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Doc. ADM Direito 523.8264.3866.4817

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISCRED. LIMITAÇÃO GLOBAL ANUAL E MENSAL À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III NÃO DEMONSTRADOS. ATOS NO

RMATIVOS EDITADOS COM BASE EM PERMISSIVO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige demonstração simultânea de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III).2. A limitação global anual e mensal dos valores passíveis de utilização no Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados da Receita Estadual do Paraná (SISCRED), imposta pelo Regulamento do ICMS/PR (art. 51, III e §3º), não configura ilegalidade, pois foi editada a partir do permissivo legal previsto na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) (art. 25, §2º, II) e na Lei Estadual 11.580/1996 (art. 25, § 6º), com autorização, da CF/88 (art. 155).3. Ausente demonstração de ilegalidade ou de inconstitucionalidade do ato impugnado, não se configuram os requisitos para concessão da tutela de urgência.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 192.0001.2014.5942

2 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. BAIXA DE ALVARÁ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. CUSTAS PROCESSUAIS AO ENCARGO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel contra sentença que homologou a desistência da execução fiscal e julgou extinta a ação, com fundamento na inexistência de fato gerador dos tributos cobrados, resultando na condenação do exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o executado deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da falta de comunicação do encerramento de suas atividades junto ao fisco municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O débito tributário foi cancelado em virtude da decisão proferida em processo administrativo, caracterizando a inexistência de fato gerador.4. Comprovado nos autos que a baixa do alvará foi requerida somente em 3/10/2023, embora as atividades tenham sido encerradas anteriormente, resta evidenciada a omissão do contribuinte quanto ao dever de comunicar tempestivamente o encerramento de suas atividades, conforme previsto no art. 273, §3º, do CTN do Município de Cascavel.5. A ausência dessa comunicação ensejou a emissão da CDA e o ajuizamento da execução, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar os ônus dela decorrentes.6. O contribuinte não cumpriu a obrigação de comunicar o encerramento de suas atividades, o que motivou a cobrança de ofício pelo fisco.7. Em razão do princípio da causalidade, o executado deve arcar com as custas processuais remanescentes devido à sua omissão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A ausência de comunicação do encerramento das atividades por parte do contribuinte gera a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, por ser essa conduta a causa determinante do ajuizamento de execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 200, p.u. 485, VIII, 924, II, 273, § 3º; Lei Complementar 001/2001, art. 12; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 264.580-1, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação 0040036-05.2020, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0078195-41.2024, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 605.8714.1215.3932

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Dívida oriunda de empréstimo e requisitos para o processamento do feito. Recurso do réu não provido e recurso da instituição financeira provido, com determinação de apuração do valor devido por cálculo aritmético e fixação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária desde 15.12.2023 até o efetivo pagamento.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, reconhecendo a existência de dívida em relação ao empréstimo, mas determinando a liquidação do valor a ser pago, o que foi contestado pela instituição financeira, que alegou a desnecessidade de liquidação e a fixação de juros e correção monetária desde a data da planilha apresentada, enquanto o réu defendeu a inépcia da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos específicos para embasar a ação monitória inviabiliza a propositura da ação de cobrança e se é necessário realizar a liquidação do valor devido antes do cumprimento da sentença.III. Razões de decidir3. A ação possui natureza de cobrança, não sendo necessária a apresentação de contrato para comprovar a relação jurídica, desde que outros documentos demonstrem a relação jurídica, o débito perquirido e os encargos incidentes.4. Os documentos apresentados, como extratos e demonstrativos, são suficientes para comprovar a relação obrigacional e a inadimplência, não havendo inépcia da inicial e/ou ausência de interesse processual.5. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser fixado na data da apresentação da planilha no ajuizamento da ação, e não há necessidade de liquidação para apuração do valor devido, sendo possível que o quantum debeatur seja alcançado via simples cálculo aritmético.6. Os encargos contratuais devem ser mantidos até o efetivo pagamento da dívida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do réu conhecido e não provido; recurso da instituição financeira conhecido e provido, determinando que o quantum debeatur seja apurado via simples cálculo aritmético, fixando o termo inicial dos juros de mora e correção monetária desde a apresentação da planilha no ajuizamento da ação (15.12.2023) até o efetivo pagamento, bem como para manter os encargos contratualmente previstos. Por consequência, tão somente com relação ao recurso da parte ré, os honorários advocatícios foram majorados para doze por cento sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Na ação de cobrança, a ausência de contrato escrito não inviabiliza a propositura da demanda, desde que outros documentos comprovem a relação jurídica, o valor da dívida e sua origem, permitindo a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. Ademais, em se tratando de obrigação de pagamento certa e líquida em seu termo, e em havendo atualização até o momento do ajuizamento da ação, deve-se considerar como termo inicial dos juros de mora e correção monetária a data da apresentação dos cálculos, com incidência até o efetivo pagamento. Admitindo-se, ainda, a manutenção dos encargos contratualmente previstos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 485, I e VI, 509, § 2º, 700; CC/2002, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 29.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0046178-49.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047536-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0043492-84.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009228-75.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002001-79.2022.8.16.0158, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 12.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000901-94.2020.8.16.0082, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 22.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 534.4873.1739.6651

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO SMGP-0046/2023 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO PREDIAL, HIGIENIZAÇÃO E COPEIRAGEM DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente ação anulatória.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida sob argumento de: a) cerceamento de defesa; b) que houve a regularização dos fatos tidos como violadores da norma; c) nulidade do ato sancionatório; e d) inobservância à razoabilidade e proporcionalidade na imposição das penalidades administrativas (rescisão do contrato, multa e proibição de contratação com o ente público pelo prazo de vinte e quatro meses).II. Questões em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir, em suma, (i) se houve cerceamento de defesa no processo judicial; (ii) se existem nulidades ou irregularidades no «procedimento administrativo para imposição de penalidade» e no «auto de rescisão»; e (iii) se as penalidades administrativas foram adequadamente impostas.III. Razões de decidir 4. A preliminar de cerceamento de defesa em relação ao processo judicial não pode ser acolhida, pois a matéria em discussão não dependia da produção de outras provas, além daquelas constantes nos autos. 5. Apesar de anterior agravo de instrumento ter feito menção acerca da necessidade da dilação probatória, é de se ver que, naquela oportunidade, se tratava de decisão em cognição não-exauriente sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e não sobre as provas, propriamente dito.6. Do mesmo modo, os procedimentos administrativos transcorreram de forma regular, sendo ofertado à empresa prazos para defesa, alegações finais e recursos.7. Era reiterada a prática de a empresa apelante atrasar salários e benefícios dos empregados e não se manter nas condições de habilitação, em especial quanto ao fornecimento de certidões negativas de débitos com a União, sendo possível a extinção unilateral do contrato.8. Ainda que o auto de rescisão tenha sido lavrado durante o prazo recursal do procedimento para imposição de penalidade administrativa, ele fez alusão à existência de outros 13 (treze) procedimentos instaurados contra a empresa, sendo que 9 (nove) deles sob condutas análogas e 6 (seis) com penalidades impostas.9. Não há que se falar em bis in idem, eis que o regramento e o contrato firmado permitem a extinção unilateral e, ao mesmo tempo, a aplicação de demais sanções administrativas.10. As penalidades administrativas foram impostas observando-se os parâmetros legais, realizando-se o necessário cotejo entre os fatos e a norma, sem extrapolar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que devem ser mantidas.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes: art. 355, I, e CPC, art. 370; Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/21.... ()

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Doc. ADM Direito 956.3346.7671.6901

5 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Alegação de prova nova em condenação por estupro de vulnerável. Ausência de elementos concretos aptos a ensejar a absolvição do acusado. Condenação mantida. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que manteve condenação por estupro de vulnerável, com pena de 23 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, fundamentada na palavra da vítima e em provas colhidas na fase investigativa e judicial. O requerente pleiteia a absolvição com base em suposta prova nova, consistente em depoimento de testemunha que nega os abusos, alegando versões conflitantes e aplicação do princípio in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o surgimento de prova nova, consistente no depoimento de testemunha com vínculo pessoal ao réu, é suficiente para desconstituir a condenação por estupro de vulnerável e ensejar a absolvição do requerente na revisão criminal.III. Razões de decidir3. O depoimento apresentado como prova nova é insuficiente para desconstituir o conjunto probatório que fundamentou a condenação, pois se trata de testemunha com vínculo pessoal e interesse em favorecer o réu, além de ser genérico e desprovido de elementos concretos.4. A condenação está lastreada na palavra coerente e uníssona da vítima, corroborada por outros elementos colhidos na investigação e no processo, não havendo motivo para revisão.5. A revisão criminal não se presta à reavaliação ampla das provas ou à rediscussão do mérito, devendo ser admitida apenas nas hipóteses estritas do CPP, art. 621.6. Após o trânsito em julgado, prevalece o princípio do in dubio pro societate e a coisa julgada, não sendo possível aplicar o in dubio pro reo para justificar a absolvição com base em versões conflitantes.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não admite a reapreciação ampla das provas já analisadas, exigindo a demonstração de prova nova apta a desconstituir o fundamento da condenação, sendo insuficiente depoimento posterior de testemunha com vínculo pessoal e interesse no resultado para infirmar conjunto probatório sólido e preservar a coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I, II e III; CP, art. 217-A, caput; CP, arts. 226, II, e 71; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão da condenação de Junior Cezar Fernandes pelo crime de estupro de vulnerável, que já estava decidido e com pena definida. A defesa trouxe um novo depoimento que dizia que os abusos não aconteceram, mas o tribunal entendeu que essa prova não é suficiente para mudar a decisão, porque quem falou tem interesse no caso e o depoimento da vítima, que é firme e coerente, continua valendo. Por isso, o pedido de revisão foi aceito só para análise, mas no mérito foi negado, mantendo a condenação e a pena já fixada.... ()

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Doc. ADM Direito 573.7467.2479.4115

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO DOS FINANCIAMENTOS QUE DECORRE DA RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DOS BANCOS. COBRANÇA REALIZADA COM FUNDAMENTO EM CONTRATOS FORMALMENTE VÁLIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM FACE DA REVENDEDORA - DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, COMPREENDENDO A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA E OS EFEITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS COM A REVENDEDORA POR INTERMÉDIO DE SEU VENDEDOR. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA CADEIA NEGOCIAL E NOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA. DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDOR SUBMETIDO À CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS, A SUCESSIVAS NEGOCIAÇÕES E À NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que julgou procedentes pedidos de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de veículos usados, além de condenação da revendedora ao pagamento de indenização por danos morais. O autor requereu a condenação solidária das instituições financeiras pelos danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em cadastros restritivos, a majoração do valor da indenização e a revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios. A revendedora alegou ilegitimidade passiva, sustentando ausência de vínculo contratual e responsabilidade pelos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, bem como a adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e a legitimidade passiva da revendedora no pedido de rescisão de contratos e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras atuaram com base em contratos formalmente válidos e não praticaram ato ilícito, configurando exercício regular de direito, não havendo responsabilidade solidária pelos danos morais.4. A revendedora AL MOTORS LTDA. participou diretamente da cadeia negocial e dos fatos que originaram a demanda, sendo correta sua condenação por danos morais devido aos transtornos que extrapolam mero aborrecimento.5. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não havendo necessidade de majoração.6. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico total obtido pelo autor, incluindo a indenização e os efeitos econômicos decorrentes da rescisão dos contratos, conforme o CPC, art. 85, § 2º.7. A preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora foi rejeitada, pois restou demonstrada sua participação nas negociações e relação jurídica com os fatos da demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, mantido o percentual de 10%; recurso adesivo conhecido e desprovido, mantendo-se os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade por danos morais decorrentes de inscrição em cadastros restritivos não alcança as instituições financeiras que atuam com base em contratos formalmente válidos e em regular exercício de direito, cabendo a condenação exclusivamente à revendedora envolvida na negociação dos veículos e nos vícios que ensejaram a rescisão contratual, sendo possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico total obtido com a demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405, 406, § 1º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 06.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos de compra e venda dos veículos e os financiamentos feitos com os bancos foram cancelados, e que a loja de carros deve receber os veículos de volta e pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por danos morais ao comprador, porque ele sofreu prejuízos e transtornos por causa dos problemas nos carros. Os bancos não foram condenados a pagar indenização, porque agiram dentro da lei, cobrando valores baseados em contratos válidos até a decisão judicial. Também foi decidido que os honorários dos advogados devem ser calculados sobre todo o benefício econômico que o comprador teve com a decisão, não só sobre a indenização. A loja tentou se livrar da responsabilidade, dizendo que não tinha ligação com o vendedor, mas o tribunal entendeu que ela participou da negociação e deve responder pelos danos causados. Portanto, a indenização por danos morais fica só com a loja, e os bancos não pagam nada além do que já foi decidido.... ()

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