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Doc. ADM Direito 690.3669.8751.5790

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de dois pacientes, presos em flag

rante pela prática do crime de tráfico de drogas, com a alegação de constrangimento ilegal devido à entrada dos policiais em sua residência sem autorização válida. Os pacientes requerem a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, concedendo prisão domiciliar a um dos pacientes.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há ilegalidade na prisão em flagrante e na conversão da prisão em preventiva dos pacientes, em razão da suposta violação de domicílio e da nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial. Outrossim, se os requisitos para o decreto preventivo do paciente Maicon se fazem presentes. III. Razões de decidir3. Os pacientes foram presos em flagrante por tráfico de drogas, com indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.4. A entrada dos policiais na residência foi autorizada por um morador, legitimando a abordagem e a busca realizada.5. Não há evidências claras de ilicitude nas provas obtidas, sendo a análise da nulidade das provas uma questão a ser decidida em instância adequada.6. A gravidade dos crimes imputados e o histórico criminal do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.7. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas para o caso, dada a natureza do crime e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A autorização expressa de um morador para a entrada de policiais em sua residência, em situações de fundada suspeita de tráfico de drogas, legitima a busca domiciliar e a apreensão de provas obtidas, não configurando violação de domicílio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 1º, 301, 302, 312, e 313; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0049863-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; TJPR, HC 0077354-51.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; TJPR, HC 0044147-66.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 01.11.2018; STJ, HC 168919/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 20.03.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 710.5489.2151.0381

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CANCELAMENTO DE CONTA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS PESQUISAS RENAJUD, INFOJUD E E-FINANCEIRA. ELEMENTOS DESCRITOS NA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MODESTO. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural em Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Exibição de Documentos e Cancelamento de Conta, com Pedido de Tutela de Urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a decisão agravada é nula por ter considerado pesquisas realizadas de ofício sem acesso direto da parte ao respectivo conteúdo; e (ii) se os elementos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief e do CPC, art. 282, § 1º. Embora a parte recorrente sustente ausência de acesso direto às pesquisas RENAJUD, INFOJUD e e-Financeira, os elementos considerados pelo Juízo de origem foram expressamente descritos na decisão agravada, com indicação das instituições financeiras, valores movimentados, existência de contas bancárias e registro de veículo.4. A parte recorrente pôde impugnar especificamente os fundamentos da decisão no Agravo de Instrumento, inclusive quanto à natureza da movimentação bancária, à propriedade do veículo e à manutenção da alegada hipossuficiência, inexistindo cerceamento de defesa apto a macular o pronunciamento recorrido.5. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 6. No caso, a renda do recorrente advém de benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.621,00, com descontos referentes a empréstimos, tendo sido demonstrada a ausência de declaração de imposto de renda.7. A propriedade de veículo automotor, isoladamente, não se mostra suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, e os elementos constantes dos autos não evidenciam falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder integralmente à parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: Presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e comprovada renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, sem elementos concretos em sentido contrário, impõe-se a concessão integral da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.09.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 19.09.2026.... ()

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