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Doc. ADM Direito 114.3705.1545.4250

1 - TJPR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE ADVOGADO SUBSTABELECIDO E EXECUTADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE DO SUBSTABELECENTE, AINDA QUE O SUBSTABELECIDO TENHA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O VENCEDOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE RATEIO, COM MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO 30799-34.2025.8.16.0000 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 51436-06.2025.8.16.0000 não provido.

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Doc. ADM Direito 238.4069.8205.6225

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA NÃO CITRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REFLEXOS. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelações cíveis interpostas, de um lado, por instituição financeira e, de outro, pelo autor, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária.1.2 O Juízo de origem determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a repetição simples dos valores pagos a maior, com compensação de eventual saldo devedor. 1.3 Reconhecida a sucumbência recíproca, houve a condenação proporcional das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. 1.4 A instituição financeira insurgiu-se, preliminarmente, alegando nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação e reiterando a prescrição trienal; no mérito, defendeu a inexistência de abusividade dos juros e a validade do contrato considerado em sua integralidade. 1.5 O autor, por sua vez, recorreu buscando o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista, por caracterizar venda casada, bem como a restituição dos valores pagos, inclusive com incidência de juros reflexos, além da redistribuição do ônus sucumbencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se é possível o conhecimento da alegação de prescrição reiterada em apelação, após decisão saneadora não impugnada; (ii) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) analisar se os juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo são abusivos; (iv) verificar se é indevida a cobrança de seguro prestamista e se é cabível a restituição dos valores pagos, inclusive com juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A alegação de prescrição não comporta conhecimento, pois já decidida em fase de saneamento, sem interposição de recurso, operando-se a preclusão pro judicato, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3.2 Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo de origem enfrentou de forma suficiente as teses deduzidas, indicando os critérios adotados para a análise dos juros remuneratórios e afastando, de modo implícito e expresso, as alegações defensivas relevantes. 3.3 Aplica-se o CDC aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, admitindo-se a revisão de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. 3.4 A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade (Súmula 382/STJ); contudo, quando a taxa pactuada supera significativamente a média de mercado e não há justificativa concreta fundada nas peculiaridades do caso, mostra-se legítima a intervenção judicial. 3.5 No caso, a taxa de juros pactuada revelou-se superior a duas vezes a média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, o que configura abusividade, impondo sua limitação à taxa média de mercado, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ e precedentes correlatos. 3.6 O risco do negócio integra a atividade econômica da instituição financeira e não pode ser transferido ao consumidor mediante a imposição de juros excessivos, sobretudo quando o próprio bem foi aceito como garantia do contrato. 3.7 A cobrança de seguro prestamista é abusiva quando não assegurada ao consumidor a possibilidade de livre escolha da seguradora, caracterizando venda casada, nos termos do entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ). 3.8 A ausência de manifestação expressa e válida do consumidor, bem como a inexistência de cláusula contratual que assegure a liberdade de contratação, tornam indevida a cobrança do seguro incluído no financiamento. 3.9 Reconhecida a abusividade da cobrança, é devida a restituição simples dos valores pagos, acrescida dos juros reflexos incidentes, uma vez que tais quantias foram diluídas nas parcelas do financiamento e oneradas por juros remuneratórios, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. 3.10 O resultado do julgamento impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, de forma proporcional ao êxito de cada parte, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 205, 368, 389, parágrafo único, 404, 405, 406, §1º. CDC, arts. 6º, II e V, 39, I, 51, IV. CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 205, 240, 489, §1º, IV, 505, 507, 509, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).... ()

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