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Doc. ADM Direito 960.7398.0950.9675

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE COZINHA PLANEJADA. MÓVEIS QUE NÃO FORAM ENTREGUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. AUTOR QUE REALIZOU FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO E NÃO USUFRUIU DO BEM. MOBILIÁRIO ESSENCIAL. QUEBRA NA EXPECTATIVA E CONFIANÇA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.2769.5727.1025

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. 1. INICIAL INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POSTULADA. SENTE

NÇA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. 3.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Na ação de cobrança quando há outros elementos nos autos que comprovam a existência do negócio jurídico e a origem do débito, dispensável a juntada do contrato assinado pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.6471.6104.9034

3 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pugna pela majoração do quantum indenizatório e dos honorários. O réu, por sua vez, defende a legitimidade da contratação e, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais pela aplicação da Súmula 385/STJ ou a redução do valor.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em aferir a regularidade da contratação que originou o débito e, superada esta questão, analisar a configuração do dano moral e a aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso concreto.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da autora. 4. Consoante o enunciado da Súmula 385/STJ, «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição». 5. No caso, a própria autora juntou extrato que demonstra a existência de anotações restritivas pretéritas e ativas à época da inscrição indevida, sobre as quais não pende discussão acerca de sua legitimidade, o que atrai a incidência do referido verbete sumular e impõe o afastamento da condenação por danos morais. 6. O afastamento da condenação por danos morais acarreta a sucumbência recíproca das partes, impondo-se a redistribuição dos respectivos ônus, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, quanto ao montante que incumbe a autora, restou suspensa em virtude da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível (1) da autora conhecida e desprovida. Apelação cível (2) do réu conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir o ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5638.0314.3325

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. ALEGAÇÃO DE RISCO NA ANÁLISE DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, PRAZO E TRANSPARÊNCIA. FALHA FORMAL NO PROCEDIMENTO DE ENCERRAMENTO. ALERTA DE POSSÍVEL GOLPE EXIBIDO A TERCEIROS EM TRANSAÇÕES PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA PROVENIÊNCIA DO REGISTRO DO DIRETÓRIO DE CONTAS TRANSACIONAIS DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO E DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA APURAR OU MITIGAR O ALERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.7665.7602.1031

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. QUEIXA-CRIME. DOLO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto em relação a decisão que rejeitou a queixa-crime por dano qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a queixa-crime por dano qualificado deve ser reformada, considerada a alegação de que há dolo na conduta decorrente de causar acidente, mediante infrações de trânsito, e se ocultar para não ser encontrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A queixa-crime não preenche os requisitos mínimos para demonstrar o dolo na conduta do querelado. 4. No momento do acidente não foi identificado o causador da colisão e a autoria foi atribuída ao querelado somente pela placa do veículo. 5. A acusação se baseia exclusivamente na palavra do querelante, e não há indicativos concretos a demonstrar a intenção de causar dano. 6. A ausência de dolo e a dúvida sobre a identificação do autor dos fatos apontados como criminosos justificam a rejeição da queixa-crime. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, VI; CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002017-63.2023.8.16.0169, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 27.11.2023; TJPR, RSE 0012720-02.2024.8.16.0013, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr, j. 17.03.2025.... ()

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