2 - TJSP
Conflito Negativo de Competência - Definição de competência - Demandas conexas - Possibilidade - CPC, art. 55 - Regra de prevenção - Vinculação de Órgão julgador - art. 930 parágrafo único do CPC e art. 105 do RITJ/SP - Reconhecimento - Distribuição de anteriores recursos sobre o mesmo fato jurídico e igual causa de pedir - Regra de prevenção vinculada à distribuição - CPC, art. 58 e CPC art. 59 e Súmula 158 TJ/SP - Competência por prevenção do Órgão suscitado - Reconhecimento.
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