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Doc. ADM Direito 711.0814.6656.8895

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDO. FRAÇÃO DA MINORANTE DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 ALTERADA PARA O MÍNIMO LEGAL. BUSCA PESSOAL E PROVAS LÍCITAS. PLEITO PELA

ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA PARA A MINORANTE PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 SER APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o Apelante 02 por tráfico de drogas (art. 33, caput c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006). Por sua vez, o Ministério Público apelou para que seja afastada a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou subsidiariamente que seja aplicada no mínimo e que seja fixado o regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se procede o pleito ministerial para afastamento da causa de diminuição ou sua aplicação no mínimo e se o regime inicial deve ser o fechado; (ii) definir a validade da busca pessoal e das provas; (iii) analisar a dosimetria da pena; e (iv) examinar a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) é cabível ao réu primário, de bons antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas, ainda que tenha atuado como «mula» no transporte interestadual de entorpecentes. 2. A condição de «mula do tráfico», embora não afaste o reconhecimento do tráfico privilegiado, justifica a fixação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, em razão da maior reprovabilidade da conduta e da expressiva quantidade de droga apreendida, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 3. A busca pessoal realizada durante fiscalização de rotina com auxílio de cão farejador, é válida quando fundada em suspeita concreta e confirmada pela apreensão de substância entorpecente, não havendo nulidade das provas obtidas. 4. A ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não enseja nulidade da ação penal quando a pena mínima cominada ou aplicada supera o limite legal de 4 (quatro) anos, inviabilizando o oferecimento do benefício nos termos do CPP, art. 28-A 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando a pena aplicada supera 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 44, I. 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de droga apreendida e da necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso 01 conhecido e parcialmente provido, devendo a sentença ser reformada para a minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 ser aplicada no mínimo legal de 1/6.Recurso 02 parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) ao réu primário, de bons antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas, ainda que atue como mula no transporte interestadual de entorpecentes. A condição de mula, aliada à expressiva quantidade de droga apreendida, justifica a fixação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. A busca pessoal realizada com auxílio de cão farejador, durante fiscalização de rotina, é válida quando fundada em suspeita concreta e confirmada pela apreensão de substância entorpecente. A ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não enseja nulidade da ação penal quando a pena mínima cominada ou aplicada supera o limite legal de 4 anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando a pena aplicada supera 4 anos, nos termos do CP, art. 44, I. A manutenção da prisão preventiva é justificada diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de droga apreendida e da necessidade de garantia da ordem pública.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 40; CPP, arts. 28-A, 312 e 313; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.06.2024; TJPR, 0000931-44.2023.8.16.0141, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, J. 28.06.2025; TJPR, 0031661-31.2023.8.16.0014, Rel. Des Antonio Carlos Ribeiro Martins, J. 30.06.2025; TJPR, 0003792-30.2024.8.16.0153, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 16.06.2025; TJPR, 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 04.07.2025; TJPR, 0012266-27.2024.8.16.0173, Rel. Ruy A. Henriques, J. 14.06.2025; TJPR, 0000375-61.2024.8.16.0091, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 07.06.2025; TJPR, 0003225-50.2023.8.16.0115, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 19.05.2025; TJPR, 0040399-13.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 14.08.2023; TJPR, 0003725-94.2022.8.16.0069, Rel. Des Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 24.06.2023; TJPR, 0011296-44.2019.8.16.0030, Rel. Des Carvilio da Silveira Filho, J. 01.02.2021; TJPR, 1587889-4, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, J. 16.02.2017; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 571983, Rel Min. Nefi Cordeiro, DJe 08/06/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4 /2023, DJe de 2/5/2023; TJPR, 0011318-26.2024.8.16.0031, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 15.02.2025; TJPR, 0030068-16.2023.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 25.06.2025; TJPR, 0005620-69.2022.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, J. 24.07.2023; TJPR, 0012410-42.2024.8.16.0030, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 30.11.2024; TJPR, 0000018-44.2024.8.16.0168, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, J. 16.12.2024; TJPR, 0006224-48.2024.8.16.0112, Rel. Ruy A. Henriques, J. 08.05.2025; TJPR, 0021958-21.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 837.1564.9254.5925

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA VIÚVA. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DIRECIONADA AO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO NÃO CO

NFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pelo Município de Campo Largo contra o espólio do devedor, visando à cobrança de multa ambiental. Agravante alega ilegitimidade passiva da viúva e prescrição do crédito tributário, requerendo efeito suspensivo da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: i. saber se a execução fiscal foi regularmente ajuizada contra o espólio, conforme exigência legal, ou se houve indevido redirecionamento à viúva supérstite; ii. verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário em razão do prazo previsto no CTN, art. 174.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu diretamente contra o espólio do devedor, nos termos do art. 131, II e III, do CTN e Lei 6.830/80, art. 4º, III, não se configurando redirecionamento ilegal para a cônjuge supérstite/espólio.4. O entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal é que, até a partilha, o espólio responde pelas obrigações tributárias deixadas pelo de cujus, não recaindo sobre cada herdeiro individualmente a legitimidade passiva ad causam.5. A multa ambiental, objeto da execução, venceu em 17/12/2018, havendo o ajuizamento da ação em 29/06/2023, dentro do prazo quinquenal legal; ademais, o despacho citatório interrompeu o curso prescricional, nos termos do CTN, art. 174 e art. 240, §1º, do CPC.6. Ausentes elementos que demonstrem a conclusão do inventário, subsiste a legitimidade passiva do espólio para figurar no polo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. O espólio, enquanto não ultimada a partilha, detém legitimidade passiva para responder por créditos tributários originários de obrigações deixadas pelo de cujus; não cabe redirecionamento direto aos herdeiros individualmente considerados.2. Não verificada a prescrição do crédito tributário ajuizado dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, sobretudo interrompido pelo despacho citatório.»... ()

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Doc. ADM Direito 958.8616.1487.0519

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS EM FACE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. APARENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO POLICIAL EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO ANGARIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL ATRAVÉS DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE POSSUEM NATUREZA DE ALTO PODER LESIVO E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NO NARCOTRÁFICO. PREVENÇÃO EXCEPCIONAL SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de violação de domicílio e a ausência de fundamentação idônea para a medida excepcional. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, qual a capitulação que será dada à conduta do paciente, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.4. «O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)5. No particular, do contexto da diligência efetivada pelos policiais, em princípio, verifica-se a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e revista domiciliar, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.6. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).7. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.8. No particular, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir do modus operandi adotado na empreitada, envolvendo dois agentes e a apreensão de considerável quantidade de drogas de elevado potencial lesivo (79,9 gramas de cocaína e 8,6 gramas de crack), além de objetos comumente utilizados no narcotráfico (balança de precisão e cadernos com anotações referentes a mercancia). 9. O envolvimento do paciente com associação voltada para o tráfico de drogas demonstra a gravidade concreta de sua conduta e o risco que oferece a ordem pública, revelando ser imprescindível a manutenção da constrição cautelar, havendo risco de retomada das atividades ilícitas com a soltura.10. A propósito, registre-se que o Supremo Tribunal Federal entende que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva» (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA).11. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no art. 312 e 313 do Código do Processo Penal.12. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.13. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 14. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Tese de julgamento: «Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável o decreto prisional do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no CPP, art. 312, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.»______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313 e 319, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010889-89.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 13.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 16.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 26.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 215.8141.5599.5371

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO APELO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (1) NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. (2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES AFASTAMENTO. (3) NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PONTO SUPERADO. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser limitada à taxa média do Banco Central, considerando a revisão dos valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais 5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11, 489, 355, 406, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389 e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 83.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Crefisa, uma instituição financeira, cobrou juros abusivos em contratos de empréstimo, pois as taxas estavam muito acima da média permitida pelo Banco Central. Por isso, os pedidos do autor foram aceitos, anulando os juros excessivos e determinando que a Crefisa devolvesse o que foi pago a mais, com juros e correção. A Crefisa tentou argumentar que a decisão era errada e que não deveria ser aplicada a média do Banco Central, mas o tribunal não aceitou esses argumentos e manteve a decisão original, aumentando também os honorários que a Crefisa deve pagar ao autor.... ()

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Doc. ADM Direito 634.1721.3213.2713

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSULAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID‑19. REVISÃO CONTRATUAL. ALUGUEL PROVISÓRIO REDUZIDO PARA 80% EM SEDE LIMINAR (AGRAVO DE INSTRUMENTO). DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NOS TERMOS DA DECISÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ AO CASO CONCRETO. DEPÓSITO COMO ADIMPLEMENTO JUDICIALMENTE REVISTO, E NÃO COMO GARANTIA. CESSAÇÃO DA MORA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DEPOSITADO, A PARTIR DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO AO CREDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS SOBRE DIFERENÇA EVENTUAL. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA: ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DO LOCATÁRIO (ART. 373, II, CPC). DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A ENTREGA EM 30/04/2021. INDEVIDA A CONDIÇÃO, PELO LOCADOR, DE SUBORDINAR A ENTREGA DAS CHAVES À VISTORIA OU REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (CPC, art. 85, § 11). I - CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de revisão de contrato de locação, declarando a inexigibilidade de juros e multas sobre aluguéis depositados, e parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis e encargos até a entrega das chaves, com autorização para levantamento de valores depositados. O apelante argumenta que a autora depositou valores inferiores aos devidos e que a Sentença afastou encargos contratuais sem fundamentação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os depósitos judiciais realizados pela apelada afastam a mora, se é possível a cobrança de encargos contratuais, e qual a data de entrega das chaves para delimitar a exigibilidade dos aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIREm sede de Agravo de Instrumento foi deferida medida liminar diminuindo o valor do aluguel para 80% do valor contratado e autorizando a apelada a fazer o depósito judicial dos valores devidos. Não se aplica ao caso o entendimento consolidado do Tema 677, pois seu foco é a fase executiva, com depósito ou penhora para garantia do juízo; nesta demanda o depósito foi realizado como forma de pagamento do valor da prestação. O quantum judicialmente fixado passa a representar a prestação integral exigível naquele período, não sendo lícito exigir a integralidade contratual originária enquanto perdurar a decisão revisional. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis devidos finda com a entrega das chaves do imóvel. É ônus do locatário provar a data desta entrega, nos termos do art. 373, II do CPC.

Não é lícita a conduta do locador de condicionar a eficácia da entrega à realização de vistoria ou reparos; eventual dissenso sobre danos ou reparos resolve-se em demanda própria, sem prorrogar artificialmente o contrato. Reconhecida a entrega das chaves na data indicada nos autos, 30.04.2021, deve esta ser a data final da exigibilidade dos aluguéis e encargos locatícios. Mantida a parcial procedência do pedido, para os aluguéis e encargos devidos até a data de 30.04.2021. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantida a Sentença; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Tese de julgamento: «Não podem ser cobrados encargos moratórios sobre depósitos judiciais realizados em decorrência de ordem judicial e no prazo correto. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis devidos finda com a entrega das chaves do imóvel, não sendo lícito ao locador condicionar a eficácia da entrega à realização de vistoria ou reparos.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 335 e 421; CPC, arts. 487, I; 85, § 2º e 539; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. Acórdão/TJPR AI, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 18.02.2026.... ()

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