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Doc. ADM Direito 286.7886.8738.0861

1 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU POR IRREGULARIDADE NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA TARDIA APÓS INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência, para determinar que a instituição de ensino permitisse a colação de grau e expedisse o diploma ao autor, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. Questões em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de ensino pode impedir a colação de grau e a expedição de diploma, após cinco anos de vínculo contratual e integralização curricular, sob alegação de irregularidade na conclusão do ensino médio; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado.III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC à relação entre aluno e instituição de ensino, impondo-se responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).4. A instituição tem o dever administrativo de verificar a regularidade da documentação no ato da matrícula, não podendo transferir ao aluno as consequências de sua omissão prolongada. 5. A renovação sucessiva da matrícula, a integralização da grade curricular e o recebimento das mensalidades geraram legítima expectativa de regularidade da situação acadêmica, protegida pela boa-fé objetiva.6. A exigência documental apenas no momento da colação de grau configura falha na prestação do serviço, sobretudo diante da ausência de prova de que a irregularidade tenha sido apontada oportunamente.7. A teoria do fato consumado incide excepcionalmente quando a restauração da estrita legalidade acarreta danos sociais mais gravosos que a manutenção da situação fática consolidada pelo tempo, conforme precedentes do STJ e de Tribunais pátrios.8. Não há indício de atuação dolosa ou fraudulenta do autor, que, ao tomar ciência da irregularidade do primeiro certificado de conclusão do ensino médio, providenciou nova certificação válida. 9. O impedimento da colação de grau após cinco anos de curso extrapola o mero inadimplemento contratual e viola direitos de personalidade, configurando dano moral indenizável.10. O valor de R$ 10.000,00 revela-se proporcional e alinhado aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo 11. Recurso não provido.12. Tese(s) de julgamento:«1. A instituição de ensino superior responde objetivamente por falha na prestação de serviço ao deixar de verificar, no momento oportuno, a regularidade da documentação exigida para matrícula, não podendo impedir a colação de grau após a integralização curricular. 2. Aplica-se, em caráter excepcional, a teoria do fato consumado quando a desconstituição da situação acadêmica consolidada pelo tempo acarreta danos sociais mais gravosos que sua manutenção.»... ()

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Doc. ADM Direito 519.2386.7977.5794

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ESBOÇADA NA ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE RÉ ESTEJA DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO, OU DE QUE SEJA INSOLVENTE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel objeto do litígio, negando o arresto de bens ou depósito judicial pleiteados. A parte agravante requereu a resolução do contrato de compra e venda de unidades em empreendimento imobiliário de multipropriedade, alegando alterações unilaterais no projeto, irregularidades registrais, ausência de licenças e descumprimento do prazo de entrega, e pediu a constrição patrimonial da parte agravada para garantir a futura execução. A decisão recorrida entendeu não demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano para a concessão do arresto ou depósito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o arresto de bens ou o depósito judicial de valores em ação de resolução contratual com pedido de devolução de quantia paga, diante da alegação de irregularidades no empreendimento e risco de dilapidação patrimonial.III. Razões de decidir3. A decisão agravada apreciou apenas o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, não sendo possível conhecer neste momento recursal de pedido de tutela de evidência que não foi formulado e nem fundamentado na origem.4. A averbação da existência da ação na matrícula do imóvel foi deferida com base no poder geral de cautela para resguardar direito de terceiros, medida distinta e menos gravosa que o arresto.5. O arresto de bens cuida-se de medida excepcional, dependendo, além da probabilidade do direito, da demonstração concreta e atual de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência para que possa ser concedida, o que não foi comprovado nos autos.6. A controvérsia sobre a resolução do contrato e a restituição dos valores depende de instrução probatória e contraditório, não sendo possível antecipar efeitos típicos da rescisão em sede de tutela provisória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido, mantendo a decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela provisória para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e indeferiu o arresto ou o depósito judicial dos valores pleiteados.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência na forma de arresto de bens exige demonstração concreta e atual de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor não sendo suficiente a mera alegação de notícias ou controvérsias societárias para justificar a constrição patrimonial em fase de cognição sumária._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 311, II e 357.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para bloquear bens da empresa ré e para registrar na matrícula do imóvel que existe uma ação judicial sobre ele. O juiz autorizou apenas o registro na matrícula para avisar terceiros sobre a disputa, mas negou o bloqueio dos bens porque não ficou claro que a empresa está tentando esconder ou perder seu patrimônio. O juiz entendeu que, neste momento, é preciso ouvir a empresa e analisar melhor as provas antes de tomar uma decisão mais grave. Por isso, o pedido de bloqueio foi negado, mas o aviso na matrícula foi autorizado para proteger os direitos de outras pessoas.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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