ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA PARA A MINORANTE PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 SER APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o Apelante 02 por tráfico de drogas (art. 33, caput c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006). Por sua vez, o Ministério Público apelou para que seja afastada a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou subsidiariamente que seja aplicada no mínimo e que seja fixado o regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se procede o pleito ministerial para afastamento da causa de diminuição ou sua aplicação no mínimo e se o regime inicial deve ser o fechado; (ii) definir a validade da busca pessoal e das provas; (iii) analisar a dosimetria da pena; e (iv) examinar a possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) é cabível ao réu primário, de bons antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas, ainda que tenha atuado como «mula» no transporte interestadual de entorpecentes. 2. A condição de «mula do tráfico», embora não afaste o reconhecimento do tráfico privilegiado, justifica a fixação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, em razão da maior reprovabilidade da conduta e da expressiva quantidade de droga apreendida, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 3. A busca pessoal realizada durante fiscalização de rotina com auxílio de cão farejador, é válida quando fundada em suspeita concreta e confirmada pela apreensão de substância entorpecente, não havendo nulidade das provas obtidas. 4. A ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não enseja nulidade da ação penal quando a pena mínima cominada ou aplicada supera o limite legal de 4 (quatro) anos, inviabilizando o oferecimento do benefício nos termos do CPP, art. 28-A 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando a pena aplicada supera 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 44, I. 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de droga apreendida e da necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso 01 conhecido e parcialmente provido, devendo a sentença ser reformada para a minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 ser aplicada no mínimo legal de 1/6.Recurso 02 parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) ao réu primário, de bons antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas, ainda que atue como mula no transporte interestadual de entorpecentes. A condição de mula, aliada à expressiva quantidade de droga apreendida, justifica a fixação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. A busca pessoal realizada com auxílio de cão farejador, durante fiscalização de rotina, é válida quando fundada em suspeita concreta e confirmada pela apreensão de substância entorpecente. A ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não enseja nulidade da ação penal quando a pena mínima cominada ou aplicada supera o limite legal de 4 anos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando a pena aplicada supera 4 anos, nos termos do CP, art. 44, I. A manutenção da prisão preventiva é justificada diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade de droga apreendida e da necessidade de garantia da ordem pública.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 40; CPP, arts. 28-A, 312 e 313; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.06.2024; TJPR, 0000931-44.2023.8.16.0141, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, J. 28.06.2025; TJPR, 0031661-31.2023.8.16.0014, Rel. Des Antonio Carlos Ribeiro Martins, J. 30.06.2025; TJPR, 0003792-30.2024.8.16.0153, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 16.06.2025; TJPR, 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 04.07.2025; TJPR, 0012266-27.2024.8.16.0173, Rel. Ruy A. Henriques, J. 14.06.2025; TJPR, 0000375-61.2024.8.16.0091, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 07.06.2025; TJPR, 0003225-50.2023.8.16.0115, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 19.05.2025; TJPR, 0040399-13.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 14.08.2023; TJPR, 0003725-94.2022.8.16.0069, Rel. Des Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 24.06.2023; TJPR, 0011296-44.2019.8.16.0030, Rel. Des Carvilio da Silveira Filho, J. 01.02.2021; TJPR, 1587889-4, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, J. 16.02.2017; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 571983, Rel Min. Nefi Cordeiro, DJe 08/06/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4 /2023, DJe de 2/5/2023; TJPR, 0011318-26.2024.8.16.0031, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 15.02.2025; TJPR, 0030068-16.2023.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 25.06.2025; TJPR, 0005620-69.2022.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, J. 24.07.2023; TJPR, 0012410-42.2024.8.16.0030, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 30.11.2024; TJPR, 0000018-44.2024.8.16.0168, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, J. 16.12.2024; TJPR, 0006224-48.2024.8.16.0112, Rel. Ruy A. Henriques, J. 08.05.2025; TJPR, 0021958-21.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, J. 08.05.2025.... ()
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