I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e revogação da medida liminar de busca e apreensão em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, na qual o devedor deixou de pagar parcelas mensais fixas, alegando ausência de previsão clara sobre capitalização diária de juros e abusividade nos encargos cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante e se deve ser revogada a medida liminar de busca e apreensão, diante da alegação de ausência de mora em razão da suposta ilegalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária no contrato.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica de forma robusta, não apresentando documentos suficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.4. A ausência de indicação expressa da taxa diária de capitalização de juros no contrato não compromete a clareza e transparência da obrigação assumida, pois as taxas mensal e anual estão claramente informadas.5. A eventual nulidade da cláusula de capitalização diária de juros não afasta a mora do devedor, já que as prestações são calculadas com base na taxa mensal de juros remuneratórios prevista no contrato.6. Não há prova de que a capitalização diária foi efetivamente aplicada na cobrança das parcelas, que são fixas e calculadas pela taxa mensal, o que afasta a alegação de abusividade e descaracterização da mora.7. O agravante foi regularmente notificado e não demonstrou que os pagamentos estavam em dia, mantendo-se, assim, a decisão que indeferiu a revogação da liminar de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É possível indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte não comprova, por meio de prova robusta, sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, e a ausência de indicação expressa da taxa diária de capitalização de juros em contrato de financiamento não afasta a mora do devedor nem justifica a revogação da medida liminar de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 2º, p.u.; CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0000139-88.2024.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, AgInt em Agravo de Instrumento 0071748-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0014606-96.2023.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0002859-68.2023.8.16.0193, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001253-75.2023.8.16.0105, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007965-71.2024.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de um homem que queria a justiça gratuita porque disse não ter dinheiro para pagar as despesas do processo, e também pedia para cancelar a ordem de busca e apreensão do veículo que ele financiou. O Tribunal entendeu que ele não mostrou provas suficientes de que realmente não tem condições de pagar as despesas sem prejudicar sua família, por isso negou o pedido de justiça gratuita. Sobre a busca e apreensão, o Tribunal verificou que o contrato prevê juros mensais e anuais claros, e que a falta de informação sobre juros diários não tira a dívida nem o atraso no pagamento. Assim, manteve a decisão que permitiu a apreensão do veículo, porque o homem não pagou as parcelas conforme combinado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
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