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Doc. ADM Direito 565.7523.8033.8633

1 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato vinculado à reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado tradicional. A autora sustenta ausência de contratação consciente, violação ao dever de informação e abusividade, requerendo nulidade ou conversão do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou violação ao dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é possível converter o contrato para empréstimo consignado tradicional.III. RAZÕES DE DECIDIR.A contratação de cartão de crédito consignado está prevista na Lei 10.820/2003 e regulamentada por normas do INSS, sendo modalidade distinta do empréstimo consignado tradicional.O contrato juntado aos autos demonstra adesão expressa à modalidade «cartão consignado», com assinatura eletrônica validada por biometria facial e IP, não impugnada pela autora.Não há prova de ausência de informação ou má-fé da instituição financeira, pois o termo de consentimento esclarecido indicava claramente as características do produto e possibilidade de quitação integral da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido.____Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando formalizada com consentimento expresso e observância das normas legais e regulamentares. 2. A ausência de vício de consentimento e de violação ao dever de informação afasta a nulidade do contrato e a repetição de indébito. 3. Não é possível converter contrato de cartão consignado em empréstimo consignado tradicional sem previsão legal ou vício invalidante.___Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 4º, 6º, 39, I, III e V; 51, IV; 52, IV e V; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª C.Cível - 0008333-14.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 19.09.2022; TJPR - 14ª C.Cível - 0009346-76.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 02.05.2022; TJPR - 14ª C.Cível - 0009210-79.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz José Ricardo Alvarez Vianna - J. 11.04.2022; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 852.4067.1426.8887

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. AVARIA EM MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de supostas avarias em mercadoria (tubo de alumínio) transportada pela ré. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que assinou o comprovante de recebimento da mercadoria sem ressalvas, atestando sua entrega em perfeito estado. 3. Apelação da autora, na qual sustenta a responsabilidade da transportadora, argumentando que a prova testemunhal demonstrou que o produto saiu do fornecedor sem avarias e que o comprovante de entrega continha carimbo de ressalva para conferência posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão é saber se a transportadora deve ser responsabilizada pelos danos alegados na mercadoria, considerando a assinatura do comprovante de recebimento e a existência de carimbo com ressalva genérica para conferência posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. No contrato de transporte, a responsabilidade do transportador cessa com a entrega da mercadoria ao destinatário, a quem incumbe o dever de conferi-la no ato do recebimento e apresentar eventuais reclamações, sob pena de decadência do direito, nos termos do CCB, art. 754. 2. A assinatura do canhoto de recebimento, com a declaração de que a mercadoria foi recebida «em perfeita ordem», gera presunção relativa de que a obrigação de transporte foi devidamente cumprida. 3. A aposição de carimbo genérico com os dizeres «MATERIAL SUJEITO A POSTERIOR CONFERÊNCIA DE QUANTIDADE E QUALIDADE» não configura ressalva específica e apta a afastar a presunção de regularidade da entrega, especialmente quando se trata de avaria de natureza aparente (amassados e torções), que poderia ser facilmente constatada no ato do recebimento. Tal prática unilateral não pode se sobrepor ao dever legal de conferência imposto ao recebedor. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o CPC, art. 373, I, pois não logrou êxito em elidir a presunção de que a mercadoria foi entregue em perfeitas condições. A prova testemunhal que atesta a condição do bem na origem é insuficiente, por si só, para comprovar que o dano ocorreu durante o transporte, diante do recebimento sem protesto específico. 5. Inexistindo prova do ato ilícito imputado à transportadora, não há que se falar em dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação Cível conhecida e desprovida. 2. Tese de julgamento: «1. No contrato de transporte de coisas, a assinatura do comprovante de recebimento pelo destinatário sem a formulação de ressalva específica sobre avarias aparentes faz presumir a entrega da mercadoria em perfeito estado, extinguindo a responsabilidade do transportador, nos termos dos CCB, art. 750 e CCB, art. 754. 2. A aposição de carimbo com ressalva genérica e unilateral para conferência posterior não é suficiente para afastar a presunção de regularidade da entrega e o ônus do destinatário de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 750, 754, 927; CPC, arts. 85, § 11, 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7365.5545.2005

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA, ALEGANDO: INAPLICABILIDADE DO CDC, IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO PELA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO; SUCESSIVAMENTE, NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta pela seguradora em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora beneficiária do seguro de vida de seu pai, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 23.199,16, com correção monetária desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 1.2. A seguradora, em suas razões, sustentou, a inaplicabilidade do CDC; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a não cobertura por embriaguez do segurado; a indevida incidência de correção monetária desde a contratação e; inobservância à Lei 14.905/2024 no tocante aos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de conhecimento de temas não suscitados na instância de origem. 2.2. Correção de erro material quanto ao valor da indenização fixado na sentença. 2.3. Marco inicial da correção monetária em contrato de seguro de vida com renovações sucessivas. 2.4. Aplicação da Lei 14.905/2024 aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não conhecimento das teses referentes à aplicação do CDC e ônus da prova, ante a preclusão, diante da ausência de recurso no tempo e modo oportuno. 3.2. Tese de embriaguez do segurado não conhecida, pois o argumento não foi deduzido na contestação e não submetido ao crivo do juízo de primeiro grau, caracterizando inovação recursal. 3.3. Por se tratar de contrato sucessivo, o termo inicial da correção monetária é última renovação do capital segurado e não a contratação inicial, conforme jurisprudência do STJ - e do TJPR. 3.4 Juros de mora: reforma parcial da r. sentença no ponto, porque à Lei 14.9095/2024 já estava em vigor à época de sua publicação, fazendo-se constar que os juros de mora contados da citação incidirão conforme a SELIC, até o advento da referida lei, observando-se, a partir de então, a taxa legal estabelecida no § 1º do art. 406 do CC (SELIC descontada a variação do IPCA). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para: a) reformar em parte a sentença e determinar que a correção monetária incida a partir da última renovação contratual (11/05/2020); b) ajustar os juros de mora conforme nova redação do art. 406 do CC, após a vigência da Lei 14.905/2024 e Tema 1.368/STJ - . 4.2. Tese: «Nos contratos de seguro de vida com renovações sucessivas, a correção monetária incide desde a data da última renovação anterior ao sinistro. Após a vigência da Lei 14.905/2024, os juros de mora que até seu advento incidiam conforme a SELIC (Tema 1.368/STJ), a partir de então devem ser aplicados conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, SELIC descontando-se a variação do IPCA". Dispositivos relevantes citados: - CPC, arts. 336; - CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 14.905/2024; Jurisprudência relevante citada: - Tema Repetitivo 1.368; - Súmula 632/STJ. - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/05/2024; - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010363-21.2022.8.16.0045, Rel. Desa. Ângela Khury, j. 15/02/2025; - TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004032-15.2020.8.16.0038, Rel. Subst. Guilherme Denz, j. 14/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 473.0731.4003.2233

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1.132/STJ - . JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS NO LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA E ADMITIDA. SÚMULA 539/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 28/1STJ ANTE A REGULARIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA POR COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA ANTE À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO GRAVAME. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURADA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972/STJ. COBRANÇA DO IOF PARCELADO LÍCITA (RESP Acórdão/STJ). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA INDIVIDUALIZADOS E DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUSTO EFETIVO TOTAL COMO INDICADOR INFORMATIVO NÃO SUJEITO A REVISÃO ISOLADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL DO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão fundado em Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária, consolidando a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Julgou improcedentes os pedidos contrapostos formulados em reconvenção. A apelante sustenta a ausência de válida constituição em mora em razão do retorno da notificação extrajudicial com anotação «mudou-se», a abusividade dos encargos contratuais, notadamente capitalização e juros moratórios, a ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro, a configuração de venda casada do seguro prestamista, a ilegalidade do parcelamento do IOF, a cobrança vedada de comissão de permanência, a abusividade na composição do Custo Efetivo Total e a possibilidade de restituição do indébito em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato, ainda que com anotação «mudou-se», é suficiente para a válida constituição em mora; (ii) se os encargos contratuais pactuados nos períodos de normalidade e de inadimplência configuram abusividade apta a descaracterizar a mora; (iii) se as tarifas de cadastro e de registro são abusivas; (iv) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (v) se é lícita a cobrança parcelada do IOF; (vi) se há previsão contratual válida ou cobrança indireta de comissão de permanência; (vii) se há abusividade na composição do CET; e (viii) se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo 1.132 é categórico ao estabelecer que, para a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a comprovação do recebimento. 4. Os juros moratórios pactuados em 12% ao ano correspondem exatamente ao limite de 1% ao mês fixado pela Súmula 379/STJ, não havendo espaço para reconhecimento de abusividade. 5. A capitalização mensal de juros é expressamente pactuada no contrato, celebrado após o marco temporal da Medida Provisória 2.170-36/2001, com previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, atendendo integralmente aos requisitos da Súmula 539/STJ. 6. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade, porquanto os juros remuneratórios praticados não superam a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação e a capitalização mensal encontra amparo legal, restam ausentes os pressupostos para a aplicação do Tema 28/STJ, permanecendo a mora validamente constituída. 7. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento contratual e por uma única vez, conforme entendimento consolidado no Tema 620/STJ e na Súmula 566/STJ, requisitos atendidos no caso concreto. 8. A tarifa de registro de contrato é devida desde que comprovado o efetivo registro do gravame, nos termos do Tema 958/STJ, comprovação documental presente nos autos por meio do CRLV. 9. A contratação do seguro prestamista configura venda casada quando não assegurada ao consumidor a livre escolha da seguradora, nos termos do Tema 972/STJ. No caso, inexiste documento apartado que demonstre a facultatividade da contratação ou a possibilidade de livre escolha pela consumidora, impondo-se o afastamento da cobrança e a restituição dos valores indevidamente descontados. 10. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme orientação consolidada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 11. A vedação à comissão de permanência (Súmulas 30, 296 e 472 do STJ) pressupõe a existência de cláusula contratual prevendo tal encargo, premissa fática não verificada no caso concreto. Os encargos de inadimplência previstos no contrato, possuem naturezas jurídicas distintas e convivência lícita, conforme expressamente consignado nos embargos de declaração da sentença de origem. 12. O Custo Efetivo Total (CET) não constitui encargo autônomo sujeito a revisão isolada, mas taxa de natureza informativa que consolida os custos da operação de crédito, nos termos da Resolução CMN 4.881/2020. Sendo válidos os componentes individuais do CET, o percentual que os reflete é mera consequência aritmética, não padecendo de vício. 13. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Observada a modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ, a restituição dos valores relativos ao seguro prestamista deverá ocorrer de forma simples quanto às parcelas descontadas antes de 30/03/2021 e em dobro quanto às posteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a cobrança do seguro prestamista e determinar a restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, a serem apurados em liquidação de sentença, mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: Em contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora opera-se pelo simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a comprovação do recebimento pelo destinatário. A inexistência de cláusula contratual de comissão de permanência afasta a incidência das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, sendo lícita a previsão de encargos de inadimplência individualizados de naturezas jurídicas distintas. A configuração de venda casada do seguro prestamista, por ausência de demonstração da livre escolha da seguradora, impõe a restituição dos valores pagos, observada a modulação temporal do EAREsp. Acórdão/STJ quanto à forma simples ou em dobro. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução CMN 4.881/2020, arts. 2º e 3º Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007027-38.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.05.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.04.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010426-75.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.03.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005590-47.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 26.07.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 10.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 13.02.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002179-40.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 17.09.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.03.2026; Súmula 30/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 379/STJ; Súmula 472/STJ; Súmula 539/STJ; Tema Repetitivo 28 STJ; Tema 972 STJ; Resumo em linguagem acessível: O recurso foi aceito apenas em parte. O Tribunal entendeu que a cobrança do seguro do financiamento foi indevida, porque não ficou comprovado que ela teve liberdade para escolher outra seguradora, o que a lei garante. Por isso, o banco terá que devolver os valores pagos por esse seguro: de forma simples para as parcelas anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as parcelas posteriores a essa data. Todos os demais pedidos foram negados, porque a notificação enviada pelo banco para cobrar a dívida foi válida (foi enviada para o endereço do contrato), os juros e a forma de cálculo estavam dentro do que a lei permite, e as demais cobranças (tarifa de cadastro, tarifa de registro, IOF parcelado) também estavam corretas. Assim, o carro continua sendo do banco, conforme já havia sido decidido pelo juiz na primeira instância, e a consumidora receberá de volta apenas o valor do seguro.... ()

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Doc. ADM Direito 950.2769.2334.2238

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual se alegou interrupção indevida de serviço de TV por assinatura, apesar de suposto pagamento da fatura que teria ensejado a suspensão. Requereu-se a reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito e condenação da concessionária ao pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de telefonia/TV por assinatura diante da alegada interrupção indevida; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ainda que caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o pagamento da fatura que teria motivado a suspensão do serviço.4. O autor juntou comprovantes de pagamento referentes a meses anteriores e posteriores, mas deixou de apresentar justamente o comprovante relativo à fatura apontada como causa da interrupção, documento essencial à comprovação da alegação.5. A ausência de demonstração do pagamento da fatura, aliada à inconsistência entre os valores indicados, impede o reconhecimento da falha na prestação do serviço, impondo a manutenção da improcedência do pedido declaratório.6. Inexistindo ato ilícito por parte da concessionária, não há fundamento para a condenação ao pagamento de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, especialmente o pagamento de débito que alega ter quitado. 2. A ausência de prova do pagamento da fatura que ensejou a suspensão do serviço afasta a configuração de falha na prestação do serviço. 3. Inexistente ato ilícito, não há falar em indenização por danos morais.»... ()

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