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Doc. ADM Direito 936.6098.0031.9301

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade negativada. Quantidade e natureza da droga. Detração. Regime fechado. Multa proporcional. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em condenação por tráfico de drogas.... ()

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