1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. ART. 173, INC. I, DO CTN E S. 555/1STJ. FATOS GERADORES DE 2012. NOTIFICAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2017. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1020/STF. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE NÃO TRATAM DA QUESTÃO AFETA AO CPOM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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