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Doc. ADM Direito 381.4665.5151.7517

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPÔS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA RÉ - (1) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO A QUO QUE EXAROU DE FORMA SUCINTA MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO - OBEDIÊNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489/2015 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO - (2) - MÉRITO - ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PARTICULAR, ANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA E PROBATÓRIA ENTRE AS PARTES - EMPRESA POSTULANTE QUE ATUA NO MERCADO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS - REGISTROS EM PODER DA AGRAVANTE - REQUERENTE CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL E USUÁRIA COMUM DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 2º, 3º E 6º, VIII, TODOS DO CDC - JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - (3) - DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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