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Doc. ADM Direito 318.4201.7238.8511

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Restituição. Consorciado desistente. Súmula 83/stj. Recurso desprovido.

I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo.... ()

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