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Doc. ADM Direito 221.2140.8905.4581

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 375.9518.1528.3085

2 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual C/C indenização. Consórcio imobiliário. Restituição ao consorciado desistente. Arts. 5º, §3º, 25, 27, 28 e 30 da lei 11.795/2008. Fórmula legal de apuração (percentual amortizado) respeitada. Taxa de administração. Legitimidade e cobrança proporcional ao tempo de permanência. Cláusula penal. Necessidade de comprovação de prejuízo ao grupo. Devolução após o encerramento do grupo. Recurso especial desprovido.

1. O sistema de consórcio possui disciplina legal própria, determinando que a restituição ao consorciado excluído ou desistente seja calculada com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia, acrescido dos rendimentos da aplicação, conforme a lei 11.795/2008. A orientação do acórdão recorrido observa esse regime ao definir que a devolução se dará por contemplação ou após o encerramento, na forma legal e contratual.... ()

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