Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 734.8285.2539.5809

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM REGIME A SER FIXADO AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÕES E INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE INDICAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de dois réus acusados de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, após prisão em flagrante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde foram encontrados valores em espécie, uma arma de fogo e uma porção de maconha. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos pacientes é legal e se estão presentes os requisitos para sua manutenção, considerando as alegações de constrangimento ilegal, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e eventual regime a ser imposto na hipótese de sentença condenatória ao final do feito.III. Razões de decidir3. O habeas corpus deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que as alegações referentes à eventual fixação de regime prisional mais brando consubstanciam mera conjectura acerca de possíveis desdobramentos futuros da persecução penal. Tal matéria demanda exame aprofundado do conjunto fático probatório, incompatível com a natureza célere e restrita do writ constitucional, que se destina precipuamente ao controle da legalidade de atos que impliquem constrangimento à liberdade de locomoção.4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, amparando-se na necessidade de garantia da ordem pública e na efetiva aplicação da lei penal, evidenciando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos imputados aos pacientes, conforme os elementos colhidos nos autos.5. Os pacientes foram flagrados em posse de substâncias entorpecentes, de numerário incompatível com a situação de desemprego e de arma de fogo, circunstâncias que indicam envolvimento com o tráfico de drogas.6. O suposto vínculo com organização criminosa, aliado ao contexto das apreensões, revela elevado risco de reiteração delitiva. Ressalte-se que, ainda que possuam condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não se mostram aptas a afastar a necessidade da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores.7. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, foram consideradas insuficientes e inadequadas para a tutela da ordem pública, diante dos indícios de periculosidade dos pacientes.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF