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Doc. ADM Direito 163.8730.7000.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Consumidor. Dano moral. Inexistência. Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de má-fé. Sucumbência recíproca. Ocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, o que não ocorreu no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.5680.7001.2500

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.

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