1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, COM OBJETIVO DE INSTALAÇÃO DE SEDE DO PROCON DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE SOBREPREÇO OU IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME1.
Remessa necessária de ação popular proposta contra o Município de Maringá e outros, alegadas irregularidades na desapropriação de imóvel para instalação de nova sede do PROCON, incluindo superfaturamento e falta de aprovação do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de imóvel para instalação da sede do PROCON de Maringá foi realizada de forma irregular, com sobrepreço e sem a devida manifestação da Procuradoria Jurídica e do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aquisição do imóvel para a nova sede do PROCON foi amplamente debatida e aprovada em reuniões do Conselho Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor. 4. O processo de desapropriação seguiu as formalidades legais, incluindo parecer jurídico favorável à solução consensual. 5. Não foi comprovado superfaturamento na aquisição do imóvel, que foi adquirido por valor inferior às avaliações realizadas. 6. Não houve desvio de finalidade ou vício de motivação na compra do imóvel, atendendo ao interesse público.IV. DISPOSITIVO4. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.Tese de julgamento: Não é possível a anulação de ato administrativo pela via da ação popular quando ausente a comprovação de lesão ao patrimônio público (superfaturamento da aquisição realizada pela Administração Pública), especialmente quando o ato é respaldado por processo administrativo adequado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 1º; Lei 4.717/1965, art. 19; CPC/2015, art. 373, I.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGADAS OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA.
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos estéticos e R$ 10.000,00 por danos morais, mas indeferindo os pedidos de lucros cessantes e pensão mensal vitalícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos valores de indenização por danos morais e estéticos, o reconhecimento de lucros cessantes, a concessão de pensão mensal vitalícia e a redistribuição das verbas sucumbenciais em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No tocante à responsabilidade civil, não há matéria a ser examinada. A sentença reconheceu integralmente a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária da seguradora, exatamente nos termos sustentados pela autora, de modo que não há sucumbência a justificar a insurgência. Ausente interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.4. A quantia arbitrada para danos morais não reflete a gravidade do sofrimento da autora, sendo necessário majorá-la para R$ 20.000,00.5. Os lucros cessantes são devidos pelo período em que a autora esteve incapacitada, devendo a apuração ser feita em liquidação de sentença.6. O pedido de pensionamento foi mantido improcedente, pois não houve redução da capacidade laboral da autora.7. A sucumbência recíproca foi mantida, com redistribuição das despesas e honorários na proporção de 70% para os réus e 30% para a autora.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00, reconhecer o direito da autora aos lucros cessantes e manter o valor fixado a título de dano estético, além de manter o indeferimento do pensionamento e a sucumbência recíproca com redistribuição das despesas processuais e honorários na proporção de 70% para os réus e 30% para a autora.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DESCARTE DE 282 LITROS DE LEITE, AFASTA A CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO VALOR MÉDIO DO LITRO Da LeiTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. NOTA FISCAL DO CONSERTO DO MOTOR DO RESFRIADOR QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA SENTENÇA, DEMANDARIA PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E A QUEIMA DO EQUIPAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PELO JUÍZO A QUO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA APTA À REGULARIZAR O FEITO. VIOLAÇÃO AOS LEI 9.099/1995, art. 32 e LEI 9.099/1995, art. 33 E AO CPC, art. 370. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 292, V. COMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, relativa a contrato de seguro rural.2. O juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao entender que o valor atribuído à causa ultrapassaria o limite de alçada previsto na Lei 9.099/95, art. 3º, I.3. Interposto recurso inominado pela parte reclamante, sustentando a competência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão de expressa renúncia a valores excedentes ao teto de quarenta salários-mínimos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da renúncia expressa do reclamante ao valor excedente ao limite de competência, é possível o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.099/95, art. 3º, I estabelece que os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda quarenta salários-mínimos.6. Nos termos do CPC, art. 292, V, o valor da causa, nas ações indenizatórias, corresponde ao valor pretendido na inicial.7. No caso concreto, o reclamante fixou o valor da causa em R$ 60.720,00, correspondente a quarenta salários-mínimos, e renunciou expressamente ao montante excedente.8. Diante dessa renúncia, o valor da causa deve ser considerado dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sendo indevida a extinção do processo por incompetência.9. Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.11. Tese de julgamento: «A renúncia expressa ao valor excedente ao limite de alçada previsto na Lei 9.099/95, art. 3º, I viabiliza a tramitação da ação indenizatória perante o Juizado Especial Cível, ainda que o valor total do contrato ultrapasse tal limite.».... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Apelação provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos realizados na aposentadoria da autora, supostamente referentes a uma filiação à associação ré, a qual a autora alega não ter autorizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, em razão da suposta filiação à associação recorrida, e se cabe a restituição em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A associação não apresentou prova idônea de autorização expressa e documental para os descontos no benefício previdenciário da autora.4. A gravação de áudio apresentada pela ré é insuficiente para comprovar a adesão da autora à associação.5. Os descontos realizados carecem de respaldo contratual, configurando cobrança indevida.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o CDC.7. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário, o que agrava a ilicitude da conduta da ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, declarando a inexistência de débito e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: É nula a cobrança de valores referentes a mensalidades associativas em benefícios previdenciários sem a apresentação de autorização expressa e documental do beneficiário, conforme os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa 128/INSS, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em danos morais quando configurada a falha na prestação de serviços.... ()
8 - TJPREmenta: Ação de reparação de dano. Apelação cível. Vítima de golpe. Transferência por pix. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe responsabilidade da ré PicPay pela ausência de cautela na abertura da conta destinatária do Pix enviado.III. Razões de decidir3. Autora induzida a realizar transferência por meio de Pix para conta de terceiro na PicPay. Ausência de comprovação pela PicPay sobre a adoção de procedimentos e controles que possibilitariam a verificação e validação da identidade e a qualificação do titular da conta. Ré que não apresentou nenhum documento do titular da conta que respaldasse a legalidade do ato abertura da conta utilizada pelos golpistas para comprovar que tomou as cautelas devidas. Ônus probatório não cumprido. Descumprimento da Resolução 4.753/2019 do Banco Central, que estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos. Fortuito interno configurado. 4. Dano material caracterizado. Dano moral inexistente.5. Redistribuição dos ônus de sucumbência em conformidade com as perdas e ganhos da demanda. Honorários recursais. Não cabimento.IV. Dispositivo6. Apelação cível parcialmente provida.______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038511-48.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.07.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003534-57.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 29.10.2024.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTOS POR APLICATIVO. CANCELAMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO MORAL.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em razão do cancelamento de pedido realizado em aplicativo de entrega, sem a restituição do valor pago pelos produtos não entregues.2. Sentença proferida pelo Juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00 para cada autor.3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de situação que não ultrapassa o mero dissabor cotidiano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de estorno de valor pago por produtos não entregues, decorrente de cancelamento de pedido realizado em aplicativo de entrega, configura dano moral indenizável ou mero dissabor da vida cotidiana.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.6. É incontroverso nos autos que não houve comprovação do estorno do valor referente aos produtos não entregues, circunstância que impõe a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais.7. No tocante ao dano moral, sua caracterização exige a demonstração de lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade ou imagem, decorrente de ato ilícito, não sendo suficiente a mera ocorrência de inconvenientes ou contratempos do cotidiano.8. No caso concreto, a narrativa apresentada revela apenas insatisfação decorrente da não entrega da mercadoria e da ausência de estorno imediato do valor pago, situação que não evidencia abalo significativo à honra, à dignidade ou à personalidade dos reclamantes.9. As alegações de que os autores não dispunham de recursos para adquirir outro alimento ou de que a geladeira estaria vazia não demonstram circunstância excepcional capaz de caracterizar efetivo dano extrapatrimonial, tratando-se de situação passível de solução pelas vias ordinárias.10. O dano moral, na hipótese, não se configura in re ipsa, sendo necessária a comprovação concreta do abalo sofrido, o que não se verifica nos autos.11. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal tem reconhecido que falhas pontuais na prestação de serviços por plataformas digitais, quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial, não ensejam indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença quanto aos danos materiais. ... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RUÍNA DE EDIFICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente PROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Da apelação dos embargantes.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE ré/embargante - preliminar de nulidade da sentença pela ausência de enfrentamento do pedido de inépcia da inicial em embargos à monitória - inépcia ou carência da ação monitória diante da não apresentação, pela instituição financeira, da Proposta para Utilização de Crédito, documento indissociável do contrato de abertura de crédito e responsável por definir taxas de juros, encargos financeiros, prazos e condições da operação - preliminar de julgamento extra petita e ausência de fundamentação adequada, ante ausência de discussão nos autos de origem sobre a taxa de juros contratual ser superior à média de mercado - alegação de incompatibilidade entre a sentença e o laudo pericial - ausência de comprovação da regularidade dos juros remuneratórios contratados - reconhecimento expresso da descaracterização da mora. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. da ausência de fundamentação da inépcia da inicial - OCORRÊNCIA - AFRONTA AO CPC, art. 11 E AO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TODA DECISÃO PROFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO DEVE SER FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA - SENTENÇA CASSADA - REMESSA DO FEITO AO JUIZO DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DO FEITO.2.2. sentença que entendeu pela ausência da abusividade na taxa de juros remuneratórios, pois a taxa cobrada, é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período contratual - SENTENÇA COM JULGAMENTO EXTRA PETITA - tese central em embargos à execução de que a Proposta para Utilização de Crédito, não foi juntada aos autos, inviabilizando a análise da taxa contratada e impossibilitando verificar se juros efetivamente cobrados excederam os juros contratados - DECISÃO DIVERSA DO PEDIDO - NULIDADE DA SENTENÇA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 - NECESSIDADE DE QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA anulada e cassada - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Da apelação da instituição bancária. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora/embargada - pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e condenação exclusiva dos réus ao pagamento da verba de sucumbência. 2. RAZÕES DE DECIDIR -recurso prejudicado. 3. DISPOSITIVO - RECURSO prejudicado. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de exibição de documentos e determinou o rateio das custas processuais, sem arbitramento de honorários advocatícios.1.2. Na origem, o requerente buscou a exibição de extratos de lotes, notas fiscais e comprovantes de pagamento referentes a contrato de integração de suínos, alegando que a requerida não respondeu à notificação extrajudicial prévia.1.3. A requerida apresentou os documentos solicitados no primeiro momento processual útil, sem oferecer resistência ao pedido judicial.1.4. O juízo de primeiro grau reconheceu a satisfação da pretensão e afastou a verba honorária ante a ausência de lide resistida em juízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da inércia administrativa, mesmo quando os documentos são apresentados voluntariamente no início da fase judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações exibitórias pressupõe a existência de resistência da parte requerida à pretensão no plano judicial.3.2. A apresentação dos documentos pela requerida logo após a citação, sem contestação do mérito, configura a ausência de pretensão resistida e afasta a condenação em honorários de sucumbência.3.3. O STJ estabelece que a verba honorária somente é devida quando for demonstrada a recusa da parte ré em exibir os documentos em juízo.3.4. A tentativa administrativa frustrada evidencia o interesse processual, mas o princípio da causalidade não autoriza a fixação de honorários se a satisfação da pretensão ocorre sem necessidade de provimento jurisdicional coercitivo.IV. DISPOSITIVO4. Apelação desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 88.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30/03/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/11/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/12/2019.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. O Município alega que a CDA atende aos requisitos legais e requer o prosseguimento da execução ou, alternativamente, a emenda/substituição da CDA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal é válida, considerando os requisitos legais estabelecidos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais. III. Razões de decidir 3. A validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) está condicionada ao atendimento dos requisitos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais. 4. A indicação precisa do fundamento legal da dívida na CDA é essencial para assegurar ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A CDA analisada contém a indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário, não havendo vício no título executivo. 6. O entendimento é corroborado pela jurisprudência que reconhece a validade da CDA quando atendidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para reconhecer a validade da Certidão de Dívida Ativa e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) está condicionada ao atendimento dos requisitos legais estabelecidos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais, sendo imprescindível a indicação expressa do fundamento legal da dívida para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC/2015, arts. 803, I, 924, I e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0005969-92.2018.8.16.0050, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0030514-85.2018.8.16.0000, Rel. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2018. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município é válida. A CDA atende a todos os requisitos legais, pois menciona corretamente a lei que fundamenta a cobrança do IPTU. Assim, o pedido do Município foi aceito, permitindo que a execução fiscal prossiga.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE POR CUSTAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO ENCARGO AO ESTADO. RATEIO DAS DESPESAS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse, indenização por perdas e danos e declaratória de nulidade de transferência de imóvel, que ordenou aos réus fazer o pagamento integral dos honorários periciais após a homologação de acordo que extinguiu o processo. 2. Os agravantes sustentam que a perícia foi requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, e que o acordo homologado atribuiu a ela a responsabilidade pelas custas remanescentes, razão pela qual não poderiam ser compelidos ao pagamento da verba pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) após a homologação de transação celebrada entre as partes, é possível atribuir integralmente aos réus o pagamento dos honorários periciais quando a prova foi requerida pela autora beneficiária da justiça gratuita e o acordo previu sua responsabilidade pelas custas remanescentes; b) a cláusula do acordo que atribui à beneficiária da gratuidade da justiça a responsabilidade pelas despesas processuais remanescentes produz efeitos perante o Estado, a ponto de afastar o rateio das despesas periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A perícia foi requerida pela autora beneficiária da justiça gratuita, sobrevindo posteriormente acordo homologado que extinguiu o processo sem definição de sucumbência, embora com previsão de responsabilidade daquela parte pelas custas remanescentes. 5. A decisão agravada mostrou-se inadequada por impor integralmente aos agravantes o pagamento dos honorários periciais sem enfrentar o conteúdo do acordo homologado e o regime jurídico previsto nos CPC, art. 90 e CPC art. 95.6. Embora o CPC, art. 95 atribua, em regra, à parte requerente da perícia o adiantamento dos honorários, a condição de beneficiária da justiça gratuita autoriza que sua quota seja suportada por recursos públicos, nos termos do § 3º do referido dispositivo. 7. A transação não gera sucumbência exclusiva e não permite que os litigantes disponham validamente sobre recursos públicos ou transfiram integralmente ao Estado o ônus decorrente de despesas processuais, por se tratar de matéria estranha à livre disponibilidade das partes. 8. Não produz efeitos vinculantes em relação à Fazenda Pública a cláusula convencionada entre particulares que atribui integralmente à parte beneficiária da gratuidade da justiça o pagamento de despesas cujo desembolso recairia, na prática, sobre o erário. 9. Na ausência de parte exclusivamente vencida e diante da autocomposição homologada, aplica-se a regra de distribuição equitativa das despesas processuais, com divisão igualitária dos honorários periciais entre as partes, cabendo ao Estado suportar apenas a quota correspondente à beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a decisão recorrida, determinando que os agravantes paguem apenas metade dos honorários periciais, cabendo a quota-parte da agravada ser suportada pelo Estado em razão do benefício da gratuidade da justiça. 11. Tese de julgamento: Em caso de transação homologada que extingue o processo sem definição de sucumbência, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, sendo ineficaz perante a Fazenda Pública cláusula negocial que transfira integralmente ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade por despesas processuais cujo pagamento recairia sobre recursos públicos. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 86, caput, 90, § 2º, 95, caput, §§ 3º e 4º, 1.015, par. único; CC, arts. 840 e 841. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0001579-28.2016.8.16.0122/1, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 31.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0047697-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.12.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELAs partes fizeram um acordo e encerraram o processo, mas depois surgiu a cobrança dos honorários do perito que trabalhou no caso. Embora a autora tivesse pedido a perícia e fosse beneficiária da justiça gratuita, o Tribunal entendeu que nem os réus devem pagar tudo, nem o Estado deve assumir sozinho toda a despesa. Como o processo terminou por acordo e não houve um vencedor ou perdedor, os honorários do perito devem ser divididos igualmente entre as partes, ficando a parte da autora a cargo do Estado por conta da gratuidade da justiça.... ()
15 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária acidentária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente, alegando que um acidente de trajeto ocorrido em 15.07.2011 resultou em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que indicou a ausência de sequela consolidada e a possibilidade de tratamento cirúrgico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há redução permanente da capacidade laboral do autor em decorrência das sequelas do acidente de trajeto, que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que, embora existam alterações anatômicas, não há redução permanente da capacidade laboral do autor.4. O autor não buscou tratamento médico após a alta do auxílio-doença, o que indica falta de interesse em melhorar sua condição.5. O tempo decorrido entre o acidente e a perícia, juntamente com a ausência de tratamento, demonstra que não há sequela irreversível que justifique a concessão do auxílio-acidente.6. O autor exerceu atividades laborais após a cessação do auxílio-doença, evidenciando que sua capacidade laboral não foi permanentemente afetada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários acidentários.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COZINHA PLANEJADA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO EVIDENCIADA. ENUNCIADO 02 DA TRP/PR. MÉRITO. VÍCIOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO DO CDC, art. 18, § 1º. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE». DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETIRADA ÀS EXPENSAS DA FORNECEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.