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Doc. ADM Direito 983.4998.3934.0894

1 - TJSP Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretensão que, conforme entendimento pacífico do STJ, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Prescrição intercorrente reconhecida. Inércia por mais de cinco anos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 922.4007.4708.9917

2 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Definição de competência - Demandas conexas - Possibilidade - CPC, art. 55 - Regra de prevenção - Vinculação de Órgão julgador - art. 930 parágrafo único do CPC e art. 105 do RITJ/SP - Reconhecimento - Distribuição de anteriores recursos sobre o mesmo fato jurídico e igual causa de pedir - Regra de prevenção vinculada à distribuição - CPC, art. 58 e CPC art. 59 e Súmula 158 TJ/SP - Competência por prevenção do Órgão suscitado - Reconhecimento. Conflito Procedente

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