1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA
MOVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO STJ. ÔNUS DA PARTE AUTORA, DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU INDÍCIO DE PROVA QUE EVIDENCIASSE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÕES FORMAIS PERANTE A OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DA OPERAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VE
RIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. Não obstante a insurgência autoral, a pretensão de reforma da sentença não merece amparo. Isso porque, em que pese o autor afirmar a quitação do contrato de empréstimo consignado firmado junto à parte ré, verifica-se que a prova acostada aos autos não se mostra suficiente a atestar a veracidade da narrativa. Isso porque, o demonstrativo de pagamento e os documentos que o acompanham (mov. 16.3) apontam o pagamento de parcelas relativas a operações distintas, discriminando a quitação de alguns dos valores relativos a produtos diversos de empréstimos, inexistindo qualquer prova de que o pagamento da quantia de R$344,94 quitaria o contrato de mov. 1.5. Vê-se, inclusive, que o número da operação (585486300 - mov. 1.5, fl. 02) sequer é discriminado no relatório de mov. 16.3, fl. 01. Logo, diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral, não há que se falar em indenização a qualquer título conforme requerido. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência proferida na origem, por seus próprios fundamentos, servindo essa Súmula/Ementa como Acórdão dada a permissão do art. 46 da LJE.... ()