1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO RENAGR
O ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE SE REVELA CABÍVEL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O EXECUTADO LABORA COM A ÁREA PECUÁRIA/AGROPECUÁRIA. INFORMAÇÕES QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Contradição e omissão não constatadas. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
3 - TJPRDireito civil. Apelação Cível. Ação redibitória. Compra e venda de veículo. Impossibilidade de responsabilização dos requeridos pelos vícios do bem. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação redibitória relativa a negócio jurídico de compra e venda de veículo.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a legislação consumerista é aplicável ao caso; (ii) saber se um dos requeridos é ilegítimo para figurar no polo passivo; (iii) saber se é possível o reconhecimento da revelia em relação a um dos réus e; (iv) saber se os réus devem ser responsabilizados pelos supostos danos materiais e morais decorrentes dos vícios do veículo objeto da controvérsia.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a ausência de impugnação, pela apelante, contra o anterior afastamento da aplicação do CDC ao caso e do pedido de inversão do ônus probatório, não se conhece do recurso no ponto ante a preclusão.4. Não há falar em ilegitimidade passiva de um dos requeridos porquanto demonstrada a relação jurídica material entre as partes.5. Ainda que eventualmente reconhecida a extemporaneidade da contestação apresentada por um dos réus, o efeito da revelia relativo à presunção de veracidade dos fatos autorais deve ser afastado quando contestado o feito pelo litisconsorte, na forma do CPC, art. 345, I.6. Diante da ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelos réus e da própria natureza redibitória dos vícios do veículo objeto da controvérsia, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. Dispositivo 7. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 1.009, § 1º, 239, § 1º, 344 e 345, I. CC, arts. 441, 442, 443, 444 e 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS COM IDENTIDADE VISUAL, DENOMINAÇÃO E GESTÃO COMUM. ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE UNICIDADE PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a legitimidade passiva ad causam de litisconsorte e a possibilidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRÉ admissível a manutenção de pessoa jurídica no polo passivo da demanda, mesmo ausente vínculo societário formal com a empresa contratada, quando comprovada atuação conjunta, confusão de identidade empresarial perante terceiros e expectativa legítima de unicidade operacional, nos termos da Teoria da Aparência e da configuração de grupo econômico de fato.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CC, arts. 113, 187, 422;CDC, arts. 4º, III; 6º, III e VI; 7º, par. Único;CPC, art. 17 e CPC, art. 322, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022.... ()
5 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO 1 - LOCADORAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE REFORMA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de aluguel em que a parte autora pleiteou a fixação do valor locativo em R$12.300,00, tendo a sentença fixado o aluguel em R$14.000,00 a partir de outubro de 2023. A locadora, requerida, se insurge.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 5 questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar a adequação do laudo pericial utilizado na fixação do novo valor do aluguel; (iii) aferir a inexistência de prejuízo financeiro ao autor em decorrência da pandemia; (iv) estabelecer o índice de correção monetária aplicável; bem como (v) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, porque o indeferimento de perguntas em audiência não trouxe prejuízo concreto à apelante.4. O suposto prejuízo amargado pelo posto em decorrência pandemia, ainda que fixado como ponto controvertido pela decisão saneadora, não levou a revisão do aluguel. O pedido de revisão do aluguel é cabível para ajustá-lo ao preço de mercado, conforme Lei 8.245/91, art. 19.5. As razões técnicas pelas quais a apelante pretende impugnar o laudo não foram apresentadas à juíza da causa, de modo que caracterizam inovação recursal. Além disso, a apelante carece de interesse recursal no que tange ao índice de correção monetária.6. A sentença distribuiu corretamente a proporção dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.RECURSO DE APELAÇÃO 2 - LOCATÁRIAEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PLEITO DE DEFLAÇÃO DO ALUGUEL APURADO PELA PERÍCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ABONO POR PONTUALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de aluguel em que a parte autora pleiteou a fixação do valor locativo em R$12.300,00, tendo a sentença fixado o aluguel em R$14.000,00 a partir de outubro de 2023. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando a necessidade de deflação do valor locatício até a data da citação e a manutenção da cláusula de bonificação por pontualidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: saber se (i) deve ser aplicada a deflação do valor do aluguel apurado na perícia até a data da citação; e (ii) a cláusula de bonificação por pontualidade deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A deflação do aluguel apurado pela perícia é necessária para evitar o enriquecimento sem causa da locadora e adequar o valor do locativo àquele vigente à época da citação.4. A cláusula de bonificação por pontualidade deve ser mantida, uma vez que não houve impugnação específica na contestação e faz parte do equilíbrio contratual estabelecido entre as partes. IV. DISPOSITIVO5. Recurso provido para (i) manter a incidência da cláusula de bonificação sobre o novo aluguel fixado e (ii) determinar a deflação do valor do aluguel compreendido entre a data do laudo pericial e a citação, com base no índice previsto contratualmente.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora sustenta que foi vítima de fraude em seu cartão de crédito. Afirma que, ao tomar conhecimento das transações indevidas, bloqueou o cartão e o registrou boletim de ocorrência, além de tentar resolver a questão por via administrativa. Todavia, apesar das reiteradas tentativas, não obteve êxito na resolução do problema. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade dos débitos decorrentes da fraude. 3. Em sede recursal, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, sendo pessoa portadora de enfermidade cardíaca, foi submetida a cobranças indevidas decorrentes de fraude, suportando constrangimentos e abalos psicológicos, o que evidencia o sofrimento experimentado. 4. O recurso não merece provimento. Isso porque, é assente no âmbito desta Turma Recursal que a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseja, em regra, direito à indenização por dano extrapatrimonial. 5. Cabia ao reclamante demonstrar qual situação em particular lhe importou abalo à personalidade, o que não ocorreu neste caso. Não há qualquer indício de que a situação relatada tenha desbordado o descontentamento inerente a toda e qualquer cobrança indevida, fato que não é apto, de maneira isolada, a gerar abalo moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL AFASTADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação indenizatória por compra não reconhecida em cartão de crédito, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a restituição dos valores pagos e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.2. A requerida sustenta ausência de falha na prestação do serviço e pugna pelo afastamento da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço a justificar a inexigibilidade do débito e restituição dos valores; (ii) saber se a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14.5. Demonstrada a realização de transação não autorizada e não comprovada a regularidade da operação, configura-se falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da sentença quanto aos danos materiais.6. Todavia, a mera cobrança indevida, sem inscrição em órgão restritivo ou prova de abalo concreto, não gera dano moral, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; Informativo 579).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por transação fraudulenta não reconhecida, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e restituição dos valores pagos; a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro restritivo ou comprovação de abalo concreto, não configura dano moral. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.03.2026) ... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, por meio dos quais os embargantes questionaram a regularidade do valor da prestação, a incidência dos encargos contratuais e a capitalização diária dos juros durante a inadimplência. Os recorrentes requereram a procedência dos embargos ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para novo julgamento, com observância da inversão do ônus da prova, além do reconhecimento da incorreção da prestação e da abusividade da capitalização diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de produção de outras provas pela instituição financeira, após a inversão do ônus probatório, impõe a procedência dos embargos ou a anulação da sentença; (ii) estabelecer se a previsão de capitalização diária dos juros no período de inadimplência, sem indicação da correspondente taxa diária, repercutiu sobre o débito executado; e (iii) determinar se a ausência da planilha demonstrativa do Custo Efetivo Total impede a aferição da regularidade dos encargos incorporados ao valor financiado e justifica a readequação da prestação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova constitui regra de procedimento e não conduz automaticamente ao acolhimento da pretensão revisional, especialmente quando o contrato juntado aos autos contém elementos suficientes para a apreciação das questões predominantemente jurídicas submetidas ao juízo, tornando adequada a resolução antecipada do mérito. 4. A ausência de produção de outras provas pela instituição financeira não configura erro de procedimento nem justifica o retorno dos autos à origem quando inexiste questão fática controvertida que exija dilação probatória. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a cobrança da taxa efetiva anual a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. A cobrança de juros capitalizados diariamente exige, além da pactuação expressa da periodicidade, a indicação clara da taxa diária aplicável, a fim de assegurar ao consumidor a possibilidade de estimar a evolução da dívida e verificar a equivalência entre as taxas diária, mensal e anual.7. A ausência de indicação da taxa diária não produz repercussão econômica no caso concreto, pois o demonstrativo do débito evidencia que, no período de inadimplência, os juros remuneratórios de 1,10% ao mês e os juros moratórios de 1% ao mês foram calculados de forma simples e proporcional aos dias de atraso, sem aplicação efetiva da capitalização diária prevista no contrato.8. A cláusula de capitalização diária permaneceu inerte no plano econômico e não alterou o montante executado, razão pela qual, ausente prejuízo concreto aos embargantes, não subsiste interesse na declaração de sua nulidade. 9. A Cédula de Crédito Bancário prevê que os encargos incidentes sobre a operação seriam discriminados em planilha apartada, integrante do contrato, mas a instituição financeira não apresentou esse documento na execução nem nos embargos, o que impede a identificação e a verificação dos valores correspondentes à Tarifa de Abertura de Crédito e ao prêmio de seguro incluídos no montante financiado, cujo ônus de comprovação incumbia à instituição financeira em razão da inversão probatória anteriormente deferida.10. A falta de comprovação individualizada da Tarifa de Abertura de Crédito e do prêmio de seguro impõe o expurgo dessas rubricas da base de cálculo do débito e o consequente recálculo da prestação em liquidação de sentença, preservado o Imposto sobre Operações Financeiras, cuja incidência decorre de previsão legal.11. A reforma parcial da sentença configura sucumbência recíproca e autoriza a redistribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem majoração de honorários recursais, porque o recurso foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A previsão contratual de capitalização diária sem indicação da respectiva taxa não justifica a revisão do débito quando o demonstrativo da execução comprova que os juros foram efetivamente calculados de forma simples e proporcional aos dias de atraso».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 11, 86, 355, I, e 487, I; CDC, art. 46; CTN, art. 63; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto 6.306/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377; STF, ADI 2.316; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 05.05.2025, DJEN 08.05.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023.... ()