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I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e resolução contratual, decorrentes da compra de veículo usado com defeito, condenando solidariamente a empresa vendedora e o vendedor pessoa física; a empresa ré contestou a gratuidade judiciária concedida à autora, a responsabilidade pelo pagamento do conserto e a ausência de dano moral, enquanto o corréu alegou ilegitimidade passiva e pediu a exclusão da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia demanda determinar-se: (i) se devem ser mantidos os benefícios da gratuidade processual concedidos à autora; (ii) se a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de defeitos em veículo usado adquirido em empresa de seminovos deve recair sobre a pessoa jurídica vendedora e também sobre o réu pessoa física que alegou ilegitimidade passiva; (iii) se a ausência de audiência de instrução e julgamento configura nulidade da Sentença; (iv) se a empresa ré deve suportar integralmente o prejuízo sofrido pela consumidora decorrente do pagamento do conserto do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminar de efeito suspensivo ao recurso:Os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos dos requeridos não foram conhecidos, dada a ausência de interesse recursal.Do pedido de revogação da gratuidade processual:Devem ser mantidos os benefícios da gratuidade processual concedidos à apelada, pois ela comprovou hipossuficiência financeira e a parte ré/apelante não trouxe elementos suficientes para infirmar essa condição.Da legitimidade passiva do corréu HUGO HENRIQUE GIORGI AMADEU:O corréu pessoa física não possui legitimidade para atuar no polo passivo, sendo a corré pessoa jurídica a única responsável pelo negócio jurídico firmado, pela sua execução e/ou por eventuais danos decorrentes de seu inadimplemento.É inviável a responsabilização solidária de quaisquer funcionários, inclusive do sócio-administrador, oculto ou não, da empresa requerida, pois esta detém personalidade jurídica própria e possui patrimônio distinto dos sócios.O processo em relação ao apelante pessoa física deve ser extinto, sem resolução do mérito, condenando-se a autora ao pagamento dos ônus da sucumbência em relação à parte.Da nulidade da Sentença por ausência de audiência de instrução e julgamento:Não houve nulidade por ausência de audiência de instrução, pois a prova documental é suficiente para a decisão e o pedido de prova oral não foi justificado adequadamente.Do dever de indenizar os danos materiais e morais:Está presente o dever do estabelecimento réu de indenizar os danos materiais suportados pela consumidora, pois vendeu o veículo com defeito e assumiu o compromisso de pagar o conserto, mas inadimpliu, obrigando a autora a arcar com os custos.O dano moral está configurado pela frustração do uso do veículo por mais de quarenta dias, pelo descaso da ré em resolver o problema e pela inadimplência que gerou prejuízos à autora, justificando a indenização fixada.Dos ônus da sucumbência:Os ônus da sucumbência permanecem com a empresa ré, que deu causa ao ajuizamento da demanda por não cumprir o acordo de pagamento do conserto, não sendo possível excluir sua responsabilidade.Os honorários advocatícios fixados em relação à pessoa jurídica foram majorados em grau recursal em razão do trabalho adicional realizado, totalizando 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESEDiante do exposto, conhece-se parcialmente dos recursos de Apelação Cível (01 e 02) e nega-se provimento ao Apelo interposto por Auto Sport Seminovos LTDA. (01); e dá-se provimento ao Apelo interposto por Hugo Henrique Giorgi Amadeu (02), para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a ele, por ilegitimidade passiva, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo apelante, ressalvada a gratuidade judiciária; mantida a condenação da empresa corré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação.TESE DE JULGAMENTO: «A responsabilidade por vícios em veículo usado adquirido de empresa revendedora é exclusiva da pessoa jurídica vendedora, não se estendendo ao sócio ou empregado do estabelecimento.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: arts. 1.012, caput e §§ 1º, 3º; 85, caput, § 2º e § 11; 98, 99, § 2º; 355, I. CC/2002: arts. 186, 405, 406, 927.CDC: art. 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR: 4ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julg. em 18.08.25; 17ª Câm. Cív. AI 0016360-62.2018.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julg. em 23.08.18; 8ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, julg. em 22.04.26. Súmula 362/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição e ao afastamento da incidência da Súmula 106/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, inexistente na hipótese, porquanto o acórdão apreciou expressamente a alegação de inexistência de desídia da exequente e concluiu, de forma fundamentada, que a demora na efetivação da citação não decorreu exclusivamente do mecanismo da Justiça.5. O reconhecimento de que a parte praticou atos de impulsionamento processual não é incompatível com a conclusão de que tais providências foram insuficientes para afastar a prescrição, inexistindo contradição entre a fundamentação e o dispositivo.6. Verifica-se mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente suscitada em execução de título extrajudicial fundada em contratos de empréstimo formalizados por instrumento particular. A Executada pugna por sua reforma e defende a ocorrência da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se à hipótese é aplicável a sistemática da prescrição intercorrente prevista no CPC, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e se houve transcurso do prazo prescricional apto a ensejar o acolhimento do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A redação do CPC, art. 921, § 4º introduzida pela Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes de 27.08.2021, em observância ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da lei processual.III.2. A pretensão executiva está fundada em contratos de empréstimos por instrumento particular representativo de dívida líquida, incidindo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.III.3. A análise da prescrição intercorrente deve respeitar a irretroatividade da norma processual, não se aplicando ao caso a nova redação dada ao CPC, art. 921 de forma retroativa para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior.III.4. O histórico processual revela atuação contínua do exequente na busca pela satisfação do crédito, sem paralisação imputável a sua inércia por período superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável.III.5. Ainda, quanto ao período posterior à vigência da Lei 14.195/2021, não houve transcurso do prazo necessário para a configuração da prescrição intercorrente. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e não provido.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 14, 487, II, e CPC, art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJPR, Agravo de Instrumento 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005335-81.2014.8.16.0165, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 13ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025.... ()
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