em curso, promovendo o banco réu, ademais, a atualização da informação constante no SCR. Mera inclusão no SCR que não gera dano moral in re ipsa. Parte autora que tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer dano a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Discute-se a existência de relação jurídica correspondente a um contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência que entendeu pela comprovação da validade da contratação. Irresignação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se restou comprovada a contratação; III. RAZÕES DE DECIDIR: O banco réu apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária assinada digitalmente e transferência do crédito para a conta da autora. Ausência de impugnação, em réplica, da autenticidade do documento, da assinatura digital e do recebimento do crédito em conta da autora. Validade do contrato eletrônico; arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Ação monitória - Sentença de procedência - Alegação dá ré, representada por curador especial, de nulidade da citação por hora certa, bem como de impossibilidade de reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora - CITAÇÃO POR HORA CERTA VÁLIDA - Hipótese dos autos em que o Oficial de Justiça compareceu por duas vezes em horários distintos para tentar citar a ré, e, diante da sua não localização e suspeita de ocultamento, designou nova tentativa de citação para o dia seguinte, com hora marcada - Ausência de comparecimento da ré na terceira tentativa de localização do meirinho que admite a citação por hora certa, na pessoa do zelador do condomínio edilício, com posterior encaminhamento de carta com aviso de recebimento à ré - Atendimento ao procedimento previsto nos arts. 252 a 254, do CPC - IMPOSSIBILIADE DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA PARTE AUTORA - A apresentação de contestação por curador especial por meio de negativa geral afasta a presunção de veracidade dos fatos como efeito da revelia da ré (art. 341, parágrafo único, do CPC), devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Em que pese o afastamento do reconhecimento pelo magistrado da presunção de veracidade, a parte autora instruiu a ação monitória com Instrumento de Confissão de Dívida e Nota Promissória assinadas de pela ré, além de demonstrativo de evolução do débito, ambos citados na r. sentença, atendendo aos requisitos do art. 700, do diploma processual - Sentença de procedência que, diante disso, não causou prejuízo pela menção à admissão ficta dos fatos, posto que a procedência encontra respaldo nas provas produzidas pelas partes - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apesar da ausência de saneamento do processo, a parte autora informou em sua manifestação o interesse na produção de prova pericial e testemunhal - Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de provas pertinentes e requeridas em momento oportuno pelo autor quando, posteriormente, é proferido julgamento antecipado do mérito de improcedência da ação justamente com base na não comprovação do alegado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Autor que afirma não ter contratado seguro vinculado a débito em conta. Incidência do CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura do autor. Ausência de impugnação específica quanto à autenticidade. Validade da contratação comprovada. Cobrança legítima. Inexistência de falha na prestação do serviço. Improcedência mantida. Honorários majorados em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Apelo da ré - Aplicação das normas consumeristas - Imposição de cumprimento de aviso prévio para o fim de cancelamento do plano - Inadmissibilidade - Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Dispositivo anulado pela RN 455/2020 da ANS - Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 da ANS - Precedentes - Inexigibilidade de débitos posteriores à rescisão contratual - Recurso não provido
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Pedidos ora formulados, de afastamento da cobrança de tarifa de cadastro e recálculo de IOF, sequer aventados expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, nestes aspectos.» "PACTA SUNT SERVANDA - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido.» "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão reformada - Apelo provido.» "SEGUROS - Cobrança de seguros que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher as respectivas seguradoras - Ocorrência de venda casada - Decisão reformada - Apelo provido". "CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL - Impossibilidade da cobrança de capitalização parcela premiável, ainda que prevista em contrato, vez que abusiva, frente à legislação consumerista - Ocorrência, ademais, de venda casada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos à tarifa de avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação do respectivo serviço - Art. 42, parágrafo único, do CDC - II - Os demais valores devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, ao autor, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo parcialmente provido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Apelo improvido". "SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$12.616,24), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo parcialmente provido"... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno cível interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de apelação por deserção. A recorrente pleiteou assistência judiciária gratuita, mas não apresentou documentos comprobatórios ou demonstrou o recolhimento do preparo recursal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na alegação de violação ao art. 99, § 7º do CPC, referente à exigência de pagamento de despesas judiciais quando se discute o direito à justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. A recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no bojo do recurso, como faculta o art. 99, «caput» do CPC. 4. Concedida oportunidade em observância ao art. 99, § 2º do CPC, a recorrente não juntou documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas recursais em dobro, devendo suportar os efeitos de sua desídia. 5. Não houve pedido de prazo suplementar e a ausência de documentos probatórios da alegada hipossuficiência financeira ou de recolhimento do preparo recursal levou ao reconhecimento da deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A falta de comprovação documental da hipossuficiência financeira ou de recolhimento do preparo recursal acarreta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 1.007, 1.021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025... ()
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Ação de indenização por danos morais. COISA JULGADA. Reconhecimento de questão prejudicial decidida em demanda anterior, ajuizada por cônjuge ou convivente, envolvendo os mesmos fatos e o mesmo imóvel. A higidez da suspensão do fornecimento de energia elétrica, decorrente de inadimplemento e religação à revelia, já foi objeto de análise jurisdicional, o que afasta a possibilidade de nova discussão sobre a ilicitude do ato e o dever de indenizar. RECURSO NÃO PROVIDO
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, julgada improcedente. A parte autora apela, pleiteando indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços bancários, que permitiu transações indevidas após subtração de celular. Houve devolução parcial dos valores, mas alega-se abalo psicológico e desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se, em decorrência dos fatos, é devida indenização por danos morais à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Não há prova de que a parte autora tenha tido sua honra maculada ou que tenha sofrido danos à personalidade. Não constam indícios de que os descontos dos valores da conta bancária da autora tenham causado danos à sua personalidade, os quais, no caso em apreço, não se presumem. Inexistência de demonstração de perda de atividades pessoais prioritárias, aptas a caracterizar o desvio produtivo. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º.
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida a restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. Parcial acolhimento. Contratação eletrônica que não atende aos requisitos regulamentares. Relação jurídica inexistente. Ocorrência de indevidos descontos nos benefícios previdenciários auferidos pelo autor. Repetição em dobro que é de rigor. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 929. Danos morais que se apresentam «in re ipsa". IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Reparação reduzida para R$ 2.000,00 considerando que houve a ocorrência de cinco descontos, em linha com o entendimento desta C. Câmara. O valor apurado a título de repetição de indébito em dobro deve ser acrescido de correção monetária com base no IPCA e de juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice de atualização monetária, a partir de cada desembolso. O valor da indenização por danos morais, por seu turno, deve ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC eis que o valor atualizado da causa se mostra como base de cálculo apta a bem apurar os honorários advocatícios de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e diante da baixa complexidade do tema. Sentença reformada em parte. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro, afastando a pretensão indenizatória por dano moral - Apelo da autora acerca dos danos morais - Cabimento em parte - Dano moral presumido (IRDR 59) que, diante do contexto fático (apenas dois descontos), recomenda indenização de R$ 500,00 - Inversão do ônus diante da sucumbência da ré - Sentença reformada, neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação e remessa necessária em face de sentença que assegurou à impetrante, titular de cargo efetivo de PEB II e, em acúmulo lícito, de função-atividade regida pela Lei Estadual 500/1974 (Categoria «F»), a participação na alocação de aulas no PEI pelo cargo efetivo, a despeito da cessação voluntária de sua designação no programa quanto ao outro vínculo. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) a adequação da via mandamental; (ii) definir se a cessação voluntária de participação no PEI, requerida quanto à função-atividade, impede a alocação da impetrante no programa por vínculo distinto, nos termos do art. 25 da Resolução SEDUC 158/2025. III. Razões de Decidir Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, por se tratar de matéria de direito comprovada por prova documental pré-constituída, prescindindo de dilação probatória. Os vínculos funcionais, licitamente acumulados (CF/88, art. 37, XVI, «a»), são autônomos entre si, não se estendendo ao cargo efetivo o impedimento temporal decorrente de cessação voluntária operada na função-atividade, sob pena de atribuir caráter punitivo a desligamento espontâneo em vínculo diverso. IV. Dispositivo e Tese Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: A cessação voluntária de participação no Programa Ensino Integral relativa a um vínculo funcional não impede a alocação do docente no programa por vínculo autônomo diverso. Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXIX, e art. 37, XVI, «a"; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 500/1974; Resolução SEDUC 158/2025, art. 25. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1016813-35.2024.8.26.0361, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2026.... ()
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Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade de débitos de IPVA, bem como à repetição do indébito - Causa a que se atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos, diante do que indiscutível a competência do JEFAZ - Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o exame da apelação.
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