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Doc. ADM Direito 220.4041.1555.8273

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Inaplicabilidade da convenção de Montreal. Prazo prescricional quinquenal. Atraso de voo. Perda da conexão. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de assistência adequada. Responsabilidade objetiva. Prestadoras do serviço de transporte aéreo. CDC, art. 14. Excludente de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano moral cabível. Pretensão recursal. Aplicação da convenção de Montreal. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8150.1582.9916

2 - STJ embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Prazo prescricional quinquenal. Atraso de voo. Perda da conexão. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de assistência adequada. Responsabilidade objetiva. Prestadoras do serviço de transporte aéreo. CDC, art. 14. Excludente de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano moral cabível. Pretensão recursal. Aplicação da convenção de montreal. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão reconhecida. Ausência de suporte para aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Reconhecida a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4ºdo CPC, e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, cumpre registrar que o pedido não veio acompanhado de qualquer fundamentação que lhe dê suporte, sendo o caso de seu indeferimento. ... ()

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