rante pela prática do crime de tráfico de drogas, com a alegação de constrangimento ilegal devido à entrada dos policiais em sua residência sem autorização válida. Os pacientes requerem a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, concedendo prisão domiciliar a um dos pacientes.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há ilegalidade na prisão em flagrante e na conversão da prisão em preventiva dos pacientes, em razão da suposta violação de domicílio e da nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial. Outrossim, se os requisitos para o decreto preventivo do paciente Maicon se fazem presentes. III. Razões de decidir3. Os pacientes foram presos em flagrante por tráfico de drogas, com indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.4. A entrada dos policiais na residência foi autorizada por um morador, legitimando a abordagem e a busca realizada.5. Não há evidências claras de ilicitude nas provas obtidas, sendo a análise da nulidade das provas uma questão a ser decidida em instância adequada.6. A gravidade dos crimes imputados e o histórico criminal do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública.7. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas para o caso, dada a natureza do crime e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A autorização expressa de um morador para a entrada de policiais em sua residência, em situações de fundada suspeita de tráfico de drogas, legitima a busca domiciliar e a apreensão de provas obtidas, não configurando violação de domicílio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 1º, 301, 302, 312, e 313; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0049863-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; TJPR, HC 0077354-51.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; TJPR, HC 0044147-66.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 01.11.2018; STJ, HC 168919/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 20.03.2012.... ()
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