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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da decadência do crédito tributário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar se o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência e se é possível inverter a condenação nos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN depende da demonstração de recolhimento parcial do tributo. Na ausência de qualquer adimplemento, prevalece o prazo do art. 173, I, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.4. No caso em apreço, inexistindo indícios de pagamento antecipado do ISS referente ao exercício de 2012, aplicável a contagem normatizada pelo CTN, art. 173, I. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo quinquenal legal, não há falar em decadência do crédito tributário.5. O julgamento procedente do pedido principal prejudica o exame do pleito subsidiário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a decadência do crédito tributário e determinar o prosseguimento da exação nos autos originários.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 1.013; CTN, art. 173, I, art. 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 163); STJ, Súmula 622; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/03/2014; TJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 01.12.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.12.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010166-02.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti - j. 07.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento às Apelações Cíveis das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão no Acórdão em relação à necessidade de produção de prova oral, à irregularidade da representação processual, ao vício de consentimento e nulidade da cláusula de fiança, à recusa da imobiliária em receber as chaves e à indicação do dispositivo legal aplicável à cobrança; (ii) há contradição interna no Acórdão quanto à suficiência das provas produzidas nos autos e quanto à ausência de natureza adesiva do contrato, ainda que intermediado por imobiliária; (iii) há omissão quanto à obrigatoriedade prevista na cláusula décima do contrato e art. 397 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. A decisão abordou de forma clara a legitimidade da representação processual, evidenciando que a imobiliária atuou em nome dos proprietários do imóvel. O indeferimento da produção de prova oral foi considerado adequado, pois a questão do vício de consentimento era de análise exclusivamente jurídica e a recusa no recebimento das chaves não guardava pertinência com as teses de defesa apresentadas pelos réus. A cláusula de fiança foi validada, pois os fiadores tinham conhecimento das obrigações assumidas, não se configurando vício de consentimento. A alegação de contradição interna no Acórdão foi rejeitada, pois não há premissas inconciliáveis na decisão. A cláusula décima do instrumento contratual foi considerada respeitada pelo decisum, que adotou os cálculos apresentados pela própria parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração a omissão, contradição ou obscuridade da decisão deve ser demonstrada de forma clara e específica, sob pena de rejeição do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AO TÓPICO DA RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ARGUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO PESSOAL E FRAUDE ELETRÔNICA ESTRANHOS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO NESTA EXTENSÃO. II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. III) MÉRITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO E INTERDEPENDENTE. INCIDÊNCIA DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO E INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. IV) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.V) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. COBRANÇAS REALIZADAS EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (30/03/2021). AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA DOLOSA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA.VI) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição de ensino à restituição dos valores pagos pela autora no curso de graduação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição de ensino responde pelos prejuízos decorrentes do cancelamento da matrícula da autora, em razão da verificação tardia da irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio; (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14.4. A exigência de conclusão do ensino médio constitui requisito legal para ingresso em curso superior, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 44, II, cabendo à instituição de ensino verificar a regularidade da documentação apresentada no momento da matrícula.5. A omissão da instituição em conferir no momento devido a documentação configura falha na prestação do serviço, frustrando legítima expectativa criada na consumidora após sucessivas renovações de matrícula e quase integralização do curso, afastando a alegação de culpa exclusiva da autora.6. A falha na prestação do serviço impõe a restituição integral dos valores despendidos pela autora com o curso de graduação, porquanto a inutilidade do serviço decorreu exclusivamente da conduta negligente da instituição de ensino.7. O cancelamento da matrícula apenas na fase final da graduação extrapola o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável, diante da frustração da legítima expectativa acadêmica e profissional, do tempo despendido, dos prejuízos pessoais e dos transtornos psicológicos comprovados pela prova produzida.8. O valor arbitrado na sentença mostra-se excessivo, sendo adequada sua redução para R$ 8.000,00, quantia suficiente para atender às funções compensatória e inibitória da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da instituição de ensino conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A instituição de ensino superior responde objetivamente pela falha na prestação do serviço ao deixar de verificar, no momento da matrícula, a regularidade da documentação exigida para ingresso no curso, não podendo transferir ao aluno os prejuízos decorrentes de sua própria negligência. O cancelamento tardio da matrícula, após anos de prestação do serviço educacional, enseja restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.012, §1º, e 85, §11; Código Civil, art. 944; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei 9.394/1996, art. 44, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, 0000160-58.2023.8.16.0079, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ação de demarcação cumulada com reintegração de posse ajuizada por possuidor de área rural, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa para a pretensão demarcatória.2. Sustenta o apelante que exerce posse com animus domini sobre a área litigiosa, adquirida mediante sucessivas cessões de direitos e contratos particulares, afirmando possuir legitimidade para ajuizar ação demarcatória, ainda que não figure como proprietário registral do imóvel. Alega violação aos princípios do acesso à justiça, ampla defesa e devido processo legal, requerendo a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da demanda.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: i) saber se comporta conhecimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação; e (ii) saber se o autor, não sendo proprietário registral do imóvel, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de demarcação cumulada com reintegração de posse. III. Razões de decidir4. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo apelante, porquanto a concessão de tutela provisória recursal ou de efeito suspensivo à apelação deve observar o procedimento previsto no art. 1.012, §3º, do CPC, mediante requerimento dirigido ao Tribunal ou ao Relator, sendo inadequada sua formulação exclusivamente nas razões recursais.5. A ação demarcatória possui natureza petitória e visa fixar ou restabelecer limites entre imóveis contíguos, constituindo instrumento de tutela do domínio.6. O art. 1.297 do Código Civil confere ao proprietário o direito de constranger o confinante à demarcação, aviventação ou renovação de marcos divisórios, circunstância que revela a indispensabilidade da demonstração da titularidade dominial.7. O conjunto documental apresentado pelo autor é composto por contratos particulares, cessão de direitos hereditários, instrumentos possessórios e documentos oriundos de negócio jurídico envolvendo fração ideal de imóvel rural, sem comprovação de registro imobiliário em seu favor.8. A matrícula acostada aos autos não demonstra que o apelante seja proprietário registral da área cuja demarcação pretende, permanecendo o domínio vinculado a terceiros.9. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que a ação demarcatória exige prova da propriedade, a qual se perfectibiliza mediante registro do título no fólio imobiliário, não bastando mera posse ou detenção de direitos obrigacionais.10. Os precedentes invocados pelo apelante não se aplicam ao caso concreto, por contemplarem situações fáticas distintas ou controvérsias envolvendo sobreposição de áreas entre titulares de situação jurídica diversa da apresentada nos autos.11. A alegação de posse qualificada, ainda que eventualmente apta a embasar tutela possessória própria, não confere legitimidade para a propositura da ação demarcatória quando ausente demonstração do domínio.12. A cumulação do pedido de reintegração de posse não afasta a necessidade do preenchimento dos pressupostos específicos da ação demarcatória, tampouco autoriza a utilização da demanda para definir situação fundiária fundada exclusivamente em alegada posse.13. Correta, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ativa. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese14. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) O pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de tutela provisória recursal deve observar o procedimento previsto no art. 1.012, §3º, do CPC, não comportando conhecimento quando formulado exclusivamente nas razões de apelação. ii) A legitimidade ativa para a ação de demarcação prevista no art. 1.297 do Código Civil e nos arts. 569 e seguintes do CPC é reservada ao titular do domínio do imóvel, devidamente comprovado mediante registro imobiliário. (iii) Contratos particulares, cessões de direitos hereditários, procurações e demais documentos possessórios não substituem a prova da propriedade exigida para a propositura da ação demarcatória. (iv) A eventual posse qualificada pode ensejar tutela possessória própria, mas não supre a ausência de legitimidade para a pretensão demarcatória. ________Dispositivos relevantes citados: art. 1.245 e CCB, art. 1.297; arts. 485, VI, 569 a 598, 1.012, § 3º e 85, §11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Ronaldo Sansone Guerra, j. 09.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008766-57.2017.8.16.0056, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 24.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.04.2026.... ()
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