Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 505.4179.6167.1168

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS, INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE COBRANÇAS E INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com prestação de contas e indenização, fundada em contrato de locação residencial, que trata de gratuidade da justiça e de abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para determinar que a agravada se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito e/ou que acione o seguro aluguel junto a empresa de seguro fiança locatícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo, conforme art. 1.003, §5º do CPC.4. A gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente, com base na demonstração de hipossuficiência e na presunção legal do art. 99, §3º do CPC, considerando renda inferior a três salários-mínimos e ausência de bens.5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300, no caso probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. Evidencia-se necessidade de dilação probatória para averiguar os fatos narrados, especialmente em relação a entrega das chaves e à legitimidade das cobranças de encargos.7. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme doutrina, sendo ônus do locatário comprovar a desocupação do imóvel.8. A simples notificação de intenção de desocupação não equivale à entrega das chaves, não sendo possível admitir, de plano, a inexigibilidade das cobranças.9. A inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito foi realizada por empresa que não integra o polo passivo da demanda, o que reforça a necessidade de contraditório e instrução probatória.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF