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Doc. ADM Direito 230.7060.9224.2757

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 230.9041.0632.1850

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022).

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Doc. ADM Direito 583.0998.6391.0339

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Descumprimento contratual. Dano moral. Indenização. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ de sergipe que reformou sentença de primeiro grau, condenando a recorrente ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais no valor de r$ 5.000,00, em razão de descumprimento de cláusulas de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.... ()

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