I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com prestação de contas e indenização, fundada em contrato de locação residencial, que trata de gratuidade da justiça e de abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para determinar que a agravada se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito e/ou que acione o seguro aluguel junto a empresa de seguro fiança locatícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo, conforme art. 1.003, §5º do CPC.4. A gratuidade da justiça foi deferida provisoriamente, com base na demonstração de hipossuficiência e na presunção legal do art. 99, §3º do CPC, considerando renda inferior a três salários-mínimos e ausência de bens.5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos do CPC, art. 300, no caso probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. Evidencia-se necessidade de dilação probatória para averiguar os fatos narrados, especialmente em relação a entrega das chaves e à legitimidade das cobranças de encargos.7. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos locatícios perdura até a efetiva entrega das chaves, conforme doutrina, sendo ônus do locatário comprovar a desocupação do imóvel.8. A simples notificação de intenção de desocupação não equivale à entrega das chaves, não sendo possível admitir, de plano, a inexigibilidade das cobranças.9. A inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito foi realizada por empresa que não integra o polo passivo da demanda, o que reforça a necessidade de contraditório e instrução probatória.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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