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Doc. ADM Direito 328.9338.6860.4590

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso inominado provido, sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais.

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Doc. ADM Direito 205.4051.6683.7004

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA QUE POSSUI CLAREZA EM SUAS PREMISSAS JURÍDICAS, REVELANDO HARMONIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO - MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADO PELA PARTE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 397.5361.6953.3831

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ, ORA EMBARGANTE.

1. TESE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ - E TJPR. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 372.0681.3548.1834

4 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica «Contribuição SINAB». Contratação não comprovada. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência de relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve regularidade na contratação eletrônica alegada pelo réu; (ii) são válidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) há configuração de dano moral e se o quantum fixado deve ser mantido.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pelo réu (termo de adesão eletrônico, fotografia e áudio) não contém elementos técnicos mínimos de rastreabilidade (certificação digital, IP, geolocalização, trilha de auditoria), não comprovando a adesão válida da autora.4. A incongruência temporal entre a suposta assinatura e a coleta de documentos fragiliza a versão defensiva, não havendo comprovação de contratação.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário foram indevidos, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ.6. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral, justificando a indenização fixada.7. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com precedentes da Corte.IV. Dispositivo8. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 429, II, e 441; Instrução Normativa 128/2022 do INSS, art. 655, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, j. 30.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 111.3628.2234.5557

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DEMANDAS MÚLTIPLAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em face do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, a fim de definir o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais fundada no alegado encerramento unilateral de conta bancária, tendo o juízo inicialmente competente declinado da competência sob o fundamento de suposta conexão com outras ações propostas pelo mesmo autor contra diferentes instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a existência de múltiplas demandas ajuizadas pelo mesmo autor, com pedidos semelhantes, contra instituições financeiras distintas configura hipótese de conexão; e (ii) definir qual o juízo competente para o processamento da ação de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração da conexão exige identidade de pedido ou causa de pedir, não sendo suficiente a mera similitude temática entre demandas distintas.4. As ações propostas apresentam relação jurídica própria e autônoma, pois foram ajuizadas contra instituições financeiras diversas, envolvendo contas bancárias distintas e condutas independentes atribuídas a cada réu.5. A identidade genérica das alegações não autoriza a reunião de processos, sob pena de indevida concentração de causas que demandam análise individualizada.6. Não há risco concreto de decisões contraditórias, uma vez que eventuais conclusões distintas decorrem da apreciação das particularidades de cada relação jurídica.7. As demandas não possuem vínculo de prejudicialidade ou dependência entre si, sendo plenamente possível o julgamento autônomo de cada uma.8. Ausente a conexão, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a demanda foi regularmente distribuída, afastando-se a redistribuição por prevenção.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o juízo suscitado para processar e julgar a ação originária.Tese de julgamento: «1. A mera semelhança entre demandas propostas pelo mesmo autor contra réus distintos não configura conexão quando ausente identidade de causa de pedir ou pedido em sentido técnico. 2. Inexistindo risco de decisões conflitantes e sendo autônomas as relações jurídicas versadas, deve prevalecer a competência do juízo de distribuição originária.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 55, 66, II, 951 e 953, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0028661-94.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 14.05.2025; TJPR, AI 0108460-26.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 277.3486.7948.0033

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO EM HORA-RELÓGIO (60 MINUTOS) VERSUS HORA-AULA (50 MINUTOS). MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19). PRECEDENTE VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC). LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEED) QUE REGULAMENTAM A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. JORNADA SEMANAL QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORAS-RELÓGIO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.9658.1188.0223

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FALHAS NO PROJETO. PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO. INCC/FGV. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo de empreitada global, celebrado para a implantação de parque urbano, julgada procedente pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama/PR, com condenação do ente público ao pagamento de R$ 155.341,66, acrescido dos consectários legais, em razão do prolongamento da execução da obra decorrente de inadequações do projeto e da indisponibilidade parcial do terreno. 1.2 Os embargos de declaração opostos pela contratada foram acolhidos para corrigir erro material relativo ao valor total atualizado do contrato, sem alteração do dispositivo condenatório, enquanto os aclaratórios do ente público foram rejeitados. 1.3 O ente público interpôs apelação, alegando ausência de dialeticidade apenas suscitada pela recorrida, culpa exclusiva ou concorrente da contratada pelo atraso, assunção dos riscos decorrentes da visita técnica, preclusão lógica e renúncia tácita resultantes da assinatura de termos aditivos sem ressalvas e inadequação da utilização do INCC/FGV para quantificar a recomposição. Subsidiariamente, requereu a redução da condenação e a exclusão dos períodos de demora imputáveis à contratada. 1.4 A contratada apresentou contrarrazões, arguindo ausência de dialeticidade recursal e defendendo a responsabilidade do ente público pelo prolongamento da obra, a inexistência de preclusão lógica e a adequação da metodologia pericial, com pedido de majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir a responsabilidade pelo prolongamento da execução contratual e a existência de contribuição causal da contratada; (iii) se as falhas do projeto, a necessidade de readequação técnica e a indisponibilidade parcial do terreno romperam a equação econômico-financeira do contrato; (iv) se a assinatura de termos aditivos sem ressalva expressa acarretou preclusão lógica ou renúncia tácita ao direito à recomposição; e (v) examinar a adequação do INCC/FGV e dos cálculos periciais para a quantificação do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A apelação atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna os fundamentos centrais da sentença e apresenta razões de fato e de direito dirigidas à reforma do julgamento. A repetição de argumentos anteriormente deduzidos não impede o conhecimento do recurso quando evidenciada a correlação entre a insurgência e a decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. Conforme a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno, o recorrente deve confrontar o obstáculo criado pela decisão e desincumbir-se do correspondente ônus argumentativo, exigência observada no caso. 3.2 A relação jurídica deve ser examinada segundo a garantia constitucional de manutenção das condições efetivas da proposta, e não sob a disciplina da responsabilidade civil extracontratual objetiva. O CF/88, art. 37, XXI e os arts. 57, § 1º, II, V e VI, e 65, II, «d», da Lei 8.666/1993 asseguram a prorrogação do prazo e o restabelecimento da equação econômico-financeira quando fatos supervenientes, não imputáveis à contratada, retardam a execução e aumentam os encargos originalmente assumidos. 3.3 Os laudos técnicos, os documentos administrativos e a prova testemunhal demonstram que o projeto licitado não correspondia integralmente às condições físicas do terreno, em razão da existência de processo erosivo, da necessidade de alteração da implantação e da ocupação de parte da área por terceiro. As deficiências de planejamento exigiram modificações da meta física, inclusão e supressão de serviços, reorganização das frentes de trabalho e sucessivas prorrogações do prazo contratual. 3.4 A visita técnica realizada durante o procedimento licitatório possibilitava apenas o conhecimento geral do local e não substituía levantamentos topográficos, estudos geotécnicos e demais avaliações especializadas necessárias à identificação dos problemas existentes. A declaração de conhecimento da área, portanto, não transfere à contratada os riscos decorrentes das insuficiências técnicas do projeto elaborado pela Administração. 3.5 As notificações administrativas acerca da lentidão e da paralisação dos serviços não individualizam período de atraso exclusivamente imputável à contratada nem permitem mensurar contribuição causal suficiente para caracterizar culpa exclusiva ou concorrente. A possibilidade de execução parcial em determinadas frentes também não demonstra que a obra pudesse prosseguir no ritmo, na sequência e nas condições originalmente pactuadas. 3.6 A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não constitui vantagem adicional nem reajuste automático, mas mecanismo destinado a restaurar a equivalência originária entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração. Comprovados a inadequação do projeto, a indisponibilidade parcial do terreno, o prolongamento da execução, a repercussão econômica e o nexo causal, impõe-se o restabelecimento da equação contratual. 3.7 A celebração de termos aditivos sem ressalva expressa não produz automaticamente preclusão lógica ou renúncia tácita. A contratada formulou pedido administrativo de recomposição em 16 de julho de 2021, ainda durante a execução e antes da celebração dos dois últimos aditivos, de modo que a Administração tinha ciência inequívoca da pretensão financeira. Ademais, o último termo aditivo reconheceu recomposição parcial no valor de R$ 48.999,23, afastando a existência de aceitação absoluta e incontroversa dos preços originários. 3.8 A perícia judicial, produzida sob contraditório, examinou os contratos, os termos aditivos, os boletins de medição e os saldos financeiros remanescentes, aplicando proporcionalmente o INCC/FGV, índice setorial apto a refletir a variação dos custos da construção civil. O CPC, art. 479 permite ao julgador valorar livremente a prova pericial, mas seu afastamento exige elementos técnicos concretos, inexistentes no caso. 3.9 O ente público não apresentou memória de cálculo alternativa, não identificou erro nos saldos, percentuais ou períodos utilizados e não demonstrou sobreposição entre a recomposição concedida administrativamente e os valores apurados judicialmente. A alegação genérica de possível duplicidade não autoriza a redução da condenação. 3.10 Os consectários legais devem observar o IPCA-E e os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança até 8 de dezembro de 2021 e, a partir de 9 de dezembro de 2021, a Taxa Selic, uma única vez, vedada sua cumulação com outros índices, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 3.11 O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação cível CONHECIDA e DESPROVIDA. 4.2 Sentença CONFIRMADA em Remessa Necessária. 4.3 Tese de julgamento: «1. A insuficiência do projeto básico, a necessidade de readequação técnica e a indisponibilidade parcial do terreno, quando imputáveis à Administração e causadoras do prolongamento e do aumento dos custos de obra pública, autorizam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 2. A visita técnica não transfere à contratada os riscos decorrentes de condições geotécnicas não identificáveis mediante inspeção visual e não contempladas adequadamente no projeto licitado. 3. A assinatura de termos aditivos sem ressalva expressa não configura preclusão lógica ou renúncia tácita quando a pretensão de recomposição foi apresentada durante a execução e era conhecida pela Administração. 4. O INCC/FGV pode ser utilizado para quantificar a variação dos custos da construção civil quando aplicado aos saldos contratuais remanescentes por perícia produzida sob contraditório e não infirmada por prova técnica em sentido contrário.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §§ 6º e XXI; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 8.666/1993, arts. 57, § 1º, II, V e VI, e 65, II, «d», e § 5º; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e CPC, art. 11, 479, 487, I, 496, I, 932, III, e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.6.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 9.2.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003715-69.2010.8.16.0037, j. 12.5.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, j. 16.3.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 1618714-7, j. 6.6.2017.... ()

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