I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença de improcedência, que reconheceu a validade do vínculo associativo realizado por meio de ligação telefônica, e condenou a parte autora aos ônus de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a filiação associativa por meio de ligação telefônica foi válida e regular; (ii) saber se a devolução dos valores cobrados indevidamente pela Associação deve ser realizada em dobro; e (iii) saber se são devidos danos morais em razão do sofrimento experimentado pela parte com a cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. O desempenho de atividade típica do mercado de consumo mediante prestação pecuniária equipara a instituição ou associação, mesmo aquelas sem fins lucrativos e com fins filantrópicos, à figura do fornecedor de serviços, à luz do § 2º do CDC, art. 3º. Precedentes do STJ. 4. Há regramento próprio do INSS, dado por meio da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que determina o procedimento para se admitir o desconto em folha das mensalidades de associações, não se podendo admitir que seja o mesmo da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que é específica para empréstimos e cartões de crédito, cuja segurança bancária é totalmente diversa daquela atribuída ao vínculo associativo. 5. O áudio gravado da ligação telefônica comprova a violação do dever de informação ao consumidor, previsto no art. 6º, IV, e CDC, art. 39, IV, pois, de forma abusiva e na tentativa de induzir o consumidor em erro, a agilidade e incompreensão do que é dito impossibilita a identificação do aceite do consumidor à contraprestação financeira. 6. Por não observar as normativas do INSS, do próprio estatuto social da Associação e violar o dever de informação ao consumidor, deve ser considerado inexistente o vínculo de associação entre as partes. 7. Como consequência lógica do reconhecimento da inexistência da relação jurídica, os valores das mensalidades cobrados são indevidos. 8. Se recai à relação negocial as normas consumeristas, mostra-se prescindível aventar-se a existência de má-fé na cobrança indevida. 9. Se não há engano justificável para a cobrança indevida realizada após 30 de março de 2021, que foi o marco utilizado pelo STJ - nos Embargos de Divergência 676.680/RS para restringir a devolução simples, impõe-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. O consectário da mora para a restituição de cobrança indevida, de acordo com o Tema 1.368/STJ - e o art. 406 do CC, é a taxa Selic, aplicada desde o desembolso. 11. A normativa prevista nos arts. 927, 931 e 944 do CC, e CDC, art. 14, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é genérica, de modo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de aprofundamento e diversificação dos requisitos e das espécies do dever de indenizar, a fim de que sejam sopesadas as peculiaridades entre a relação negocial e o sujeito abalado pelo dano, pois, impreterivelmente, a preocupação deve ser com a vítima e a imediata busca do reequilíbrio acometido pela lesão. 12. Em que pese a situação de cobrança indevida de contribuição associativa não enseje o dano moral presumido, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva com o viés da teoria do risco da atividade. Por isso, as lesões experimentadas pela pessoa prejudicada, idosa e que sobrevive de seus proventos previdenciários ínfimos, cuja cobrança indevida diminui ainda mais seu pouco poder de compra e de subsistência, lesionando concretamente sua honra e dignidade, torna prevalente o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais. 13. De acordo com os critérios utilizados em casos idênticos, observado ainda o dano configurado em duas (02) mensalidades descontadas indevidamente, acrescido do caráter punitivo e pedagógico, é de se fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 14. Os consectários da mora para os danos morais são embasados no Tema 1.368/STJ - e art. 406, § 1º, CC, e, também, nas Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, o que configura a utilização do índice «Selic menos IPCA», como juros de mora entre a data do evento danoso (primeiro desembolso) até a publicação da decisão condenatória, e, a partir de então, somente a taxa Selic. 15. Segundo a tese fixada no Tema 1.076/STJ, há necessidade de alteração do critério do valor da causa dos honorários advocatícios sucumbenciais se houver reforma da sentença e consequente valor da condenação a ser adotado, por se tratar de subsequência impositiva dos critérios. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 6º, IV; CDC, art. 14; CDC, art. 49, IV; CDC, art. 42; CC, art. 406; CC, art. 927; CC, art. 931; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/3/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.03.2026; TJPR, 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025.... ()
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