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Doc. ADM Direito 228.0359.2193.9930

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de demarcação e divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Requisitos da petição inicial. Inépcia não configurada. Retificação do polo ativo. Determinação de emenda à inicial após o saneamento do processo. Possibilidade. Fixação de honorários sucumbenciais. Extinção da ação por ilegitimidade ativa em relação a litisconsortes. Cabimento. Arbitramento proporcional.

I. Hipótese em exame 1. Ação de demarcação e divisão ajuizada em 13/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/6/2023 e concluso ao gabinete em 11/3/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 024.8978.4755.8879

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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