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Doc. ADM Direito 888.6623.2586.9068

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE COM INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS NUMERÁRIOS ATÉ O LIMITE DE QUARE

NTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA APLICAÇÃO. DESVIRTUAÇÃO DA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela executada MAIELLY LUNARDI contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 487, I, mantendo as penhoras efetivadas via Sisbajud junto ao Banco Pan, Banco XP S/A. e XP Investimentos CCTVM S/A. e determinando a restituição apenas dos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, por se tratar de conta poupança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados na conta da executada junto à XP Investimentos CCTVM S/A. são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X; e (ii) estabelecer se a movimentação e a origem dos valores evidenciam o desvirtuamento da finalidade de poupança, autorizando a penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 833, X assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, regra de natureza relativa que admite mitigação quando demonstrado abuso, fraude ou desvio de finalidade.4. O STJ interpreta extensivamente o referido dispositivo para alcançar valores poupados em conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, desde que se trate da única reserva financeira do devedor e que os valores sirvam à sua subsistência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29/08/2014; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16/10/2023).5. A proteção legal exige comprovação de que os valores bloqueados são a única reserva monetária da parte executada e que a penhora comprometeria seu sustento e o de sua família.6. No caso concreto, os extratos bancários revelam movimentações diárias e vultosas, inclusive transferências via pix para terceiros, e demonstram que a executada transferiu R$ 7.000,00 da conta corrente XP para a conta de investimentos XP um dia antes da ordem judicial de bloqueio, caracterizando conduta incompatível com a natureza de poupança.7. A executada não comprovou que os valores se destinam à subsistência familiar nem que se tratam de sua única reserva financeira, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova documental.8. Diante do desvirtuamento da finalidade da poupança e da ausência de demonstração da natureza alimentar dos valores, afasta-se a alegação de impenhorabilidade e mantém-se a constrição judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aplica-se a valores poupados até o limite de 40 salários-mínimos apenas quando demonstrada sua destinação à subsistência do devedor e de sua família.2. Movimentações financeiras frequentes e transferências atípicas caracterizam desvirtuamento da finalidade de poupança e afastam a proteção da impenhorabilidade.3. A mera alegação de que valores depositados em conta de investimento constituem poupança não é suficiente para impedir a penhora, sendo indispensável a comprovação de que se trata da única reserva monetária da parte executada.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, 833, IV e X, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13/08/2014, DJe 29/08/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 341.4097.5840.7197

2 - TJPR DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO. UNICIDADE DO CONTEXTO LESIVO. CRITÉRIO BIFÁSICO. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, que o quantum indenizatório fixado na sentença é insuficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da condenação, uma vez que houve reincidência da conduta e os apontamentos indevidos geraram abalo concreto à honra objetiva e à credibilidade do microempreendedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir se o montante arbitrado a título de indenização por lesão extrapatrimonial deve ser majorado ou se é suficiente para satisfazer o caráter compensatório e educativo da condenação.III. Razões de decidir3. Caracteriza lesão extrapatrimonial presumida o protesto indevido de títulos emitidos em nome de pessoa jurídica, de forma que o dano moral resulta do próprio ato de negativação e prescinde de prova específica.4. Em demanda anterior ajuizada perante o Juizado Especial Cível, reconheceu-se falha na prestação do serviço pelo réu em razão de outros protestos irregulares, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e, quanto aos títulos discutidos neste processo, a Turma Recursal reputou necessária a dilação probatória. Nesse contexto, a conduta ilícita apontada compõe um único quadro lesivo, ainda que analisada em ações distintas.5. Quanto à fixação da indenização por lesão extrapatrimonial, aplica-se o critério bifásico, com exame da gravidade do dano e da reprovabilidade da conduta, além da avaliação das circunstâncias do caso concreto, consideradas à luz da vedação ao enriquecimento sem causa e da proibição de múltiplas condenações sobre o mesmo núcleo fático.6. No caso, o quadro danoso decorre de um único conjunto de condutas relacionadas à fraude do preposto e à manutenção dos apontamentos indevidos, de modo que o montante global das indenizações se mostra compatível com a gravidade dos fatos e alinhado aos parâmetros adotados por esta Câmara em situações análogas.7. As alegações de agravamento excepcional do dano não encontram respaldo em prova documental idônea e não autorizam a majoração da indenização.8. Por fim, incide o dever de mitigar o próprio prejuízo, o qual impede a parte de contribuir, por inércia, para o aumento do dano e, posteriormente, valer-se dessa conduta como fundamento para pleitear a elevação da indenização.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Ausente a comprovação de dano excepcional à esfera extrapatrimonial e presente o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), não se admite a majoração da indenização quando a parte apenas alega agravamento do dano, sem demonstrar providências razoáveis para reduzi-lo e ainda procura utilizar tal inércia como fundamento para majorar o quantum indenizatório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 940; CC/2002, arts. 927, 932, III, e 944; Lei 9.099/1995, art. 51, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, j. 17.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002297-58.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, j. 02.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0028660-68.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador GILBERTO FERREIRA, j. 20.03.2025; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 230.6555.5914.8900

3 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Cível. Embargos de Declaração sobre omissões e contradições em Acórdão referente a contrato de locação e cláusula de fiança. Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED (I) e Acórdão/TJPR ED (II), rejeitados.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que negou provimento às Apelações Cíveis das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão no Acórdão em relação à necessidade de produção de prova oral, à irregularidade da representação processual, ao vício de consentimento e nulidade da cláusula de fiança, à recusa da imobiliária em receber as chaves e à indicação do dispositivo legal aplicável à cobrança; (ii) há contradição interna no Acórdão quanto à suficiência das provas produzidas nos autos e quanto à ausência de natureza adesiva do contrato, ainda que intermediado por imobiliária; (iii) há omissão quanto à obrigatoriedade prevista na cláusula décima do contrato e art. 397 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. A decisão abordou de forma clara a legitimidade da representação processual, evidenciando que a imobiliária atuou em nome dos proprietários do imóvel. O indeferimento da produção de prova oral foi considerado adequado, pois a questão do vício de consentimento era de análise exclusivamente jurídica e a recusa no recebimento das chaves não guardava pertinência com as teses de defesa apresentadas pelos réus. A cláusula de fiança foi validada, pois os fiadores tinham conhecimento das obrigações assumidas, não se configurando vício de consentimento. A alegação de contradição interna no Acórdão foi rejeitada, pois não há premissas inconciliáveis na decisão. A cláusula décima do instrumento contratual foi considerada respeitada pelo decisum, que adotou os cálculos apresentados pela própria parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração a omissão, contradição ou obscuridade da decisão deve ser demonstrada de forma clara e específica, sob pena de rejeição do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 591.1854.8921.0821

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. REGÊNCIA DA LEI 8.245/1991. RESCISÃO ANTECIPADA PROMOVIDA PELO LOCADOR. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA RETENÇÃO DE MÓVEIS NÃO COMPROVADA. PRAZO SUFICIENTE PARA RETIRADA DOS BENS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. APENAS ORÇAMENTOS, SEM NOTA FISCAL/RECIBO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 147.1) interposto contra sentença (mov. 142.1/144.1) que, em ação de reparação de danos decorrente de contrato de locação residencial, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré ao pagamento de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato, no valor de R$ 11.100,00, correspondente a três alugueres, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como o pedido contraposto formulado pela requerida. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 157.1) sustentando o acerto técnico e jurídico da sentença, destacando a inexistência de relação de consumo, a ausência de prova do alegado impedimento à retirada dos móveis, a existência de prazo suficiente para tanto, a natureza contratual das benfeitorias realizadas e a inexistência de dano moral, por se tratar de mero inadimplemento contratual já sancionado com a multa aplicada. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar o efetivo e comprovado prejuízo material suportado pelos autores e se houve o impedimento à retirada dos móveis instalados no imóvel, apto a ensejar indenização por danos materiais; bem como (ii) saber se os fatos narrados são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Inicialmente cabe ressaltar que a relação jurídica havida entre as partes é típica de locação de imóvel residencial, regida por legislação específica ( Lei 8.245/1991), inexistindo elementos que caracterizem relação de consumo, razão pela qual não se aplica o CDC. Neste sentido, restou incontroverso que o contrato de locação foi firmado por prazo determinado e que a rescisão antecipada foi promovida por iniciativa da locadora, sem prova de anuência dos locatários, o que configura inadimplemento contratual apto a ensejar a incidência da multa expressamente prevista no contrato, já corretamente aplicada em sede de sentença. Assim, considerando que as partes não recorreram desta questão, mantem-se, neste ponto, a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Dos danos materiais: No que se refere aos danos materiais, observa-se que os recorrentes não se desincumbiram do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Note-se que os documentos juntados aos mov. 1.9 ao 1.11 estão presentes apenas croquis desenhados com o projeto de guarda-roupa (mov. 1.9) e informações prestadas em conversa de WhatsApp pelo próprio autor quanto aos valores de outros móveis (mov. 1.10) e orçamento feito por empresa especializada (mov. 1.11), mas desacompanhado de comprovante de desembolso, seja uma nota fiscal, recibo, ou comprovante bancário. Veja que o dano material não é presumido, devendo ser efetivamente comprovado, o que não ocorreu no caso em tela, ante a ausência de documentos essenciais para a análise. Neste aspecto, há apenas a fotografia de um armário, mas não há como se garantir, com toda certeza, qual foi o valor real dispendido para a sua fabricação/instalação, não sendo possível a condenação reparatória. Ainda, no tocante ao alegado impedimento à retirada dos móveis, não há nas conversas de mov. 113.2 qualquer menção de que as chaves teriam sido trocadas ou de que os autores não teriam conseguido entrar no imóvel. O que se verifica, na verdade, é que em 01/03/2023 os autores possuíam ciência de que o imóvel poderia ser vendido, pois cientes de que iria uma pessoa interessada visitar o local (fls. 2 e ss), assim como, que em 29/03/2023 o autor informou que estava «terminando de retirar suas coisas do apartamento», e que estaria «faltando apenas a limpeza da sala e da cozinha".  Neste mesmo sentido, a prova oral colhida durante a audiência de instrução (mov. 140) indicou que as chaves do imóvel permaneceram à disposição dos autores por período suficiente para a retirada dos bens (depoimento do preposto e de informante da ré - mov. 140.3 e 140.5), sendo tal circunstância não infirmada por prova em sentido contrário.  Ademais, observa-se nas conversas trocadas (mov. 113.2, fls. 4 e 5) que o autor menciona que tem o interesse de deixar os móveis no local, que apenas iria retirar um «armário de três portas», contudo, não há nos autos outros elementos aptos a afirmar se o bem foi retirado ou não. Ou seja, os próprios recorrentes tentaram incluir os móveis na negociação de venda do imóvel, revelando opção deliberada por não retirá-los oportunamente. Destarte, pelo exposto, diante da ausência de prova quanto ao real prejuízo material suportado pelos autores, bem como de impedimento à retirada dos bens, aliada à concessão de prazo suficiente para tanto, não há que se falar em indenização por danos materiais, devendo a r. sentença ser mantida quanto a improcedência do pedido.Dos danos morais: Quanto ao dano moral, igualmente correta a sentença ao afastar sua configuração. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Destaca-se: RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL (INFILTRAÇÕES E MOFO). MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA, TAMPOUCO INVERSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL E AS DESPESAS DE MUDANÇA OU SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO PERSONALÍSSIMO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RECORRENTE (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (Relatora: Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, Juíza de Direito Substituta. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 23/03/2026). - Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA -  CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - CASO EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE A ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA SEM ESTAR INTERMEDIANDO A RELAÇÃO LOCATÍCIA - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COM O MESMO FATO GERADOR (RESCISÃO ANTECIPADA) - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO, NO CASO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relatora: substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa. Processo: 0009244-75.2023.8.16.0017. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data Julgamento: 04/08/2025). - Grifou-se. No caso concreto, a rescisão antecipada, embora indevida, foi devidamente sancionada com a multa contratual, não havendo, conforme acima exposto, prova de conduta abusiva, retenção indevida de bens ou violação a direitos da personalidade que extrapolasse os limites do mero descumprimento contratual.  Ou seja, o mero inadimplemento contratual, já sancionado com multa, não configura dano moral indenizável, sendo que a condenação por dano moral, nessas circunstâncias, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa. IV - Dispositivo e Tese: Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 568.5704.2762.8591

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS NA HERANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de petição de herança, reconhecendo a autora como herdeira dos bens deixados pelo de cujus e declarando a nulidade do formal de partilha anterior, ao passo que julgou improcedente a ação de reintegração de posse em apenso, movida pelos réus. A autora alegou ter convivido em união estável com o falecido e buscou o reconhecimento de seus direitos sucessórios, enquanto os réus sustentaram a validade da partilha anterior e a ausência de prova de contribuição financeira da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a união estável e declarou a nulidade da partilha de bens do de cujus, além de determinar nova partilha, está correta em face dos argumentos apresentados pelos apelantes sobre a inaplicabilidade do Tema 809 do STF, a alegação de decisão extra petita e a ausência de prova de contribuição financeira da apelada para os bens.III. Razões de decidir3. A apelada não foi incluída no inventário original, configurando nulidade da partilha por violação ao devido processo legal e ao direito à herança.4. A sentença reconheceu a união estável entre a apelada e o de cujus, fundamentando-se em provas documentais e na legislação aplicável.5. A partilha foi corretamente realizada, reconhecendo a meação da apelada sobre bens adquiridos durante a união estável e o direito de herança sobre os bens particulares do de cujus.6. A jurisprudência do STF e do STJ foi aplicada corretamente, especialmente no que tange à modulação de efeitos do Tema 809 e à presunção de esforço comum na união estável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A nulidade da partilha de bens em inventário ocorre quando um herdeiro necessário não é incluído no processo, configurando violação ao devido processo legal e ao direito à herança, independentemente do trânsito em julgado da partilha anterior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.725, 1.790 e 1.829, I; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.04.2021; STJ, REsp 1295991 MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11.04.2013; STJ, AgRg no REsp 1475560 MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.05.2016; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que alegou ter vivido em união estável com o falecido, tem direito a herança e à divisão de bens, pois não foi incluída na partilha anterior, que foi considerada nula. A decisão foi baseada na lei que garante direitos iguais a companheiros e cônjuges, e a autora provou que ajudou na construção de um imóvel durante a União. Assim, o pedido dos réus foi negado, e eles terão que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da autora, que foram aumentados.... ()

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