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Doc. ADM Direito 240.7031.1703.4481

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores contidos em conta- poupança. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Presunção da impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações.... ()

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