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Doc. ADM Direito 464.7143.0491.9596

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 774.1521.0885.5308

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto na longarina que implicou em diminuição do valor do bem. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Ausência de manifestação no primeiro grau quanto ao pedido para inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. De todo modo, ausência de prejuízo que leva à aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Ainda que aplicada a inversão do ônus probatório, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar minimamente a existência do vício. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida por fundamento diverso. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 611.6157.3543.4241

3 - TJSP Apelação. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Pensão por morte. Pedido de restabelecimento de pensão percebida por filha solteira de servidor militar falecido. Extinção do benefício por suposta existência de união estável. Improcedência na origem. Restabelecimento que se impõe. Ausência de comprovação de união estável nos autos. Elementos indiciários levantados pela SPPREV que não são suficientes para comprovar a causa extintiva prevista no art. 10, III, da Lei Estadual 452/74. Autora que apresentou documentos suficientes para afastar os indícios apontados em âmbito administrativo. Existência de filha em comum que não comprova, por si só, união estável. Coincidência de endereços suficientemente justificada. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 870.0375.1107.1642

4 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO -

Sentença de improcedência. MÉRITO - Legalidade - Exames psicológicos que encontram respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 e na Lei Orgânica da Polícia (Lei 10.123/68) - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia - Possibilidade do candidato tomar conhecimento dos motivos de sua inaptidão, pessoalmente, ou por meio de agendamento de entrevista devolutiva, bem como de recurso - Perícia judicial que atestou ser legítima a inaptidão do autor para o cargo pretendido - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade da Administração - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 746.1438.6240.1425

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de sobrepartilha, sob fundamento de que o benefício previdenciário percebido pelo réu adveio de fato ocorrido antes do casamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de sobrepartilha de valores recebidos pelo apelado a título de auxílio-acidente, oriundos de ação previdenciária proposta durante o casamento; (ii) pagamento após a dissolução do vínculo não obsta a comunicação dos valores cujo período aquisitivo coincide com a vida conjugal; (iii) natureza previdenciária não impede a pretensão de partilha. III. Razões de Decidir O benefício previdenciário (auxílio acidente) possui natureza personalíssima e tem como fato gerador uma causa anterior ao casamento. Aplicação do art. 1.661 do CC. Impossibilidade de integrar o monte partilhável. Recurso improvido.... ()

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