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Inexistência de causas de nulidade do contrato, nos termos do art. 166/CC. Escopo do empreendimento delimitado suficientemente no contrato. Cláusula de não concorrência articulada em termos razoáveis. Aceitável limitação no território nacional, considerando a atividade desenvolvida (marketing digital) pelo plausível prazo de dois anos. Validade da avença de non compete. Precedentes. Franqueado que passou a atuar, durante a validade do contrato de franquia, em empresa concorrente à franqueadora. Infração sancionada com cláusula penal. Sanção excessiva. Redução equitativa, nos termos do art. 413/CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de desconstituição de cobrança em duplicidade cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a relação de consumo e a falha na prestação do serviço, consistente na emissão de boleto fraudulento e cancelamento indevido do plano, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade da operadora pelos prejuízos decorrentes de pagamento de boleto fraudulento; (ii) saber se configurada excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da consumidora; (iii) saber se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais; (iv) saber se deve ser ajustado o valor da indenização e os critérios de incidência de juros e correção monetária. III. Razões de decidir: A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14, que prevê responsabilidade objetiva. A emissão de boleto fraudulento com aparência de legitimidade configura falha de segurança do serviço, inserindo-se no risco do empreendimento (fortuito interno), não afastando a responsabilidade da operadora, sendo inaplicável a excludente do art. 14, §3º, do CDC. Mantida a inexigibilidade dos débitos e o reconhecimento da quitação. Não configurado dano moral indenizável, ausente demonstração de efetivo abalo à esfera da personalidade ou agravamento da condição de saúde, não se tratando de hipótese de dano in re ipsa, mas de mero inadimplemento contratual com dissabores cotidianos. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A emissão de boleto fraudulento no âmbito da cobrança de plano de saúde configura fortuito interno, ensejando a responsabilidade objetiva da operadora. 2. O pagamento realizado de boa-fé pelo consumidor afasta a exigibilidade do débito, nos termos do art. 309 do CC. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde, desacompanhado de prova de agravamento da saúde ou violação relevante a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.»... ()
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Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida à recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Autorizado o parcelamento do preparo recursal, não houve o recolhimento, sequer, da primeira parcela. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido.... ()
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