ceu e negou provimento do apelo da ora Embargante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ceu e negou provimento do apelo da ora Embargante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NCRETIZOU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em face da agência de turismo contratada (1ª requerida) e da empresa operadora de cruzeiros marítimos (2ª requerida), sob alegação de que não houve a prestação dos serviços de viagem contratados.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando solidariamente as requeridas ao reembolso do valor pago (R$ 4.762,00), corrigido desde o desembolso, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$4.000,00).3. Recurso inominado interposto pela 2ª requerida, operadora do cruzeiro, sustentando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados e requerendo a reforma da sentença para afastar sua condenação ou, sucessivamente, a minoração da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a 2ª requerida, operadora do cruzeiro, deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, ainda que em etapas distintas. Contudo, para sua incidência, é imprescindível a comprovação de vínculo contratual ou de participação efetiva na prestação do serviço.6. No caso concreto, restou comprovado que a aquisição do pacote de viagem foi realizada exclusivamente perante a 1ª requerida, inexistindo qualquer prova de contratação, reserva de cabine ou repasse de valores à 2ª requerida.7. A própria parte autora informou não ter conseguido localizar reserva em nome próprio junto à operadora do cruzeiro, reforçando a ausência de vínculo contratual com a recorrente.8. A 1ª requerida reconheceu dificuldades financeiras e ausência de repasse de valores, o que confirma a inexistência de nexo causal entre a recorrente e os danos alegados.9. Reconhecida a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e provido para excluir a condenação da recorrente, mantida a sentença quanto à 1ª requerida.Tese de julgamento: A ausência de vínculo contratual e de participação na cadeia de fornecimento afasta a responsabilidade solidária do fornecedor pelo inadimplemento contratual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
agravo de execução, sustentando omissão relativa à fixação de honorários ao Defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá apenas uma questão em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto ao arbitramento de honorários recursais ao Defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão recorrido omite-se ao deixar de fixar honorários recursais ao Defensor dativo, considerando o efetivo exercício da defesa e o labor desempenhado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, do art. 85, §2º, do CPC.A fixação da verba honorária deve observar o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a importância do feito, o trabalho realizado e o tempo exigido, consoante critérios expressos no CPC.No caso concreto, a atuação do Defensor dativo consistiu na apresentação de contrarrazões ao agravo em execução, com pleito de fixação de honorários, sendo arbitrado o valor de R$ 600,00, a ser suportado pelo Estado do Paraná, nos termos do CF/88, art. 134e da Resolução Conjunta PGE-SEFA 06/2024.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento: 1. É omisso o acórdão que deixa de arbitrar honorários ao defensor dativo em razão da sua atuação recursal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º, do art. 85, §2º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; Resolução Conjunta PGE-SEFA 06/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, decorrentes da aquisição de veículo automotor usado, em que o autor alega ter sido induzido a erro quanto ao estado de conservação do bem, o que resultou em prejuízos ao tentar revender o veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança das alegações apresentadas.III. Razões de decidir3. O Juízo de origem reconheceu a incidência das normas do CDC, mas entendeu não ser cabível a inversão do ônus da prova.4. A inversão do ônus da prova é devida quando as alegações do consumidor são verossímeis ou quando ele é hipossuficiente, mas a hipossuficiência técnica do autor não implica na necessária inversão desse ônus.5. A inversão do ônus da prova foi deferida apenas para os fatos relacionados às circunstâncias da negociação e à informação sobre o estado do automóvel.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova em parte.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de indenização por danos decorrentes de relações de consumo deve ser deferida pelo juiz quando o consumidor demonstrar hipossuficiência técnica e as alegações forem verossímeis._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por beneficiário menor de idade e confirmou tutela de urgência que determinou a liberação das guias e a manutenção da internação hospitalar prescrita, bem como dos tratamentos correlatos necessários enquanto perdurasse a indicação clínica. A operadora sustenta a incidência da carência contratual de 180 dias, a limitação da cobertura emergencial às primeiras doze horas de atendimento, o risco de desequilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar e, subsidiariamente, a extinção ou redução das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a carência contratual de 180 dias autoriza a recusa da internação hospitalar prescrita em situação emergencial; (ii) se a Resolução CONSU 13/1998 permite limitar a cobertura às primeiras doze horas de atendimento quando a internação constitui continuidade do tratamento emergencial; (iii) se a imposição da cobertura ocasiona indevido desequilíbrio econômico-financeiro ou atuarial; e (iv) se as astreintes fixadas devem ser afastadas ou reduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei 9.656/1998 estabelece prazo máximo de carência de 24 horas para a cobertura de casos de urgência e emergência, sendo abusiva a cláusula contratual que imponha prazo superior nessas hipóteses, conforme a Súmula 597/STJ. O quadro de bronquiolite complicada, acompanhado de esforço respiratório moderado e indicação de internamento pediátrico, caracteriza situação emergencial, independentemente da utilização literal dessa expressão no documento médico. A indicação de internação foi formulada pela médica responsável pelo atendimento e consta de receituário da própria operadora, circunstância que reforça a demonstração da necessidade clínica. A internação não configura tratamento autônomo ou eletivo, mas continuidade imediata da assistência exigida pelo mesmo quadro respiratório agudo, razão pela qual a Resolução CONSU 13/1998 não pode ser interpretada de modo a interromper, após doze horas, a cobertura emergencial assegurada pela legislação. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro e atuarial é formulada de maneira abstrata, sem demonstração concreta de repercussão específica decorrente da internação discutida, além de a cobertura emergencial após o prazo legal integrar o próprio regime jurídico da saúde suplementar. As astreintes de R$ 1.000,00 por dia mostram-se adequadas à relevância e à urgência da obrigação, que envolve internação hospitalar de criança de aproximadamente seis meses; contudo, o teto deve ser reduzido para R$ 30.000,00, montante suficiente à finalidade coercitiva da medida e mais consentâneo com sua natureza instrumental. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reduzir o teto das astreintes para R$ 30.000,00, mantido o valor diário de R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. É abusiva a aplicação de carência contratual superior a 24 horas para impedir atendimento e internação hospitalar necessários ao tratamento de situação de urgência ou emergência. 2. A cobertura emergencial não pode ser artificialmente fragmentada entre atendimento inicial e internação quando ambos integram uma única cadeia terapêutica decorrente do mesmo quadro clínico. 3. A alegação abstrata de desequilíbrio econômico-financeiro ou atuarial não afasta obrigação de cobertura expressamente prevista no regime jurídico da saúde suplementar. 4. O valor diário das astreintes deve ser preservado quando adequado à natureza e à urgência da obrigação, podendo o respectivo teto ser reduzido para ajustá-lo à finalidade coercitiva e à natureza instrumental da medida.________________________________________________________________________________________... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que homologou a desistência parcial da ação em relação à corré Cíntia Regina da Silva Cereais, ainda não citada, extinguiu o processo sem resolução do mérito exclusivamente quanto a ela, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente à parcela da demanda da qual desistiu, com fundamento no CPC, art. 90, § 1º.2. O apelante sustenta, em síntese, que a ausência de citação impediu a angularização da relação processual quanto à corré, razão pela qual a desistência deveria ser equiparada ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, sem incidência de custas. Requer, ainda, o reconhecimento de que todos os pedidos formulados na petição inicial e no aditamento permanecem hígidos em relação ao réu remanescente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir:(i) se a desistência parcial da ação, em relação a uma das corrés ainda não citada, após extensa tramitação processual e efetiva prestação jurisdicional, afasta a responsabilidade do autor pelas custas e despesas processuais correspondentes; (ii) se a situação pode ser equiparada ao cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, na forma do CPC, art. 290; e (iii) se a extinção parcial atingiu os pedidos deduzidos contra o corréu remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 90, caput atribui à parte que desistir da ação a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios. O § 1º do mesmo dispositivo prevê expressamente que, sendo parcial a desistência, as despesas e os honorários serão distribuídos proporcionalmente.5. A ausência de citação da parte excluída não afasta, por si só, a responsabilidade do autor pelas despesas processuais. A citação é indispensável à validade do processo em relação ao réu, nos termos do CPC, art. 239, mas não constitui requisito para a própria existência do processo entre autor e Estado-Juiz, tampouco elimina os serviços forenses já prestados.6. Nos precedentes invocados pelo apelante, a equiparação excepcional da desistência ao cancelamento da distribuição foi reconhecida em situações substancialmente distintas, nas quais o pedido foi apresentado antes da citação e antes do recolhimento integral das custas de ingresso, de modo que a desistência apenas antecipava a consequência prevista no CPC, art. 290.7. No caso concreto, a ação foi distribuída em junho de 2023, houve recolhimento das custas, apreciação de tutela provisória, lançamento de restrições sobre veículos, realização de diligências, citação e comparecimento do corréu Ênio, audiência de conciliação, contestação, aditamento da petição inicial, sucessivas manifestações das partes, interposição de agravo de instrumento e julgamento do recurso pelo tribunal. A desistência parcial foi requerida somente em março de 2025. Configurada, portanto, efetiva e prolongada prestação jurisdicional, inexiste fundamento para aplicar a disciplina do CPC, art. 290 em detrimento da regra expressa do art. 90, § 1º.8. Os precedentes invocados pelo apelante relativos ao afastamento das custas em hipóteses de desistência anterior à citação, não apresentam identidade fático jurídica com a presente demanda, pois tratam predominantemente de pedidos formulados antes do recolhimento das custas iniciais e antes do desenvolvimento do processo, circunstâncias que não se verificam nos autos.9. O pedido de desistência não se limitou a um ato de comunicação ou à tentativa de citação da corré. O autor requereu a exclusão de Cíntia Regina da Silva Cereais do polo passivo, providência homologada por sentença, com extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Incide, por isso, o art. 485, VIII, combinado com o art. 90, caput e § 1º, do CPC.10. A sentença corretamente deixou de fixar honorários advocatícios em favor da corré excluída porque ela não foi citada, não compareceu ao processo e não constituiu advogado. Essa circunstância, contudo, não se comunica às custas e despesas processuais, cuja responsabilidade decorre diretamente da desistência e da efetiva atuação do aparelho jurisdicional.11. A extinção parcial produziu efeitos apenas em relação à corré Cíntia Regina da Silva Cereais. Ausente pronunciamento de extinção ou redução objetiva da demanda quanto ao réu Ênio Luiz Visnhieski, permanecem sujeitos ao julgamento de origem os pedidos que tenham sido validamente deduzidos contra ele na petição inicial e no aditamento admitido no processo, observados os respectivos limites subjetivos e objetivos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A desistência parcial da ação em relação a corré não citada não se equipara ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290 quando o processo foi regularmente distribuído, as custas iniciais foram recolhidas e houve efetiva prestação jurisdicional, incidindo, nessa hipótese, a responsabilidade proporcional pelas despesas processuais prevista no art. 90, caput e § 1º, do CPC.».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em autos de Ação de Restituição de Valores Pagos cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por consorciado excluído em face de administradora de consórcio. O Juízo de origem determinou a restituição das parcelas efetivamente pagas, corrigidas monetariamente, em até 30 dias após o encerramento do grupo, com abatimento da taxa de administração proporcional ao período de permanência do consorciado, afastou a cláusula penal contratual e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre sustentando a abusividade da restituição apenas ao final do grupo, a possibilidade de distinguishing em razão da longa duração do plano, a violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato e ao dever de informação, bem como postulando a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição imediata, ou em prazo anterior ao encerramento do grupo, das parcelas pagas por consorciado excluído, diante da duração do contrato e das particularidades do caso concreto; e, (ii) saber se a postergação da restituição e as circunstâncias narradas autorizam a condenação da administradora ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que as razões de Apelação enfrentam especificamente os fundamentos adotados na Sentença, impugnando tanto a aplicação do Tema 312 do STJ quanto o afastamento da indenização por danos morais. A relação jurídica é de consumo, mas permanece submetida à disciplina específica da Lei 11.795/2008, que estrutura o sistema de consórcios sobre a prevalência do interesse coletivo do grupo, estabelecendo mecanismos próprios para a restituição de valores ao consorciado excluído. Nos termos dos arts. 22, 23, 25, 26 e 30 da Lei 11.795/2008, a restituição das quantias vertidas ao fundo comum não é imediata, devendo observar a sistemática legal de contemplação ou, não ocorrendo esta, ser realizada em até trinta dias após o encerramento do grupo. Tal regime não caracteriza enriquecimento sem causa da administradora, por decorrer da própria natureza do sistema de autofinanciamento consorcial. Embora o Tema 312 do STJ tenha sido firmado sob o amparo de legislação anterior à Lei 11.795/2008, a jurisprudência posterior daquela Corte reafirmou a impossibilidade de restituição imediata ao consorciado desistente ou excluído, preservando a lógica coletiva e o equilíbrio econômico do grupo. A mera longa duração do contrato não constitui fundamento suficiente para afastar a incidência da disciplina legal e do precedente qualificado. Os precedentes que admitiram distinguishing envolveram situações excepcionais, caracterizadas por desistência ocorrida nos momentos iniciais do contrato e por reduzidíssima participação no grupo, circunstâncias não verificadas no caso concreto, em que o consorciado permaneceu vinculado por mais de cinco anos e adimpliu cinquenta e oito parcelas. A alegação de repasse da cota a terceiro não demonstra, por si só, disponibilidade financeira apta a justificar a retirada imediata de recursos do fundo comum, nem afasta a sistemática legal de restituição. A inexistência de prejuízo suficiente para legitimar cláusula penal não se confunde com o regime jurídico aplicável ao momento da devolução dos valores. Também não procede a alegação de violação ao dever de informação, à boa-fé objetiva ou à função social do contrato, pois não houve demonstração de vício de consentimento, falsa promessa de contemplação ou falha concreta na prestação do serviço. Ademais, a própria Sentença realizou controle de abusividade ao afastar a cláusula penal e limitar a taxa de administração ao período efetivo de participação do consorciado. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois a sujeição do consorciado excluído ao regime legal de restituição não configura ato ilícito. A indisponibilidade temporária dos valores e a insatisfação decorrente da relação contratual representam meros dissabores patrimoniais, desacompanhados de lesão a direitos da personalidade ou de circunstância excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Ao consorciado excluído de contrato regido pela Lei 11.795/2008 não assiste direito à restituição imediata das parcelas destinadas ao fundo comum, observando-se a sistemática legal de contemplação ou restituição em até trinta dias após o encerramento do grupo. 2. A longa duração do plano de consórcio, isoladamente considerada, não autoriza distinguishing em relação ao Tema 312 do STJ, especialmente quando o consorciado permaneceu por período significativo no grupo e efetuou relevante número de contribuições. 3. A postergação da restituição nos moldes legalmente previstos não configura enriquecimento sem causa da administradora nem enseja, por si só, indenização por danos morais. 4. É cabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I e 1.022; CC, arts. 389, § ún. e 406, § 1º; Lei 11.795/2008, arts. 3º, § 2º, 22, 23, 25, 26 e 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 312); STJ, Segunda Seção, Reclamação Acórdão/STJ; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 11.06.2026; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJEN 18.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0043861-70.2023.8.16.0014; TJPR, 19ª Câm. Cív. AC 0006780-78.2023.8.16.0017; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. 25.02.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0002782-71.2024.8.16.0210, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. 01.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote