(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor visando a reforma do julgado. Acolhimento que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Reconhecimento da sucumbência mínima da parte autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da municipalidade em razão de alagamento decorrente de vazamento na tubulação de água e esgoto. Apelo fundado exclusivamente na inexistência do nexo causal e na insubsistência do dano moral. Acolhimento parcial. Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e os danos sobre o imóvel demonstrado de forma inequívoca por laudo pericial judicial. Danos morais, de outra sorte, genericamente descritos e baseados na possibilidade de saída do autor da residência, o que não ocorreu. Abalo à personalidade não caracterizado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Ausência de prova de filiação da apelante à associação apelada. Inexistência de relação jurídica reconhecida em primeira instância. Fato incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal. DANO MORAL. Ocorrência. Os descontos realizados reduziram ainda mais o módico benefício previdenciário recebido pela apelante, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerando-se a extensão do dano suportado. Sentença reformada neste ponto. ATUALIZAÇÃO E JUROS. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A AUTORIDADES. Pedido que não constou da exordial. Indevida inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha do serviço prestado pela requerida. Alega o autor ter sido impossibilitado de regularizar seu veículo, eis que houve dano à numeração do chassi após a realização do serviço pela requerida. Sentença de improcedência devido a aceitação do requerente com a prestação do serviço, ciente dos riscos. Inconformismo recursal do demandante defendendo a inversão do julgado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstra que os danos foram causados pelo funcionário da requerida e percebidos apenas após a realização do serviço. Falha na prestação do serviço devidamente constatada. A ciência prévia do autor em relação ao risco de dano à numeração do chassi não exime a culpa do prestador de serviço, vez que se trata de cláusula abusiva e totalmente desfavorável ao consumidor, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para julgar a ação procedente, adequada a verba honorária advocatícia, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Data da citação. Ausência de recurso do autor. Termo mantido, malgrado a prévia concessão de auxílio-doença relacionado aos mesmos fatos geradores, sob pena de reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito do autor - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Afastada culpa concorrente da vítima - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito em rodovia - Capotamento de ambulância no transporte de paciente - Morte do genitor das autoras - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada -Mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, não está a parte autora desincumbida de comprovar os fatos constituídos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I - Condutor agente público municipal - Administração que responde pelos danos causados pelo seu agente nesta condição - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88- Nexo de causalidade configurado - Excludente de ilicitude consistente no caso fortuito e força maior - Chuva torrencial e pista molhada - Aquaplanagem - Fato previsível e evitável - Exigência de cuidados redobrados - Sentença de improcedência reformada - Dano moral fixado na ordem de cinquenta mil reais para cada autora - recurso de apelação parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Correção monetária a contar da data do arbitramento - Súmula 362, 1STJ - Juros moratórios a contar da citação - Art. 405, CC - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda. contra Copa Energia Distribuidora de Gás S/A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150.506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o CCB, art. 413, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020.8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Paranapanema contra sentença que reconheceu atividades insalubres de servidora e condenou o município ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Irresignação do demandado. EMRPÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de regularidade da contratação. Não acolhimento. O banco demandado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação, visto que se limitou a apresentar parte de um documento avulso, com suposta assinatura da demandante, que não se vincula de qualquer forma ao contrato de empréstimo impugnado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição de forma simples. Desacolhimento. Os descontos indevidos caracterizam violação à boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá se dar em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO. Pedido de compensação com os valores já creditados. Acolhimento. Autoriza-se a compensação da repetição do indébito com o valor já creditado em favor da demandante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. DANOS MORAIS. Pretensão ao afastamento ou redução da indenização. Acolhimento parcial. Configuração do dano moral, tendo em vista que houve descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. «Quantum» indenizatório fixado, contudo, em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Descabimento - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Conjunto probatório aponta para ocorrência de fraude praticada por terceiros sem qualquer vinculação aos bancos demandados - Postulante que optou por voluntariamente realizar transações bancárias (transferências via PIX e adesão a empréstimos) sem nem sequer consultar a higidez e seriedade da «proposta de trabalho» enviada pelo «Whatsapp» nem tampouco se certificar de que estaria, de fato, tratando do assunto com pessoa idônea - Transações indevidas decorrentes da atuação criminosa de terceiros e do descuido da autora - Inexistência de falha na prestação do serviço bancário - Prejuízos narrados que decorreram de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Propositura de 12 ações revisionais distintas, entre as mesmas partes - Constatados diversos indícios de litigância abusiva - Inteligência da Recomendação CNJ 159/2024 e do Comunicado CG 424/2024 - Determinações de emenda da petição inicial que eram adequadas e não foram cumpridas no prazo concedido - Adequado indeferimento da petição inicial - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação à Secretaria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão fundada na posse direta exercida, exclusivamente, por um dos herdeiros, em detrimento do direito dos demais sucessores. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Imóvel que constituiu objeto de herança indivisa e que se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Inteligência do CCB, art. 1.784. Princípio de saisine. Existência de composse entre os herdeiros. Impossibilidade de se afastar o direito de composse daquele que legitimamente ocupa o imóvel, até que sobrevenha a partilha. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão. Alienação Fiduciária. Recurso dos requeridos. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelantes que não providenciaram o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação do CDC. Débitos lançados na conta corrente do autor sob a denominação «Seguro Vida - Ouro Vida". Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Correto o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Descontos que atingiram a conta corrente em que o demandante recebe eventuais ganhos decorrentes de seu trabalho. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer de forma simples até a referida data e, após, em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Rejeição - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de não contratação e que se trata de fraude - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Mandado de constatação expedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, tendo o Oficial de Justiça certificado que o autor pretendia o ajuizamento de ação para revisão de encargos contratuais - Ausente comprovação de que o autor tenha outorgado poderes próprios para o ajuizamento da presente demanda - Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros - Precedentes - Situação que impõe a manutenção da condenação dos patronos ao pagamento das custas, despesas processuais, conforme CPC, art. 104, § 2º, e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, inclusive, da multa por litigância de má-fé - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) e à OAB/SP - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo julgada procedente em parte, para afastar a cobrança do seguro prestamista. A parte ré busca a manutenção do contrato conforme celebrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de venda casada de seguro (ii) cabimento da compensação dos valores a serem devolvidos pelo réu (iii) verificar a reciprocidade da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é pacificada para operações bancárias. A venda casada de seguro é caracterizada pela ausência de liberdade na escolha da seguradora. 4. A compensação entre créditos e débitos é cabível IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A venda casada de seguro é vedada sem liberdade de escolha da seguradora. É cabível a compensação. A autora decaiu de maior parte do pedido, deve arcar com as verbas de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com efeitos a partir da cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões:(i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez ou se é o caso de concessão de benefício diverso;(ii) estabelecer o termo inicial do benefício e os critérios para sua correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova perícia judicial constata que o autor apresenta quadro clínico funcional compatível com radiculopatia lombar de caráter crônico, com sinais objetivos de limitação, sendo apto para atividades leves e sem exigência de esforço sobre a coluna lombar, afastando, portanto, a hipótese de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral. A análise do conjunto probatório, especialmente o laudo médico complementar, evidencia que o autor sofre de redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual de marteleteiro, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. IV. DISPOSITIVO Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplência de devedor, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
descabimenta Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência dos encargos de forma composta admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato financiamento a ser pago em parcelas fixas- diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - autor que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. TARIFA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. TARIFA DE CADASTRO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução da tarifa. SEGURO - devolução - cabimento - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução dos prêmios -responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade - recurso provido no ponto Resultado: recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB) PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 862/STJ. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES QUANDO DA ALTA MÉDICA. HIPÓTESE DE DISTINGHISHING. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS, EM REEXAME NECESSÁRIO, AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. Recurso do autor. Pedido de reforma parcial da sentença para fixar o termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 570.556.033-4. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário relacionado à fratura na perna. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Não Acolhimento. Processo que não se submete ao entendimento no Tema 862 pelo Colendo STJ, eis que o conjunto probatório não autoriza a retroação da DIB para a data da alta médica do auxílio-doença por ausência de consolidação das lesões à época. A perícia médica judicial constatou que a consolidação das lesões somente ocorreu em 2010, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Hipótese de distinghishing. DIB corretamente fixada pelo Juízo a quo na data da propositura da ação. Recurso desprovido. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal entre as sequelas ortopédicas e o acidente de trabalho típico configurado. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC. A partir de 10/9/2025, necessária a incidência do art. 3º da recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária e a apuração da base de cálculo ocorrerão na fase de execução. art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autarquia. Ação julgada procedente para a concessão de aposentadoria por invalidez. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de limpeza. Membros inferiores (joelhos). Doença degenerativa. Nexo causal afastado. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário. RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Autora que nega a contratação de «seguro papcard», cujos descontos foram realizados na fatura de seu cartão de crédito consignado - Relação jurídica não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a contratação do seguro, uma vez que deixou de apresentar qualquer instrumento contratual celebrado entre as partes, limitando-se a anexar um link de suposta gravação telefônica que, entretanto, revela-se inválido, porquanto inexistente e sem qualquer possibilidade de acesso ao conteúdo alegadamente registrado - Danos materiais mantidos, consistentes na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, haja vista que os descontos são posteriores a 30/03/2021 - Entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Descabimento da indenização por danos morais - Descontos em valor ínfimo, que não impediram a manutenção das despesas básicas da requerente - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável -Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de lote - Atraso - Parcial procedência - Lucros cessantes reconhecidos, pelo período do atraso - Percentual de 0,5% fixado - Insurgência da ré - Descabimento - Atraso injustificado nas obras de infraestrutura - Imóvel prometido para fevereiro de 2021 e entregue em maio de 2022 - Data de entrega que é elemento essencial do contrato - Expedição de termo de verificação de obra (TVO) que não equivale à efetiva conclusão das obras - Cláusula abusiva - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio - Inteligência da Súmula 162/STJ - Percentual fixado de forma razoável - Redução inviável - RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviço - Produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova e extinguiu o processo com resolução do mérito - Recurso do réu contra o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Não acolhimento, diante da manifesta resistência - Verba honorária devida, circunstancialmente - Precedentes deste colegiado e do STJ - Montante de R$2.000,00, arbitrado no julgado, que se afigura suficiente para remunerar adequadamente o procurador, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: A autora busca indenização por licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional, convertida em pecúnia após aposentadoria, com base na remuneração líquida do mês da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar os critérios de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos judiciais, considerando as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. III. Razões de Decidir: 3. O dever de indenizar é incontroverso, conforme reconhecido pelo STF em Repercussão Geral (Tema 635) e pela jurisprudência do STJ, que vedam o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. A partir da Emenda Constitucional 136/2025, a correção monetária deve observar o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem corresponder à Taxa SELIC, deduzido o IPCA-E, para evitar duplicidade de atualização. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso oficial provido; recurso voluntário desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve indenizar licença-prêmio não gozada, evitando enriquecimento sem causa. 2. A partir da Emenda Constitucional 136/2025, aplica-se IPCA-E para correção monetária e SELIC para juros de mora. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; Lei 11.960/2009; Código Civil, arts. 397, 398, 884, 944. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 18.11.2019. Recurso voluntário desprovido e recurso oficial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos consignados. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial que afasta a autoria das contratações e evidencia falhas na formalização digital. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade dos contratos reconhecida. Restituição dos valores, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Juros de mora desde o evento danoso. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados ao autor, incluído contrato inicialmente não considerado. Inexistência de juros de mora sobre valores a compensar. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, visando pré-questionar dispositivos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão. III. Razões de Decidir 3. O acórdão justificou de maneira satisfatória os pontos necessários para elucidação do feito, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A decisão judicial não precisa citar item por item das argumentações da parte, bastando que seja adequadamente fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial adequadamente fundamentada afasta a alegação de vícios. 2. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação ordinária proposta buscando indenização por danos morais de R$250.000,00 devido à manutenção em regime prisional mais gravoso após condições para progressão ao semiaberto. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade do Estado por omissão decorrente de demora injustificada na concessão da progressão de regime, resultando em dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, conforme entendimento do STF - e STJ. 4. A progressão de regime requer cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, não sendo automática. A análise do bom comportamento foi realizada em tempo razoável, não configurando demora injustificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige demonstração de culpa. 2. A progressão de regime não é direito automático, dependendo da análise dos requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º Lei 7.210/84, art. 112 Jurisprudência Citada: STF, RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 04.11.2003. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012. TJSP, Apelação 0003826-08.2011.8.26.0274, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 25.06.2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por aposentado em face de associação, objetivando a cessação e restituição de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sob alegação de ausência de filiação ou contratação. II - Questão em discussão: Verificar (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS; (ii) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica; (iii) a regularidade da contratação e licitude dos descontos realizados; e (iv) a caracterização de dano moral e adequação do quantum indenizatório. III - Razões de decidir: Inexistente litisconsórcio passivo necessário com o INSS, por se tratar de relação obrigacional entre particular e associação, na qual a autarquia atua como mera fonte pagadora. Aplicável o CDC, diante da configuração de relação de consumo. Ônus da prova quanto à regularidade da contratação que incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II, não cumprido, ante a ausência de prova idônea da filiação do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar que caracterizam dano moral in re ipsa, mantido o quantum fixado na origem. Restituição simples adequada ao caso, nos termos da sentença. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese: Nos casos de descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário, a ausência de comprovação da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica, com restituição dos valores indevidamente descontados e reconhecimento do dano moral in re ipsa. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Divina Aparecida de Oliveira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos em benefício previdenciário, determinando a restituição dos valores e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A apelada não comprovou a existência de contratação válida, configurando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. O valor de R$ 3.000,00 não é compatível com a extensão da lesão sofrida, considerando a reiteração dos descontos e a condição de pessoa idosa da autora. A majoração para R$ 5.000,00 é mais adequada. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é presumido devido à retenção indevida de valores do benefício previdenciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Duas ocorrências de acidentes típicos de trabalho que ocasionaram variadas lesões em membros superiores. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao quanto decidido no Tema 416/STJ - . As lesões não acarretam redução da capacidade laborativa. Descabimento da aplicação do princípio in dubio pro misero. Requisito legal à concessão de benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pleito rejeitado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária - Pessoa física - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos que cede diante de elementos probatórios em contrário (CPC, art. 99, § 2º) - Elementos dos autos que evidenciam capacidade econômico-financeira incompatível com o benefício - Renda mensal bruta superior a R$ 8.000,00 e acervo patrimonial declarado na monta de R$ 1.215.000,00 - Situação que refoge ao escopo do instituto garantidor de acesso à justiça aos efetivamente necessitados - Meras alegações de comprometimento de renda e iliquidez patrimonial que não desobrigam a parte de recolher as custas - Inexistência de vulnerabilidade econômica e social demonstrada de modo cabal - Ausência de fundamentos para alteração da decisão agravada - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso da autarquia. (i) Alegação de ausência dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura exposta do braço direito. Segmento de dominância do segurado. Existência de sequela acidentária preexistente (amputação de mais de 2/3 do segundo quirodáctilo esquerdo). Evidente prejuízo de força e mobilidade dos dois membros superiores. Natureza manual das atividades exercidas pelo obreiro (soldador). Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do segurado que o alijam do mercado de trabalho. Nexo causal comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente verificada. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Câmara Especializada. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária devida. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Parcial acolhimento do recurso em concomitância com a modificação de ofício dos consectários condenatórios a seguir delineados. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 3. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO. Necessidade. Portaria INSS 450/2020. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação dos consectários moratórios legais. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito conforme Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. Ação de conhecimento proposta por Gilmara Nunes de Andrade Zaine contra o Município de Suzanápolis, alegando exercer o cargo de serviços gerais com exposição habitual a agentes biológicos, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e pagamento das diferenças em relação ao grau médio percebido (20%). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do laudo pericial que embasou a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo e (ii) a correta fixação dos ônus sucumbenciais, considerando a sucumbência mínima da autora. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a atividade exercida pela autora se enquadrava como insalubre em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano, conforme a Súmula 448/TST. 4. A sentença deve ser reformada apenas para reconhecer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo o Município arcar integralmente com custas e honorários, em atenção ao princípio da causalidade. IV. Dispositivo: 5. Recurso da autora provido; recurso da Municipalidade desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote