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Doc. ADM Direito 709.1304.4626.9375

1 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença de improcedência, que reconheceu a validade do vínculo associativo realizado por meio de ligação telefônica, e condenou a parte autora aos ônus de sucumbência. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a filiação associativa por meio de ligação telefônica foi válida e regular; (ii) saber se a devolução dos valores cobrados indevidamente pela Associação deve ser realizada em dobro; e (iii) saber se são devidos danos morais em razão do sofrimento experimentado pela parte com a cobrança indevida. III. Razões de decidir  3. O desempenho de atividade típica do mercado de consumo mediante prestação pecuniária equipara a instituição ou associação, mesmo aquelas sem fins lucrativos e com fins filantrópicos, à figura do fornecedor de serviços, à luz do § 2º do CDC, art. 3º. Precedentes do STJ. 4. Há regramento próprio do INSS, dado por meio da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que determina o procedimento para se admitir o desconto em folha das mensalidades de associações, não se podendo admitir que seja o mesmo da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que é específica para empréstimos e cartões de crédito, cuja segurança bancária é totalmente diversa daquela atribuída ao vínculo associativo. 5. O áudio gravado da ligação telefônica comprova a violação do dever de informação ao consumidor, previsto no art. 6º, IV, e CDC, art. 39, IV, pois, de forma abusiva e na tentativa de induzir o consumidor em erro, a agilidade e incompreensão do que é dito impossibilita a identificação do aceite do consumidor à contraprestação financeira. 6. Por não observar as normativas do INSS, do próprio estatuto social da Associação e violar o dever de informação ao consumidor, deve ser considerado inexistente o vínculo de associação entre as partes. 7. Como consequência lógica do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, os valores das mensalidades cobrados são indevidos. 8. Se recai à relação negocial as normas consumeristas, mostra-se prescindível aventar-se a existência de má-fé na cobrança indevida. 9. Se não há engano justificável para a cobrança indevida realizada após 30 de março de 2021, que foi o marco utilizado pelo STJ - nos Embargos de Divergência 676.680/RS para restringir a devolução simples, impõe-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. O consectário da mora para a restituição de cobrança indevida, de acordo com o Tema 1.368/STJ - e o art. 406 do CC, é a taxa Selic, aplicada desde o desembolso. 11. A normativa prevista nos arts. 927, 931 e 944 do CC, e CDC, art. 14, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é genérica, de modo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de aprofundamento e diversificação dos requisitos e das espécies do dever de indenizar, a fim de que sejam sopesadas as peculiaridades entre a relação negocial e o sujeito abalado pelo dano, pois, impreterivelmente, a preocupação deve ser com a vítima e a imediata busca do reequilíbrio acometido pela lesão. 12. Em que pese a situação de cobrança indevida de contribuição associativa não enseje o dano moral presumido, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva com o viés da teoria do risco da atividade. Por isso, as lesões experimentadas pela pessoa prejudicada, idosa e que sobrevive de seus proventos previdenciários ínfimos, cuja cobrança indevida diminui ainda mais seu pouco poder de compra e de subsistência, lesionando concretamente sua honra e dignidade, torna prevalente o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais. 13. De acordo com os critérios utilizados em casos idênticos, observado ainda o dano configurado em duas (02) mensalidades descontadas indevidamente, acrescido do caráter punitivo e pedagógico, é de se fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. Os consectários da mora para os danos morais são embasados no Tema 1.368/STJ - e art. 406, § 1º, CC, e, também, nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, o que configura a utilização do índice «Selic menos IPCA», como juros de mora entre a data do evento danoso (primeiro desembolso) até a publicação da decisão condenatória, e, a partir de então, somente a taxa Selic. 15. Segundo a tese fixada no Tema 1.076/STJ, há necessidade de alteração do critério do valor da causa dos honorários advocatícios sucumbenciais se houver reforma da sentença e consequente valor da condenação a ser adotado, por se tratar de subsequência impositiva dos critérios. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 6º, IV; CDC, art. 14; CDC, art. 49, IV; CDC, art. 42; CC, art. 406; CC, art. 927; CC, art. 931; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/3/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.03.2026; TJPR, 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 300.7547.7899.2109

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À ABUSIVIDADE DE TARIFAS E SEGUROS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 541/STJ E DO TEMA 953 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCARACTERIZAR A MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA REGULARMENTE CONFIGURADA. REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR OU A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão de veículo, na qual a parte agravante alegou abusividade nos encargos contratuais, especialmente na capitalização diária de juros e nas taxas remuneratórias, requerendo a revogação da liminar de busca e apreensão e a suspensão da medida. A decisão recorrida manteve a liminar, entendendo que não houve comprovação de ilegalidade capaz de descaracterizar a mora, e que as questões relativas à abusividade dos encargos deveriam ser analisadas pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência para revogar a liminar de busca e apreensão de veículo, diante das alegações de abusividade nos encargos contratuais e da descaracterização da mora da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não cabe análise em sede recursal das alegações sobre a abusividade de encargos contratuais que não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, para evitar supressão de instância. 4.A capitalização diária de juros é lícita quando expressamente pactuada em contrato, não configurando abusividade a ausência de indicação da taxa diária, conforme entendimento do STJ - e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5.As taxas de juros remuneratórios pactuadas não ultrapassam o dobro da média divulgada pelo Banco Central, não havendo comprovação de abusividade que descaracterize a mora. 6.Ausentes abusividades nos encargos contratuais durante o período de normalidade contratual, mantém-se a caracterização da mora e a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é lícita quando expressamente pactuada, não configurando abusividade a ausência de indicação da taxa diária, e a ausência de abusividade nos encargos contratuais, como juros remuneratórios e capitalização, não descaracteriza a mora do devedor, sendo válida a manutenção da decisão que determina a busca e apreensão do bem em caso de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 1º; Código Civil (CC/2002), art. 478; CPC (CPC/2015), art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.972, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0012891-29.2023.8.16.0001, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Agravo de Instrumento 0115397-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; Súmula 541/STJ;... ()

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Doc. ADM Direito 504.9610.7986.1193

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS RELACIONADOS À PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO PELOS ACLARATÓRIOS. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E RECHAÇADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES AVENTADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. CUMULADA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. A omissão prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do CPP), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada.  4. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.  5. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 6. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. 7. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, nem mesmo para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 695.5885.2495.6651

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. OPORTUNIDADE PROBATÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA DEFESA, DA QUALIFICAÇÃO E DO ENDEREÇO/CONTATO DA TESTEMUNHA NO PRAZO ASSINALADO. APLICAÇÃO DOS CPP, art. 563 e CPP art. 565. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. INADMISSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE A PARTE DEU CAUSA OU PARA A QUAL CONCORREU. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CPP, art. 386, VII. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE VALORADOS. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. DIAS-MULTA PROPORCIONAIS À PENA CORPORAL E VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecentes (maconha, haxixe e cocaína). O apelante requereu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, absolvição por ausência de prova segura de autoria e, subsidiariamente, redução da pena e reanálise da dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, diante dos pedidos de nulidade, absolvição e revisão da dosimetria. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve oportunidade de produzir prova testemunhal, não tendo providenciado os dados para intimação da testemunha, configurando preclusão por sua própria conduta. 4. A autoria do crime restou comprovada pela conjugação da visualização do réu pelos policiais no local da abordagem e a correspondência de suas características com fotografia constante em um dos documentos encontrados pelos agentes públicos no interior do automóvel utilizado para transporte das drogas. 5. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais, prestados em juízo e harmônicos com os demais elementos dos autos, possuem elevado valor probatório, não havendo elementos concretos que indiquem má-fé ou interesse pessoal na incriminação do acusado. 6. A negativa do réu quanto à autoria foi isolada e contraditória, não apresentando provas capazes de fragilizar a imputação. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos maus antecedentes e na reincidência do réu, não havendo razão para redução das penas ou modificação do regime prisional. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A palavra dos policiais rodoviários federais, quando prestada em juízo e corroborada por elementos materiais, possui valor probatório suficiente para comprovar a autoria em crimes de tráfico de drogas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 386, VII, 563 e 565; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 33, §§ 2º, «a», e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001166-64.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 24.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014311-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J.22.05.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.... ()

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