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Doc. ADM Direito 275.5495.6488.2996

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 988.0738.2593.9155

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário reconhecido na sentença. Ausência de Interesse recursal.  Culpa concorrente. Freada brusca. Fato impeditivo. Ônus da prova não satisfeito. Culpa presumida do condutor que colide na traseira. Danos materiais. Documento idôneo não desconstituído. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 157.5123.8820.7063

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM RESOLUÇÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS.» RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DOS RÉUS.APELAÇÃO CÍVEL 02 (INTERMEDIADOR PESSOA FÍSICA). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À AUTORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. AUTORA APELADA QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A CORRÉ PESSOA JURÍDICA, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E PATROMÔNIO DISTINTO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE QUAISQUER FUNCIONÁRIOS OU SÓCIO-ADMINISTRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01 (EMPRESA VENDEDORA). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À AUTORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE O DEVER DE RESSARCIR E DE QUE A APELADA PAGOU PELO CONSERTO INDEVIDAMENTE E DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. VÍCIO NO VEÍCULO INCONTROVERSO. APELANTE QUE ENVIOU O BEM À OFICINA MECÂNICA, MAS NÃO PAGOU O CONSERTO. APELADA QUE PAGOU O SERVIÇO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDEDOR APELANTE QUE NA MESMA DATA RECONHECEU, EM CONFISSÃO DE DÍVIDA, O PAGAMENTO FEITO PELA APELADA. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. DEVER DE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDUTA DO APELANTE QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTO SPORT SEMINOVOS LTDA.) PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 (HUGO HENRIQUE GIORGI AMADEU) PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e resolução contratual, decorrentes da compra de veículo usado com defeito, condenando solidariamente a empresa vendedora e o vendedor pessoa física; a empresa ré contestou a gratuidade judiciária concedida à autora, a responsabilidade pelo pagamento do conserto e a ausência de dano moral, enquanto o corréu alegou ilegitimidade passiva e pediu a exclusão da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia demanda determinar-se: (i) se devem ser mantidos os benefícios da gratuidade processual concedidos à autora; (ii) se a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de defeitos em veículo usado adquirido em empresa de seminovos deve recair sobre a pessoa jurídica vendedora e também sobre o réu pessoa física que alegou ilegitimidade passiva; (iii) se a ausência de audiência de instrução e julgamento configura nulidade da Sentença; (iv) se a empresa ré deve suportar integralmente o prejuízo sofrido pela consumidora decorrente do pagamento do conserto do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de efeito suspensivo ao recurso:Os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos dos requeridos não foram conhecidos, dada a ausência de interesse recursal.Do pedido de revogação da gratuidade processual:Devem ser mantidos os benefícios da gratuidade processual concedidos à apelada, pois ela comprovou hipossuficiência financeira e a parte ré/apelante não trouxe elementos suficientes para infirmar essa condição.Da legitimidade passiva do corréu HUGO HENRIQUE GIORGI AMADEU:O corréu pessoa física não possui legitimidade para atuar no polo passivo, sendo a corré pessoa jurídica a única responsável pelo negócio jurídico firmado, pela sua execução e/ou por eventuais danos decorrentes de seu inadimplemento.É inviável a responsabilização solidária de quaisquer funcionários, inclusive do sócio-administrador, oculto ou não, da empresa requerida, pois esta detém personalidade jurídica própria e possui patrimônio distinto dos sócios.O processo em relação ao apelante pessoa física deve ser extinto, sem resolução do mérito, condenando-se a autora ao pagamento dos ônus da sucumbência em relação à parte.Da nulidade da Sentença por ausência de audiência de instrução e julgamento:Não houve nulidade por ausência de audiência de instrução, pois a prova documental é suficiente para a decisão e o pedido de prova oral não foi justificado adequadamente.Do dever de indenizar os danos materiais e morais:Está presente o dever do estabelecimento réu de indenizar os danos materiais suportados pela consumidora, pois vendeu o veículo com defeito e assumiu o compromisso de pagar o conserto, mas inadimpliu, obrigando a autora a arcar com os custos.O dano moral está configurado pela frustração do uso do veículo por mais de quarenta dias, pelo descaso da ré em resolver o problema e pela inadimplência que gerou prejuízos à autora, justificando a indenização fixada.Dos ônus da sucumbência:Os ônus da sucumbência permanecem com a empresa ré, que deu causa ao ajuizamento da demanda por não cumprir o acordo de pagamento do conserto, não sendo possível excluir sua responsabilidade.Os honorários advocatícios fixados em relação à pessoa jurídica foram majorados em grau recursal em razão do trabalho adicional realizado, totalizando 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESEDiante do exposto, conhece-se parcialmente dos recursos de Apelação Cível (01 e 02) e nega-se provimento ao Apelo interposto por Auto Sport Seminovos LTDA. (01); e dá-se provimento ao Apelo interposto por Hugo Henrique Giorgi Amadeu (02), para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a ele, por ilegitimidade passiva, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo apelante, ressalvada a gratuidade judiciária; mantida a condenação da empresa corré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação.TESE DE JULGAMENTO: «A responsabilidade por vícios em veículo usado adquirido de empresa revendedora é exclusiva da pessoa jurídica vendedora, não se estendendo ao sócio ou empregado do estabelecimento.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: arts. 1.012, caput e §§ 1º, 3º; 85, caput, § 2º e § 11; 98, 99, § 2º; 355, I. CC/2002: arts. 186, 405, 406, 927.CDC: art. 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR: 4ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julg. em 18.08.25; 17ª Câm. Cív. AI 0016360-62.2018.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julg. em 23.08.18; 8ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, julg. em 22.04.26. Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 573.8155.5710.3541

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição e ao afastamento da incidência da Súmula 106/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, inexistente na hipótese, porquanto o acórdão apreciou expressamente a alegação de inexistência de desídia da exequente e concluiu, de forma fundamentada, que a demora na efetivação da citação não decorreu exclusivamente do mecanismo da Justiça.5. O reconhecimento de que a parte praticou atos de impulsionamento processual não é incompatível com a conclusão de que tais providências foram insuficientes para afastar a prescrição, inexistindo contradição entre a fundamentação e o dispositivo.6. Verifica-se mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 834.7167.6571.3972

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente suscitada em execução de título extrajudicial fundada em contratos de empréstimo formalizados por instrumento particular. A Executada pugna por sua reforma e defende a ocorrência da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se à hipótese é aplicável a sistemática da prescrição intercorrente prevista no CPC, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e se houve transcurso do prazo prescricional apto a ensejar o acolhimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A redação do CPC, art. 921, § 4º introduzida pela Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de 27.08.2021, em observância ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da lei processual.III.2. A pretensão executiva está fundada em contratos de empréstimos por instrumento particular representativo de dívida líquida, incidindo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.III.3. A análise da prescrição intercorrente deve respeitar a irretroatividade da norma processual, não se aplicando ao caso a nova redação dada ao CPC, art. 921 de forma retroativa para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior.III.4. O histórico processual revela atuação contínua do exequente na busca pela satisfação do crédito, sem paralisação imputável a sua inércia por período superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável.III.5. Ainda, quanto ao período posterior à vigência da Lei 14.195/2021, não houve transcurso do prazo necessário para a configuração da prescrição intercorrente. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e não provido.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 14, 487, II, e CPC, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJPR, Agravo de Instrumento 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005335-81.2014.8.16.0165, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025.... ()

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