I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmou tutela de urgência, para determinar que a instituição de ensino permitisse a colação de grau e expedisse o diploma ao autor, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. Questões em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de ensino pode impedir a colação de grau e a expedição de diploma, após cinco anos de vínculo contratual e integralização curricular, sob alegação de irregularidade na conclusão do ensino médio; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e se o quantum fixado é adequado.III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC à relação entre aluno e instituição de ensino, impondo-se responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).4. A instituição tem o dever administrativo de verificar a regularidade da documentação no ato da matrícula, não podendo transferir ao aluno as consequências de sua omissão prolongada. 5. A renovação sucessiva da matrícula, a integralização da grade curricular e o recebimento das mensalidades geraram legítima expectativa de regularidade da situação acadêmica, protegida pela boa-fé objetiva.6. A exigência documental apenas no momento da colação de grau configura falha na prestação do serviço, sobretudo diante da ausência de prova de que a irregularidade tenha sido apontada oportunamente.7. A teoria do fato consumado incide excepcionalmente quando a restauração da estrita legalidade acarreta danos sociais mais gravosos que a manutenção da situação fática consolidada pelo tempo, conforme precedentes do STJ e de Tribunais pátrios.8. Não há indício de atuação dolosa ou fraudulenta do autor, que, ao tomar ciência da irregularidade do primeiro certificado de conclusão do ensino médio, providenciou nova certificação válida. 9. O impedimento da colação de grau após cinco anos de curso extrapola o mero inadimplemento contratual e viola direitos de personalidade, configurando dano moral indenizável.10. O valor de R$ 10.000,00 revela-se proporcional e alinhado aos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo 11. Recurso não provido.12. Tese(s) de julgamento:«1. A instituição de ensino superior responde objetivamente por falha na prestação de serviço ao deixar de verificar, no momento oportuno, a regularidade da documentação exigida para matrícula, não podendo impedir a colação de grau após a integralização curricular. 2. Aplica-se, em caráter excepcional, a teoria do fato consumado quando a desconstituição da situação acadêmica consolidada pelo tempo acarreta danos sociais mais gravosos que sua manutenção.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote